Página 1
Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 I Série — Número 62
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DENOVEMBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas. Deu-se conta da entrada na Mesa da Apreciação
Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 351, 355, 357, 358 e 360/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 451 e 458 a 461/XVI/1.ª.
De seguida, o Presidente saudou e felicitou o Deputado Marcos Perestrello (PS) pela sua eleição como Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, e este usou da palavra para agradecer, tendo a Câmara aplaudido.
No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de
Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, foram discutidas e votadas propostas de artigos novos avocadas pelo Plenário, tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Rui Tavares (L), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Joana Mortágua (BE), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Francisco Gomes (CH), Fabian Figueiredo (BE), Sónia Monteiro (CH), Marisa Matias (BE), Hugo Soares (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Sofia Carreira (PSD), Isabel Mendes Lopes (L), Luís Paulo
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 62
2
Fernandes e Bruno Nunes (CH), Miguel Cabrita (PS), Alfredo Maia (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), Luís Graça e Maria Begonha (PS).
Deu-se conta da presença, por videoconferência, de dois Deputados do PS e de uma Deputada do PSD nesta reunião plenária.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025 (artigos 1.º, 7.º, 61.º e 155.º a 165.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Administração Pública (Marisa Garrido), Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito) e Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim), os Deputados Henrique Rocha de Freitas (CH), Rui Tavares (L), André Ventura (CH), Fabian Figueiredo (BE), Pedro Pessanha (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP),
Carlos Reis (PSD), Filipa Pinto (L), Joana Cordeiro (IL), Vanessa Barata (CH), Isaura Morais (PSD), Alexandra Leitão (PS), João Vale e Azevedo (PSD), António Mendonça Mendes e Luís Dias (PS), José Moura Soeiro (BE), Mariana Leitão (IL), Nuno Gabriel (CH), Paula Santos (PCP), Jorge Galveias (CH), Rodrigo Saraiva (IL), Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Alberto Machado e Marco Claudino (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Pedro Pinto (CH), Francisco Pimentel (PSD), Alfredo Maia (PCP), Bernardo Blanco (IL), João Ribeiro (CH), Hugo Soares (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), Marina Gonçalves (PS) e Hugo Carneiro (PSD).
Entretanto, o Presidente saudou várias escolas presentes nas galerias.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 19 minutos.
Página 3
29 DE NOVEMBRO DE 2024
3
O Sr. Presidente: — Muito bem, vou abrir a sessão.
Eram 10 horas.
Peço às autoridades o favor de abrirem as portas de acesso do público.
Cumprimento os Srs. Secretários de Estado e restantes membros do Governo.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,
e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas.
Em primeiro lugar, refiro a Apreciação Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª (PS) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 77/2024,
de 23 de outubro, que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados
nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais e altera os Estatutos da Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de
proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro),
355/XVI/1.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador
e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (vigésima quarta alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 357/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a possibilidade de uma família
candidata a acolhimento familiar ser candidata a adoção em respeito pelo superior interesse da criança,
358/XVI/1.ª (CH) — Altera o Regime Jurídico do Decreto-Lei n.º 139/2019 de forma a incluir e priorizar nos
processos de adoção as famílias de acolhimento e 360/XVI/1.ª (L) — Possibilita que familiares e pessoas
candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento.
Refiro, para terminar, que deram entrada os Projetos de Resolução n.os 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de
poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração
da proteção dos animais na Constituição, 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise
e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria
de maus tratos e abandono de animais, 459/XVI/1.ª (L) — Recomenda o aumento do salário mínimo nacional
para 2025, 460/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de médico
dentista no Serviço Nacional de Saúde e 461/XVI/1.ª (L) — Recomenda a recolha de dados sobre crianças e
jovens excluídos de acesso ao Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Antes de entrar na ordem do dia, queria deixar uma especial saudação e felicitações
ao Sr. Vice-Presidente Marcos Perestrello pela sua eleição para Presidente da Assembleia Parlamentar da
NATO (North Atlantic Treaty Organization), o que muito prestigia o nosso País e esta Assembleia.
Aplausos do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, de membros presentes na Mesa e de membros
do Governo.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma figura regimental para invocar, a
não ser a generosidade de V. Ex.ª, para, em primeiro lugar, agradecer a sua saudação e, em segundo lugar,
agradecer o empenho que teve, pessoal e institucional, na minha eleição.
Quero aproveitar também para agradecer aos Srs. Deputados das bancadas do Chega, do Partido Social
Democrata e do Partido Socialista que fazem parte da delegação da Assembleia Parlamentar à NATO, que tanto
se empenharam também na minha eleição.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 62
4
Quero agradecer aos serviços parlamentares, em particular, à Sr.ª Conselheira de Embaixada, Isabel
Pestana, do seu gabinete, e à Dr.ª Júlia Almeida e ao Dr. Artur Reis, dos serviços das relações internacionais
da Assembleia.
E, em nome pessoal, quero dizer ao Sr. Presidente e à Câmara que farei os possíveis para prestigiar o
Parlamento português, como todos aqueles que me antecederam em funções semelhantes tiveram ocasião de
fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PS, do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, de membros presentes na Mesa e de membros
do Governo.
O Sr. Presidente: — Vamos então entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão
das normas avocadas.
Começamos pela proposta 1578-C, do Livre, de aditamento de um artigo 133.º-A — Financiamento para a
Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Caros
Concidadãos nas galerias, é bom que o País saiba que, enquanto a política, muitas vezes, se ocupa de
perceções, o País tem problemas reais que precisam de ser resolvidos e que não estão a ser resolvidos por
este Governo.
O País tem, por exemplo, um problema real de pobreza infantil. O PSD, que apoia este Governo, juntamente
com outros partidos, votou contra o aumento do abono de família que o Livre propôs.
O País tem um verdadeiro problema de falta de especialização da sua economia, tem uma verdadeira
necessidade de subir na escala de valor e de se posicionar melhor no mercado interno europeu e na
globalização.
Sabemos que estes não são problemas insolúveis, há soluções para eles. Há propostas a nível internacional,
há recomendações, e uma delas é a de 3 % do PIB (produto interno bruto) na ciência, na tecnologia e na
inovação. Estes 3 % que não têm de vir do Estado — Sr. Deputado João Almeida, pode ficar tranquilo —, aliás,
a regra que temos seguido é a de 1,5 % do Estado, 1,5 % dos privados.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Só que Portugal está muito longe disso. Estamos nos 0,7 %, nos 0,8 %, e esse é um problema que vem de
trás, mas que este Governo não só não está a resolver como está a agravar. Temos uma descida, na prática,
do orçamento da Fundação para a Ciência e Tecnologia. É disso que estamos aqui a falar e é isso que, com
esta avocação, todas as bancadas podem corrigir.
Podemos dizer que há uma nova forma de distribuição do orçamento da FCT, que conta com as Comissões
de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mas, na mais caridosa das interpretações, e já sendo muito
generoso, isso significaria que o orçamento para a ciência e a tecnologia estaria estagnado, quando, na verdade,
aquilo que os cientistas que olharam com toda a atenção para esta proposta de Orçamento do Estado nos
disseram…
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
Não sei se o Sr. Deputado da bancada do PSD quer desconfiar ainda dos poucos cientistas que, com espírito
de missão, se vão aguentando no sistema científico nacional, apesar desta falta de investimento,…
Protestos do Deputado do PSD Pedro Alves.
… que não é — pode ficar tranquilo — só vossa culpa, é culpa também dos vossos antecessores, mas que
vocês agora não só não estão a resolver como estão a agravar.
Página 5
29 DE NOVEMBRO DE 2024
5
Mas pode corrigi-la, Sr. Deputado. Basta mudar o seu sentido de voto e, em vez de votar contra o aumento
do orçamento para a Fundação para a Ciência e Tecnologia, como votou contra, também com o CDS-PP e o
Chega, passar a votar a favor ou, ao menos, abster-se. Ao menos, pode dizer: «Eu não me importo que Portugal
invista mais em ciência e tecnologia. Eu não me importo que a economia portuguesa suba na escala de valor.
Eu não me importo que tenhamos uma mão de obra mais especializada, que nos possamos comparar com os
outros países europeus.» Se não é a favor, ao menos não seja contra, Sr. Deputado.
Sr.as e Srs. Membros do Governo, se não são a favor de que Portugal invista mais na ciência e tecnologia
para resolver os seus problemas presentes e futuros, se, em vez disso, escolhem a ideia de ir às oito da noite
chamar as televisões para falar de perceções, em vez de falar de realidades que pesam muito no presente e no
futuro deste País, ao menos, deixem passar quem faz propostas, deixem passar propostas que beneficiam a
ciência e a tecnologia em Portugal.
Aplausos do L.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Rui Tavares (L): — Também podes mudar o teu sentido de voto! Não precisas de ter ódio aos cientistas!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, do PSD.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
uma mentira dita demasiadas vezes não se torna verdade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — A verdade é que, nos últimos anos, em média, houve um desperdício
de fundos europeus a rondar os 99 milhões de euros.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Isto porque o Partido Socialista apresentava grandes e pomposos
orçamentos, mas depois não os executava.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — E a verdade é que foi este Governo que aumentou as receitas
vindas de impostos em 26 milhões de euros. Este, sim, é um investimento estrutural que importa referir. Também
é verdade que foi este Governo que já saldou toda a dívida da FCT em atraso de anos anteriores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sim, há uma mudança na aplicação dos fundos europeus, mas isso
não significa um corte na ciência. O que significa é que a FCT deixa de ser a entidade pagadora dos projetos
de investigação.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Também é verdade que foi este Governo que, em seis meses, já
apresentou um novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, porque o atual está no terreno há cerca de
25 anos, completamente desajustado,…
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 62
6
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Também é verdade!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … e é este novo estatuto que vai permitir a abertura de novos
concursos, de acordo com a lei e alinhado com as estratégias europeias.
Por isso, já percebemos que este Orçamento é um Orçamento diferente do Orçamento do Partido
Socialista,…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — É de verdade!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … que é um Orçamento de verdade, de palavra, é um Orçamento
para cumprir e para executar. É assim o nosso compromisso com a ciência em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Tavares, que
dispõe de 2 minutos.
Faça favor.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começou por dizer que uma mentira repetida mil
vezes não é verdade,…
Risos do Deputado do PS Miguel Cabrita.
… e eu concordo consigo. Mas também, a seguir, vir deitar poeira para os olhos das pessoas, desviando a
sua intervenção para aquilo que era…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas mentiu? Mentiu? Mentiu?
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não,…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — … a diferença, Sr. Deputado Hugo Soares — eu estou em interlocução com a sua
Deputada, que fez uma boa intervenção —, é que eu não acusei ninguém de mentir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — És um profissional!
O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, é muito sério, que fique bem claro: eu não disse que mentiu.
O que eu estava a dizer é que desviou imediatamente o assunto para algo que são as culpas dos Governos
anteriores por o orçamento da FCT não ter aumentado.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Deputada, de acordo, mas, se acredita nisso, isso deve-nos levar a uma
correção de rumo.
A verdade é que, na carta aberta de 26 cientistas, ainda recentemente publicada, se diz claramente que, só
em 2020 — ainda estou a falar do Governo anterior —, se atingiram os valores de 2009, mas também dizem
outros cientistas, noutro artigo de opinião publicado recentemente, que este valor é o mais baixo desde 2018.
Página 7
29 DE NOVEMBRO DE 2024
7
Portanto, eu não sei que mentira a Sr.ª Deputada tem para indicar naquilo que eu disse. Portugal tem um
problema de falta de especialização da sua economia. Portugal precisa de investir mais em ciência e tecnologia.
Na mais caridosa das interpretações, estamos a mexer no dinheiro e a distribuí-lo de outra forma, mas o
orçamento está estagnado, quando precisaria de aumentar.
Vai ou não mudar o sentido de voto?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado não quis perceber aquilo que eu
disse.
O Sr. Paulo Muacho (L): — A Sr.ª Deputada é que não percebeu!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Eu expliquei bem a mudança na aplicação dos fundos europeus, e
volto aqui a dizer: isso não significa um corte em ciência.
O Sr. Rui Tavares (L): — Na melhor das hipóteses!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — A diferença é que a FCT deixa de ser a entidade pagadora dos
projetos de investigação.
E importa referir que este Governo está a fazer um investimento estrutural em ciência. Precisa que eu volte
a referir? É verdade que este Governo está a fazer um investimento estrutural em ciência, porque aumenta as
receitas provenientes de impostos.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Aumenta a receita por via dos impostos!
A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — É esta a verdade que importa dizer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do L.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, vamos pedir para distribuir pela Câmara os dois artigos
escritos pelos cientistas: «Carta aberta de 26 cientistas: a ciência em Portugal, o que fazer com este
orçamento?» e «Porque é que o Orçamento do Estado para a ciência é uma péssima notícia para o País?».
Vamos fazer essa distribuição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém quer saber disso, guardem o papel!
O Sr. Presidente: — Assim será.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, bom, se este Orçamento tivesse como prioridade a ciência
e a tecnologia, o orçamento da FCT subia. Eu acho que não há dúvidas em relação a isso.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 62
8
Portugal tem um sistema científico de qualidade, tem um sistema científico capaz de competir do ponto de
vista internacional, tem um sistema científico que pode trazer mais-valias e muitas qualificações à nossa
economia. O problema é que nós formamos cientistas e qualificamos jovens para a emigração,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque será?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … porque o nosso sistema científico não é capaz de segurar os jovens cá,
com salários dignos, com combate à precariedade, com bons e financiados projetos de investigação.
Ora, isso faz-se através do aumento do financiamento da FCT, é o grande instrumento. É por isso, e por não
haver esse aumento — pelo contrário, há um corte —, que os cientistas de Portugal se mobilizaram para dizer
ao Governo que este é um mau Orçamento para a ciência. É isso que é preciso corrigir, para conseguirmos
fazer, já não digo da ciência uma prioridade, mas, pelo menos, com que não fique para trás, pelo menos, com
que não fique esquecida.
Foi isso que o Bloco de Esquerda aqui quis trazer, neste Orçamento, com profissionais da ciência e da FCT,
doutorados dos laboratórios do Estado, que estavam afastados da carreira à qual têm direito, que estavam
profissionalizados como técnicos superiores e que tinham sido esquecidos ao longo dos últimos anos,…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Isso foi a geringonça!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … apesar das muitas tentativas do Bloco de Esquerda para corrigir essa
situação.
Finalmente há uma vitória para esses profissionais, que lutaram muito pelo reconhecimento da sua carreira,
e hoje os doutorados dos laboratórios do Estado que foram integrados como técnicos superiores vão ter direito
à carreira que reivindicam com justiça, porque a proposta do Bloco de Esquerda foi aprovada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que estão de pé e a ter conversas bilaterais o favor de ou se
sentarem ou deixarem de ter as conversas. Está muito ruído na Sala, não se consegue ouvir os oradores com
qualidade.
Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, faça favor.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Mortágua,
formamos cientistas para a emigração não só por causa dos motivos que a Sr.ª Deputada referiu, mas
essencialmente porque o nosso País não cresce,…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Paulo Muacho (L): — São os impostos!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … da mesma forma que formamos médicos, enfermeiros, engenheiros e uma
série de profissões para a emigração porque as políticas dos últimos anos não têm permitido que o nosso País
cresça.
Vozes da IL: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sabemos que a ciência e a investigação são essenciais para o crescimento e
para o desenvolvimento do nosso País. Sabemos que milhares de investigadores foram esquecidos, ao longo
da última década, e foram maltratados. Sabemos também que o Partido Socialista, nos últimos oito anos, teve
a oportunidade de fazer alguma coisa e não fez nada.
É certo que este é um tema complexo, que precisa de uma solução séria, sustentável e, essencialmente, de
longo prazo. Entendo que, para quem está há muitos anos à espera de uma solução, as propostas que foram
Página 9
29 DE NOVEMBRO DE 2024
9
apresentadas ontem pareçam a última salvação, mas não são. Merecem mais do que pensos rápidos, que vão
resolver algumas questões no imediato, mas que vão criar entropias e não vão resolver o problema a longo
prazo.
Estará, em breve, em discussão, nesta Assembleia da República, o Estatuto da Carreira de Investigação
Científica — Sr.as e Srs. Deputados, comecemos por aí. Não se começa a construir uma casa pelo telhado.
Aplausos da IL.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o
desinvestimento público também se reflete no sistema científico e tecnológico nacional.
Não, não é verdade que este seja um Orçamento para a ciência e que invista na ciência, desde logo porque
há uma redução de verbas na FCT. E isso é muito significativo, porque, de facto, impede o desenvolvimento de
um conjunto de projetos, e necessitaria ainda de ir mais longe nesse mesmo investimento.
Mas eu queria aqui trazer um conjunto de aspetos que importa também serem resolvidos, para além das
questões que se prendem com o orçamento da própria FCT: o investimento nos laboratórios do Estado, nos
seus equipamentos, e a necessidade de garantir condições de trabalho para os investigadores e de os integrar
na carreira de investigação científica. A todas estas questões o Governo do PSD e do CDS não dá resposta,
rejeitando propostas que foram trazidas em sede de Orçamento do Estado nesse sentido.
Por isso, não venham falar de investimento na ciência, porque não é verdade. Mesmo na proposta do PCP
que foi aprovada — e bem! — para resolver os problemas dos técnicos superiores doutorados, o PSD votou
contra.
Protestos da Deputada do PSD Ana Gabriela Cabilhas.
Portanto, isso revela bem aquela que é a opção por parte do Governo, que não é resolver os problemas
concretos.
E, mesmo quanto ao Estatuto da Carreira de Investigação Científica, a proposta que está em cima da mesa…
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não é a vossa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … não contém normas específicas para resolver os problemas da
precariedade que afeta milhares de investigadores no nosso País, que deviam ser integrados, de facto, na
carreira de investigação científica, e que ao longo de todos estes anos não o foram.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não foram?!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Estiveram na geringonça, o que é que fizeram?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nós trouxemos essas propostas concretas de integração desses
investigadores para combater a precariedade e garantir condições de trabalho — que, sim, fazem um trabalho
extraordinário, de grande qualidade no nosso País, mas que continuam a não ser reconhecidos nos seus direitos.
Hoje à tarde vai ser votada uma proposta de reforço das verbas para a FCT, e é importante também perceber
como é que os partidos vão votar, porque, de facto, é aí que se marca a diferença. Não vale a pena vir com
conversas, pois é no concreto, com as propostas concretas, que se vê bem o seu posicionamento.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Na geringonça o que é que fizeram?
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 62
10
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Queria terminar, Sr. Presidente, referindo o compromisso do PCP,
compromisso de sempre: por um lado, com o reforço dos direitos dos investigadores; mas, por outro lado, com
o investimento, com uma estratégia de desenvolvimento científico e tecnológico no nosso País que permita que
nos desenvolvamos e que haja um investimento sério, que, até ao momento, não tem sido feito.
Aplausos do PCP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, camarada!
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 2042-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 134.º-
A — Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, este Orçamento marca, em muitas áreas, uma alteração daquilo que é o centro das políticas
públicas, deixando de as centrar no Estado e passando a centrá-las nas pessoas. Isso acontece especialmente
nas áreas da educação e da saúde.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Demos conta!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta proposta, que acresce àquela que já era a proposta inicial
apresentada pelo Governo, dá justiça às famílias que, tendo poucos recursos, têm os seus filhos a estudar no
ensino particular e cooperativo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E estas famílias têm os seus filhos a estudar no ensino particular
e cooperativo ou porque não há oferta pública na sua área de residência ou porque beneficiaram de uma bolsa
atribuída por essas instituições do ensino particular e cooperativo,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou por muitas outras instituições privadas do País que
investem na educação das novas gerações e que proporcionam a quem não tem recursos a frequência desses
estabelecimentos de ensino.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No entanto, estas bolsas, muitas vezes, não cobrem todas as
despesas que estas famílias têm com a educação dos seus filhos, designadamente, despesas relacionadas com
os transportes, com a alimentação ou com a aquisição de materiais escolares.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que aqui está em causa é algo que à esmagadora
maioria dos cidadãos portugueses até pasmará: até agora, a ação social escolar atribuída aos estudantes em
Portugal não era atribuída em função daquilo que era a situação económica das famílias.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
Página 11
29 DE NOVEMBRO DE 2024
11
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! À boa maneira socialista, a ação social escolar era
atribuída, em primeiro lugar, em função da natureza jurídica do estabelecimento de ensino em que os alunos
estão matriculados.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ou seja, alunos do público podem ter ação social escolar; alunos
pobres, se frequentarem o ensino particular e cooperativo, não interessa se são pobres,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque, para socialista, só podem ser apoiados se
frequentarem o ensino do Estado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta é uma visão totalmente errada da sociedade, é uma visão
totalmente errada das políticas públicas, é o pináculo do socialismo,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas é algo que tem de ser combatido e que, com esta
proposta, deixa de existir.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Alunos carenciados merecem ser apoiados, estejam no ensino
particular e cooperativo ou estejam no ensino público.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 434-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Criação
do cheque saúde para as regiões autónomas.
Sr. Deputado Francisco Gomes, faça favor.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
corrupção, corrupção, um antro de corrupção:…
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … é o Presidente do Governo Regional a gastar 12 000 € ao dia em
viagens, enquanto estão 4500 madeirenses à espera de uma cirurgia;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … é um Governo com cinco arguidos, enquanto estão 10 000 madeirenses
à espera de exames;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … é um Governo arrogante, de compadrio, com corrupção até ao tutano,
enquanto 19 000 madeirenses estão à espera de exames.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 62
12
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não são vocês que apoiam o Governo de lá?!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não, Srs. Deputados — não senhor! —, não são taxas, não é um regime
de esquemas, não é um regime de compadrio. Precisamos de um sistema de saúde. Temos um sistema de
saúde em colapso, em verdadeiro colapso, enquanto o Governo Regional da Madeira enche os bolsos das
construtoras de regime.
O Sr. Rui Tavares (L): — E vocês apoiam!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — É esta a Madeira que o vosso partido criou: só este ano, 179 mortos à
espera de uma cirurgia, o que dá 16 madeirenses por mês, 1 madeirense a cada 2 dias, a morrer por causa das
listas de espera — a morrer por causa das listas de espera!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E quem é que permitiu que o Governo tomasse posse?
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Srs. Deputados, sem rodeios: aprovem esta medida, aprovem esta medida
antes de o vosso Governo na Madeira cair, porque vai cair, vai cair, e vai cair de podre!
Aplausos do CH, tendo o Deputado Miguel Arruda aplaudido de pé.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o
que acabamos de ouvir por parte da bancada do Chega, designadamente, do Sr. Deputado que acabou de usar
da palavra, são acusações gravíssimas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, pois são!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … infundadas, não provadas e que demonstram uma insensatez e uma falta
de capacidade de intervenção política séria que merecem a censura desta Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nós, Sr. Presidente, não podemos pactuar, dentro do que sejam os limites da liberdade de expressão, com
uma situação em que um Deputado, no uso da palavra na Assembleia da República, acuse membros do
Governo, Deputados ou um Governo por inteiro de crimes, porque o lugar das denúncias é nos tribunais. Quem
quer fazer política com demagogia que vá para os tribunais, porque esta não é a Casa onde se faz este tipo de
acusações.
Aplausos do PSD.
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Isso é um orgulho!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está registado.
Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
Página 13
29 DE NOVEMBRO DE 2024
13
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu não sei qual é que foi a figura regimental que o Sr. Deputado
Hugo Soares usou, mas eu usarei a mesma,…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que não foi nenhuma…
O Sr. Presidente: — Faça favor, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Presidente, se nós deixamos que uma interpelação à Mesa se torne numa
intervenção,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Olha quem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … estamos a desvirtuar tudo aquilo que é o Regimento da Assembleia da
República. Portanto, foi isso que o Sr. Deputado Hugo Soares fez.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
O Sr. Rui Tavares (L): — O Chega gosta tanto do Regimento!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas, nessa sequência, nem fazendo uma grande declaração sobre isto — porque
nós sabemos como é que é o Deputado Hugo Soares, sabemos do que é que vive este novo PSD, que vive do
populismo —,…
Aplausos do CH.
Risos do PSD, do CH e de Deputados do PS, da IL e do CDS-PP.
… quero dizer apenas, Sr. Presidente,…
O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que é verdade aquilo que o Sr. Deputado Francisco Gomes disse. É verdade
que os membros deste Governo Regional da Madeira são arguidos, é verdade que a corrupção na Madeira
existe, é verdade que a corrupção na Madeira existe há 50 anos, e é branqueada pelo Partido Social Democrata,
por Alberto João Jardim e por Miguel Albuquerque. É tudo verdade, aquilo que o Deputado Francisco Gomes
disse.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, para um
pedido de esclarecimento, que peço à Câmara o favor de ouvir.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Gomes, uma vez que é eleito pelo
círculo eleitoral da Madeira, seria útil que esclarecesse a Câmara sobre duas questões.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pergunta porque é que apoiou o Governo Regional da Madeira até ontem!
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 62
14
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Primeira: quais é que foram os partidos que viabilizaram o orçamento da
Madeira para 2024?
E segunda: as acusações e as investigações que referiu na sua intervenção são ou não anteriores à
viabilização desse mesmo orçamento regional?
Aplausos do BE, do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Essa é uma curiosidade partilhada!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Gomes, tem a palavra para responder, dispondo de 2 minutos.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Esperem lá, que está a receber a tática!
O Sr. Rui Tavares (L): — É a cartilha!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado
Fabian Figueiredo, ainda bem, eu louvo o Bloco de Esquerda por querer falar nesta Assembleia sobre a Madeira,
que é algo que não conseguem fazer na Madeira, porque, de facto, não foram eleitos para o Parlamento da
Madeira. Valem zero no Parlamento da Madeira!
Aplausos do CH.
Mas deixe-me esclarecê-lo relativamente à sua questão: sim, sim senhor, o Chega viabilizou um programa
do governo e um orçamento, a bem dos madeirenses.
Vozes do BE e do L: — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — Cúmplices!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — É exatamente o mesmo partido que agora meteu uma moção de censura…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … e que vai trazer abaixo, pôr cobro a toda esta corrupção que existe na
Madeira.
Aplausos do CH.
Protestos do BE.
Vocês não contribuíram para esse debate, porque vocês não lá estiveram. Nós estamos na linha da frente
— estaremos sempre na linha da frente! —…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Há 50 anos!
O Sr. Francisco Gomes (CH): — … a combater a corrupção e o sistema.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ao menos complete: toda esta corrupção de que fomos cúmplices!
Página 15
29 DE NOVEMBRO DE 2024
15
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Extrema-esquerda, tudo zero na Madeira, já limparam! Na Madeira é um
aspirador!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados… Srs. Deputados!
Pausa.
Srs. Deputados, é aconselhável que tomem uns pequenos-almoços menos energéticos,…
Risos.
… porque talvez assim a entrada no Parlamento seja mais suave, guarda-se alguma coisa para o almoço, e
aí, sim, podem depois vir da parte da tarde com mais energia.
Ora, vamos continuar com o nosso debate. Segue-se a proposta 1126-C, do Chega, de aditamento de um
artigo 136.º-A — Aumento do financiamento para cuidados paliativos pediátricos.
Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, faça favor.
A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com enorme tristeza que vejo a rejeição e
a abstenção que os Srs. Deputados têm para com estas crianças, que, infelizmente, não tiveram o poder de
escolher nascer saudáveis.
Temos o dever de, pelo menos, lhes dar uma vida digna e confortável pelos poucos anos que vivem. Cada
dia que passa sem estes apoios é uma oportunidade perdida de fazer a diferença.
Lembrem-se, Srs. Deputados, de que poderia ser o vosso filho, o vosso irmão, o vosso sobrinho, um primo,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Felizmente, não é!
A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — … e tenho a certeza de que gostariam de ter o apoio de uma clínica que os
ajudasse a viver com dignidade.
A nossa proposta não é sobre números, mas sim sobre prioridades. É sobre dizer que a dignidade das nossas
crianças vale o esforço, pois um país que não cuida dos mais vulneráveis perde a sua essência humana.
Vamos honrar o compromisso que assumimos como representantes do povo e como defensores da
dignidade humana.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, nós
estranhámos, no início, uma proposta tão específica, porque ela visa sobretudo financiar apenas uma instituição,
uma associação.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é verdade!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — De qualquer das formas, sendo uma causa justa, ainda ponderámos, mas não
a podemos acompanhar, por várias razões.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não contam. É igual!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 62
16
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Se devem existir cuidados paliativos pediátricos no SNS (Serviço Nacional de
Saúde)? Claro que sim. Se devem existir mais camas de internamento nas unidades? Claro que sim. Se devem
existir mais disseminadas pelo território, para evitar que as crianças, os familiares, os pais, os cuidadores,
tenham de andar centenas de quilómetros? Claro que sim.
Mas onde é que não devem existir cuidados paliativos pediátricos? Não devem existir, no nosso entender,
em associações que estão acusadas de violência e maus-tratos infantis. Entendemos que não devem existir,
porque manda o bom senso que devemos aguardar a investigação, que devemos esperar pelos resultados, uma
vez que se trata de uma acusação muito grave. Quase cinco anos depois, ainda não há uma conclusão do
Ministério Público, e já em 2019 a Entidade Reguladora da Saúde tinha detetado falhas graves.
Protestos de Deputados do CH.
Portanto, se querem discutir cuidados paliativos pediátricos e a resposta ao problema, podem contar
connosco. O Bloco de Esquerda já apresentou propostas e continuará a apresentar. Se querem discutir transferir
dinheiro do Orçamento do Estado para uma instituição investigada por maus-tratos infantis, não, não contem
connosco, fiquem os senhores com essa bandeira.
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Assumam de uma vez por todas que são contra as crianças!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — A minha pergunta é a de saber se não pensam retirar esta proposta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Monteiro. Dispõe de 1 minuto e
56 segundos.
A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — Sr. Presidente. Sr.ª Deputada, o Ministério Público já veio dizer que esta
instituição não teve esses procedimentos.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não é verdade!
A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — A nossa proposta é para abranger o País todo e não só uma instituição.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É geral!
A Sr.ª Sónia Monteiro (CH): — Nós queremos que as crianças tenham os cuidados mínimos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar a distribuição de um documento, que é a
proposta de aditamento do Chega, onde se lê que a associação é a única nesta situação em todo o País, ou
seja, contrariando o que a Sr.ª Deputada acabou de dizer.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a única, neste documento!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pode haver outras no futuro!
O Sr. Presidente: — Pode fazer chegar o documento à Mesa.
Sr. Deputado Hugo Soares, tem a palavra, para uma intervenção.
Página 17
29 DE NOVEMBRO DE 2024
17
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o
tema é sério, é delicado e merece a reflexão de toda a Câmara. Trata-se de olharmos para os mais desprotegidos
dos mais desprotegidos: crianças que estão em situação de precisar de cuidados muito, mas muito particulares
e especiais.
A proposta do Chega tem um mérito: tem o mérito de chamar à colação o tema e de querer reforçar os
cuidados dessas crianças.
É verdade que só há uma instituição em Portugal, infelizmente, que presta estes cuidados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Infelizmente!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade que, no futuro, todos devemos pugnar para que haja mais
instituições a fazer o mesmo que esta e também é verdade que há uma investigação em curso por parte da
justiça.
Mas há dois princípios de que esta bancada não abdica nunca. O primeiro é o da presunção de inocência, e
não vamos ser nós a penalizar as crianças que precisam do Estado por causa de uma investigação que está
em curso e que não está concluída.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato! Claro!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O segundo princípio, Sr. Presidente, é o da proteção daqueles que mais
precisam.
Como ontem fiz, volto hoje a fazer. A esta bancada não interessa de onde vêm as propostas,…
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … interessa o mérito das propostas. Por isso, mesmo com o bruaá populista
do Chega, anuncio à Câmara e ao País que o PSD vai mudar o sentido de voto e vamos aprovar esta proposta.
Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra, para uma intervenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre esta
matéria em particular dos cuidados paliativos pediátricos, o CDS apresentou e fez aprovar neste Parlamento
uma resolução a recomendar o reforço dos cuidados paliativos.
O CDS e o PSD apresentaram mesmo uma proposta de alteração neste Orçamento, comprometendo o
Governo a fazer dos cuidados paliativos uma prioridade da política de saúde a nível nacional.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Os cuidados paliativos têm mesmo de ser uma prioridade nacional, pois
70 % dos portugueses não têm acesso a cuidados paliativos no final da sua vida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas, mais chocante ainda: 85 % das mortes de crianças todos os anos
ocorrem sem que estas crianças tenham acesso aos cuidados paliativos de que precisavam. E, por isso, isto
tem mesmo de mudar.
Portanto, o CDS também queria anunciar a esta Câmara e ao País que, por uma questão de coerência, irá
aprovar a proposta do Chega de reforço do financiamento dos cuidados paliativos pediátricos.
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 62
18
Aplausos do CDS-PP, do PSD e do CH.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O Bloco de Esquerda quer é a eutanásia!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra, para uma intervenção.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
relativamente a esta proposta do Chega, recordo que esta Casa já fez um caminho muito importante no apoio,
nomeadamente, aos pais de crianças em circunstância oncológica que carecem de cuidados, mas precisamos
de ir mais longe. A rede de cuidados paliativos, em particular para crianças que possam estar em fim de vida,
tem de ser uma prioridade, efetivamente, para esta Assembleia da República.
Já discutimos aqui o facto de os pais não poderem sequer gozar em simultâneo a licença para continuarem
a acompanhar as crianças. As próprias progenitoras têm de pôr baixa médica para poderem dar assistência, ao
invés de terem direito a licença, em particular quando existe a renovação da baixa da criança, precisamente
pela circunstância trágica de estar em situação terminal.
É preciso que esta Assembleia dê mais passos. O PAN irá acompanhar esta proposta do Chega, mas
entendemos que o debate que ficou a meio — precisamente o do acompanhamento dos progenitores, e que só
se manteve para a renovação da licença, não permitindo que, em simultâneo, ambos os pais possam gozar da
mesma — deve ser retomado no pós-Orçamento, e cá estaremos, efetivamente, para o promover.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 2076-C, de aditamento de um artigo 136.º-A — Rastreio e diagnóstico
de doenças oculares, avocada pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Carreira.
A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento está novamente de
parabéns. Com efeito, esta semana vimos aprovadas por unanimidade mais duas propostas de alteração ao
Orçamento do Estado, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS.
Ontem mesmo foi aprovada uma proposta que preconiza uma forte aposta no aumento da quota de mercado
dos medicamentos genéricos, uma proposta que honra o passado dos Governos do PSD e do CDS, cujas
políticas tornaram os genéricos uma realidade em Portugal e reduziram significativamente o custo desses
medicamentos para a população.
Recordo, Srs. Deputados, que só em 2023 foram dispensadas cerca de 108 milhões de embalagens de
medicamentos genéricos nas farmácias comunitárias e que o consumo de medicamentos genéricos permitiu, só
no ano passado, poupar 580 milhões de euros às famílias portuguesas e ao próprio Estado.
Por último, uma outra proposta do PSD/CDS, também aprovada por unanimidade, preconiza o reforço do
rastreio e diagnóstico da doença ocular, com especial atenção para o diagnóstico do glaucoma, uma doença
grave que pode provocar a cegueira e que se estima afetar cerca de 150 000 portugueses.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Termino como comecei: o Parlamento está de parabéns, nomeadamente na
saúde. Esta semana, os Srs. Deputados votaram pela defesa do INEM (Instituto Nacional de Emergência
Médica), votaram pela promoção dos medicamentos genéricos e votaram pela prevenção das doenças oculares.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada terá também falado sobre a proposta seguinte, a 2068-C, que foi
avocada pelo PSD. Não há mais inscrições nesta parte.
Passamos para a proposta 1577-C, do L, de aditamento de um artigo 139.º-A — Doutorados do quadro da
FCT e dos laboratórios do Estado, avocada pelo PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Mendes Lopes.
Página 19
29 DE NOVEMBRO DE 2024
19
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
confesso que estou muito espantada, aliás, estou estupefacta com esta avocação do PSD, depois de terem
defendido aqui um investimento na ciência e de terem dito que este é o Governo que está a investir mais na
ciência.
É que, na verdade, trazem a votação uma proposta do Livre que já foi aprovada ontem, para contratar de
forma digna os técnicos superiores doutorados que já exercem funções de investigação na FCT e nos
laboratórios do Estado.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, queria perguntar se avocaram esta proposta para corrigir o vosso sentido
de voto e votar a favor ou se conseguiram que alguma bancada mudasse o sentido de voto e preparam-se
para…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 1027-C, de aditamento de um artigo 141.º-A — Requalificação do
itinerário complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão, avocada pelo Chega, tem a palavra o
Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes.
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, o Chega apresentou na
Casa da democracia uma proposta realista de requalificação do IC8, no norte do distrito de Leiria, contribuindo
responsavelmente para a prevenção rodoviária, segurança e desenvolvimento territorial. O PSD e o CDS
chumbaram-na caprichosamente, os compadres socialistas abstiveram-se.
Na terça-feira, o PCP, que sabe jogar o jogo da hipocrisia,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … apresentou duas propostas para o IC8, uma que muito bem
discriminava o que tinha de ser bem feito durante o ano de 2025, que foi reprovada. Como o PCP não brinca
em serviço e sabe como se ganham créditos populistas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … apresentou uma segunda proposta básica, que já passou.
O que os portugueses sabem é que os partidos do sistema fazem jus ao ditado popular «todo o burro come
palha, desde que lha saibam dar».
No passado Dia de São Martinho, o Sr. Presidente da Assembleia da República visitou connosco uma obra
paliativa no IC8. Os Deputados da AD (Aliança Democrática) do distrito vêm para aqui encher a boca com o IC8,
mas propostas, nada!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sobre a proposta 364-C, de aditamento de uma artigo 143.º-A — Expansão da rede do
metropolitano ao município de Loures, avocada pelo Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, em 1993, António Costa, o homem que defendeu a honra do
PS há pouco tempo porque estava muito preocupado, apareceu com o burro e com o Ferrari…
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… para prometer o metropolitano a Loures. Passaram todos estes anos e a obra nunca se concluiu.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 62
20
Estamos numa fase em que o Sr. Ministro Miguel Pinto Luz assume e diz claramente que deverá o Governo
responsabilizar-se pelo valor que falta.
As câmaras municipais estão sobrecarregadas de dívidas e, caso esta proposta não passe, os senhores
ficarão manchados com a responsabilidade de o metropolitano não ter sido feito, por vossa única e exclusiva
culpa.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Partido Socialista, para uma
intervenção.
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, de facto, a linha violeta, que expande o metro para Loures e
Odivelas — e Odivelas não foi referida na proposta do Chega —, é uma obra estruturante não só para estes
concelhos, mas para toda a zona norte de Lisboa e para a área metropolitana.
Já devia ter acontecido há muitos anos a chegada do metro a Loures. Foi um projeto do PS que a direita
abandonou, mas, depois, veio o Governo do PS e relançou o projeto, inscreveu-o no PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência), assegurou o financiamento público complementar e lançou o concurso. Perante as
dificuldades que surgiram, questionou diretamente o Governo, para saber se o Governo se comprometia a
assegurar os meios necessários para que o projeto pudesse avançar.
O Ministro Pinto Luz disse nesta Assembleia aquilo que dissera já aos presidentes de câmara, isto é, que
estava assegurado que o projeto ia continuar. Estranhamos, por isso, o voto contra dos partidos que suportam
o Governo e esperamos que venha a ser aprovada esta proposta.
Em qualquer caso, para assegurar que todos assumem as responsabilidades, vamos apresentar um projeto
de resolução…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, não votam a favor do Chega!
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … para que possamos discutir esta matéria e para que todos possam assumir
as suas responsabilidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não votam a favor da proposta do Chega, mas apesentam um projeto de
resolução!
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 342-C, de aditamento de um artigo 145.º-A — Controlo e
fixação de preços do GPL – gases de petróleo liquefeito butano engarrafado (13 kg), cuja avocação foi pedida
pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, para justificar os preços elevados que em
Portugal se praticam nas botijas de gás butano ou de gás propano, de que muitos milhares de famílias
necessitam, procura-se enganar os portugueses, argumentando que os preços são tão elevados por razões
geopolíticas, devido à guerra na Ucrânia, à guerra no Médio Oriente, etc.
Ora, certamente que os efeitos da guerra na Ucrânia ou no Médio Oriente atingem tanto Portugal como a
vizinha Espanha.
Então, sendo assim, como é que se explica que uma botija de gás custe 16 € em Espanha e 32 a 36 € em
Portugal? Uma pequena parte desta explicação, Srs. Deputados, está nos impostos — cerca de 5 a 6 € —, que
são mais elevados em Portugal e, por isso, o PCP tem vindo a apresentar propostas concretas para reduzir o
IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre a energia.
Página 21
29 DE NOVEMBRO DE 2024
21
Mas a principal causa está nas enormes margens praticadas em Portugal, que ajudam a explicar os lucros
das petrolíferas. Em Espanha, as empresas também lucram, mas lucram menos, porque o preço da botija de
gás está regulado.
Então, estão os Srs. Deputados disponíveis para apoiar a proposta do PCP de fixar o preço máximo de venda
ao público em 20 €, com impostos incluídos? É que também passa por aqui, Srs. Deputados, o combate à
chamada «pobreza energética».
Ainda quanto aos combustíveis, o PCP propõe que os seus preços de referência tenham em conta custos
reais, baseados no preço real do petróleo e não em margens especulativas, ou com a imputação de fretes que
não existem. Esperemos que as restantes bancadas nos acompanhem.
E que dizem de garantir o acesso permanente às tarifas reguladas de gás natural e de eletricidade, tal como
o PCP propõe, e de reduzir o IVA de 23 % para 6 %?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
temos, com esta proposta do PCP, duas fixações: a fixação do preço da botija de gás e a fixação do PCP com
a fixação de preços.
Risos da IL.
Ora, quando nós olhamos para os países que, geralmente, norteiam o pensamento político do PCP, que são
os grandes exemplos do pensamento político do PCP — Venezuela, Cuba, Coreia do Norte —,…
Protestos do Deputado do PCP Paulo Raimundo e do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
… o que vemos nestes países é que quando existe fixação e controlo de preços o efeito é sempre um:
escassez, prateleiras vazias.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vamos a Cuba, e aquilo que os cubanos nos pedem é uma pasta de
dentes, porque o que o Estado dá aos cubanos é uma pasta de dentes que dura para três meses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E poupam, só lavam os dentes uma vez por dia!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É isto que os cubanos vivem, com a fixação e com a regulação de preços.
Mas, não satisfeitos com isto, o PCP quer agora estender a fixação às botijas de gás.
Reparem no paradoxo: quem seria mais afetado com esta medida não seriam as pessoas das cidades, que
mais rendimentos têm e que têm gás canalizado; seriam aqueles do interior, que têm mesmo de comprar botijas
de gás e, depois, não teriam botijas de gás para comprar. Porquê? Porque, obviamente, isto iria levar à escassez
no mercado e não haveria botijas para ninguém.
Protestos do PCP.
Este seria o grande efeito desta medida do PCP.
Meus senhores, temos mais de dois séculos de história desde que o Das Kapital foi escrito. Essa história é
uma lição. Aprendam com essa história e não repitam sempre, consecutivamente e de forma trágica, os erros
da história, como dizia Marx, aliás.
Aplausos da IL.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 62
22
Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 1978-C, de aditamento de um artigo 147.º-A — Banco de
terras e fundo de mobilização de terras, avocada pelo PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Portugal é o
país da União Europeia com a mais alta taxa de envelhecimento empresarial agrícola. 52 % dos agricultores
portugueses têm mais de 65 anos e apenas 1,9 % não ultrapassa os 35 anos de idade.
O Grupo Parlamentar do PS apresentou, no final de 2023, a proposta de constituição de um banco de terras
para disponibilizar terras improdutivas aos jovens — aliás, esta medida teve até o apoio generalizado das
associações e das organizações de produtores, incluindo, veja-se só, a CAP (Confederação dos Agricultores de
Portugal).
Então, a pergunta que se impõe é esta: o combate à desertificação do interior é ou não uma prioridade política
deste Parlamento? A renovação geracional do setor agrícola é ou não uma prioridade política deste Parlamento?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens de perguntar ao PS!
O Sr. Luís Graça (PS): — Pela votação de ontem, parece que não.
O banco de terras é um poderoso instrumento de política pública para colocar terras do Estado, que não
estão a produzir, junto dos jovens, para apostar na modernização e na renovação geracional da agricultura, para
permitir aos jovens licenciados arrendar terras e investir na agricultura, para levar jovens para o interior, para a
floresta, para a agricultura portuguesa.
O mesmo Governo que cortou as verbas para o investimento na PAC (Política Agrícola Comum), que cortou
as pernas aos jovens agricultores, volta agora, ao votar contra, a cortar as pernas aos jovens que querem apostar
na agricultura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 1947-C, do PS, de aditamento de um artigo 153.º-A —
Habitação para a classe média, avocada pelo PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha.
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi
rejeitada ontem a proposta do Partido Socialista sobre investimento em habitação pública a preços acessíveis,
especificamente dirigida à classe média e aos jovens.
Os partidos que reprovam esta proposta fazem-no por motivações diversas, mas partilham uma incapacidade
de compreender a realidade e a natureza de uma crise de habitação, que afeta especialmente os rendimentos
intermédios e que afeta especialmente os jovens com rendimentos médios, que estão asfixiados com os preços
incomportáveis das casas e com o aumento astronómico das rendas.
A classe média não pode ter como única medida de resposta os apoios, que são uma medida conjuntural.
Era imperativo que os vários partidos que votam contra esta proposta reconhecessem que a única solução
estrutural que pode sobreviver a mudanças de governos, a crises cíclicas, sejam elas de inflação, pandémicas
ou financeiras, a única medida que pode resistir ao tempo, para não estarmos daqui a 10 ou 20 anos a fazer o
mesmo debate sobre a falta de habitação a preços acessíveis, é mesmo aumentar o parque público disponível.
Só com esse consenso político alargado é que podemos continuar o investimento para lá do universo de
financiamento do PRR e continuar uma reforma na habitação que faça, de facto, o País avançar.
Recai especial responsabilidade sobre os partidos que suportam o Governo, em particular o PSD, que tanto
fala de Portugal na cauda da Europa, viabilizar esta proposta. Porque aqui, sim, estamos perante um indicador
em que, desesperadamente, o País precisa de convergir com a média europeia, quando temos um parque
público que representa apenas 2 %, ou seja, é quase inexistente.
A proposta do Partido Socialista representava uma dupla oportunidade para a AD e o Governo: por um lado,
de melhorar o seu Orçamento com uma resposta para combater a crise de habitação e ir ao encontro de uma
Página 23
29 DE NOVEMBRO DE 2024
23
das preocupações mais centrais; por outro, de cumprir a palavra do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, que
dizia que iria acolher as preocupações do Partido Socialista sobre habitação e alojamento estudantil.
Se a AD e o Governo não mudarem o seu sentido de voto, fica por cumprir a habitação e fica por cumprir a
palavra do Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
espanta-me sempre ouvir o PS falar da crise da habitação,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — São especialistas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … depois de oito longos anos de má governação do PS,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que contribuiu decisivamente para a atual crise na habitação, em
particular a habitação para a classe média.
Srs. Deputados, o programa Mais Habitação foi um dos maiores ataques à propriedade privada e à habitação
em Portugal desde o PREC (Processo Revolucionário em Curso).
Protestos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E depois deste ataque, o PS, sem assumir responsabilidades, vem mostrar
estranheza pela crise na habitação da sua inteira responsabilidade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pior: vem insistir em políticas falhadas que deram péssimos resultados
no passado.
Temos de virar a página do socialismo também na habitação. Este Governo foi eleito para resolver um
conjunto de problemas, designadamente os problemas na habitação, e esta crise da habitação e do imobiliário
só pode ser resolvida, Sr. Deputada, com mais oferta, menos impostos e menos burocracia.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ora bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isto que este Governo está a fazer, é esta a política que tem de ser
seguida para resolver o problema da habitação, e não políticas falhadas do PS, que só deram maus resultados
no passado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do Partido
Socialista, que dispõe de 31 segundos.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 62
24
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é incompreensível a sua intervenção. O
Sr. Deputado é de um partido que apoia um Governo cujo resultado das medidas e prioridades que implementou
foi, e vou dizer-lhe: a medida de estímulo e de incentivo à compra de habitação fez aumentar o preço das
casas…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não fez, não!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — … e a liberalização do alojamento local, como o Sr. Deputado deve
compreender, porque é de elementar compreensão, vai diminuir a oferta.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pelo contrário!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Deputado, quando nas zonas de maior pressão, onde o turismo é
obviamente mais lucrativo, os senhores querem liberalizar novamente o alojamento local, as casas que tinham
passado para o arrendamento, para responder à habitação, retornam ao alojamento local.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não, não, não!
A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Deputado, para ver se compreende: neste momento, nós, na oposição,
vamos ter de andar a perguntar ao Governo quantas casas vai perder para o alojamento local por mês,
Sr. Deputado.
É o que estão a fazer para a resolver a crise da oferta na habitação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 7 segundos
mais 5 segundos cedidos pelo PSD e com a respetiva tolerância.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, para que a Sr.ª Deputada perceba, sempre
que há um ataque à propriedade privada, sempre que há um ataque aos privados e sempre que se aumentam
impostos, a crise do imobiliário cresce, a crise do imobiliário aumenta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Foi isso que o PS fez, e nós estamos a fazer o contrário, para resolver o
problema pesado que os senhores deixaram.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Está concluído este ponto da ordem do dia e vamos passar ao segundo ponto, relativo
a votações.
Peço aos serviços que iniciem o processo de verificação do quórum para votação, por favor.
Pausa.
Entretanto, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para anunciar quem é que está a
participar na nossa sessão à distância.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara que estão a participar nos
nossos trabalhos por videoconferência os Srs. Deputados do PS Ricardo Costa e Isabel Oneto e a Sr.ª Deputada
do PSD Ana Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente.
Página 25
29 DE NOVEMBRO DE 2024
25
O Sr. Presidente: — Pergunto se alguém não conseguiu registar-se.
Pausa.
As Sr.as Deputadas Mariana Mortágua, Patrícia Gilvaz e Rita Matias e os Srs. Deputados Daniel Teixeira e
Rui Rocha não conseguiram registar-se.
Estão presentes 203 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar a proposta 1578-C, do L, de aditamento de um artigo 133.º-A — Financiamento para a
Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Passamos a votar a proposta 2042-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 134.º-A — Extensão
das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os
votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.
Passamos a votar a proposta 434-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Criação do cheque
saúde para as regiões autónomas.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Vamos agora votar a proposta 1126-C, do Chega, de aditamento de um artigo 136.º-A — Aumento do
financiamento para cuidados paliativos pediátricos.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e as
abstenções do PS, do BE, do PCP e do L.
Segue-se a proposta 2076-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 136.º-A — Rastreio e
diagnóstico de doenças oculares.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos a votar a proposta 2068-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 138.º-A — Aumento
da quota de mercado dos medicamentos genéricos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação da proposta 1577-C, do Livre, de aditamento de um artigo 139.º-A —
Doutorados do quadro da FCT e dos laboratórios do Estado.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.
Passamos a votar a proposta 1027-C, do Chega, de aditamento de um artigo 141.º-A — Requalificação do
Itinerário Complementar IC8, entre Pombal e Vila Velha de Rodão.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 62
26
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Segue-se a proposta 364-C, do Chega, de aditamento de um artigo 143.º-A — Expansão da rede do
metropolitano ao município de Loures.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do BE
e do PAN e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do L.
Votamos agora a proposta 342-C, do PCP, de aditamento de um artigo 145.º-A — Controlo e fixação de
preços do GPL – Gases de Petróleo Liquefeito Butano engarrafado (13kg).
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os
votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN.
Segue-se a proposta 1978-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 147.º-A — Banco de Terras
e Fundo de Mobilização de Terras.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, do BE, do PCP e do CDS-PP, os
votos a favor do PS, da IL e do L e a abstenção do PAN.
Passamos agora à votação da proposta de 1947-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 153.º-
A — Habitação para a classe média.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os
votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN.
Com isto terminamos este ponto da ordem de trabalhos, referente às votações.
Pausa.
Quem não se conseguiu registar, faça o favor de se anunciar só para ficar gravado.
A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.
O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.
O Sr. Davide Amado (PS): — Sr. Presidente, não me consegui registar.
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, não me consegui registar.
O Sr. Luís Newton (PSD): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.
O Sr. Presidente: — Mais alguém?
Pausa.
Fica, então, devidamente registado.
Vamos passar, então, ao ponto três da nossa ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Manuel Pizarro, também não se conseguiu registar?
Página 27
29 DE NOVEMBRO DE 2024
27
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Não, Sr. Presidente, registei, mas queria anunciar que vou entregar uma
declaração de voto sobre a votação da proposta 1126-C.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Pausa.
Vamos então passar ao ponto três da ordem do dia, que é o debate, na especialidade, da Proposta de Lei
n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Começamos com a discussão da proposta 1-C, do CH, de aditamento de um artigo 155.º-A — Equiparação
do suplemento por risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros
permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,
discutir este artigo 155.º nesta semana parlamentar é invocar aqui dois direitos fundamentais: o direito à
liberdade e o direito à segurança.
O direito à liberdade, porque queremos ter, aqui no Partido Chega, a liberdade de expressão, a liberdade de
utilizar a palavra e a liberdade de utilizar verbos.
Aplausos do CH.
E hoje quero utilizar um verbo especial que pode irritar, perturbar e enervar o Livre, mas vou dizê-lo: limpar.
Aplausos do CH.
Protestos do L.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, com a vassoura!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — É um verbo que incomoda, eu sei, mas é um verbo que no seu
termo coloquial, como verbo transitivo que é, pode ser utilizado politicamente e pode significar uma coisa muito
simples: fazer com que o Livre desapareça, com que o Livre não tenha Deputados.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah! Está justificado?!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — E isto é a política, é o combate político. Se o Livre não percebe,
é porque tem uma maneira de ver a política de uma forma ditatorial que não se enquadra na democracia
portuguesa.
Aplausos do CH.
Mas, Srs. Deputados, também podemos utilizar o verbo limpar para recomendar à Sr.ª Ministra que não olhe
para as forças de segurança, dizendo que queremos limpar as frutas podres, mas que temos aqui uma
oportunidade, para todos nós, de limparmos a imagem que damos com a nossa palavra, com as nossas ideias,
para permitir que as forças de segurança sejam equiparadas à Polícia Judiciária (PJ), naquilo que diz respeito
ao seu suplemento de missão.
É injusto e nós temos defendido, desde há cinco anos, há cinco meses, há um mês e hoje, que é
imprescindível a reparação das injustiças que os polícias aqui têm — muitos morreram nos anos que têm
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 62
28
passado, muitos suicidaram-se, muitos são vítimas de violência —, mas na esquerda, que está à minha frente,
nunca são capazes de se levantar a defender as polícias e as forças de segurança portuguesas.
Aplausos do CH.
E é assim que, reparando a injustiça que se fez pelo Governo do Partido Socialista, apresentamos esta
proposta de alteração que visa equiparar os suplementos de risco ao suplemento de missão da PJ e, assim,
dignificarmos aqueles que nos defendem, honrando aqueles que vestem uma farda em nosso nome.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Rui Tavares, que
dispõe de 2 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Arruda (CH): — Coitadinho!
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela aula de léxico, mas o
Sr. Deputado, que eu tenho por uma pessoa que também conhece bem a língua portuguesa, sabe que os
significados dependem de um contexto.
Vozes do CH: — Ah!
O Sr. Rui Tavares (L): — Se eu utilizar a palavra «eliminar» no sentido de eliminar uma praga, e se essa for
uma praga real, ela tem um determinado contexto e é um contexto que não levanta nenhum problema.
Protestos do CH.
Mas se eu a utilizar apontando para pessoas e dizendo que as vou eliminar a elas, tem outro contexto
completamente diferente,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não estavas cá!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e o Sr. Deputado sabe perfeitamente, é um contexto que até tem um
enquadramento judicial e criminal, porque ameaças são crime.
Risos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ora bem, o pedido de esclarecimento,…
Protestos do CH.
Eu sei, eu sei, o Chega não quer ouvir o pedido de esclarecimento porque sabe que não tem resposta para
ele, mas aqui vai.
Risos do CH.
Sabe o Sr. Deputado que o seu líder de partido…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Grande líder
O Sr. Rui Tavares (L): — … especificou o contexto antes de usar a palavra limpar? Sabe o Sr. Deputado
que o líder do seu partido disse que esse contexto era de limpar, como na Guerra do Ultramar e citou uma frase
Página 29
29 DE NOVEMBRO DE 2024
29
que especificamente tem a ver com limpar aldeias, em alguns casos, ou seja, incendiá-las com as pessoas lá
dentro?
Vozes do CH: — Não, não!
O Sr. Rui Tavares (L): — O Sr. Deputado ignora esse contexto? O Sr. Deputado não se informa sobre a
nossa história? O Sr. Deputado nunca leu no jornal, nunca ouviu essa frase, nunca a ouviu proferida na televisão
e não sabe em que contexto ela é?
Ou então, será que, se calhar, ao Sr. Deputado se aplica uma palavra portuguesa cujo léxico, cuja definição,
cuja semântica não oferece a mínima dúvida, que é a palavra «sonso»?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sonso?!
O Sr. Rui Tavares (L): — Será que é essa palavra que se aplica à intervenção que acabou de fazer,
Sr. Deputado?!
Aplausos do L.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu és o quê?! Tu és o quê?! És anormal!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Henrique Freitas, só 1 segundo que é para ver se tem condições.
Pausa.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Henrique Freitas que vai falar, que precisa ser também ouvido.
Continuação dos protestos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não, ele tem medo!
O Sr. Presidente: — É um pedido de esclarecimento. Houve uma intervenção, vai haver um pedido de
esclarecimento. Pedia que, nas intervenções seguintes, não houvesse propriamente um desvio dos assuntos,
porque temos muita matéria ainda para tratar.
Sr. Deputado Henrique Freitas, faça favor. Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr. Presidente, para Deputado sonso, quero dizer que lhe devolvo
uma palavra: sal da vida. E o Sr. Deputado não sabe o que é o sal da vida.
Risos do Deputado do L Rui Tavares.
O sal da vida é a liberdade — é a liberdade.
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Tanta «sonsice»!
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 62
30
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — E mais, Sr. Deputado, se tem alguma dificuldade — eu sei que o
Sr. Deputado é professor de História, — está sempre a tempo de aprender. Por isso, recomendo-lhe um curso
especialíssimo para si, à sua medida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — À medida baixa!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Responda lá!
O Sr. Rui Tavares (L): — Dar a volta! Dar a volta!
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sabe qual é? É o curso de liberdade de expressão feito pela
Amnistia Internacional, cai-lhe muito bem. Aprenda e venha cá falar de outra maneira.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — O Chega é muito fraquinho! Tem de aprender alguma coisa!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem do dia.
Protestos do CH.
Há algumas vozes que incomodam pelo timbre; nem é pelo que dizem, é pelo timbre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — É também pelo que dizem, Sr. Presidente!
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, regressar à nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar à discussão, no âmbito do artigo 155.º— Atualização do suplemento por serviço e risco nas
forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de
contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, da proposta 12-C, que é sobre pensões. Não é
sobre mais nenhuma matéria, é sobre pensões.
Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que a usará para falar da sua proposta
12-C, que adita um artigo 155.º-A — Atualização adicional de 1,5 % nas pensões.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, vou cumprir aquilo que o Sr. Presidente pediu, para não nos
desviarmos do tema que aqui está em causa.
Vou só, se o Sr. Presidente me permitir, usando este tempo, dizer ao Sr. Deputado Rui Tavares o seguinte:…
O Sr. Rui Tavares (L): — Diga lá!
O Sr. André Ventura (CH): — … Sr. Deputado Rui Tavares, compreendo o que disse e compreendo a sua
interpretação. Mas há uma coisa em que discordamos veementemente.
O Sr. Rui Tavares (L): — Peça desculpa!
O Sr. André Ventura (CH): — Não, não peço desculpa porque continuo a manter aquilo que disse.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Protestos do L e da Deputada Isabel Alves Moreira.
Página 31
29 DE NOVEMBRO DE 2024
31
O Sr. André Ventura (CH): — Mas há uma coisa em que discordamos. É que, quando discordo de um
adversário político, quero vencê-lo nas urnas; os senhores, quando discordam de um adversário político, querem
prendê-lo e pô-lo na cadeia.
Aplausos do CH.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e dos Deputados do L Paulo Muacho e Rui Tavares e
contraprotestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Pensões, Sr. Deputado, agora vamos falar de pensões.
Protestos do L e contraprotestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, Sr. Deputado Rui Tavares, espero que este «sal da vida», para si,
seja o sal de conhecer o que é a liberdade e a democracia.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É assim que vivemos em democracia.
Sr. Presidente, este é um Orçamento que deixa as pensões de lado, mas é o Orçamento que mais podia
fazer por elas, porque mesmo as avaliações orçamentais que foram feitas quanto ao impacto do aumento das
pensões falam de valores entre 260 e 360 milhões de euros.
Gastamos mais com o RSI (rendimento social de inserção) todos os anos do que com o aumento das pensões
que estamos a pedir.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E era bom que o País soubesse isto: gasta mais com subsídios, muitas vezes
para quem não faz nada,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … do que gastaria a aumentar os pensionistas, que ganham miseravelmente
em Portugal.
Esta é a primeira coisa.
Aplausos do CH.
A segunda é que temos de aumentar pensões em Portugal de forma estruturada, porque as nossas pensões
são miseráveis. Temos pensões que envergonham qualquer país da Europa e pessoas que têm de passar anos
e anos a fazer contas às migalhas que têm em casa para poder pôr comida na mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, temos de fazer escolhas no Orçamento. Esta é uma medida com
0,1 % de impacto orçamental e temos de escolher se a queremos fazer ou não.
O que é que não podemos fazer? É ter um Orçamento que vai aumentar os salários dos políticos e não
aumenta pensões em Portugal, é isso que não podemos fazer!
Aplausos do CH.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 62
32
Por isso, o Chega não desiste e traz a este Plenário um aumento estrutural de 1,5 % nas pensões, porque
os nossos pensionistas não são para tratar como lixo humano, são para tratar com a dignidade que têm. É isso
que queremos fazer e é disso que não desistiremos. E nunca aceitaremos um Orçamento que continue a
subsidiar bandidos e que não dê aos pensionistas o que merecem. É esse o caminho.
Aplausos do CH.
Protestos do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, no âmbito da discussão das propostas de
aditamento de um artigo 155.º-A, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.
Continuação de protestos do L e de contraprotestos do CH.
Srs. Deputados à minha direita, permitam que agora haja a possibilidade de ouvir os Deputados aqui à
esquerda.
Tem a palavra, Sr. Deputado Fabian Figueiredo.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, os bombeiros sapadores intervêm quando
mais nenhuma força civil o pode fazer: nos desastres e catástrofes naturais, nos acidentes rodoviários,
ferroviários, nos incêndios, nas cheias, quando há derrame de matérias perigosas. Salvam vidas, as nossas
casas, as nossas instituições, o nosso território, as nossas empresas.
Por ser essa a sua missão, salvar vidas, chegam a viver menos 15 anos do que a média dos trabalhadores.
Por assim ser, o Parlamento deve reconhecer-lhes o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido,
reconhecer-lhes um subsídio, salário e carreiras justas, deve respeitá-los.
Por assim ser, temos a obrigação de resolver, em sede de discussão na especialidade, o que o Governo não
tem querido resolver nas negociações com os bombeiros sapadores.
Protestos do Deputado do CH Eliseu Neves.
Deixamos aqui um desafio: que haja uma maioria neste Parlamento para evitar que o Governo prossiga com
as provocações aos bombeiros sapadores. Eles merecem o nosso respeito.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa 741-C, do CH, que adita um artigo 155.º-A — Acesso dos
antigos combatentes ao Hospital das Forças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é com
profundo respeito e sentido de justiça que apresentamos esta proposta de aditamento à Lei do Orçamento do
Estado de 2025 que visa garantir o acesso dos antigos combatentes ao HFAR (Hospital das Forças Armadas).
Os antigos combatentes são homens que, em nome de Portugal, enfrentaram sacrifícios imensuráveis,
muitas vezes em condições de extremo risco e pondo até a vida em risco.
Hoje, deparam-se não apenas com os desafios da idade avançada, mas também com dificuldades de acesso
aos cuidados de saúde especializados e adequados às suas necessidades.
Ora, o nosso Serviço Nacional de Saúde não consegue responder de forma eficaz às especificidades
decorrentes da condição militar, como, por exemplo, será o caso de lesões físicas crónicas ou mesmo de
traumas psicológicos.
Já o HFAR, com os seus recursos específicos e experiência própria, encontra-se particularmente capacitado
para prestar os cuidados de saúde de que estes militares necessitam e que até este momento têm sido negados
a muitos deles.
Página 33
29 DE NOVEMBRO DE 2024
33
Neste contexto, proporcionar o acesso pleno e digno destes militares ao HFAR é uma questão de justiça, um
reconhecimento tangível do sacrifício que fizeram por Portugal, pela nossa pátria.
Assim, o Partido Chega propõe que este acesso se estenda de igual forma aos seus familiares diretos, muitas
vezes o único apoio de que estes veteranos dispõem.
Reputamos, finalmente, essencial garantir que este direito seja acompanhado de uma coordenação eficaz
entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Saúde, assegurando assim os recursos financeiros e humanos
adequados, bem como mecanismos de monitorização para garantir o sucesso da medida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a nossa proposta não se traduz somente numa
medida orçamental: é, sim, uma verdadeira medida de gratidão nacional, é o reconhecimento do valor daqueles
que tudo arriscaram para proteger o nosso País.
A história de um povo mede-se pela forma como cuida dos que o serviram e esta proposta é um passo
decisivo para honrar essa obrigação.
Apelamos, pois, ao apoio de todos os grupos parlamentares, para que, juntos, possamos corrigir esta injustiça
histórica.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção, ainda
no âmbito das propostas de aditamento de um artigo 155.º-A à proposta de lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que está em causa
nesta matéria é algo muito relevante: o reconhecimento dos antigos combatentes pelo seu serviço prestado à
nação e dando-lhes a honra que merecem ao longo de toda a sua vida.
É por isso que este Governo inverteu a lógica de desconsideração pelos antigos combatentes, que durante
oito anos de governação do Partido Socialista não tiveram o mínimo de atenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que este é o Orçamento que consagra o primeiro
aumento da comparticipação dos medicamentos dos antigos combatentes, que no próximo ano passarão a ser
comparticipados a 50 % e que, no ano seguinte, passarão a ser comparticipados a 100 %.
É por isso que garante, também, o acesso dos antigos combatentes ao Hospital das Forças Armadas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, que fique claro: não só os antigos combatentes têm
esse acesso garantido, como têm também garantido o acesso a medicamentos, que era uma das causas
principais das suas dificuldades no dia a dia.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem, bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os antigos combatentes merecem a honra, merecem o respeito,
mas merecem também as medidas concretas que este Governo apresenta e consagra no Orçamento.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Reis, do PSD, tem a palavra para uma intervenção no mesmo
âmbito.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós valorizamos os antigos combatentes e a
prova disso é aquilo que estamos a fazer, neste Governo. Fizemos mais pelos antigos combatentes do que foi
feito nos últimos 20 anos juntos.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 62
34
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sim, sim, fizemo-lo. Basta ver o alargamento dos benefícios a nível de saúde e
de acesso ao Hospital das Forças Armadas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Estamos no bom caminho, estamos a trabalhar; o que estamos a fazer é a
progredir para ajudar e dar utilidade, dignidade e condições àqueles que lutaram por nós e pela nossa pátria,
aos nossos heróis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta 809-C, do Livre, de aditamento de um artigo 155.º-
A — Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica e tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa
Pinto, da IL.
Risos da IL e do L.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vocês gostam muito dela!
Continuação de risos da IL e do L.
O Sr. Presidente: — Desculpem, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Desculpe,
Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, percebi que foi sem maldade, obrigada.
O Sr. Presidente: — Foi sem maldade, pode acreditar.
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os dados da violência doméstica são, mais
uma vez, chocantes, com milhares de participações e 25 mulheres mortas neste ano de 2024 que, relembro,
ainda não terminou.
Se ontem aprovámos a proposta do Livre que reintroduz o modo de «visita escondida» no Portal da Queixa
Eletrónica para garantir o aumento da segurança de quem denuncia, hoje temos várias propostas a votação que
são fundamentais para a prevenção e combate da violência doméstica em Portugal.
Desde logo, o reforço da verba para a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica com
60 milhões de euros. Queremos mais respostas pelo País, com mais capacidade para recursos humanos e
maior capacidade de resposta aos pedidos das vítimas.
E, porque prevenir e combater a violência doméstica também passa, naturalmente, por prestar melhor
informação às vítimas, às suas famílias e às suas amizades, é essencial que haja um guia, escrito de forma
simples e acessível a todas as pessoas, sobre os direitos das vítimas e os apoios, como a possibilidade de
atribuição de subsídio de desemprego. Só com uma sociedade esclarecida e vítimas conhecedoras dos seus
direitos é que há maior capacidade de saída de ciclos de violência.
O que nos leva à questão da proteção jurídica: as vítimas precisam de confiar na justiça e precisam de saber
que terão proteção jurídica automática independentemente da sua capacidade financeira quando são vítimas de
crimes especialmente gravosos, como é o caso da violência doméstica, mas não só.
Ao contrário do afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não estamos melhor. Enquanto houver uma só vítima,
nunca estamos melhor.
Página 35
29 DE NOVEMBRO DE 2024
35
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 907-C, da IL, de aditamento de um artigo 155.º-A —
Revisão, simplificação e unificação com aumento das prestações sociais para a inclusão, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inclusão
não pode ser tratada apenas como mais um ideal, uma vontade ou uma promessa adiada. Tem de ser uma
prioridade, com medidas concretas, e foi isso que a Iniciativa Liberal propôs neste Orçamento.
Destaco duas das propostas que vão hoje a votação. Uma é para que o Governo reveja as várias prestações
sociais relacionadas com a inclusão. Hoje, para cada um destes apoios há regras próprias e complicadas que,
ao invés de facilitarem a vida das famílias, só as sobrecarregam com mais burocracia.
O objetivo da nossa proposta é unificar e simplificar o processo de atribuição, promovendo não só a redução
dessas burocracias, mas, principalmente, possibilitando o aumento do seu valor, de forma a garantir uma maior
dignidade às pessoas com deficiência e às suas famílias.
A outra proposta tem a ver com o reforço do acesso aos produtos de apoio que permitem às pessoas com
deficiência ou incapacidade temporária ter uma vida mais independente e participativa.
Srs. Deputados, no nosso pacote de propostas na área da inclusão, algumas das propostas fiscais foram já
rejeitadas. É por isso que peço a vossa atenção para estas propostas a votação hoje.
Todos sabemos que sistemas muito complexos e burocráticos no acesso a benefícios e a produtos de apoio
limitam e são um impedimento claro a que as pessoas com deficiência ou incapacidade tenham as mesmas
oportunidades. É, por isso, urgente fazer mais e melhor.
Portanto, Srs. Deputados, a inclusão não se pode resumir apenas a palavras bonitas ou a boas intenções. É
preciso agir para garantir que todos, independentemente das suas limitações, possam cumprir as suas
ambições, contribuir para a sociedade, sentir-se integrados e viver com dignidade. É isso, Sr.as e Srs. Deputados,
que é a inclusão.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 1083-C, do L, de aditamento de um artigo 155.º-
A — Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, as
democracias e os países cuidam-se e defendem-se.
Como todos os sistemas, precisam de ter momentos nos quais são verificados os seus pontos fracos, as
suas debilidades. Aquilo a que ainda há algum tempo, perante uma gravíssima crise financeira, fizemos com a
banca e que na altura se chamava stresstest é também o que muitos países na União Europeia — como
recentemente em França — fazem ao seu próprio sistema jurídico, ao seu Estado de direito, à sua democracia
e aos seus direitos fundamentais.
Vimos ainda agora — da Roménia à Moldova, aos Estados Unidos da América, ao Brasil — que há ameaças
concretas aos Estados de direito nas sociedades desenvolvidas, em particular as ocidentais e democráticas.
Mas esta situação não é uma situação perante a qual tenhamos que estar completamente inativos e atuar
como espectadores passivos, como observadores.
Aquilo que o Livre vem propor com esta medida é que o próprio País tome a iniciativa de perceber, através
de estudos, através de uma análise cuidada do seu sistema judicial e político do seu Estado de direito, como é
que resistiria a um choque autoritário.
Como dizia, a França fê-lo recentemente e é um estudo muito interessante, que tem sido seguido como
modelo no quadro da União Europeia.
Confio que todas as bancadas nesta Casa que verdadeiramente querem preservar a democracia destes
50 anos — em que comemoramos o 25 de Abril, a nossa revolução democrática — sabem que a democracia
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 62
36
tem de ser defendida todos os dias. Portanto, acredito que vamos ver todas as bancadas votar a favor de
fazermos o stress test ao nosso Estado de direito e à nossa democracia, para percebermos como é que ela
resistirá a um choque autoritário.
E vejo muito mal que algumas bancadas,…
O Sr. André Ventura (CH): — Contem com isso!
O Sr. Rui Tavares (L): — Há uma, Sr. Deputado André Ventura — não vejo nada mal, não é? — que gostaria.
Talvez votem a favor, para saber quais é que são as táticas!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tens de comer muita sopa antes de falar com o André Ventura!
O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, em relação às outras bancadas, vejo muito mal como é que alguém justificaria
um voto contra a proposta de saber qual é a saúde da nossa democracia.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com o debate da proposta 1156-C, apresentada pelo Chega, de
aditamento de um artigo 155.º-A — Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Chega.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o flagelo
da violência doméstica tem sido um dos maiores pontos negros da criminalidade portuguesa, flagelo esse ao
qual não têm sido dadas respostas adequadas a causar a diminuição do crime, muito pelo contrário, este é um
crime que tem aumentado.
O Sr. Primeiro-Ministro disse-nos há dias que tem dúvidas de que o aumento das denúncias corresponda a
um aumento real de casos.
Ora, Srs. Deputados, não importa através de que lente olhamos o problema. Já diz o ditado «um vintém é
um vintém». O problema existe, é real e os números não mentem, são claros e objetivos.
É por isso que o Chega tem dedicado, nesta Legislatura, uma grande parte do seu trabalho ao combate à
violência doméstica.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Só querem é acabar com os fundos para a igualdade de género!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Temos apresentado um sem número de propostas para combater este crime
hediondo e também no âmbito deste Orçamento vimos apresentar algumas propostas que consideramos
absolutamente perentórias na defesa das vítimas e no combate a este tipo de criminalidade.
Falo-vos da expansão de respostas a nível das casas de abrigo, a nível dos gabinetes de atendimento e de
um maior reforço policial nas zonas com maior incidência deste tipo de crime. Além disso, também acreditamos
que a nomeação de um advogado oficioso para as vítimas, através de um sistema de escalas, é fundamental
para assegurar desde o primeiro segundo o acompanhamento e o apoio à vítima; um apoio que tantas vezes
falha, que tantas vezes falta, que tantas vezes faria a diferença entre a vida e a morte.
Todos os partidos aqui representados têm uma responsabilidade acrescida. A violência doméstica aumenta
e as respostas para as vítimas são parcas.
Por isso, lanço-vos um desafio: deixem-se de abstenções estratégicas, de cegueiras ideológicas, e votem a
favor das propostas do Chega!
Aplausos do CH.
A política é assim! É agora e é aqui!
Não vale de absolutamente nada que as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados venham ao púlpito dizerem
que não têm medo,…
Página 37
29 DE NOVEMBRO DE 2024
37
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não temos!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … que venham para as comissões lamentar os números, às televisões e às
rádios dizerem que são os defensores número um dessa causa!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Dizem que são os defensores número um, ouvem peritos, convocam
estudos, mas depois, na hora da verdade, têm que ter a coragem de votar a favor das propostas desta bancada…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Diga lá quem é que quer acabar com os fundos para a igualdade de género!
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … e têm que escolher entre isso ou meter a cabeça na areia, entre isso ou
meter a viola no saco e ir dar música para outro lado.
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Muacho (L): — É a música, é!…
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Para concluir, Srs. Deputados, desafio-vos a fazerem História com o Chega!
Aprovem as nossas propostas de combate à violência doméstica, por todas as vítimas que esperam a vossa
decisão e o vosso voto.
Aplausos do CH.
O País tem os olhos postos em vós. «A Pátria honrae que a Pátria vos contempla».
O Sr. Paulo Muacho (L): — Tenham vergonha!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de dar a palavra para a próxima intervenção, aproveito
para anunciar à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 alunos e professores da
escola…
O Sr. Paulo Muacho (L): — Digam lá quem quer acabar com os fundos para a igualdade de género!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Usa a palavra «mulheres»! A igualdade de género não tem nada a ver com isto!
Protestos do L e contraprotestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Respeita as pessoas!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou repetir.
Anuncio à Câmara que vou dar a indicação de quem está a assistir aos nossos trabalhos e, por isso, pedia
que houvesse silêncio para o efeito.
Informo que estão a assistir aos nossos trabalhos: um grupo de 20 alunos e professores da Escola de
Hotelaria de Colares; um grupo de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco,
de Vila Nova de Famalicão; um grupo de 35 alunos e professores da Escola Profissional do Fundão; um grupo
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 62
38
de 60 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos Santos, de Vila Franca do Xira;
um grupo de 23 alunos e professores da Escola Secundária António Gedeão, de Almada; e um grupo de
professores e alunos do ensino profissional do Agrupamento de Escolas de S. Bento, de Vizela.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com o debate da proposta 1944-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-
PP, de aditamento de um artigo 155.º-A — Suplemento extraordinário das pensões.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
apresentamos ao Parlamento uma proposta que consagra em letra de lei, além dos aumentos legalmente
previstos às pensões para o próximo ano, que o Governo terá a oportunidade de atribuir aos pensionistas e
aposentados um suplemento extraordinário de pensões.
Em 2025, o Governo vai cumprir o que a lei determina, promovendo um aumento nas pensões em mais de
660 milhões de euros, ao qual se soma o aumento do complemento solidário para idosos — complemento
solidário para idosos esse que, presentemente, abrange mais 48 % de beneficiários em relação a outubro de
2023, porque o Governo eliminou as barreiras para o acesso a este complemento —, assim como a isenção de
100 % na aquisição de medicamentos.
A prioridade do Governo é aumentar o rendimento disponível das pessoas, nomeadamente dos mais
desfavorecidos, de forma responsável, sem colocar em causa a sustentabilidade da segurança social e o
equilíbrio das contas públicas.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Face à incerteza da economia global, em especial da situação financeira dos
principais parceiros económicos de Portugal, e à incerteza das alterações orçamentais que aqui estão a ser
votadas, temos a obrigação de dar a possibilidade ao Governo de definir em que moldes poderá concretizar um
suplemento extraordinário de pensões para 2025.
Os grupos parlamentares que suportam o Governo são responsáveis. A oposição, ao votar em sentido
diferente, é irresponsável e despreocupada com a sustentabilidade do sistema para as gerações futuras.
Temos como exemplo o que aconteceu em 2024, em que o Governo atribuiu de uma só vez aos pensionistas
e aposentados um valor superior ao que os restantes grupos parlamentares apresentam agora em propostas de
alteração para as pensões mais baixas das mais baixas. E porque o fez? Porque tinha condições financeiras
para o fazer.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Será que os grupos parlamentares da oposição vão votar contra a
possibilidade de o Governo atribuir um suplemento extraordinário de pensões para o próximo ano?
O PSD tem três certezas: queremos aumentar as pensões, queremos aumentar as pensões mais baixas,…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não querem!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … mas queremos fazê-lo com condições financeiras para tal.
Tenhamos a consciência de que as decisões que venhamos a tomar hoje terão de servir o superior interesse
de Portugal e dos portugueses, hoje e no futuro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 39
29 DE NOVEMBRO DE 2024
39
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dar um esclarecimento, Sr.ª Deputada Isaura
Morais.
Portanto, o que pedem é que se inclua no Orçamento um artigo que diz que talvez deem uma coisa que não
sabem quando, em montante que não sabem qual é, em momento do ano em que não sabem qual será e é para
isso que querem essa autorização.
Aplausos do PS.
Não precisam, Sr.ª Deputada! Podem fazer isso quando quiserem, se quiserem, como quiserem.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
Já agora, pelo caminho, gozando com a falta de estabilidade que dão aos nossos aposentados.
Acho que, francamente, é um artigo que vos envergonha.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, afinal agora já se pode dizer «vergonha»?! Fico satisfeito!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas isto foi uma intervenção ou um pedido de esclarecimento?
O Sr. Presidente: — Foi uma intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah! Não querem resposta!
O Sr. Presidente: — Foi uma intervenção, certo? Está clarificado.
Passamos, agora, ao debate da proposta 1974-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 155.º-A
— Alteração ao Decreto-Lei n.º 74- A/2017, de 23 de junho.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do PSD.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o
PSD votará contra a proposta do PS de redução das comissões bancárias por amortização antecipada de
empréstimos à habitação.
Independentemente do mérito das propostas — e já lá irei — não é no Orçamento do Estado que esta
discussão deve ter lugar. Ninguém foi consultado, nada foi estudado, não há um número analisado.
A meio do processo e após críticas públicas, o PS altera a sua proposta — tal era a robustez e confiança na
análise que fez.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — O PS esquece-se que vivemos numa união bancária e que a queremos
aprofundar — julgo que o PS também a quer aprofundar.
Qualquer medida com potencial impacto no sistema bancário deve também ser analisada pelo BCE (Banco
Central Europeu). Temos de garantir que há um controlo sobre medidas que podem acarretar custos para a
União. É um princípio básico.
Mas vamos ao mérito das alterações propostas.
O PSD assume que nos contratos com taxa variável uma comissão de 0 % por amortização antecipada será
aceitável ou razoável, dadas as caraterísticas anticoncorrenciais destas comissões e a inexistência de risco de
taxa de juro suportado pelos bancos. A análise económica é mais fácil neste caso.
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 62
40
Já nos contratos com taxa fixa, a alteração das comissões perturba fortemente, inevitavelmente, o seu
equilíbrio económico, uma vez que elimina a partilha de risco da taxa de juro que é acordada implicitamente
nestes contratos.
É por isso que, mesmo que aplicássemos esta regra aos novos contratos, não seria nada evidente que limitar
as comissões resultasse em ganhos de bem-estar. Poderia resultar num aumento dos custos de financiamento
para os clientes, apesar das vantagens em termos de concorrência, mas como há um trade-off o problema não
é trivial e tem de ser analisado.
O PS mostra-se disposto a retomar esta discussão muito brevemente, considerando ir bastante mais além
noutras dimensões anticoncorrenciais dos contratos, em linha com o nosso programa eleitoral, assegurando a
estabilidade financeira e tendo o bem geral como único critério de decisão.
Não hesitaremos em contrariar as pretensões dos bancos ou os desejos de sangue da esquerda radical a
que bastas vezes o PS se associa, tentando fazer supostos brilharetes orçamentais, sem discussão,
precipitadamente e com zero reflexão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes, do
Partido Socialista.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, o PS traz uma proposta para este Orçamento do Estado que é a de alterar as comissões que
são pagas aos bancos por amortização do crédito à habitação. Uma alteração que visa, por um lado, tornar
permanente a isenção de comissão no caso de se tratar de créditos com taxa variável. Uma alteração no sentido
de diminuir a comissão que hoje é paga de 2 % para 0,5 % relativamente aos créditos com taxa fixa.
Esta, Sr.as e Srs. Deputados, não é uma discussão ideológica. Esta é uma discussão sobre a proteção dos
consumidores. Nessa discussão sobre a proteção dos consumidores, o que registo é que o Governo esteve
totalmente ausente da necessidade de prorrogar a medida da isenção da taxa de amortização nos créditos com
taxa variável. Portanto, como o Governo não o fez, foi o PS que, no Orçamento do Estado, voltou a colocar esta
questão.
Também colocou a questão relativamente à taxa fixa, porque o que consideramos é que o valor da comissão
que está hoje estabelecida para esses créditos é um valor inadequado e pode ser ajustado no sentido da
proteção do consumidor. Não está aqui nenhuma senda contra os bancos, mas uma senda a favor dos
consumidores e da sua proteção.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre o sistema bancário, também quero dizer que o PS tem consciência do que fez.
Nos últimos oito anos, o que conseguimos fazer foi que a partir de um sistema bancário que encontrámos, em
que 75 % do ativo estava ou sob resolução ou com dificuldades, conseguimos trazer-lhe estabilidade. Por isso,
quando apresentamos esta medida, nós não estamos a colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro;
o que estamos a fazer é a proteger os nossos consumidores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento que será formulado pelo
Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do PSD, dispondo de 2 minutos para o fazer.
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu queria perguntar-lhe se o PS recuou
e porque é que recuou face à proposta original.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tremeram as pernas!
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Porque é que substituiu a proposta?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tremeram as pernas!
Página 41
29 DE NOVEMBRO DE 2024
41
O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Foi a pressão dos bancos? Foi a falta de reflexão? Qual é a razão do
recuo?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes, que dispõe
de 2 minutos.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vale e Azevedo, o
Sr. Deputado é membro da Comissão de Orçamento e Finanças e recebeu o mesmo parecer que todos os
outros Deputados receberam. Presumo que quando recebe pareceres, seja de quem for, o Sr. Deputado os
analisa.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Claro!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem! É um princípio!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — O que nos pareceu é que, numa solução de equilíbrio, faria
sentido fazer um ajustamento entre aquilo que era uma alteração estrutural de proibição de taxa, para podermos
fazer apenas uma diminuição. Em linha, aliás, com o que foi feito com a taxa variável, porque quando decidimos
que a taxa variável tinha isenção de comissão — e o Sr. Deputado hoje concorda —, nós fizemo-lo de forma
provisória, sempre com um passo nunca maior do que a perna.
Por isso mesmo, Sr. Deputado, nós ajustámos para que o mercado se possa equilibrar e possa continuar a
garantir a oferta aos consumidores, garantindo esta Assembleia da República a proteção dos consumidores em
contratos em que, claramente, estão numa posição de desvantagem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora ao debate da proposta 1979-C, apresentada pelo PS, de aditamento
de um artigo 155.º-A — Deficientes civis das Forças Armadas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Dias, do Partido Socialista.
O Sr. Luís Dias (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Caras e Caros Deputados,
cumprimento igualmente quem assiste à sessão nas galerias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, o Rui Tavares!
O Sr. Luís Dias (PS): — A integração social deve ser, por excelência, universal e não pode excluir ninguém
que, em igual circunstância, deva beneficiar de um apoio do Estado português.
Ora, em 1976, no pós-guerra, foi reconhecido um estatuto aos deficientes das Forças Armadas que, perdendo
as suas capacidades ao serviço da Nação, tinham e passaram a ter um conjunto de direitos estipulados pela
legislação portuguesa.
No entanto, esta decisão deixou de fora os civis que serviram ombro a ombro, lado a lado com os militares
portugueses em operações de segurança e operações similares, mas que não tiveram o mesmo direito.
Mais tarde, já em 1984, num Governo liderado por Mário Soares, foi possível corrigir esta lacuna e definir um
prazo para que todos os civis que serviram na Guerra do Ultramar pudessem obter estes benefícios que os
militares já tinham àquela altura. Este prazo revelou-se, infelizmente, verdadeiramente diminuído para as
necessidades de muitos destes civis. E esta injustiça perdura até aos dias de hoje.
A proposta que o Partido Socialista apresenta é para que se crie um novo prazo para que os civis ainda hoje
vivos e que tenham servido nas Forças Armadas portuguesas ao lado dos nossos militares possam novamente
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 62
42
tentar obter o estatuto de deficientes das Forças Armadas, bem como todos os direitos que nele estão
consagrados.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Prosseguimos com o debate, agora em torno da proposta 1291-C, do Bloco de
Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isaura Morais, a propósito das pensões, a
letra da lei da proposta do PSD não tem nenhum valor concreto.
Na verdade, o que o PSD propõe é a eventualidade de um bónus esporádico, de valor desconhecido,
condicional a uma avaliação posterior — que pode ou não existir — e nunca incorporado nas pensões.
Sr.ª Deputada, isto é o PSD a gozar com os pensionistas e a gozar também com o Parlamento.
O que propomos — e, felizmente, o Parlamento, apesar do Governo, vai aprovar — é um aumento estrutural
de pensões, coisa que o Governo rejeita. Mas o Parlamento fá-lo-á.
Nós entendemos que, além do aumento da inflação, que já tem a sua aprovação garantida, nós devíamos
garantir o patamar mínimo de 50 €, mas, também, corrigir injustiças, nomeadamente para aqueles pensionistas
que ficaram fora da correção da lei que foi feita recentemente, para quem tem aumentos de pensões no ano
seguinte à atribuição da sua pensão.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à apreciação da proposta 2088-C, apresentada pela IL, de aditamento
de um artigo 156.º-A — Alteração ao regime de remuneração do Presidente da República.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, neste Orçamento
há várias propostas para acabar com o corte dos vencimentos dos políticos. Percebemos que é um corte antigo,
semelhante a muitos outros — que, entretanto, inclusivamente, já deixaram de existir —, mas nós não podemos
viabilizar estas propostas quando estamos, no fundo, a legislar em causa própria e em que seremos, no fundo,
os beneficiários diretos desta proposta.
Sabemos que é assim que o sistema está montado, mas também sabemos que o podemos alterar, garantindo
que os salários dos políticos não sejam definidos por nós, mas, sim, por uma entidade independente, como por
exemplo se faz no Reino Unido.
Por isso, trazemos uma proposta diferente, uma proposta que permita que os portugueses percebam que os
políticos estão, de facto, a trabalhar em prol deles e do País.
Atualmente, as remunerações dos cargos políticos estão indexadas a um critério que são os próprios que
regulam — nós, portanto —, ao invés de um critério transparente, independente da sua ação direta e que seja
também um critério de avaliação do sucesso das políticas de quem ocupa os cargos políticos.
Não propomos qualquer corte nem qualquer aumento face ao valor já previsto atualmente. Propomos, sim,
que a atualização da remuneração dos políticos seja feita em função do salário médio. Esta medida permite
alinhar os objetivos do crescimento dos salários dos portugueses com os objetivos legítimos de valorização
salarial de quem ocupa um cargo político.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não faz sentido que os salários dos políticos dependam de uma decisão que
resulta da sua ação direta. Por isso, propomos que se siga um modelo similar ao modelo da Alemanha, cuja
variação dos salários dos Deputados depende da variação dos salários nominais do país.
Página 43
29 DE NOVEMBRO DE 2024
43
Desta forma, acreditamos que é possível incentivar os políticos a trabalharem em propostas que se traduzam
na melhoria da vida das pessoas e, de igual forma, responsabilizá-los pela sua incompetência quando falham e
não conseguem incentivar o crescimento dos salários do nosso País.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Seguimos, agora, para o debate em torno da proposta 374-C, do Bloco de Esquerda,
de aditamento de um artigo 156.º-C — Trabalho por turnos e noturno.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, há, em Portugal, mais de 800 mil trabalhadores por turnos
— na indústria, mas também nos serviços, call centers, aeroportos, hospitais.
São trabalhadores que, por trabalharem por turnos, têm riscos acrescidos na sua saúde — problemas de
sono, problemas cardiovasculares —, têm uma vida familiar terrivelmente afetada pelo trabalho por turnos, têm
o seu corpo esgotado pela penosidade desse regime de trabalho.
A lei pouco protege estes trabalhadores e o Bloco pretende, com esta proposta, reconhecer o desgaste
causado aos trabalhadores por turnos e garantir o direito a uma reforma antecipada para estes 800 mil
trabalhadores que hoje, em Portugal, trabalham por turnos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos agora a debater a proposta 46-C1, apresentada pelo Chega, de aditamento
de um artigo 158.º-A — Alterações à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, e de um artigo 158.º-B — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 13 de junho de 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Nuno Gabriel, do Chega.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos ser claros:
nós já temos o turismo de natalidade, já temos o turismo de saúde, era só o que nos faltava ter o turismo da
«subsidiodependência»!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — É que já temos cá muitos, já temos cá muitos e não precisamos de mais.
Aplausos do CH.
Vamos lá olhar para isto com olhos de ver e com responsabilidade. Para se ter direito ao RSI não basta ter
residência legal em Portugal. É preciso ter residência legal em Portugal se for nacional ou se for membro de um
país da União Europeia, de um Estado que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado que
tenha celebrado o acordo de livre circulação com a União Europeia.
Fora estes casos, deverá possuir residência legal em Portugal nos últimos cinco anos e, cumulativamente,
ter contribuído para o sistema de Segurança Social.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Ademais, a lei de bases da segurança social — a Lei n.º 4/2007 — já prevê que
possa ser exigido um período mínimo de contribuição para cidadãos estrangeiros.
É que, enquanto damos tudo a todos, é isto que nós temos: «Idosos passam fome e não têm dinheiro para
medicamentos».
O orador exibiu um documento.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 62
44
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Mais de 400 mil idosos vivem com menos de 551 € por mês,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Verdade!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … 43 % vivem com frio,…
O orador exibiu um documento.
… enquanto os senhores vivem no conforto das vossas casas e seguramente sem frio.
Há dinheiro para RSI, para quem chega há 15 dias, mas não há dinheiro para aqueles que durante décadas
cá estão.
Aplausos do CH.
Para nós — e entendam, pois por muito que nós continuemos a repetir, os senhores não entendem! —, os
portugueses estarão sempre em primeiro lugar.
Aplausos do CH.
Porque foram os portugueses que construíram este País e não quem chega há 15 dias. Isto deveria fazer
corar-vos de vergonha. E, sim, aprovem a nossa proposta e mostrem, de uma vez por todas, que estão ao lado
e se preocupam com aqueles que, imaginem, vos elegeram, e não com aqueles que chegaram há 15 dias.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao debate da proposta 132-C, do Partido Comunista Português, de
aditamento de um artigo 158.º-A — Regime de dedicação exclusiva no SNS.
Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, neste
Orçamento, o PCP traz um conjunto de propostas para resolver um dos principais problemas com que o Serviço
Nacional de Saúde está confrontado: a falta de profissionais de saúde.
Faltam profissionais de saúde porque não são valorizados, não são reconhecidos, e o atual Governo insiste
em não o fazer.
Naquilo que tem vindo a anunciar — com muita pompa e circunstância, diga-se, numa grande operação de
propaganda —, a verdade é que deixa de fora as respostas para a valorização dos profissionais de saúde, para
criar as condições a que se fixem profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Prefere transferir a
prestação de cuidados e transferir verbas para os grupos privados que lucram com a doença,…
Protestos do Deputado da IL e do CDS-PP Paulo Núncio.
… em vez de investir no Serviço Nacional de Saúde, em vez de investir nos seus profissionais e criar as
condições para os fixar.
Trazemos aqui uma proposta de criação de um regime de dedicação exclusiva para os profissionais do SNS,
com a majoração de 50 % das suas remunerações e a majoração da progressão na carreira, que permita, de
facto, garantir-lhes melhores condições.
Também propomos, por exemplo, a integração do internato médico na carreira médica. Esta proposta, por
si, permite travar que muitos dos médicos que hoje se formam no Serviço Nacional de Saúde possam ser
capturados pelos grupos privados,…
Página 45
29 DE NOVEMBRO DE 2024
45
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esses mauzões!…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … fixando-os, desde logo, no Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, estas são questões determinantes para garantir que há médico de família, para garantir que há
consultas e cirurgias a tempo e horas, para garantir, de facto, aquela que é a resposta necessária para os
cidadãos.
Propomos também o reforço dos direitos dos enfermeiros, dos técnicos superiores de saúde, dos
farmacêuticos, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, dos técnicos auxiliares de saúde, dos
assistentes técnicos. Também todos os trabalhadores da Administração Pública têm de ser valorizados nos seus
direitos.
Foi nesse sentido que interviemos neste Orçamento. Sabemos que para termos serviços públicos e cuidados
de saúde com qualidade é fundamental termos profissionais de saúde valorizados.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta 1064-C, do Chega, de aditamento de um artigo
158.º-A — Alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo:
cuidadores informais, necessidades especiais, é disto que estamos hoje a falar.
Quantos dos Srs. Deputados ou dos Srs. Membros do Governo não têm um familiar ou um amigo que, pela
sua condição física, precisa de cuidados especiais, de cuidados continuados.
Na maioria dos casos, quem tem estas necessidades prefere estar na sua casa ou porque não tem
possibilidades financeiras ou porque prefere estar rodeado dos seus familiares e dos bens que fazem parte da
sua vida.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Se todos eles têm direito à sua dignidade, também os cuidadores informais o
têm.
Mas o facto é que a missão destes cuidadores, que é bem mais do que uma profissão, é muito pouco
respeitada, diria que é quase desvalorizada.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Nem uma carreira profissional têm! Acham isto normal? O atual subsídio de
apoio ao cuidador informal principal demonstra uma perfeita falta de respeito para com aqueles que se colocam
à disposição das pessoas cuidadas, não lhes garantindo um nível de subsistência aceitável.
O Chega sempre pôs a dignidade humana acima de tudo…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — … e, por isso, apresenta esta proposta de aditamento à Lei n.º 100/2019, pela
qual o subsídio ao cuidador informal a atribuir pelo sistema de solidariedade nunca seja inferior a 1,1 do IAS
(indexante dos apoios sociais), podendo ir até 2 IAS, conforme as circunstâncias económico-sociais do agregado
familiar. Para evitar um aumento da despesa, propomos, para quem abraça esta missão e no caso de estar a
receber subsídio de desemprego, não possa haver acumulação.
Também — e porque o Chega sempre defende a transparência —, para além da fiscalização inicial para
efeitos da atribuição deste subsídio, deve ser realizada uma ação inspetiva semestral, sem prejuízo de outras
ocasionais, que se vislumbrem necessárias.
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 62
46
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a dignidade destes missionários está nas vossas
mãos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta 1230-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A
— Alteração à lei que cria o hospital das Forças Armadas.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a defesa ganhou nos últimos tempos, nos
últimos anos, uma preponderância naquilo que é o debate público e o debate político nacional e internacional.
O investimento de 2 % passou a ser consensual, mas, infelizmente, somos dos poucos países que ainda não
está nesse patamar e a antecipação da meta de 2030 para 2029 demonstra a nossa incapacidade de fazer face
aos desafios e às responsabilidades que são exclusivas do Estado.
Dentro destas limitações, alguns dirão que, além desta questão financeira, há um conjunto de temas
remuneratórios, que, para tornar as Forças Armadas atrativas, é necessário resolver. Nós concordamos: é, de
facto, necessário resolvê-los.
Já vimos este Governo resolver algumas dessas matérias e por isso é que vemos, neste Orçamento do
Estado, diversos partidos a apresentarem várias propostas. Nós também dizemos «presente!» e temos, por
exemplo, propostas para aumentar e melhorar o acesso à saúde para os militares, não só dos que estão
atualmente em funções, mas também daqueles que também exerceram a função militar.
Mas também queremos dizer «presente!» e deixar aqui o desafio para que todos, em conjunto, façamos um
debate, que tem de ser consensual, para além da questão financeira. Isto não é só uma questão financeira, é
uma questão de estratégia, de visão, de definir prioridades para a defesa do nosso território e a defesa da nossa
população. Logo, porque estão em causa os interesses próprios da nossa Nação, há escolhas que precisam de
ser feitas, pela nossa história, pela nossa geografia, pelos nossos interesses geopolíticos, mas também por
aqueles que são os interesses de estarmos em uniões multilaterais, e que temos de cumprir.
Este é o debate que nós temos de fazer, porque aquilo que está em causa é a defesa da democracia, da
liberdade, dos direitos humanos, num mundo que está cada vez mais instável. A escolha que nós temos de fazer
é entre sermos fortes ou ficarmos irrelevantes.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Vamos apreciar a proposta 1965-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo
158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023.
Para a apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, foi com um
Governo do PSD/CDS que a propina no ensino de Português no estrangeiro foi introduzida e é com uma
coligação igual que, 11 anos depois, propomos a sua revogação no Parlamento, através de uma proposta do
Partido Socialista, já ontem aprovada parcialmente, na sua essência.
A nossa proposta é coerente e razoável e vem normalizar uma relação com um forte simbolismo entre o País
e as comunidades, que durou 40 anos e só foi quebrada em 2013, quando a propina foi introduzida, causando
sempre uma grande contestação. A revogação da propina, que sempre defendi, pessoalmente, fosse na vigência
de Governos do PSD ou do Partido Socialista, é um compromisso com as nossas comunidades que agora
honramos com esta votação.
A língua de Camões deve ser encarada com a mesma ambição das línguas mais faladas, como o inglês ou
o castelhano, por ser uma língua global, com grande valor académico e profissional e, por isso mesmo, deve
ser promovida em todos os graus de ensino de Português no estrangeiro, do básico às universidades, para que
mais jovens a possam aprender.
Dada a relevância e dimensão da nossa diáspora, revogar a propina é uma forma de promover e projetar a
língua e a cultura portuguesas no mundo, bem como o seu valor económico, cultural, político e diplomático. Além
Página 47
29 DE NOVEMBRO DE 2024
47
de criar melhores condições de futuro para os jovens portugueses e lusodescendentes, dá um importante
contributo para reforçar a sua ligação ao país dos seus pais e avós.
Revogar a propina é ainda mais importante quando tem havido uma diminuição dos alunos nos cursos de
Português, não obstante desde 2015 ter havido um aumento no número de professores a lecionar. E é por isso
plausível pensar que a obrigação de pagar para a frequência dos cursos possa ter um efeito dissuasor em muitas
famílias, como referem pais, professores e conselheiros do CCP (Centro Cultural Português). Gostaríamos que
o Parlamento fosse ao encontro das expectativas das nossas comunidades e fizesse do ensino do Português
no estrangeiro uma verdadeira prioridade, assim contribuindo para a nossa projeção no mundo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Temos agora, para apreciação, a proposta 2037-C, do PCP, de aditamento de um artigo
158.º-A — Alterações ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, há algum tempo
foram aprovadas, aqui, na generalidade, duas iniciativas do PCP relativas à situação dos bombeiros, que criaram
uma justa e legítima expectativa, nos bombeiros profissionais e sapadores, de que a sua profissão iria ser,
efetivamente, reconhecida como merece.
Ora, esta discussão do Orçamento do Estado é uma primeira prova no sentido de saber se a aprovação
destes projetos na generalidade não foi um mero exercício de hipocrisia por parte dos partidos que, tendo
assumido funções governativas, são responsáveis, já que a situação dos bombeiros não foi resolvida por sua
responsabilidade.
Iremos ter a oportunidade de concluir esses processos legislativos, mas era importante que, em sede
orçamental, ficasse já resolvida a questão do cabimento orçamental das medidas que vierem a ser aprovadas,
com a discussão na especialidade e com a votação final global.
E, portanto, a aprovação ou rejeição das propostas que o PCP aqui apresenta, no sentido de ser consagrado,
para os bombeiros sapadores e para os bombeiros profissionais das associações humanitárias, o direito à
reforma para quem tenha atividade profissional aos 55 anos, com 30 anos de serviço, e a consagração de um
subsídio de risco, tendo em conta a penosidade e risco da profissão, no montante de 25 % do salário base, ou
seja, o resultado destas votações vai ser muito importante para saber da real vontade política dos partidos
representados na Assembleia de reconhecer, efetivamente, a penosidade e o risco inerentes à profissão de
bombeiro. E daí que todos os partidos tenham de assumir, nesta discussão orçamental, todas as suas
responsabilidades, relativamente aos bombeiros de Portugal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao debate da proposta 224-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-
B — Elimina as USF C, pela alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, alterado pelo Decreto-
Lei n.º 118/2023, de 20 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, do Partido Social Democrata.
O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta
224-C, do Partido Comunista Português, propõe a eliminação do modelo C nas unidades de saúde familiar.
Vozes do PCP: — E bem!
O Sr. Alberto Machado (PSD): — Com esta proposta, o PCP assume-se objetivamente contra a melhoria
do acesso da população aos cuidados de saúde, mesmo quando a maior autonomia e flexibilidade da gestão
privada nos cuidados primários do SNS o possa permitir.
Para o PCP, acima da saúde e do bem-estar das pessoas, está a sua ideologia, por isso, rejeita todas as
medidas que contribuam para reduzir o elevado número de utentes que ainda não têm médico de família.
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 62
48
Mas se esta é uma proposta que não surpreende num partido assumidamente comunista, ideologicamente
contra a ideia de liberdade e, por natureza, contra toda a gestão privada ou o simples arbítrio humano, mais
importante será perceber o voto dos restantes partidos da esquerda, a começar pelo Partido Socialista…
Protestos da Deputada do PS Susana Correia.
… e a acabar no Livre e no Bloco de Esquerda.
A forma como estes partidos votarem a proposta 224-C, do PCP, que propõe a eliminação do modelo C para
as USF (unidades de saúde familiar), esclarecerá os portugueses sobre se os mesmos estão por um fossilizado
modelo de burocracia do Estado ou se defendem uma gestão mais eficiente no SNS, ao serviço das pessoas.
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 159.º — Autorização legislativa em matéria de IVA, tem a
palavra o Sr. Deputado Marco Claudino, do PSD.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na habitação não precisamos do
total falhanço do Governo anterior, precisamos de ação e de resultados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Precisamos de ação e resultados na habitação pública e por isso o Governo
vai construir 59 000 casas, mais 33 000, face ao Governo anterior, e gastar mais 3000 milhões de euros face
àquilo que estava previsto. Precisamos de ação e resultados na construção da habitação privada, alterando a
lei dos solos, simplificando licenciamentos e reduzindo impostos.
Mas o Deputado Pedro Nuno Santos já avisou: o PS vai chumbar todos os pedidos de autorização legislativa,
incluindo esta, para reduzir o IVA na construção — chumba tudo! — e fá-lo, diz, «por uma questão de princípio».
Questionado sobre o facto de o Partido Socialista também ter recorrido a este instrumento, respondeu Pedro
Nuno Santos: «Mas aí o Governo tinha uma maioria no Parlamento!»
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Nova teoria esta! Nova, porque em 2020 e em 2021 não havia maioria.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sabem as Sr.as e os Srs. Deputados quantas autorizações legislativas o
Governo do Partido Socialista pediu? Eu digo-vos: 12!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma dúzia! Marina, foi uma dúzia!
O Sr. Marco Claudino (PSD): — E, imagine-se, pelo menos um desses pedidos foi assinado pelo próprio,
então Ministro, Pedro Nuno Santos.
Aplausos do PSD.
A quem enche a boca de convicções e princípios, o mínimo que se pede é coerência. E, já agora, ao PS, que
nada fez na habitação, o mínimo que se pede é que não bloqueie quem quer fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 49
29 DE NOVEMBRO DE 2024
49
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, para intervir neste ponto.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, numa Assembleia com este tipo de
fragmentação, pedir autorizações legislativas incluídas na Lei do Orçamento e que não trazem sequer associado
o decreto-lei autorizado, é pedir um cheque em branco, que não podem contar com o Partido Socialista para
vos dar.
Já agora, gostava de saber se as 12 autorizações legislativas foram pedidas no Orçamento do Estado.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado.
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Não!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ah, pois, essa é que é a grande diferença. É que uma coisa são pedidos
de autorizações legislativas que trazem o decreto-lei autorizado associado, e que densificam o conteúdo da
autorização legislativa, tal como a Constituição impõe,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não impõe, não!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … e outra coisa é enfiá-las no Orçamento do Estado para irem a reboque,
sem esclarecimentos e sem o decreto-lei associado.
Para cheques em branco, Sr. Deputado, não conte com o Partido Socialista!
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): —Sr. Presidente, já há pouco aconteceu e queria tentar perceber, junto da Mesa,
se estas intervenções que a Sr.ª Deputada, líder parlamentar do Partido Socialista, faz dirigidas à nossa bancada
são pedidos de esclarecimento ou se são intervenções? Por uma razão, Sr. Presidente, creia —, e a Sr.ª
Deputada também —, é que nós tínhamos muito gosto em responder.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, faça favor.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para informar o líder da bancada do PSD, através
da Mesa, que pedimos a palavra para uma intervenção da Sr.ª Deputada. A gestão do nosso tempo somos nós
que fazemos e o conteúdo também somos nós que decidimos, e não a bancada do PSD, mesmo que não goste
do que está a ouvir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Agradeço a simpatia dos Srs. Deputados, por tirarem trabalho ao Presidente para
esclarecer isso. Fico muito agradecido, portanto, podemos continuar os nossos trabalhos.
Para apresentar a proposta de alteração 882-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa
Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos
bem que nem todas as pessoas conseguem poupar dinheiro no final do mês. É uma realidade que não
ignoramos, especialmente num país onde tantas famílias vivem com dificuldades. No entanto, para aquelas que
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 62
50
conseguem, a poupança deve ser incentivada porque é a base da segurança financeira que permite responder
a imprevistos e planear o futuro com maior tranquilidade.
A proposta 822-C da Iniciativa Liberal para a criação de contas-poupança isentas de impostos tem
exatamente este objetivo: tornar a poupança mais atrativa e mais acessível, eliminando a tributação sobre
ganhos, juros ou mais-valias dessas contas, até ao limite de um reforço de 20 000 € por ano.
Esta proposta que apresentamos é uma autorização legislativa para que o Governo possa cumprir mais uma
medida do seu programa, que consta no Programa Eleitoral da AD e, obviamente, no programa da Iniciativa
Liberal.
Srs. Deputados, esta proposta não resolve todos os problemas, mas dá um sinal claro: queremos um país
onde se consiga poupar e que seja vantajoso para quem o quer e possa fazer, sem nunca ser penalizado por
isso. Ao incentivar os portugueses a poupar, estamos a promover a sua segurança financeira e, inclusivamente,
a salvaguardar o que a segurança social muito provavelmente não será capaz de dar no futuro, a contribuir para
uma economia mais estável e mais resiliente e a estimular uma cultura de responsabilidade individual que acaba
por beneficiar toda a sociedade.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta de alteração 904-C, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia
Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está na hora
de virar a página à cegueira ideológica que predomina na gestão das nossas escolas e das nossas creches;
está na hora de este Parlamento assumir objetivos claros no suporte à primeira infância, garantindo uma efetiva
universalização do acesso às creches.
Mas, para isso, é necessário que se olhe para as redes privada, social e solidária como um sistema
verdadeiramente integrado, que permita às famílias escolherem a creche que faz mais sentido para a gestão da
sua vida familiar, ou então aquela que faz mais sentido por causa do projeto educativo que querem para os seus
filhos.
É incompreensível que, nesta fase de vida das famílias, estas estejam a ser sujeitas a critérios restritivos de
várias naturezas. Por isso, apresentamos o cheque-creche, para que se eliminem restrições ideológicas,
administrativas, jurídicas e geográficas, garantindo-se uma universalização do acesso às creches.
Desta forma, as famílias terão liberdade de escolha, mais estabilidade, qualidade na educação dos seus
filhos e aumento de vagas promotoras de uma política eficaz para a primeira infância. Temos de avançar no
caminho de garantir mais opções e flexibilidade para as famílias, o que acontece, aliás, em vários países da
OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) que têm sistemas integrados como
aquele que a Iniciativa Liberal propõe.
Por outro lado, apresentamos o vale-ensino, que mais não é do que uma consolidação do vale-infância e do
vale-educação, já existentes, num único. Este novo sistema, isento de IRS (imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares) e de majoração de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) para as
empresas, apoia famílias em despesas escolares, promove igualdade e liberdade de escolha e reduz às famílias
encargos com educação em todos os níveis de ensino.
O vale-ensino não é inventar a roda, é uma forma de as empresas se diferenciarem pela sua componente
social. Este mecanismo permite ao Estado poupar diretamente em apoios que já concede. Se pagarem as
empresas, não tem de pagar o Estado, e as famílias podem focar-se em outras despesas.
Sr.as e Srs. Deputados, estas propostas vão fazer a diferença na vida das pessoas e, por isso, apelo à vossa
votação favorável, porque pode demorar 5, 10, 15 anos, o tempo que for, para mudar o País, mas a Iniciativa
Liberal continuará cá, a lutar por uma educação que coloque as pessoas, as famílias, no centro das decisões e,
sobretudo, que lhes dê liberdade de escolha.
Aplausos da IL.
Página 51
29 DE NOVEMBRO DE 2024
51
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 161.º — Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua redação atual.
Para intervir no debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública (Marisa Garrido): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, este Governo tomou posse num contexto muito conturbado da Administração Pública. Muitos
serviços públicos deparavam-se com dificuldades e com um nível de conflito laboral elevado.
Acreditamos que uma Administração Pública de excelência é fundamental para o desenvolvimento do nosso
País. Tal não é possível sem bons profissionais. Precisamos de trabalhadores e dirigentes competentes e
eficazes, mas, acima de tudo, motivados para atrair e reter talento. Neste sentido, o Governo definiu prioridades
no início das suas funções, sendo que prioridade não significa que seja o mais importante, mas, sim, por onde
decidimos começar.
Cronologicamente, já chegámos a acordo em várias áreas profissionais: professores, com a recuperação do
tempo de serviço; oficiais de justiça, com a valorização do suplemento de recuperação processual; forças de
segurança e guardas prisionais, com a valorização do suplemento de função e de risco; militares, com a revisão
e valorização do mesmo suplemento e a valorização das posições remuneratórias iniciais das suas carreiras;
enfermeiros, valorização da sua carreira.
Atualmente, estão em curso processos de negociação com médicos, farmacêuticos, inspetores de pescas,
bombeiros-sapadores, técnicos de emergência pré-hospitalar, técnicos superiores das áreas de diagnóstico e
terapêutica, trabalhadores da AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e da ASAE (Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica).
Conseguimos, para 2025 a 2028, um novo acordo de valorização dos trabalhadores com duas das
federações sindicais da Administração Pública, que superam o anterior, quer em condições quer no período em
causa. Este acordo contempla aumentos remuneratórios anuais globalmente mais favoráveis face à inflação
prevista, uma base remuneratória da Administração Pública acima do salário mínimo nacional, o aumento dos
valores de ajudas de custo já em 2025, a revisão de 13 carreiras não revistas, a análise e avaliação funcionais
com especificidades das carreiras da Administração Pública, a avaliação do impacto e dos resultados obtidos
com a aplicação do acelerador de carreiras e a recuperação do tempo de serviço.
E por considerarmos que os trabalhadores da Administração Pública são um fator estratégico para melhorar
os serviços públicos, acordámos também em reavaliar as carreiras gerais com o objetivo de ter uma
Administração Pública capacitada, motivada e focada na sua missão.
Neste momento, 270 000 trabalhadores, que representam 40 % da administração central do Estado, já
beneficiam de melhores condições em resultado dos acordos celebrados. Com as negociações em curso,
chegaremos a cerca de 50 % deste universo. Para os restantes, a sua valorização resultará da aplicação do
acordo plurianual, o que significa que, durante esta Legislatura, todas as carreiras da Administração Pública
terão uma valorização salarial.
O Governo tem apostado na negociação coletiva baseada num diálogo social permanente, com base em
boa-fé, compromisso e responsabilidade, e os sindicatos têm demonstrado uma atitude construtiva,
reconhecendo a determinação em encontrar soluções dentro das limitações orçamentais.
É neste contexto que apresentámos, em sede de proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, um
pedido de autorização legislativa com a intenção de densificar, harmonizar e clarificar regras já existentes na Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, de forma a agilizar e assegurar maior eficiência e eficácia dos serviços,
salvaguardando os legítimos interesses dos trabalhadores da Administração Pública.
Este pedido abrange a realização de um projeto-piloto do novo SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e
Avaliação do Desempenho na Administração Pública), a uniformização das regras de certificação da doença
para trabalhadores do regime de proteção social convergente com o do regime geral, a agilização da decisão
em processos de mobilidade e a consolidação da remuneração melhorada, a melhoria dos critérios de marcação
de férias nos períodos mais desejados, a aplicação de previdência social de origem às condições remuneratórias
em situação de cedência de interesse público, a obrigação da formalização da comunicação do aviso prévio de
greve, pelos sindicatos, também à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. Esta proposta já foi
objeto de discussão e troca de visões entre o Governo e os sindicatos da Administração Pública.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 62
52
Este Governo escolheu os portugueses, escolhe a Administração Pública, os seus trabalhadores e dirigentes,
com rigor orçamental, com contas públicas equilibradas, criando condições para que o Estado cumpra as suas
funções. Em suma, o Governo escolhe um país com ambição e com serviços públicos de excelência.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais informou a
Mesa que responderá em conjunto.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe
de 2 minutos.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, falou de competência e de
talento a propósito da Administração Pública, mas o que o Governo revelou com esta autorização legislativa foi
uma total incompetência e uma total falta de talento.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Primeiro, o Governo apresentou ao Parlamento um pedido de autorização
legislativa inconstitucional.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Oh!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Depois, guardou segredo sobre o que é que queria fazer. Mesmo quando,
neste Parlamento, se perguntou insistentemente, o Governo guardou segredo e recusou explicar ao que é que
vinha.
Mais tarde, levou propostas a sindicatos, que são só propostas. Não há nenhum acordo. Não sabemos, nem
conhecemos concretamente o que é que o Governo quer fazer e o PSD, por via de uma proposta de alteração
entregue no debate da especialidade, tentou corrigir o tiro do Governo, mas continua a não apresentar o que é
que querem alterar na lei e continuamos a não ter nenhum diploma em concreto que possamos votar.
E a Sr.ª Secretária de Estado vem aqui dizer: «Nós até já tivemos uma troca de visões com os sindicatos.»
Estão a brincar com o Parlamento?! Uma troca de visões com os sindicatos?!
Sr.ª Secretária de Estado, o Governo tem de perceber uma coisa: não se muda a lei do trabalho, nem no
setor privado, nem no setor público, nem a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à margem ou nas costas
do Parlamento, muito menos sobre aspetos centrais. Não pode! A Constituição da República Portuguesa não
permite ao Governo fazer isso.
Portanto, é ao Parlamento que cabe, se assim entender, mudar a lei e o Governo e a Sr.ª Secretária de
Estado, se quiserem que o Parlamento faça essa discussão, entregam propostas de lei — e não pedidos de
autorização legislativa — que o Parlamento analisará e votará em consonância. Isto porque é ao Parlamento
que cabe, se assim entender, mudar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Portanto, cheques em branco, não, e estes pedidos de autorizações legislativas devem ser chumbados neste
debate.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto,
do Chega. Dispõe de 2 minutos para o efeito.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, este Governo tem estado totalmente
ausente do debate do Orçamento do Estado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É, está em casa…!
Página 53
29 DE NOVEMBRO DE 2024
53
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repare, estamos quase no fim e ainda falta mais de uma hora ao Governo para
intervir neste debate, quando os partidos políticos já estão todos a terminar o tempo. Portanto, este é o desprezo
do Governo em relação ao debate do Orçamento do Estado.
Em relação às autorizações legislativas, há uma coisa que é importante: este Parlamento fez-se para discutir,
para falarmos sobre isso, para tratar das leis, e é aqui que isso tem de ser feito. Portanto, temos muitas dúvidas
em relação às autorizações legislativas que são pedidas neste Orçamento do Estado.
Ó Sr.ª Secretária de Estado, falou-nos na Administração Pública, disse-nos, inclusive, que este Governo tem
escolhido os dirigentes para a Administração Pública. Nós já percebemos isso! Aliás, têm ido buscar às câmaras
municipais os presidentes que estão em fim de mandato para tomar conta da Administração Pública. É mais ou
menos o que o Partido Socialista costuma fazer, que é pôr o cartão partidário sempre à frente do mérito.
Mas deixe-me dizer-lhe também que falou dos professores, dos oficiais de justiça, dos militares, das forças
de segurança, dos bombeiros… Não deixa de ser curioso falar nas forças de segurança. Ao contrário daquilo
que disse, e percebemos que tem dialogado com outros sindicatos, pergunte àqueles homens e mulheres que
estão aqui em cima fardados se estão satisfeitos com este Orçamento do Estado. Pergunte-lhes! Pergunte aos
bombeiros se estão satisfeitos. Pergunte aos professores, aos oficiais de justiça de que também falou. Pergunte-
lhes a todos se estão satisfeitos com este Orçamento do Estado.
Não estão, porque este Orçamento do Estado é um Orçamento travestido. No princípio, está muito
arrumadinho, muito bonitinho, está muito bem-feitinho, têm feito uma grande propaganda, mas, no final, tem
prémio! Olhe, no final, tem minhoca! Este é que é o problema deste Orçamento do Estado, Sr.ª Secretária de
Estado.
Portanto, aquilo que queremos é que nos responda em que é que têm valorizado estas profissões, o que é
que têm feito para valorizar estas profissões. Porque não têm feito nada! Infelizmente, este Governo é mais do
mesmo.
É por isso que amanhã, de mãos dadas, o Partido Socialista e o PSD vão aprovar este Orçamento do Estado.
Vozes do CH: — Ora bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É por isso que vocês estão juntos!
Protestos de Deputados do PSD.
É por isso que o PS e o PSD estão juntos neste Orçamento: porque são iguais. É mais do mesmo,
Sr.ª Secretária de Estado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, por 2 minutos, para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que se coloca é a
seguinte: porque é que o Governo quer fazer estas alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à
margem da Assembleia da República?
O que é que têm a esconder? Se querem fazer essas alterações, porque é que não trazem um projeto de lei
à Assembleia da República?
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor.
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, em resposta às questões
colocadas pelos Srs. Deputados, gostaria de dizer que o diálogo social é um dos aspetos que este Governo
valoriza, e, por isso, temos estado sistematicamente em situações não só de valorização, mas também de
discussão do conteúdo deste pedido de autorização legislativa. E já tivemos resultados muito positivos com base
nessas discussões, nessas reuniões, com trocas de propostas de ambas as partes.
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 62
54
Esta proposta de autorização legislativa pretende densificar, harmonizar e simplificar um conjunto de aspetos
que são benéficos para os trabalhadores,…
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
… mas também trazem vantagens para os serviços públicos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E otimizam, certamente, também!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tragam propostas!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando tiverem as propostas, apresentem!
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Apresentámos o articulado aos sindicatos,
tivemos reuniões…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pois! Nenhum de nós é dirigente sindical!
A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — … e, basicamente, essas reuniões serviram
para adiantar já um pouco a visão de ambas as partes.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do PSD, para uma intervenção.
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, com
esta alteração da proposta de autorização para mexer na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Governo
clarifica aquilo que pretende e satisfaz a vossa vontade.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, não satisfaz!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Deixe-me terminar.
Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.
Da mesma forma, é só um — e apenas um — o objetivo com esta proposta: harmonizar procedimentos e
direitos. E fá-lo, concretamente, em três áreas que interessam aos serviços públicos, mas também aos
trabalhadores: na certificação da doença, propondo-se harmonizar procedimentos entre o regime de proteção
social convergente e o regime geral de segurança social; na mobilidade, criando incentivos que levem os
trabalhadores a mudar de serviço e obrigando os serviços a responder no prazo de 30 dias; nas férias, com o
rateamento dos meses de verão mais procurados,…
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
… criando condições para que os trabalhadores, voluntariamente, possam gozar com equidade tais períodos
com as respetivas famílias. É isto que está nesta alteração.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas está onde?!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — O senhor não leu, nem fez um esforço para ler.
Página 55
29 DE NOVEMBRO DE 2024
55
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Está onde?!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Façam o favor de ler, porque foi isso que foi entregue aos sindicatos.
O Sr. HugoSoares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E está onde?!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Termino dizendo isto, Srs. Deputados: autorizar esta proposta significa
confiar e apostar na competência e na capacidade do Governo e dos sindicatos em negociar e chegar a acordo
em matérias de interesse comum.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — As dúvidas estão aí!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — É isto a sociedade civil! E o Parlamento não vai fazer negociação
coletiva porque essa compete ao Governo.
Nesta matéria não há inconstitucionalidade nenhuma,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não há cartas em branco!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — … só há uma coisa: uma autorização legislativa para o Governo fazer
alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
São estas as matérias «de lesa-pátria» com que vocês andaram a assustar os trabalhadores. Desculpem lá,
mas isso não é sério.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Fabian, são fantasmas!…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, foi aqui dito que havia uma proposta que tinha sido
entregue aos sindicatos. Que eu saiba, o Parlamento não recebeu nenhuma proposta,…
O Sr. HugoSoares (PSD): — Eu sei que gostava, mas nós não somos os sindicatos, ainda somos um órgão
de soberania!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e não são os sindicatos — que, obviamente, participam no processo
legislativo —…
Protestos de Deputados do PSD.
Eu estou a dirigir-me ao Sr. Presidente porque a interpelação é à Mesa…
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado.
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 62
56
Queria só confirmar, Sr. Presidente, que o Parlamento não recebeu nenhuma proposta relativamente à
alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e foi dito que os sindicatos receberam.
Ora, o Parlamento é que legisla! O facto de os sindicatos terem recebido não quer dizer que o Parlamento
tenha recebido. Quando o Governo entender, entrega a proposta de lei no Parlamento.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! Isso mesmo!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Tenham a seriedade de ler a proposta!
O Sr. Presidente: — O que se deseja é que, por via da Mesa, se peça essa proposta. É isso?
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O que se pretende é esta clarificação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português,
que dispõe de 1 minuto e 24 segundos.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O sindicato dos Deputados quer ver a legislação cumprida!
O Sr. Francisco Pimentel (PSD): — Isso não é sério!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. AlfredoMaia (PCP): — Sr. Presidente, começo por reiterar uma posição de princípio, que é a da
rejeição de autorizações legislativas. Estas matérias, Sr.ª Secretária de Estado, não podem ser subtraídas à
discussão neste Parlamento — que fique claro!
Sobre as alterações anunciadas ao SIADAP, gostava de salientar que não se pode, também aqui, passar um
cheque em branco a um Governo que, além do mais, insiste num modelo injusto de quotas.
E sobre as alterações não esclarecidas à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, relevo, desde logo, a
omissão da definição clara e completa do objeto, sentido e extensão das alterações pretendidas, o que torna a
proposta simplesmente insuscetível de análise nesta sede.
Mas o que é preciso é salientar a suspeita de que, essencialmente, o que está subjacente é um ataque a
direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito à greve e às férias.
É verdade que, apenas e somente depois dos protestos dos trabalhadores e dos seus sindicatos, o Governo
procurou clarificar estas matérias, mas insistimos que estes assuntos têm de ser trazidos a esta Assembleia,
sem prejuízo de reconhecermos o direito à negociação coletiva.
O Governo tem 1 hora para apresentar aqui essas propostas e explicá-las cabalmente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao artigo 164.º — Norma revogatória.
Para intervir, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos os anos trazemos aqui este
tema: porque é que os partidos não pagam impostos? Porque é que não pagam IMI (imposto municipal sobre
imóveis), IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis), imposto do selo, nos valiosos
imóveis que têm? Alguns são bem aqui ao lado, no Largo do Rato, na Lapa, na Avenida da Liberdade. Porque
é que não pagam IVA?…
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — É mentira, pá! Pagam!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … — mesmo em atividades comerciais como a Festa do Avante!, agora
também já conhecida como «offshore do Avante!».
Página 57
29 DE NOVEMBRO DE 2024
57
Risos de Deputados do PSD.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Paga IVA, paga!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — No ano passado, se juntarmos PCP, PS e PSD, não pagaram mais de
400 000 € em impostos.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Só se ficaram a dever!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O PCP livra-se, todos os anos, de pagar 100 000 € em impostos relacionados
com os seus próprios imóveis. Todos os anos! Querem muitos impostos para os portugueses, mas depois nem
sequer pagam os dos seus próprios imóveis.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Essa agora!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — E até desconfio que, como andam com pouco dinheiro, provavelmente, se
pagassem esses 100 000 € todos os anos, o PCP acabava.
Todos os anos a Iniciativa Liberal propõe acabar com estas isenções fiscais por uma questão de princípio,
não é por uma questão de custo financeiro. Estas isenções fiscais representam 400 000 € ou 500 000 € por ano,
e, por ano, somando as três subvenções, os partidos recebem cerca de 30 milhões de euros. Por isso, falamos
de um custo para os partidos de 1,5 %, sensivelmente.
Portanto, a minha questão, sobretudo para o PS e o PSD, é esta: não podem abdicar de 1 % daquilo que
recebem de apoios do Estado?
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Repito: 1 % daquilo que recebem de apoios do Estado!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — No ano passado, quando receberam, entregaram!…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sim, é verdade, é verdade.
Acabar com as isenções fiscais é uma questão de igualdade perante a lei…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A sério!?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … entre os cidadãos, os partidos e as organizações, e, por isso, mais uma
vez, voltamos a propor.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega, faça favor.
O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo — têm-se esquecido de vocês porque
têm estado quase todo o debate em silêncio! —, Srs. Deputados, num tempo em que tanto se fala de alternativas
mais amigas do ambiente, é com enorme orgulho, entre aspas, como português que digo que a nossa frota
automóvel, se não é neutra em carbono, é pelo menos híbrida.
Assim que ouvirem esta declaração já estão a questionar a veracidade da mesma. Mas os portugueses que
nos ouvem lá em casa, quando se deslocam à bomba de combustível para colocar gasóleo ou gasolina, sabem
que põem metade de gasóleo ou gasolina e a outra metade, ou mais, é imposto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 62
58
O Sr. João Ribeiro (CH): — E devo confessar que, realmente, sinto um alívio na consciência — e acho que
os portugueses também —, pois, quando olho para a fatura, com tanta taxa de carbono que colocam lá, vejo
que estou a poluir, mas já estou a pagar a penitência por ser um poluidor desenfreado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o argumento de que as taxas de carbono são uma imposição da União
Europeia e que o descongelamento do adicional da taxa de carbono do ISP (imposto sobre os produtos
petrolíferos e energéticos) é uma imposição da União Europeia, que foi iniciada pelo Governo Socialista…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — … e continuada pelo Governo da AD,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só sacar!
O Sr. João Ribeiro (CH): — … esbarra de frente com um simples facto: como é possível a nossa vizinha
Espanha, que, ao que sei, também faz parte da União Europeia, apesar de miseravelmente governada pelo
socialista Sr. Sánchez,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E pelos terroristas!
O Sr. João Ribeiro (CH): — … conseguir ter combustível cerca de 30 cêntimos mais barato do que o nosso?!
Aliás, antes do imposto, o combustível seria mais barato em Portugal do que em Espanha.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Quando falamos em taxar o combustível, estamos a colocar em causa o direito
à mobilidade dos cidadãos.
Não nos iludamos, Srs. Deputados, a maior parte do território português não tem — e tendo não é opção
viável, devido à pouca frequência — transportes públicos dignos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — Utilizar veículo privado não é uma opção, é uma necessidade: para ir ao médico,
para ir comprar bens essenciais, para ir trabalhar, para colocar os filhos na escola.
Aplausos do CH.
Não nos esqueçamos também do efeito bola de neve que o aumento dos combustíveis tem, que faz aumentar
o preço dos transportes e, consequentemente, todos os custos para os consumidores finais.
Se o problema, segundo o Governo, é a imposição da Comissão Europeia em descongelar o ISP ou o
adicional do ISP, a solução, querendo os Srs. Deputados, é simples: revogar o adicional do ISP, criado em 2016
pelo Governo socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Ribeiro (CH): — É hora de eliminar este esbulho à carteira dos nossos cidadãos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, do PSD, faça favor.
Página 59
29 DE NOVEMBRO DE 2024
59
O Sr. HugoSoares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, o
Parlamento decidirá hoje o último resquício, o último corte que vem dos tempos da troica.
Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.
Trata-se precisamente de um corte sobre os salários daqueles que exercem funções públicas,
designadamente em órgãos de soberania.
Quando nesta bancada tomámos, com orgulho, esta decisão, tínhamos duas certezas, sendo que a primeira
era a de que estávamos a dignificar o exercício das funções públicas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nesta bancada, não aceitamos discriminações negativas absolutamente
nenhumas sobre quem exerce funções tão nobres como a realização da política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tinha, Sr. Presidente, uma segunda certeza, a de que não é só a cor da gravata — a minha laranja e a do
Deputado André Ventura cor-de-rosa — que nos separa do Chega. Talvez a gravata cor-de-rosa de hoje tenha
a ver com um festim das pensões, com o facto de o Chega hoje voltar a ser muleta do Partido Socialista.
Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sabíamos, Sr. Presidente — a segunda certeza —, do que vinha da extrema-direita populista, do que vinha
daqueles que não têm sequer a coragem de se dignificarem a si próprios.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Mas queria dizer, hoje, à bancada do Chega que o tempo em que as discussões se faziam à volta do que
dava jeito ao Partido Socialista e ao Chega, como as acusações de fascismo e de xenofobia, acabou. Hoje é o
tempo de os Srs. Deputados serem também escrutinados por aquilo que fazem e por aquilo que dizem, e aquilo
que dizem é tão, mas tão diferente daquilo que fazem!
A pergunta que deixamos ao Chega é esta: quantos Srs. Deputados do Chega prescindiram de uma parte
do salário?
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Sr. Deputado André Ventura quantas vezes prescindiu de usar motorista ou
do carro a que tem direito?
Aplausos do PSD.
O Deputado do CH Jorge Galveias bateu com a mão aberta na zona do pescoço.
Srs. Deputados, quem quer ser respeitado dê-se ao respeito!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E vocês?!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabe de uma coisa, Sr. Deputado? Está a apontar assim,…
O orador bateu com a mão aberta no pescoço.
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 62
60
… a fazer sinal de que isto é só garganta, mas garganta é o que os senhores fazem aqui todos os dias, e
depois, nos atos, não têm coragem de ser…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — E vocês?! Vocês não cortaram!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vou repetir, ouça bem: garganta têm os senhores aqui,…
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
… mas na hora em que têm de ser coerentes com aquilo que dizem, a garganta fica aqui,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É garganta, é!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … porque nos atos os senhores são uma fraude política.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama o Pinto Moreira!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Os senhores dizem aqui o que não fazem lá fora, e não é por acaso.
Termino com uma referência gráfica, porque ela diz tudo: eu estou de gravata cor-de-laranja, o Deputado
André Ventura está de gravata cor-de-rosa.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, com gravata
discreta.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, espero que o tom da gravata não ofusque nada, para
nos podermos focar, efetivamente, naquilo que pode ser relevante no debate desta proposta.
Aquilo que é simples não deve ser complicado, ou seja, não deve ser complexificado além do necessário.
Em 2010, foi aprovada por esta Assembleia uma redução remuneratória — aplicável transversalmente à
Administração Pública, a titulares de órgãos de soberania, a eleitos locais, a gestores públicos — que se prendia,
diretamente, com a existência de uma situação excecional de compressão nas contas públicas.
Consoante deixou de ser necessária e foi sendo possível levantar esta compressão, ela foi gradualmente
sendo levantada, com prioridade, evidentemente, aos trabalhadores da Administração Pública, e,
sequencialmente, em relação a outras categorias. De todas aquelas que se mantinham em vigor subsiste apenas
uma, que respeita ao conjunto de pessoas que exercem funções públicas eletivas e outras, de nomeação ou
exercício de funções dirigentes.
A única questão que temos a discutir é se se justifica manter este corte excecional e extraordinário, e a
resposta é negativa. Por essa razão, subscrevemos também a proposta para ele ser eliminado.
É verdade que foram formuladas algumas propostas — chegámos a subscrever uma delas — que
modelavam ou ponderavam o momento de entrada em vigor desta alteração, tendo em conta que o princípio de
que alguém não deve decidir para o seu próprio mandato, mas apenas para o futuro, não é necessariamente
um mau princípio; é até uma norma constitucional nos Estados Unidos, mas não o é entre nós. E o que estamos
a decidir não é um aumento que beneficia o estatuto de titulares num determinado momento, é a eliminação de
uma redução extraordinária que, em relação, não propriamente aos membros desta Câmara, aos membros do
Página 61
29 DE NOVEMBRO DE 2024
61
Governo, ao Presidente da República, mas aos autarcas deste País, é especialmente penalizadora e
particularmente injusta, porque deixou de se justificar.
Por essa razão, parece-nos que a solução mais escorreita, mais clara, é a da eliminação, pura e simples, da
norma, colocando de facto, num contexto em que deixou de existir essa pressão, todos no mesmo plano de
igualdade.
Uma derradeira nota sobre outro tema que também foi abordado, e que é importante não perdermos de vista
para evitar as tentações — todas! — dos populismos: na ordem jurídica portuguesa, o financiamento dos partidos
e das campanhas eleitorais é primordialmente alcançado através de financiamento público. Este é um bem que
devemos preservar, e esse financiamento público tanto vem através de transferências como através de um
conjunto de isenções fiscais destinadas a garantir que os partidos alocam à sua atividade partidária o seu
financiamento.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — É 1 %, é 1 %!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A alternativa é ficarem dependentes do financiamento privado, é ficarem
dependentes daqueles que têm interesses no financiamento dos partidos, e o único interesse que deve estar
acima de todos no financiamento partidário e das campanhas é o interesse público. Por isso, também o
financiamento deve ser principalmente público, razão pela qual voltamos a não acompanhar as propostas da
Iniciativa Liberal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.
Faça favor.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, há posições que, por serem tão simples e claras, se
explicam em poucos segundos.
Não desapareceram todos os cortes do tempo da austeridade e da troica. Subsistem na nossa ordem jurídica
os cortes dos dias de férias, do fundo de garantia da pensão de alimentos, do trabalho suplementar, da
indemnização por despedimento:…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não são cortes!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … tudo cortes, do tempo da austeridade e da troica, que têm efeitos no
rendimento de quem trabalha.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Por assim ser, o Bloco não pode dar o seu voto à reversão do corte dos salários dos políticos, com entrada
em vigor em janeiro.
O Partido Socialista tinha uma proposta, que alterou, em relação à qual votaríamos abstenção. Alterou-a! Por
assim ser, a bancada do Bloco de Esquerda votará contra as propostas de alteração do PSD e do Partido
Socialista.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, no final da discussão deste Orçamento do Estado, temos uma
coisa certa e segura:…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Gravata bonita, hã?
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 62
62
O Sr. André Ventura (CH): — … é que não são as gravatas que fazem verdadeiramente a diferença.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para votar as pensões!
Protestos do CH.
Ah, os senhores agora não gostam?! Estão mal-habituados!
O Sr. André Ventura (CH): — Não é a cor da gravata desta bancada que vai fazer aprovar o Orçamento do
Estado, porque, na verdade, quem vai viabilizar este Orçamento do Estado, depois de negociações às
escondidas, por detrás dos cortinados,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … não é a gravata rosa do Chega, são mesmo a gravata rosa do PS e a
gravata laranja do PSD.
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Deputado Hugo Soares, eu dava-lhe de bom grado — e darei! Darei! — a minha gravata, se os
senhores tivessem, ao menos num dia, numa hora ou num minuto a noção de que não é a gravata… Foi o
venderem-se ao Partido Socialista que cometeu este erro tão grande!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
Aplausos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu dava-lhe a minha gravata, para ficar com ela.
A grande diferença é que não é uma questão de gravatas, é mesmo uma questão de firmeza e uma questão
de manter a coerência com aquilo que dissemos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gravatas há muitas!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Hugo Soares, penso que tenha noção de que na lei portuguesa,
no ordenamento jurídico português, continuam os portugueses de todas as idades, de todas as faixas etárias,
de todos os estratos sociais a sentir o que foram os cortes durante um período de crise financeira. Esses cortes,
esses ajustes fizeram-se sentir nos suplementos, nos dias de férias, nos pagamentos de indemnização aos
funcionários públicos, que ganham 900 € ou 1000 €/mês e sabem bem de que é que estamos a falar — esses
nunca viram a sua vida reposta!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é verdade! Isso é conversa do Partido Comunista!
O Sr. André Ventura (CH): — Muitos olham hoje para o País e perguntam-se se isso aconteceu em 2011,
em 2012 e em 2013.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso é conversa do Partido Comunista!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, não é um setor, nem dois, nem três, são mais de 20 os que
ainda hoje sentem a sua vida afetada e diminuída.
O que este Parlamento vai dizer hoje é isto: «Nós não estamos dispostos a que retomem a vossa vida. Nós
não estamos dispostos a vos baixar a carga fiscal». O que estamos a dizer aos pensionistas é: «Nós não vos
Página 63
29 DE NOVEMBRO DE 2024
63
podemos aumentar 1,5 %. Ai, mas pela discriminação negativa, nós vamos aumentar os políticos deste
Parlamento, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.»
Aplausos do CH.
Vozes do PSD: — Não, não!
O Sr. André Ventura (CH): — É isso que estamos a dizer, e isso é profundamente errado.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado Hugo Soares, nós não aceitamos lições de moral de ninguém, muito menos vossas, nesta
matéria.
Protestos do PSD.
Por isso, Srs. Deputados, lançamos este desafio: prescindam do aumento!
Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
Prescindam do aumento e mantenham o corte!
Protestos do PSD.
Nós prescindimos todos. Todos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos ver!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós prescindimos, todos. Aqui fica!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Todos!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, prescindem?!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós prescindimos, todos! Todos!
Aplausos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vamos ver!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Hugo Soares, nós prescindimos, todos!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Ouça, Sr. Deputado Hugo Soares: já que lançou o desafio, hoje o País vai saber, e ainda bem que vai saber,
porque nós estamos dispostos e vamos prescindir dele.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos embora, vamos ver!
Página 64
I SÉRIE — NÚMERO 62
64
O Sr. André Ventura (CH): — Queremos ver se as bancadas do PSD, do CDS, do PS e do PCP estão
dispostas a prescindir dele! Nós estamos dispostos a prescindir dele.
Aplausos, de pé, do CH.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, ficam todos sentados agora?!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, hoje, quando esta sessão acabar, Sr. Deputado Hugo Soares, iremos
os dois aos Passos Perdidos e diremos assim à imprensa: «Sim, eu aceito prescindir dos cortes.»
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Ou o Sr. Deputado dirá «eu disse lá dentro uma coisa, mas, na verdade, não vou prescindir de nada»?
Protestos do PSD.
É uma grande diferença, uma grande diferença!
Por isso, Sr. Deputado, lanço-lhe mesmo o desafio de, quando sair daqui hoje, ir lá fora dizer isto: «A bancada
do PSD, toda, prescinde da revogação dos seus cortes, pelo País, pelos jovens, pelos pensionistas, pelo futuro.»
Nós prescindimos disso. Nós prescindimos disso, por eles!
Aplausos, de pé, do CH.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares, para uma intervenção relativamente a este
ponto.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr. Deputado André Ventura, Srs. Deputados do Chega, é extraordinário!
Vozes do CH: — É, é!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Em primeiro lugar, é extraordinária a forma como os senhores mentem
despudoradamente ao País e ao Parlamento.
O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Mentiroso és tu!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Talvez através do TikTok consigam enganar alguns, mas aqui os senhores
têm contraditório.
Não! Não há nenhum aumento dos salários dos políticos.
Aplausos do PSD.
Vozes do CH: — Ah!…
Página 65
29 DE NOVEMBRO DE 2024
65
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não há nenhum aumento dos salários dos políticos!
Depois, é extraordinário os senhores — que vão lá fora todos, os 50! — não se dignificarem ao dizerem «nós
temos um corte no salário e achamos que merecemos ter um corte no salário, porque não somos dignos de ter
o salário por inteiro»! Porque é isso que os senhores vão lá fora fazer.
Não me lembro, não me recordo, mas o Deputado André Ventura tem tempo para responder, e, se não tiver
tempo, os Srs. Jornalistas depois vão-lhe perguntar: quantas vezes os Srs. Deputados do Chega prescindiram
das despesas de representação do Parlamento?
Vozes do PSD: — Ah!…
Protestos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quantas vezes o Chega prescindiu da subvenção a que tem direito?
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabe, Sr. Deputado, vou-lhe dizer: os senhores não se fazem respeitar. Repito,
os senhores não se fazem respeitar.
E mais uma vez lhe digo, porque, agora, é o Sr. Deputado André Ventura que bate com gosto na garganta:…
O orador repetiu o gesto de bater com a mão aberta no pescoço.
… a «garganta» está em quem diz aqui o que nunca fez no passado, e vamos todos ver se farão no futuro.
Aplausos do PSD, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente: — Acabou assim este ponto…
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura deseja usar da palavra ainda neste ponto?
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem, faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ó Sr. Deputado Hugo Soares…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai prescindir?
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vai prescindir?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai prescindir?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh, oh! Então?!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei que estão nervosos, mas calma!
Protestos do PSD.
Página 66
I SÉRIE — NÚMERO 62
66
Ó Sr. Deputado Hugo Soares, este número, assim, não vai dar, porque…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vai, vai!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu fiz-lhe uma pergunta: o PSD está, ou não, disposto…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não, não! O Sr. Deputado é que diz!
O Sr. André Ventura (CH): — … a abdicar desse suplemento?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Olhe para mim: Não! Não estou disponível!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Deputado disse…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não! Não estou disponível!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto é o quê?! Isto é o quê?!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, calma.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu compreendo o nervosismo, eu compreendo…
Continuação de protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Eh, Srs. Deputados…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, mete-te de pé, como o outro!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Quase me apetecia perguntar às pessoas lá em cima, nas galerias, se
alguém está a compreender alguma coisa, mas creio que não. Pois não? Não estão, pois não?!
Continuação de protestos do PSD e contraprotestos do CH.
Portanto, se todos…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Vamos interromper o tempo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vais assinar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas tu já mandas aqui?!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu não mandas aqui, pá! Tu mandas aí, e mal! Mas aí, e mal!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
Página 67
29 DE NOVEMBRO DE 2024
67
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqui não mandas, pá! Mandas no CDS, aqui não!
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Mandas no CDS, no Chega não mandas!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vais assinar, vais!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso interromper os trabalhos, mas acho que não vale a pena.
Continuação de protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e de contraprotestos do Deputado do CH Pedro
Pinto.
Posso interromper os trabalhos e pedir aos líderes parlamentares que venham ao meu gabinete, para
acertarmos como é que é, mas acho que não vale a pena… Não é?!
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente, não vale a pena responder a provocações.
O Sr. Presidente: — Portanto, se é assim, Sr. Deputado André Ventura, faça favor de, nos próximos
34 segundos, completar a sua intervenção.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para a história, para os homens e mulheres que nos
acompanham, fica uma resposta que é intransigente: sim, Sr. Deputado, o Chega abdicará de receber aquilo
que devia ser para os pensionistas, para os jovens e para o País. Abdicaremos.
Aplausos do CH.
Abdicaremos! Abdicaremos! Abdicaremos!
Continuação de aplausos do CH.
Abdicaremos, todos! Todos!
Continuação de aplausos do CH, de pé.
Abdicaremos todos, por eles, por aqueles que lá estão de fora.
Abdicaremos, todos! Todos!
Continuação de aplausos do CH, de pé.
Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Ainda há quem tenha tempo. Se alguém quiser falar, é escusado fazer algazarra, basta
inscrever-se. Ninguém deseja inscrever-se?
Continuação de protestos do PSD e de contraprotestos do CH.
Já toda a gente percebeu tudo. Srs. Deputados, já toda a gente percebeu o que está em causa, já toda a
gente fez as respetivas intervenções, apartes, etc. Seria útil podermos passar ao ponto seguinte.
Pausa.
Página 68
I SÉRIE — NÚMERO 62
68
Muito bem. Então, sobre o artigo 1.º — Objeto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que
dispõe de 34 segundos.
Vozes do CH: — Vai abdicar!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Deputado André Ventura afirmou hoje,
solenemente, que prescinde dos 5 % do vencimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é ele, são todos!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta Câmara, este Parlamento, o País inteiro fica à espera de que o
Sr. Deputado André Ventura e os restantes Deputados do Chega apresentem o pedido a prescindir dos 5 % do
vencimento.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não é para o CDS!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Caso contrário, o País inteiro fica a saber que a sua palavra, Sr. Deputado
André Ventura, não vale nada.
Aplausos do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Pode ter a certeza!
O Sr. Presidente: — Agora vai usar da palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, que precisa também de ser
ouvido.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Este já é outro artigo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Estamos a seguir a ordem. É sobre o artigo 1.º — Objeto.
Faça favor.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou aproveitar para mudar de tema e fazer
uma espécie de encerramento final deste debate na especialidade.
Quero agradecer, obviamente, a todos e dizer que acho que, para o próximo Orçamento, deveríamos
repensar, sobretudo, a submissão de propostas. Eu diria que a maioria das propostas nem sequer é digna de
Orçamento — perdoem-me! —, muitas delas são parágrafos sem qualquer tipo de impacto orçamental, que não
deveriam sequer ser aceites neste processo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Dão trabalho a toda a gente, desde os serviços aos Deputados, que perdem
tempo a analisar parágrafos que não têm qualquer tipo de impacto orçamental, não fazem parte do processo
orçamental.
Aplausos da IL e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Por último, quero dizer que continuamos a ter esta visão de menos despesa pública, menos receita fiscal,
menos carga fiscal. Somos o único partido com essa visão, uma visão de menos desperdício na gestão do
Estado. Eu queria deixar aqui um número: no ano passado, nas auditorias da IGF (Inspeção-Geral de Finanças),
Página 69
29 DE NOVEMBRO DE 2024
69
tudo somado, em 20 mil milhões de euros de despesa pública, cerca de 10 % são identificados como irregulares
ou desperdício. É um nível de despesa pública que daria para baixar impostos aos portugueses, daria para
investimento em muitas áreas onde falta dinheiro, por isso, a prioridade principal de todos deve ser como gerir
melhor o dinheiro que cobramos, que tanto custa a ganhar aos portugueses.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Infelizmente, não tenho visto propostas nesse sentido por parte dos outros
partidos. Tivemos duas aprovadas, fico feliz por essa aprovação e agradeço os votos, mas é preciso melhor
gestão do dinheiro dos portugueses, que muito custa a ganhar.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, também em
jeito de conclusão deste debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, a primeira palavra tem de ser,
efetivamente, de agradecimento a quem tem estado a acompanhar-nos, a nós, Deputados, neste trabalho, seja
nos nossos grupos parlamentares, seja nos serviços da Assembleia da República. É um trabalho efetivamente
complexo, e esta é a primeira palavra que temos de deixar.
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN.
Mas falemos agora do Orçamento do Estado, do seu conteúdo e daquilo que é o resumo que podemos fazer
hoje, depois de discutido o Orçamento, e sem prejuízo do processo, ainda muito importante, que teremos de
votação, na especialidade, durante a tarde.
Começava pelo Orçamento que temos discutido desde o primeiro momento, que é um Orçamento de
perceções: é um Orçamento que nos traz dados económicos reais, concretos, que são entregues no plano
orçamental a médio prazo, em que o crescimento económico fica abaixo daquela que foi a média dos últimos
oito anos, já para não falar do Programa Eleitoral da AD; é um Orçamento que prevê uma desaceleração da
criação de emprego já no próximo ano; é um Orçamento que fala de abrandamento nas remunerações por
trabalhador; mas é também um Orçamento onde, num dia, temos estes dados e, no dia seguinte, temos um
Governo que nos diz que não é verdade, que estes dados são errados.
Por isso, é, efetivamente, um Orçamento de perceções, em que ficamos com muitas dúvidas sobre qual delas
é a mais realista — para nós, parece-nos ser aquela que, na verdade, está presente nos documentos que
entregam, quanto mais não seja por veracidade e por acharmos que o Governo não nos engana nos números
que nos entrega.
Mas é também um Orçamento que, ao mesmo tempo que fala destas perceções, tenta aprovar medidas que,
na verdade, vêm confirmar os dados que aqui nos apresentam, porque é o Orçamento que, não fosse uma
maioria que rejeitou essa proposta, acabava com o leque salarial, que mais não é do que valorizar os salários
dos trabalhadores. E é também um Orçamento que insiste em medidas fiscais que são erradas para aquele que
é um objetivo que dizemos ser comum, nomeadamente, de valorização da nossa economia, porque é também
através dela que conseguimos valorizar este emprego e valorizar a dimensão de salvaguarda das nossas
famílias e das nossas populações.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um Orçamento de perceções, mas é mesmo um Orçamento de
perceções erradas.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas, numa dimensão substantiva, é também um Orçamento de
desinvestimento nos serviços públicos.
Página 70
I SÉRIE — NÚMERO 62
70
Veja-se o caso da saúde: ao mesmo tempo que aprovam portarias que investem no privado e valorizam o
privado em detrimento do SNS, ao mesmo tempo que aprovam medidas dos seguros de saúde, chumbam
medidas — que, já agora, o Primeiro-Ministro disse ter aceite no diálogo prévio ao Orçamento do Estado — para
salvaguardar e valorizar os trabalhadores e criar um regime de exclusividade no SNS.
Também na habitação, disseram-nos que concordavam com a medida de investimento na habitação para a
classe média, mas depois aqui, no Parlamento, junta-se a direita toda para votar contra o investimento naquilo
que é fundamental para os nossos jovens e a classe média, que é a habitação.
Mas também na ciência, com um corte sem precedentes naquele que é o investimento para a ciência, e na
educação, onde distorcem números para nos dizerem uma coisa diferente daquela que é a realidade, que
estamos piores e há mais alunos sem aulas.
Por isso, este é um Orçamento onde, na verdade, a maioria que sustenta o Governo não é capaz de dizer
ao que vem e não é capaz de dizer que, efetivamente, não quer melhorias nestas áreas, não quer investir no
serviço público,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A maioria que sustenta o Governo é o PS!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … além de, pasme-se — o Sr. Deputado Bernardo Blanco falou aqui de
uma dimensão muito importante —, se ter abstido, tentando assim viabilizar uma proposta que previa aquilo que
o Governo não foi capaz de assumir: a redução de trabalhadores na Administração Pública. Felizmente, a
maioria mostrou-nos aqui que é isso que querem com a medida de «sai um, entra um» do Orçamento do Estado,
e ainda bem que ficou claro.
Terminava, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma última dimensão: o Orçamento do Estado está a
terminar, temos ainda votações à tarde, e temos uma medida fundamental, que não é o «festim das pensões»,
como o líder parlamentar aqui referiu, é mesmo o respeito pelos pensionistas e pelos mais velhos.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.
Por isso, porque este exercício e esta discussão ainda não acabaram, deixava este apelo à Câmara:
respeitemos os nossos idosos, respeitemos a nossa população, e vamos unir-nos na aprovação da proposta do
Partido Socialista para as pensões, fazendo deste Orçamento algo menos mau e dando uma boa proposta de
justiça para os nossos pensionistas.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, que dispõe de 1 minuto e 47 segundos.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, fazendo um
balanço sobre estas votações do Orçamento a que temos assistido, podemos já dizer — embora as votações
ainda não tenham terminado — que a AD irá viabilizar 161 propostas da oposição: 13 % da Iniciativa Liberal e
13 % do Partido Socialista, 1 % do PCP e 1 % do Bloco de Esquerda, 3 % do Livre, 6 % do PAN e 2 % do Chega.
Percebemos também que, até agora, 84 propostas foram aprovadas contra a AD, portanto, faremos o balanço
disso no final,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Chama-se a isso democracia!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … mas não deixamos de registar que já começaram a aprovar propostas a
pensar na campanha eleitoral autárquica,…
Página 71
29 DE NOVEMBRO DE 2024
71
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … como sejam requalificação de estradas ou construção de novas estradas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Percebemos também que o Partido Socialista, pela primeira vez, aprovou
duas propostas do Chega.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E vocês?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Acabou a linha vermelha do Partido Socialista relativamente ao Chega.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.
Percebemos também que o partido Chega aprovou 248 propostas do PCP e 135 propostas do Bloco de
Esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda falta hoje à tarde!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Aliás, estes foram os dois partidos cujas propostas mais viabilizações tiveram
pelo Chega. Há mais comunismo e Bloco de Esquerda dentro do Chega do que aquilo que poderíamos imaginar.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Srs. Deputados, este é um Orçamento que reduz a carga fiscal sobre os
portugueses; que reduz o IRS de forma transversal, com a atualização dos escalões e também com o IRS
Jovem; que aumenta pensões; que baixa o IRC em 1 ponto percentual para as empresas — mesmo com a
viabilização do Partido Socialista, que ainda agora o criticou —; que aumenta o complemento solidário para
idosos; e que aprova também os prémios de produtividade.
É um Orçamento que coloca o País numa nova rota de crescimento e de mudança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para a última intervenção, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (José Maria Brandão de Brito): — Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados, com a conclusão do debate, na especialidade, da proposta de lei do Orçamento do
Estado…
O Sr. André Ventura (CH): — Vai abdicar!
Protestos da Deputada do PSD Andreia Neto e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está a usar da palavra o Sr. Secretário de Estado.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Chegámos, portanto, à conclusão do debate, na
especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado, que considero ter sido um debate profícuo e frutífero,
Página 72
I SÉRIE — NÚMERO 62
72
onde todos os grupos parlamentares tiveram a possibilidade de, aprofundadamente, apresentar as suas
propostas, fundamentá-las e debatê-las com os demais grupos parlamentares.
Foram aprovadas várias propostas de alteração a esta proposta de lei, muitas delas, ou algumas delas,
contra a pretensão do Governo,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é que é gravíssimo!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … o que é perfeitamente normal no contexto e
com a geometria parlamentar vigente nesta Legislatura. Ainda assim, e apesar destas alterações que foram
introduzidas, o Governo considera que o documento que está prestes a ser finalizado, ou cuja forma está a
ganhar contornos mais definitivos, é um bom Orçamento.
É um bom Orçamento e é um Orçamento equilibrado.
É um Orçamento que possibilita ao Governo corresponder aos anseios dos portugueses, e será um bastião
de robustez e solidez na ação governativa do Governo.
É um bom Orçamento porque promove o crescimento económico.
É um bom Orçamento porque, ainda assim, promove também a coesão social, permite o foco da ação
governativa nas reformas estruturais, reduz a carga fiscal para as famílias — nomeadamente, para os jovens,
sob a forma do novo regime de IRS Jovem, da redução do IMT, do imposto do selo na aquisição da primeira
habitação —, reduz o IRC, promovendo, dessa forma, o investimento, a inovação e a valorização salarial dos
trabalhadores.
É um Orçamento que majora o rendimento dos pensionistas mais vulneráveis.
É um Orçamento que reforça também a dotação dos serviços públicos…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e procede à tão necessária valorização de carreiras especiais, como já foi referido pelo Sr. Secretário de
Estado da Administração Pública, mas também das carreiras gerais.
É um Orçamento que vai possibilitar a aceleração do PRR, que é um instrumento fundamental para o
cumprimento dos desígnios económicos, sociais e ambientais do País.
É um Orçamento que plasma o acordo de concertação social levado a cabo pelos parceiros sociais, no qual,
volto a repetir, o salário mínimo é aumentado, não só para este ano, mas com uma perspetiva de médio prazo.
Por isso, concluiria dizendo que este é um bom Orçamento, que traduz uma visão clara e que permitirá
colocar o País numa rota de um crescimento mais forte, com a criação de um maior nível de paz social. Portanto,
penso que foi cumprida a missão que nos trouxe aqui.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Estão, então, concluídos os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para um protesto à Mesa.
Ó Sr. Presidente, o que se passou durante a discussão deste Orçamento do Estado é, de facto, lamentável.
Este Governo deixa hoje, no final do debate do Orçamento do Estado, 58 minutos por usar.
Protestos do PSD.
Eu percebo que os secretários de Estado tenham pouco para dizer, mas deixaram 58 minutos por usar. O
Sr. Ministro das Infraestruturas, quando aqui esteve, deixou 50 minutos por usar, para responder aos Deputados.
A Sr.ª Ministra da Administração Interna deixou 40 minutos por usar, para responder aos Deputados. A Sr.ª
Ministra da Justiça deixou mais de meia hora por usar, para responder aos Deputados.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
Página 73
29 DE NOVEMBRO DE 2024
73
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é gozar com quem trabalha, porque nós estamos aqui a trabalhar!
Aplausos do CH.
Nós estamos aqui a trabalhar, e este Governo tem a obrigação de vir aqui e responder aos Deputados. Não
respondeu nas audições, e muito menos falou agora aos Deputados, deixando o número escandaloso — mas
que fique para a história deste Orçamento do Estado — de 58 minutos por usar, praticamente uma hora, durante
a discussão de um Orçamento do Estado.
Eu creio que, se não é a primeira vez que isto acontece, estará lá muito perto, certamente.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado evocou um protesto em relação à bancada do Governo, a bancada do
Governo tem também direito a um contraprotesto, no mesmo tempo de 1 minuto — e estamos a usar os termos
regimentais corretos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E muito bem, já que não falaram!
O Sr. Presidente: — Tenho a indicação de que a bancada do Governo quer usar da palavra para um
contraprotesto, e assim o fará.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Carlos Abreu Amorim, que dispõe de 1 minuto para o efeito.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): —
Sr. Presidente, exatamente no espírito que o Sr. Presidente aqui indicou, de respeito pelo Regimento, de respeito
pelo Parlamento,…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … quero dizer que este debate,
como foi agora afirmado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi um debate que teve momentos menos
bons, que teve momentos melhores, que teve algumas coisas que, efetivamente, poderiam ter sido evitadas,
como esta última intervenção do Sr. Líder Parlamentar do partido Chega.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama-se democracia!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Era o que faltava!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — A utilização maior ou menor do
tempo por parte da bancada do Governo é um critério e um juízo que pertence ao Governo,…
A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Exato!
O Sr. André Ventura (CH): — Vamos avaliá-lo!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — … que está dependente da lógica
e da mecânica da evolução do debate, e não é, com certeza, o Sr. Líder Parlamentar do Chega que vai dizer ao
Governo como é que ele deve utilizar esse tempo.
Vozes do PSD e da IL: — Muito bem!
Página 74
I SÉRIE — NÚMERO 62
74
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não vai dizer? Não vai dizer porquê?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, embora tenham sido
apresentadas algumas propostas de alteração ao Orçamento que nada têm a ver com o próprio Orçamento,
obviamente, não consta dessas propostas a prerrogativa de o Chega dizer ao Governo como é que há de utilizar
o seu tempo.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chama-se democracia!
O Sr. Presidente: — Portanto, estão concluídos os nossos trabalhos.
Tenho agora de anunciar a ordem do dia para amanhã, o que é importante, para saberem como é que isto
se vai passar amanhã.
A sessão começa às 10 horas: primeiro ponto, discussão de artigos remetidos a Plenário e normas avocadas;
segundo ponto, votações; terceiro ponto, encerramento do debate, na especialidade, da Proposta de Lei
n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025; quarto ponto, votações.
Muito obrigado. Está encerrada a nossa sessão.
Eram 13 horas e 19 minutos.
———
Declaração de voto enviada à Mesa para publicação
Relativa à proposta de alteração 1126-C:
A proposta de alteração 1126-C dá resposta à inquestionável necessidade de aumentar o financiamento dos
cuidados paliativos pediátricos.
Idealmente seria o Governo a definir a atualização desse financiamento, com base em estudos que permitam
a sua adequada fundamentação técnica.
Não tendo isso acontecido é razoável admitir a realização desse desiderato humanitário recorrendo ao
Orçamento do Estado para 2025, posição com a qual nos solidarizamos. Não ignoramos, no entanto, a
necessidade de manter a coerência da posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no debate geral do
Orçamento do Estado.
Neste contexto, o nosso voto de abstenção permite viabilizar a proposta em apreço e contribui para a
manutenção e o desenvolvimento dos cuidados paliativos pediátricos no nosso País e, em especial, para o
fortalecimento da meritória atividade da Associação No Meio Do Nada e do seu projeto pioneiro, o Kastelo, em
funcionamento em S. Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos.
Os Deputados do PS, Eduardo Pinheiro — Manuel Pizarro.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.