28 DE NOVEMBRO DE 2024

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Há já vários projetos de resolução aprovados nesta Assembleia da República, quer na anterior Legislatura,

quer na presente Legislatura. É, por isso, importante que o Governo, durante o ano de 2025, proceda à revisão

da tabela de remuneração dos profissionais forenses que intervêm no sistema de acesso ao direito e aos

tribunais, regulada pela Portaria n.º 1386/2004.

Protestos do Deputado do CH José Barreira Soares.

O Sr. André Rijo (PS): — Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS apresentou a proposta de alteração

1981-C, porque é, de facto, importante também fazer justiça a quem contribui para que a realização da justiça

ocorra todos os dias no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Tiveste 8 anos para fazer e nada! Porque é que não fizeste?!

O Sr. André Rijo (PS): — Mas, porque é que não fazem perguntas?!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça (Maria José Barros): — Sr. Presidente e Srs. Deputados,

relativamente à proposta da revisão de tabela de honorários, feita pelo Partido Socialista, quero dar nota de que

o Ministério da Justiça já está a revê-la, ainda no ano de 2024.

Portanto, já se encontram em curso os trabalhos de revisão da tabela de honorários de advogados,

advogados estagiários e solicitadores, pelos serviços que prestam no âmbito da proteção jurídica, e esperamos,

ainda em 2024, ter já o término os nossos trabalhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado

André Rijo. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, muito obrigado

pelo esclarecimento que nos deixa.

Enfim, estão reunidas as condições — salvo melhor opinião —, então, para que esta proposta seja aprovada

nesta Assembleia, uma vez que vai ao encontro também daquilo que já está a ser revisto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Antes de encerrarmos a sessão, vou passar à leitura da

ordem do dia para amanhã.

Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão das normas avocadas.

Num segundo ponto teremos as votações das normas avocadas.

E, finalmente, do terceiro ponto consta o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.º (GOV).

Muito obrigado, muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 50 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.