I SÉRIE — NÚMERO 63

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A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Srs. Deputados, quando dizem, também, a mentira de que não houve aumento de pensões, deixem que vos diga o que é que está para o Orçamento para 2025: o aumento do

complemento solidário para idosos; a atualização das pensões, em 2025, de quem se reformou em 2024, coisa

que o Governo do Partido Socialista não fez para os que se reformaram em 2022 e 2023; e a atualização legal

de lei para 2025, que são 674 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1974-C, avocação do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Para uma intervenção, tem a palavra

o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, usando a terminologia da bancada do PSD, ontem o PSD coligou-se com o Chega para chumbar a proposta do PS…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega é sempre o culpado!

O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … que tornava definitivo o fim da comissão por amortização antecipada dos créditos à habitação com taxa vulnerável. Essa proposta também previa que a comissão de

amortização para créditos com taxa fixa caísse de 2 % para 0,5 %. Como disse, usando a terminologia do PSD,

o PSD, em coligação com o Chega, chumbou esta medida.

Aplausos do PS.

Daqui decorrem duas coisas. Em primeiro lugar, faço um desafio ao Governo. Dirijo-me diretamente ao

Governo para solicitar que, até ao dia 31 de dezembro, possa aprovar um decreto-lei que prorrogue a isenção

que está hoje em vigor e faça com que os contratos que hoje não pagam comissão pela amortização antecipada

em taxa variável continuem a não pagar a partir do próximo ano, sendo coerentes com aquilo que o PSD aqui

mesmo defendeu no Plenário.

Em segundo lugar, para além do desafio que faço ao Governo, deixo um compromisso com os consumidores:

nós não abandonaremos este tema. Temos consciência de que o relatório do Banco de Portugal mostra um

aumento exponencial das queixas dos consumidores relativamente aos produtos bancários. É por isso que —

não é nada contra ninguém, é a favor dos consumidores — abordaremos novamente este tema, da taxa fixa e

das comissões de amortização antecipada, numa iniciativa legislativa mais vasta sobre a proteção dos

consumidores em relação aos produtos bancários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS começou por propor a eliminação das condições de reembolso antecipado dos contratos de crédito.

A proposta estava deficientemente elaborada, a APB, a Associação Portuguesa de Bancos, denunciou os

erros e o PS recuou. É caso para dizer: entrada de leão, saída de sendeiro.

Srs. Deputados do PS, sempre que procuram legislar sobre matérias de mercado,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diga lá o que pensa sobre o assunto!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … fiquem a saber que quem, afinal, acaba por pagar a fatura são os portugueses, nas condições de agravamento de crédito.