I SÉRIE — NÚMERO 62

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tentar obter o estatuto de deficientes das Forças Armadas, bem como todos os direitos que nele estão

consagrados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Prosseguimos com o debate, agora em torno da proposta 1291-C, do Bloco de

Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto.

Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isaura Morais, a propósito das pensões, a

letra da lei da proposta do PSD não tem nenhum valor concreto.

Na verdade, o que o PSD propõe é a eventualidade de um bónus esporádico, de valor desconhecido,

condicional a uma avaliação posterior — que pode ou não existir — e nunca incorporado nas pensões.

Sr.ª Deputada, isto é o PSD a gozar com os pensionistas e a gozar também com o Parlamento.

O que propomos — e, felizmente, o Parlamento, apesar do Governo, vai aprovar — é um aumento estrutural

de pensões, coisa que o Governo rejeita. Mas o Parlamento fá-lo-á.

Nós entendemos que, além do aumento da inflação, que já tem a sua aprovação garantida, nós devíamos

garantir o patamar mínimo de 50 €, mas, também, corrigir injustiças, nomeadamente para aqueles pensionistas

que ficaram fora da correção da lei que foi feita recentemente, para quem tem aumentos de pensões no ano

seguinte à atribuição da sua pensão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da proposta 2088-C, apresentada pela IL, de aditamento

de um artigo 156.º-A — Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, neste Orçamento

há várias propostas para acabar com o corte dos vencimentos dos políticos. Percebemos que é um corte antigo,

semelhante a muitos outros — que, entretanto, inclusivamente, já deixaram de existir —, mas nós não podemos

viabilizar estas propostas quando estamos, no fundo, a legislar em causa própria e em que seremos, no fundo,

os beneficiários diretos desta proposta.

Sabemos que é assim que o sistema está montado, mas também sabemos que o podemos alterar, garantindo

que os salários dos políticos não sejam definidos por nós, mas, sim, por uma entidade independente, como por

exemplo se faz no Reino Unido.

Por isso, trazemos uma proposta diferente, uma proposta que permita que os portugueses percebam que os

políticos estão, de facto, a trabalhar em prol deles e do País.

Atualmente, as remunerações dos cargos políticos estão indexadas a um critério que são os próprios que

regulam — nós, portanto —, ao invés de um critério transparente, independente da sua ação direta e que seja

também um critério de avaliação do sucesso das políticas de quem ocupa os cargos políticos.

Não propomos qualquer corte nem qualquer aumento face ao valor já previsto atualmente. Propomos, sim,

que a atualização da remuneração dos políticos seja feita em função do salário médio. Esta medida permite

alinhar os objetivos do crescimento dos salários dos portugueses com os objetivos legítimos de valorização

salarial de quem ocupa um cargo político.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não faz sentido que os salários dos políticos dependam de uma decisão que

resulta da sua ação direta. Por isso, propomos que se siga um modelo similar ao modelo da Alemanha, cuja

variação dos salários dos Deputados depende da variação dos salários nominais do país.