I SÉRIE — NÚMERO 62

72

onde todos os grupos parlamentares tiveram a possibilidade de, aprofundadamente, apresentar as suas

propostas, fundamentá-las e debatê-las com os demais grupos parlamentares.

Foram aprovadas várias propostas de alteração a esta proposta de lei, muitas delas, ou algumas delas,

contra a pretensão do Governo,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso é que é gravíssimo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … o que é perfeitamente normal no contexto e

com a geometria parlamentar vigente nesta Legislatura. Ainda assim, e apesar destas alterações que foram

introduzidas, o Governo considera que o documento que está prestes a ser finalizado, ou cuja forma está a

ganhar contornos mais definitivos, é um bom Orçamento.

É um bom Orçamento e é um Orçamento equilibrado.

É um Orçamento que possibilita ao Governo corresponder aos anseios dos portugueses, e será um bastião

de robustez e solidez na ação governativa do Governo.

É um bom Orçamento porque promove o crescimento económico.

É um bom Orçamento porque, ainda assim, promove também a coesão social, permite o foco da ação

governativa nas reformas estruturais, reduz a carga fiscal para as famílias — nomeadamente, para os jovens,

sob a forma do novo regime de IRS Jovem, da redução do IMT, do imposto do selo na aquisição da primeira

habitação —, reduz o IRC, promovendo, dessa forma, o investimento, a inovação e a valorização salarial dos

trabalhadores.

É um Orçamento que majora o rendimento dos pensionistas mais vulneráveis.

É um Orçamento que reforça também a dotação dos serviços públicos…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e procede à tão necessária valorização de carreiras especiais, como já foi referido pelo Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública, mas também das carreiras gerais.

É um Orçamento que vai possibilitar a aceleração do PRR, que é um instrumento fundamental para o

cumprimento dos desígnios económicos, sociais e ambientais do País.

É um Orçamento que plasma o acordo de concertação social levado a cabo pelos parceiros sociais, no qual,

volto a repetir, o salário mínimo é aumentado, não só para este ano, mas com uma perspetiva de médio prazo.

Por isso, concluiria dizendo que este é um bom Orçamento, que traduz uma visão clara e que permitirá

colocar o País numa rota de um crescimento mais forte, com a criação de um maior nível de paz social. Portanto,

penso que foi cumprida a missão que nos trouxe aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Estão, então, concluídos os nossos trabalhos.

O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para um protesto à Mesa.

Ó Sr. Presidente, o que se passou durante a discussão deste Orçamento do Estado é, de facto, lamentável.

Este Governo deixa hoje, no final do debate do Orçamento do Estado, 58 minutos por usar.

Protestos do PSD.

Eu percebo que os secretários de Estado tenham pouco para dizer, mas deixaram 58 minutos por usar. O

Sr. Ministro das Infraestruturas, quando aqui esteve, deixou 50 minutos por usar, para responder aos Deputados.

A Sr.ª Ministra da Administração Interna deixou 40 minutos por usar, para responder aos Deputados. A Sr.ª

Ministra da Justiça deixou mais de meia hora por usar, para responder aos Deputados.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!