I SÉRIE — NÚMERO 61

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Tantas vezes ouvimos o PSD, nesta Casa, dizer que o Mais Habitação era o mais perigoso programa alguma

vez apresentado, que era mesmo preciso livrar o País do socialismo e, afinal, quando assumem a governação,

as únicas políticas em que somos capazes de medir, ou de aferir, os bons resultados que produzem foram

idealizadas, programadas e executadas pelo Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Governo decidiu, depois de prometer um choque de oferta e durante uma crise de habitação, avançar com

a criação de estímulos e isenções fiscais para a compra de casa por jovens. Mas, à semelhança do IRS Jovem,

a medida é desenhada para uma minoria — 80 % das escrituras das casas feitas por quem acede às medidas

ganha mais de 2000 €.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é uma minoria!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Fica para trás a esmagadora maioria dos jovens do País em que vivemos,

os que ganham 1000 € ou menos de 1000 €, fica para trás a classe média.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 100 000 €!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — E já se podem medir resultados destas opções: o Governo recebe o primeiro

prémio de promotor do aumento do preço das casas.

O Governo, que nos prometeu um choque de oferta, decide também liberalizar novamente o alojamento local,

do que resulta que, nas zonas de maior pressão urbana, onde a oferta é mais escassa, as rendas mais caras e

mais lucrativo o turismo, o Governo é mesmo o autor da diminuição da oferta de habitação.

O Governo decide também alienar o património do Estado, que podia ser convertido para habitação.

É neste contexto que a proposta do PS assume redobrada importância: um mecanismo de investimento em

parque público, em habitação pública a preços acessíveis para a classe média, que responda às famílias e

jovens reais, que o Governo mais ignora nas suas prioridades, querendo afastar a resposta do Estado. Uma

proposta que vai ao encontro dos problemas mais sentidos pelos portugueses, como demonstra um relatório

publicado há dois dias pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), que coloca Portugal como um dos piores

países do mundo no peso dos custos de habitação e um dos países do mundo onde os jovens mais expressam,

e sentem, como principal preocupação arranjar ou manter casa digna.

Uma proposta que é da responsabilidade do PS, como principal partido da oposição, quando sabemos que,

em matéria de habitação, o Governo escolheu ceder às reivindicações de alguns, em detrimento do interesse

público dos muitos; escolheu desenhar políticas que respondem a poucos, em detrimento de atuar sobre o

problema de habitação da maioria.

É para inverter o desinvestimento do Governo que o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Temos, no âmbito do artigo 154.º — Valor das custas

processuais, da proposta de lei, a última intervenção do dia, relativa à proposta 1981-C, do Partido Socialista,

de aditamento de um artigo 154.º-A — Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Rijo, do Partido Socialista. Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é reconhecido

amplamente por esta Assembleia que as tabelas de honorários para advogados, advogados estagiários e

solicitadores, no que diz respeito ao sistema de proteção jurídica e de acesso ao direito e aos tribunais, previsto

na Portaria n.º 1386/2004, estão muito aquém das necessidades hoje em dia sentidas e não são atualizadas há

demasiado tempo.

Para se garantir uma plena representação e o acesso ao direito a todos os cidadãos é necessário garantir

que os profissionais forenses tenham melhores condições e a motivação necessária para poder desenvolver

cabalmente a sua nobre missão.