I SÉRIE — NÚMERO 63

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Antes de encerrar a sessão, informo a nossa ordem do dia para a próxima reunião plenária. No primeiro

ponto, teremos a votação do Projeto de Deliberação n.º 16/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência.

Do segundo ponto consta um debate de atualidade, solicitado pelo Livre, sobre o tema «A preparação de

Portugal e da Europa para um mundo em crise multipolar: relatórios Draghi, Letta e Niinistö».

Do terceiro ponto consta o debate sobre o Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de

Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.

No quarto ponto, teremos a discussão da Petição n.º 243/XV/2.ª (Centro Artístico, Cultural e Desportivo

Adriano Correia de Oliveira) — Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional,

juntamente com os Projetos de Resolução n.os 400/XVI/1.ª (PCP) — Classificação da obra de Adriano Correia

de Oliveira como de interesse nacional e 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as

diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira.

Do quinto, e último, ponto consta a apreciação das Petições n.os 124/XV/1.ª (Coletivo Animal) — Em defesa

da lei que criminaliza os maus-tratos a animais – Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal, 212/XV/2.ª

(Coletivo Animal) — Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem-estar animal enquanto bem jurídico

tutelado. Por um direito animal justo e consequente e 228/XV/2.ª (Rita Isabel Duarte Silva e outros) — Solicitam

alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não-

humanos na Constituição da República Portuguesa, juntamente com o Projeto de Lei n.º 359/XVI/1.ª (CH) —

Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o

Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro e os Projetos de Resolução n.os 447/XVI/1.ª

(BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e

aumente a idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos, 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes de

revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção

dos animais na Constituição e 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e

levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de

maus-tratos e abandono de animais.

É tudo, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 46 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.