I SÉRIE — NÚMERO 62

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Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sim, sim, fizemo-lo. Basta ver o alargamento dos benefícios a nível de saúde e

de acesso ao Hospital das Forças Armadas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Estamos no bom caminho, estamos a trabalhar; o que estamos a fazer é a

progredir para ajudar e dar utilidade, dignidade e condições àqueles que lutaram por nós e pela nossa pátria,

aos nossos heróis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta 809-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-

A — Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica e tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa

Pinto, da IL.

Risos da IL e do L.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vocês gostam muito dela!

Continuação de risos da IL e do L.

O Sr. Presidente: — Desculpem, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Desculpe,

Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, percebi que foi sem maldade, obrigada.

O Sr. Presidente: — Foi sem maldade, pode acreditar.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dados da violência doméstica são, mais

uma vez, chocantes, com milhares de participações e 25 mulheres mortas neste ano de 2024 que, relembro,

ainda não terminou.

Se ontem aprovámos a proposta do Livre que reintroduz o modo de «visita escondida» no Portal da Queixa

Eletrónica para garantir o aumento da segurança de quem denuncia, hoje temos várias propostas a votação que

são fundamentais para a prevenção e combate da violência doméstica em Portugal.

Desde logo, o reforço da verba para a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica com

60 milhões de euros. Queremos mais respostas pelo País, com mais capacidade para recursos humanos e

maior capacidade de resposta aos pedidos das vítimas.

E, porque prevenir e combater a violência doméstica também passa, naturalmente, por prestar melhor

informação às vítimas, às suas famílias e às suas amizades, é essencial que haja um guia, escrito de forma

simples e acessível a todas as pessoas, sobre os direitos das vítimas e os apoios, como a possibilidade de

atribuição de subsídio de desemprego. Só com uma sociedade esclarecida e vítimas conhecedoras dos seus

direitos é que há maior capacidade de saída de ciclos de violência.

O que nos leva à questão da proteção jurídica: as vítimas precisam de confiar na justiça e precisam de saber

que terão proteção jurídica automática independentemente da sua capacidade financeira quando são vítimas de

crimes especialmente gravosos, como é o caso da violência doméstica, mas não só.

Ao contrário do afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não estamos melhor. Enquanto houver uma só vítima,

nunca estamos melhor.