I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 141.º-B, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, em 2023 foi criado o Passe Ferroviário Nacional, por

proposta do Livre. Não abarcou, inicialmente, todos os comboios, como nós queríamos, por negociações com o

Partido Socialista, mas foi um primeiro passo importante, que poupou centenas de euros por ano a muitas

famílias.

Na altura, o PSD não votou a favor, mas agora já é boa ideia, e o Governo alarga o passe, que passa a custar

20 €. Ficamos muito felizes de ver as boas ideias a seguirem o seu caminho, mas é também preciso reforçar a

CP, melhorar os serviços, melhorar a oferta. Isso é essencial fazer, e temos uma proposta que convidamos

todos a aprovar.

Mas isto é mesmo um caminho, nós temos de transformar o Passe Ferroviário Nacional num passe de

mobilidade nacional, usado em todo o território, com todos os tipos de modos de transporte: comboios,

autocarros, barcos e até táxis, nos locais menos densamente povoados.

É essa a proposta que aqui trazemos e que convidamos as Sr.as e os Srs. Deputados a aprovar hoje, porque

é mais um passo neste caminho para uma mobilidade mais sustentável e melhor para todas as pessoas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre uma proposta de um artigo 143.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado

António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP bateu-se, durante muitos anos, pela redução dos

preços dos passes sociais, contra toda a direita, que se opunha a isso — talvez hoje reconheçam que estavam

errados. Isso permitiu um grande progresso para os cidadãos residentes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e

do Porto, com a redução significativa do preço dos passes e com a maior intermodalidade dos passes sociais.

É preciso seguir em frente, não pode haver retrocessos nesta matéria, e é importante dar um passo

significativo. Esse passo que importa dar tem que ver com a ligação entre os cidadãos das áreas metropolitanas

e aqueles que, não vivendo dentro das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, vivem em comunidades

intermunicipais que são contíguas a essas áreas metropolitanas e precisam de se deslocar entre a casa e o

emprego, em transporte público, em movimentações pendulares.

Daí a proposta do PCP, no sentido de que sejam negociadas, entre as áreas metropolitanas e as

comunidades intermunicipais, ligações intermodais de passes sociais, ligando, no caso do Porto, a Área

Metropolitana do Porto às comunidades intermunicipais do Cávado, Ave, Aveiro e Tâmega e Sousa, e, no que

se refere a Lisboa, a Área Metropolitana de Lisboa às comunidades intermunicipais do Oeste, da Lezíria do Tejo,

do Alentejo Litoral e do Médio Tejo.

Pensamos que se impõe dar esse passo, a bem da mobilidade das populações, em termos acessíveis e com

oferta significativa de transporte.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos voltar só à proposta de aditamento de um artigo 139.º-A — Alargamento da

oferta pública de habitação, porque houve aqui um lapso e o Sr. Deputado António Filipe também estava inscrito

para o efeito. Por isso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, todos reconhecem que o acesso à habitação é um dos mais

graves problemas com que os portugueses se confrontam, mas nem todos estão dispostos a dar os passos

significativos para melhorar o acesso à habitação.

As propostas do PCP vão em três sentidos fundamentais. Refiro, em primeiro lugar, embora não por ordem

de importância, a salvaguarda dos direitos dos arrendatários, combatendo os aumentos especulativos das