I SÉRIE — NÚMERO 62

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Este Governo escolheu os portugueses, escolhe a Administração Pública, os seus trabalhadores e dirigentes,

com rigor orçamental, com contas públicas equilibradas, criando condições para que o Estado cumpra as suas

funções. Em suma, o Governo escolhe um país com ambição e com serviços públicos de excelência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado tem três pedidos de esclarecimento, aos quais informou a

Mesa que responderá em conjunto.

Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe

de 2 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, falou de competência e de

talento a propósito da Administração Pública, mas o que o Governo revelou com esta autorização legislativa foi

uma total incompetência e uma total falta de talento.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Primeiro, o Governo apresentou ao Parlamento um pedido de autorização

legislativa inconstitucional.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Oh!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Depois, guardou segredo sobre o que é que queria fazer. Mesmo quando,

neste Parlamento, se perguntou insistentemente, o Governo guardou segredo e recusou explicar ao que é que

vinha.

Mais tarde, levou propostas a sindicatos, que são só propostas. Não há nenhum acordo. Não sabemos, nem

conhecemos concretamente o que é que o Governo quer fazer e o PSD, por via de uma proposta de alteração

entregue no debate da especialidade, tentou corrigir o tiro do Governo, mas continua a não apresentar o que é

que querem alterar na lei e continuamos a não ter nenhum diploma em concreto que possamos votar.

E a Sr.ª Secretária de Estado vem aqui dizer: «Nós até já tivemos uma troca de visões com os sindicatos.»

Estão a brincar com o Parlamento?! Uma troca de visões com os sindicatos?!

Sr.ª Secretária de Estado, o Governo tem de perceber uma coisa: não se muda a lei do trabalho, nem no

setor privado, nem no setor público, nem a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à margem ou nas costas

do Parlamento, muito menos sobre aspetos centrais. Não pode! A Constituição da República Portuguesa não

permite ao Governo fazer isso.

Portanto, é ao Parlamento que cabe, se assim entender, mudar a lei e o Governo e a Sr.ª Secretária de

Estado, se quiserem que o Parlamento faça essa discussão, entregam propostas de lei — e não pedidos de

autorização legislativa — que o Parlamento analisará e votará em consonância. Isto porque é ao Parlamento

que cabe, se assim entender, mudar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Portanto, cheques em branco, não, e estes pedidos de autorizações legislativas devem ser chumbados neste

debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto,

do Chega. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, este Governo tem estado totalmente

ausente do debate do Orçamento do Estado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É, está em casa…!