I SÉRIE — NÚMERO 62

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Mas se esta é uma proposta que não surpreende num partido assumidamente comunista, ideologicamente

contra a ideia de liberdade e, por natureza, contra toda a gestão privada ou o simples arbítrio humano, mais

importante será perceber o voto dos restantes partidos da esquerda, a começar pelo Partido Socialista…

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

… e a acabar no Livre e no Bloco de Esquerda.

A forma como estes partidos votarem a proposta 224-C, do PCP, que propõe a eliminação do modelo C para

as USF (unidades de saúde familiar), esclarecerá os portugueses sobre se os mesmos estão por um fossilizado

modelo de burocracia do Estado ou se defendem uma gestão mais eficiente no SNS, ao serviço das pessoas.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 159.º — Autorização legislativa em matéria de IVA, tem a

palavra o Sr. Deputado Marco Claudino, do PSD.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na habitação não precisamos do

total falhanço do Governo anterior, precisamos de ação e de resultados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Precisamos de ação e resultados na habitação pública e por isso o Governo

vai construir 59 000 casas, mais 33 000, face ao Governo anterior, e gastar mais 3000 milhões de euros face

àquilo que estava previsto. Precisamos de ação e resultados na construção da habitação privada, alterando a

lei dos solos, simplificando licenciamentos e reduzindo impostos.

Mas o Deputado Pedro Nuno Santos já avisou: o PS vai chumbar todos os pedidos de autorização legislativa,

incluindo esta, para reduzir o IVA na construção — chumba tudo! — e fá-lo, diz, «por uma questão de princípio».

Questionado sobre o facto de o Partido Socialista também ter recorrido a este instrumento, respondeu Pedro

Nuno Santos: «Mas aí o Governo tinha uma maioria no Parlamento!»

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Nova teoria esta! Nova, porque em 2020 e em 2021 não havia maioria.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sabem as Sr.as e os Srs. Deputados quantas autorizações legislativas o

Governo do Partido Socialista pediu? Eu digo-vos: 12!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma dúzia! Marina, foi uma dúzia!

O Sr. Marco Claudino (PSD): — E, imagine-se, pelo menos um desses pedidos foi assinado pelo próprio,

então Ministro, Pedro Nuno Santos.

Aplausos do PSD.

A quem enche a boca de convicções e princípios, o mínimo que se pede é coerência. E, já agora, ao PS, que

nada fez na habitação, o mínimo que se pede é que não bloqueie quem quer fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.