29 DE NOVEMBRO DE 2024

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Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a proposta 907-C, da IL, de aditamento de um artigo 155.º-A —

Revisão, simplificação e unificação com aumento das prestações sociais para a inclusão, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a inclusão

não pode ser tratada apenas como mais um ideal, uma vontade ou uma promessa adiada. Tem de ser uma

prioridade, com medidas concretas, e foi isso que a Iniciativa Liberal propôs neste Orçamento.

Destaco duas das propostas que vão hoje a votação. Uma é para que o Governo reveja as várias prestações

sociais relacionadas com a inclusão. Hoje, para cada um destes apoios há regras próprias e complicadas que,

ao invés de facilitarem a vida das famílias, só as sobrecarregam com mais burocracia.

O objetivo da nossa proposta é unificar e simplificar o processo de atribuição, promovendo não só a redução

dessas burocracias, mas, principalmente, possibilitando o aumento do seu valor, de forma a garantir uma maior

dignidade às pessoas com deficiência e às suas famílias.

A outra proposta tem a ver com o reforço do acesso aos produtos de apoio que permitem às pessoas com

deficiência ou incapacidade temporária ter uma vida mais independente e participativa.

Srs. Deputados, no nosso pacote de propostas na área da inclusão, algumas das propostas fiscais foram já

rejeitadas. É por isso que peço a vossa atenção para estas propostas a votação hoje.

Todos sabemos que sistemas muito complexos e burocráticos no acesso a benefícios e a produtos de apoio

limitam e são um impedimento claro a que as pessoas com deficiência ou incapacidade tenham as mesmas

oportunidades. É, por isso, urgente fazer mais e melhor.

Portanto, Srs. Deputados, a inclusão não se pode resumir apenas a palavras bonitas ou a boas intenções. É

preciso agir para garantir que todos, independentemente das suas limitações, possam cumprir as suas

ambições, contribuir para a sociedade, sentir-se integrados e viver com dignidade. É isso, Sr.as e Srs. Deputados,

que é a inclusão.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 1083-C, do L, de aditamento de um artigo 155.º-

A — Estudo sobre a resistência do sistema jurídico português contra um choque autoritário, tem a palavra o Sr.

Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias, as

democracias e os países cuidam-se e defendem-se.

Como todos os sistemas, precisam de ter momentos nos quais são verificados os seus pontos fracos, as

suas debilidades. Aquilo a que ainda há algum tempo, perante uma gravíssima crise financeira, fizemos com a

banca e que na altura se chamava stresstest é também o que muitos países na União Europeia — como

recentemente em França — fazem ao seu próprio sistema jurídico, ao seu Estado de direito, à sua democracia

e aos seus direitos fundamentais.

Vimos ainda agora — da Roménia à Moldova, aos Estados Unidos da América, ao Brasil — que há ameaças

concretas aos Estados de direito nas sociedades desenvolvidas, em particular as ocidentais e democráticas.

Mas esta situação não é uma situação perante a qual tenhamos que estar completamente inativos e atuar

como espectadores passivos, como observadores.

Aquilo que o Livre vem propor com esta medida é que o próprio País tome a iniciativa de perceber, através

de estudos, através de uma análise cuidada do seu sistema judicial e político do seu Estado de direito, como é

que resistiria a um choque autoritário.

Como dizia, a França fê-lo recentemente e é um estudo muito interessante, que tem sido seguido como

modelo no quadro da União Europeia.

Confio que todas as bancadas nesta Casa que verdadeiramente querem preservar a democracia destes

50 anos — em que comemoramos o 25 de Abril, a nossa revolução democrática — sabem que a democracia