29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dar um esclarecimento, Sr.ª Deputada Isaura

Morais.

Portanto, o que pedem é que se inclua no Orçamento um artigo que diz que talvez deem uma coisa que não

sabem quando, em montante que não sabem qual é, em momento do ano em que não sabem qual será e é para

isso que querem essa autorização.

Aplausos do PS.

Não precisam, Sr.ª Deputada! Podem fazer isso quando quiserem, se quiserem, como quiserem.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

Já agora, pelo caminho, gozando com a falta de estabilidade que dão aos nossos aposentados.

Acho que, francamente, é um artigo que vos envergonha.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, afinal agora já se pode dizer «vergonha»?! Fico satisfeito!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas isto foi uma intervenção ou um pedido de esclarecimento?

O Sr. Presidente: — Foi uma intervenção da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah! Não querem resposta!

O Sr. Presidente: — Foi uma intervenção, certo? Está clarificado.

Passamos, agora, ao debate da proposta 1974-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 155.º-A

— Alteração ao Decreto-Lei n.º 74- A/2017, de 23 de junho.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vale e Azevedo, do PSD.

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

PSD votará contra a proposta do PS de redução das comissões bancárias por amortização antecipada de

empréstimos à habitação.

Independentemente do mérito das propostas — e já lá irei — não é no Orçamento do Estado que esta

discussão deve ter lugar. Ninguém foi consultado, nada foi estudado, não há um número analisado.

A meio do processo e após críticas públicas, o PS altera a sua proposta — tal era a robustez e confiança na

análise que fez.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Vale e Azevedo (PSD): — O PS esquece-se que vivemos numa união bancária e que a queremos

aprofundar — julgo que o PS também a quer aprofundar.

Qualquer medida com potencial impacto no sistema bancário deve também ser analisada pelo BCE (Banco

Central Europeu). Temos de garantir que há um controlo sobre medidas que podem acarretar custos para a

União. É um princípio básico.

Mas vamos ao mérito das alterações propostas.

O PSD assume que nos contratos com taxa variável uma comissão de 0 % por amortização antecipada será

aceitável ou razoável, dadas as caraterísticas anticoncorrenciais destas comissões e a inexistência de risco de

taxa de juro suportado pelos bancos. A análise económica é mais fácil neste caso.