28 DE NOVEMBRO DE 2024

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o compromisso que o Governo tem é de cumprir a meta dos 18 000 até ao final de 2026, e é esse compromisso

que nos está a orientar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos ao aditamento de um artigo 128.º-A — Residências em regime de parceria

público-privada.

Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do PSD.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, de facto,

um dos principais entraves ao acesso ao ensino superior, hoje, não é o custo da propina, mas sim o acesso ao

alojamento. Os quartos custam, em média, 400 €, muitos com condições piores do que o armário em que vivia

Harry Potter, e a nossa rede pública de 16 000 camas dá resposta a apenas 40 % dos estudantes deslocados.

O Governo sabe disso e o PS teve excelentes intenções quando lançou o PNAES (Plano Nacional para o

Alojamento no Ensino Superior, mas esqueceu-se foi de uma coisa, esqueceu-se de que era preciso agir, era

preciso tirar do papel, requalificar, construir.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — O Governo socialista entregou, em média, 130 camas por ano. A execução

do PNAES foi um total falhanço.

Protestos dos Deputados do PS Marina Gonçalves e Miguel Matos.

Como foi aqui dito hoje, este Governo está comprometido em cumprir as metas que o PS não conseguiu

cumprir e em garantir 18 000 camas até 2026. Mas estes números continuam a ser insuficientes e precisamos

de explorar todas as opções necessárias para alargar a rede, e isto significa propor a possibilidade de contratar

com parcerias público-privadas para construir mais residências, garantindo que seguem as tabelas de preços

controlados das residências públicas.

Garantir que um estudante não congela os seus sonhos é um dever de todos: do Estado e da sociedade civil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o aditamento de um artigo 129.º-A — Antecipação das decisões

sobre atribuição de bolsas de estudo no ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já que estamos a falar de entraves ao

ensino superior, acho que convém recordar que a taxa de desistência no acesso ao ensino superior é a mais

alta dos últimos oito anos. Por isso, a Iniciativa Liberal não poderia estar noutro lado que não ao lado dos

estudantes do ensino superior, a resolver os problemas que o legado do Partido Socialista nos deixou.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Esta proposta que trazemos hoje não é nova, nem para esta Câmara nem para

os milhares de estudantes que, no ano letivo passado, puderam usufruir desta medida da Iniciativa Liberal

aprovada no Orçamento do Estado para 2022, o que veio permitir a antecipação dos resultados da candidatura

a estes apoios de ação social. Infelizmente, foram vários os testemunhos que nos chegaram de que, neste ano

letivo, esta medida não estava a ser aplicada.