29 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repare, estamos quase no fim e ainda falta mais de uma hora ao Governo para

intervir neste debate, quando os partidos políticos já estão todos a terminar o tempo. Portanto, este é o desprezo

do Governo em relação ao debate do Orçamento do Estado.

Em relação às autorizações legislativas, há uma coisa que é importante: este Parlamento fez-se para discutir,

para falarmos sobre isso, para tratar das leis, e é aqui que isso tem de ser feito. Portanto, temos muitas dúvidas

em relação às autorizações legislativas que são pedidas neste Orçamento do Estado.

Ó Sr.ª Secretária de Estado, falou-nos na Administração Pública, disse-nos, inclusive, que este Governo tem

escolhido os dirigentes para a Administração Pública. Nós já percebemos isso! Aliás, têm ido buscar às câmaras

municipais os presidentes que estão em fim de mandato para tomar conta da Administração Pública. É mais ou

menos o que o Partido Socialista costuma fazer, que é pôr o cartão partidário sempre à frente do mérito.

Mas deixe-me dizer-lhe também que falou dos professores, dos oficiais de justiça, dos militares, das forças

de segurança, dos bombeiros… Não deixa de ser curioso falar nas forças de segurança. Ao contrário daquilo

que disse, e percebemos que tem dialogado com outros sindicatos, pergunte àqueles homens e mulheres que

estão aqui em cima fardados se estão satisfeitos com este Orçamento do Estado. Pergunte-lhes! Pergunte aos

bombeiros se estão satisfeitos. Pergunte aos professores, aos oficiais de justiça de que também falou. Pergunte-

lhes a todos se estão satisfeitos com este Orçamento do Estado.

Não estão, porque este Orçamento do Estado é um Orçamento travestido. No princípio, está muito

arrumadinho, muito bonitinho, está muito bem-feitinho, têm feito uma grande propaganda, mas, no final, tem

prémio! Olhe, no final, tem minhoca! Este é que é o problema deste Orçamento do Estado, Sr.ª Secretária de

Estado.

Portanto, aquilo que queremos é que nos responda em que é que têm valorizado estas profissões, o que é

que têm feito para valorizar estas profissões. Porque não têm feito nada! Infelizmente, este Governo é mais do

mesmo.

É por isso que amanhã, de mãos dadas, o Partido Socialista e o PSD vão aprovar este Orçamento do Estado.

Vozes do CH: — Ora bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É por isso que vocês estão juntos!

Protestos de Deputados do PSD.

É por isso que o PS e o PSD estão juntos neste Orçamento: porque são iguais. É mais do mesmo,

Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, por 2 minutos, para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, a questão que se coloca é a

seguinte: porque é que o Governo quer fazer estas alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à

margem da Assembleia da República?

O que é que têm a esconder? Se querem fazer essas alterações, porque é que não trazem um projeto de lei

à Assembleia da República?

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, em resposta às questões

colocadas pelos Srs. Deputados, gostaria de dizer que o diálogo social é um dos aspetos que este Governo

valoriza, e, por isso, temos estado sistematicamente em situações não só de valorização, mas também de

discussão do conteúdo deste pedido de autorização legislativa. E já tivemos resultados muito positivos com base

nessas discussões, nessas reuniões, com trocas de propostas de ambas as partes.