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Sábado, 30 de novembro de 2024 I Série — Número 63
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE29DENOVEMBRODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 361/XVI/1.ª. De seguida, o Presidente fez referência à colocação de
cartazes no interior e no exterior do Palácio pelo Grupo Parlamentar do Chega, o que lamentou e repudiou por
respeito pelo património nacional, tendo anunciado já ter tomado medidas para a sua retirada. Após o Deputado André Ventura (CH) ter protestado e o Presidente ter respondido, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Deputados Hugo Soares (PSD), Alexandra Leitão (PS), Pedro Pinto (CH), Fabian Figueiredo (BE), Mariana Leitão (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP),
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Isabel Mendes Lopes (L), Pedro Delgado Alves e Sérgio Sousa Pinto (PS). No fim, tendo o Deputado Pedro Delgado Alves (PS) recorrido para Plenário da decisão do Presidente, em resposta ao seu pedido, de não suspender os trabalhos até à retirada dos cartazes, o recurso foi rejeitado.
Concluiu-se o debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025, tendo sido discutidos e votados artigos remetidos a Plenário e normas avocadas — artigos 7.º, 155.º, 158.º e 162.º e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Francisco César (PS), Mariana Mortágua (BE), Rui Tavares (L), Alfredo Maia (PCP), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Marina Gonçalves (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Carlos Reis (PSD), Pedro Correia (CH), Isaura Morais (PSD), António Mendonça Mendes (PS), Paulo Núncio (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Eliseu Neves (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Afonso e Pedro Pinto (CH), Pedro Coelho (PSD) e Mariana Leitão (IL).
Entretanto, o Presidente anunciou a presença, nas galerias, de um grupo de 62 alunos e professores da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, Covilhã, um grupo de 28 alunos e professores do Colégio Bartolomeu Dias, Santa Iria de Azóia, um grupo de 51 alunos e professores da Escola
Secundária Domingos Sequeira, Leiria, um grupo de 90 alunos e professores da Escola Secundária Dr. José Afonso, Seixal, um grupo de 53 alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Montenegro, um grupo de 25 cidadãos da Assembleia Municipal Jovem do Entroncamento, um grupo de 10 estudantes universitários de Águeda e um grupo de autarcas de Ponte da Barca, que foram aplaudidos pela Câmara.
No encerramento do debate intervieram, além do Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz), os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Raimundo (PCP), Mariana Mortágua (BE), Rui Rocha (IL), André Ventura (CH), Alexandra Leitão (PS) e Hugo Carneiro (PSD).
Deu-se conta da presença, por videoconferência, de uma Deputada do PS e de uma Deputada do PSD nesta reunião plenária.
No fim, foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-2028 e a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 46 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, bom dia a todos.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para fazerem o favor de abrir as galerias ao público.
Peço ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a informar a Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito
de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário.
Pausa.
Muito bem, vamos dar início aos nossos trabalhos…
Entraram na Sala os membros do Governo.
Srs. Membros do Governo, julguei que já estavam na respetiva bancada.
Pausa.
Vamos dar, então, início aos nossos trabalhos.
Antes de entrarmos na ordem do dia, gostava de fazer uma referência à Câmara.
Fomos hoje, mais ou menos, surpreendidos com a colocação de cartazes no interior e no exterior do palácio,
por parte do Grupo Parlamentar do Chega, e, além de transmitir o meu lamento por isso ter acontecido, lembro
só o seguinte: o Palácio de São Bento é um monumento nacional e, por isso, tem regras no que diz respeito à
sua utilização para efeitos de publicidade. É como os Jerónimos ou como a Torre de Belém: não é possível, não
é permitida a colocação de publicidade nas fachadas exteriores.
Acho que todos deviam conhecer essas regras. Não tem nada a ver com liberdade de expressão, tem a ver
com o respeito pelas regras do património nacional. Até digo que me surpreende que quem tantas vezes invoca
o respeito pelo património nacional não o tenha feito precisamente aqui, onde nós trabalhamos — não há
diferença entre o Palácio de São Bento, a Torre dos Jerónimos e o Mosteiro dos Jerónimos a esse respeito —,
mas não aconteceu.
Devo dizer que, logo que tive conhecimento, tentei mandar retirar essa publicidade, a que está lá fora e a
que está no interior do palácio. A do interior foi retirada; quanto à do lado de fora, tentei notificar o Grupo
Parlamentar do Chega para o fazer, para que se voluntariasse para o efeito, mas não foi possível essa
notificação chegar ao destinatário porque ninguém atendeu os telefones nem recebeu a comunicação feita por
mensagem.
O que está colocado no exterior está nas janelas dos gabinetes destinados ao Grupo Parlamentar do Chega
e não me pareceu que fosse situação para eu arrombar a porta e ir tirar, mas já providenciei para que, caso não
retirassem, os bombeiros estivessem preparados para o fazer.
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há uma chave-mestra!
O Sr. Presidente: — Portanto, não queria deixar de expressar o repúdio por esta situação nem de dizer que utilizei e estão em curso as decisões de retirar… Eu não posso fazer a retirada antes de estar colocado! E depois
de estar colocado tomei as iniciativas para o fazer.
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Assim será: se não for retirado entretanto, os bombeiros irão fazer a retirada pelo lado exterior, porque, com
certeza, não esperam que eu arrombe as portas dos gabinetes para o fazer.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há chaves!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o espaço é destinado a cada um. Eu não entraria, não arrombaria a porta de nenhum gabinete de um grupo parlamentar para efeitos de ir fazer a retirada de…
Portanto, que fique claro que lamento, repudio e que é um incumprimento das regras que têm a ver com o
património nacional, as regras da defesa do património nacional. A publicidade no exterior é proibida e irá ser
retirada logo que haja os meios para o efeito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Acho que é óbvio que não é fácil de a retirar. Lamento que assim tenha sido, e não tem nada a ver com a liberdade de expressão. Sabemos bem que isto
é para provocar um número que perturbe os nossos trabalhos em relação ao Orçamento, e eu desejo não
beneficiar o infrator.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.
Mas achei que devia dar esta informação à Câmara, porque não estive de olhos fechados nem estive alheio
a esta situação.
Não desejo beneficiar o infrator e, portanto, acho que esta é a decisão que me compete enquanto Presidente
da Assembleia da República.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, deseja usar a palavra para que efeito?
Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Batam com a cabeça!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não precisam de partir o mobiliário!
O Sr. André Ventura (CH): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos?
O Sr. André Ventura (CH): — Sobre a declaração que o Sr. Presidente fez agora mesmo.
O Sr. Presidente: — Não. Pode fazer um protesto, se desejar. Agora, interpelar…
O Sr. André Ventura (CH): — Farei um protesto, então.
O Sr. Presidente: — Dispõe de 1 minuto, em relação à minha declaração. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Chega deu, desde o início desta manhã, uma ação que é de comunicação para o exterior, de comunicação política,…
Vozes do PSD: — Ah!…
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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Chiu!
O Sr. André Ventura (CH): — … com uma mensagem política clara. Essa mensagem é a de que não podemos ter um Orçamento que não aumenta pensões e aumenta os salários dos políticos.
Podemos discutir,…
Protestos de Deputados do PSD e do PS.
… e eu aceito a perspetiva diferente da Câmara, de que a ação é melhor ou de que é pior. Eu garanto-vos
que é melhor do que quando as bandeiras LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) estavam espalhadas
pela fachada do Parlamento.
Aplausos do CH.
É melhor. É muito melhor.
Continuação de aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o protesto é para mim.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para si. Este palácio é património: não é só património seu, nem dos partidos, é património de todos.
Vozes do PSD e do PS: — Ah!…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Chiu!
Vozes do PSD: — Vergonha!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Calma!
O Sr. André Ventura (CH): — É património de todos os portugueses. O Chega colocou na sua área de expressão política, nos seus gabinetes, para fora, para passar uma
mensagem que queria passar e da qual não abdicamos.
Protestos de Deputados do PSD e de Deputados do PS.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Vocês é que deviam ter vergonha e barrar a cara de preto!
O Sr. André Ventura (CH): — Não abdicamos dela, gostem vocês ou não gostem!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Não abdicamos dela.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado diz bem: não é meu, nem é do Chega. E, portanto, como é de todos, tem regras.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Projetar bandeiras LGBT já pode!
O Sr. Presidente: — É de todos, e, quando um lugar é de todos, há regras para a ocupação dos lugares de todos. E o património nacional, como é o Palácio de São Bento, não permite que o Chega faça esse tipo de
comunicações para o exterior. Violou uma regra — que, aliás, é sagrada — de respeito pelo património nacional.
Aliás, devo dizer-lhe que considero isto uma vandalização política, no que diz respeito ao património nacional.
Aplausos do PSD, de pé, do PS e da IL, com Deputados de pé, do PCP e do CDS-PP.
E é essa a diferença, das palavras aos atos. Percebe?
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
E eu também faço! Ou seja, eu estou aqui para defender precisamente o património comum e esta situação
é desrespeitosa disso. Penso exprimir o sentido geral da Câmara, maioritário,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ah!…
O Sr. Presidente: — … nessa matéria, e, por isso, não é o facto de estar junto à janela de um espaço destinado ao Chega que retira a dimensão exterior da comunicação.
Foi uma falta de respeito pelo Parlamento, foi uma falta de respeito pelo património nacional e foi, como lhe
digo, uma situação que considero de poluição e vandalização política, que não deveria ter acontecido.
Protestos do CH.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares deseja usar a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, eu creio, honestamente, que o Sr. Presidente fez aquilo que devia fazer, em nome e em defesa do prestígio das instituições, mas a interpelação é mesmo sobre a condução
dos trabalhos.
Os portugueses, lá fora, estão fartos de circo.
O Sr. André Ventura (CH): — Olha, olha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do vosso, há 50 anos!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Querem é que nós possamos, aqui, decidir a vida deles e dar resolução concreta aos problemas da vida das pessoas.
Por isso, eu pedi a palavra, Sr. Presidente, apenas para fazer uma correção, porque na Casa da democracia
não vale tudo.
O Sr. Presidente, sobre o espetáculo que o Chega quis promover, já disse tudo, mas o Deputado André
Ventura disse aqui, sobre os trabalhos, que o Orçamento do Estado que hoje íamos aprovar aumentava salários
de políticos e não aumentava pensões. Ora, é precisamente o contrário.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é uma interpelação à Mesa!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Este Orçamento do Estado não aumenta os salários dos políticos, como todos nós sabemos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas aumenta pensões.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É mentira!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Por isso, eu queria dizer ao Sr. Presidente que o Sr. Deputado André Ventura consegue fazer corar o Pinóquio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não devemos prolongar este tema, que foi devidamente assinalado.
Não devemos prejudicar a nossa ordem do dia, que é importante para o País, e, portanto, vamos entrar…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, faça favor.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, para dizer o seguinte: na verdade, isto é património arquitetónico, é património cultural, mas é muito mais do que isso.
Protestos do CH.
O que está aqui em causa é o direito de todas as outras bancadas terem as suas opiniões e as suas posições,
sem estarem sujeitas a este tipo de pressões; é a liberdade de expressão — sim! — destas bancadas, de não
estarem sujeitas a este tipo de pressões.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Chora mais!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Em 50 anos de democracia, antes de haver este partido, isto nunca tinha acontecido na Assembleia da República.
Aplausos do PS, do BE, de Deputados do PSD e de Deputados do L.
Aqui há um tempo atrás, quando algumas bancadas sugeriam que se iluminasse a frente da Assembleia com
as cores da Palestina e foi recusado…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha só o exemplo!…
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … ninguém foi lá pôr nada, porque cumprimos as regras.
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O Sr. Presidente: — Claro.
Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — No fim, Sr. Presidente, isto é uma questão de quem cumpre as regras e quem não as cumpre, e não se pode beneficiar quem não cumpre.
Há mecanismos, que o Sr. Presidente possui, para evitar que quem viola as regras…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Cala-te!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — … seja beneficiado, em detrimento de quem as cumpre. E um desses mecanismos é mandar imediatamente retirar ou ir lá retirar, porque esta Assembleia não deve reunir enquanto
estiver ali uma coisa que é uma forma de coação sobre esta Assembleia. Aquilo é uma forma de coação.
Aplausos do PS, do L e de Deputados do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Vergonha!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Aquilo é uma forma de coação, e esta Assembleia, esta bancada, não se deixa coagir.
O Sr. André Ventura (CH): — Mandem retirar!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Portanto, Sr. Presidente, mande retirar imediatamente. É uma forma de coação que nós não aceitaremos.
Aplausos do PS e de Deputados do L.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só disse asneiras. Como é que é possível?!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada ouviu bem, penso eu,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vão sempre atrás do Chega!
O Sr. Presidente: — … aquilo que eu disse, que aliás coincide em 90 % com o que a Sr.ª Deputada referiu. Ou seja, é cumprimento ou não cumprimento de regras, concordo; é património nacional, também concordo;
que não pode ser beneficiado nenhum partido em relação a qualquer outro partido; e que era preciso dar ordens
para retirar. Foi tudo o que eu fiz, Sr.ª Deputada, tudo!
Notifiquei inclusivamente o Chega para que o fizesse — para cumprir precisamente um primeiro ato, que era
o de notificar o Chega para o fazer.
Não o fez, e neste momento está em execução a possibilidade de os retirar. Como não é fácil, pela forma
onde estão colocados, temos de ter alguma compreensão, pois não tenho propriamente as ferramentas aqui ao
lado, não tenho as escadas dos bombeiros para o fazer.
Portanto, acho que… E subscrevo o demais que a Sr.ª Deputada referiu.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, nas mesmas condições que o fez o Sr. Deputado Hugo Soares.
O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, faça favor.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, 1 minuto, não. Creio que é mais tempo, a interpelação à Mesa são 2 minutos.
Mas faço-a em 1 minuto, tranquilamente.
Sr. Presidente, aquilo que ouvimos, quer do Deputado Hugo Soares, mas particularmente da Sr.ª Deputada
Alexandra Leitão, é, de facto, questionável. Porque, repare, nós protestámos da forma que achámos,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Os gabinetes servem para trabalhar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … não danificámos património,…
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. André Ventura (CH): — Deixem ouvir!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … não agredimos ninguém,…
Protestos do L.
… não ofendemos ninguém, não incendiámos carros, nem agredimos polícias,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! Muito bem!
Protestos do BE, do L e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … não fizemos nada disso. Foi uma forma de nos manifestarmos democraticamente…
Protestos do BE, do L e de Deputados do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Assim é impossível! É impossível!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha o tempo,…
O Sr. Presidente: — Peço para interromperem o tempo, se faz favor.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O tempo estava a contar!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço que sejam repostos, pelo menos os 7 segundos, porque a partir dos 20 segundos…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é 1 minuto a interpelação à Mesa.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O tempo continuou a contar!
O Sr. Presidente: — Está parado o tempo.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Continuou…
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O Sr. Presidente: — Está parado. Está parado o tempo. Faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu queria referir particularmente, e questionar, o que disse a Sr. Deputada Alexandra Leitão aqui, neste Plenário.
Primeiro, disse uma coisa com que eu concordo, disse que antes não havia este partido: é verdade, Sr.ª
Deputada, por isso é que as coisas mudaram. Por isso é que a hegemonia do PS e do PSD acabou!
Aplausos do CH.
A troca de lugares e de tachos entre vocês acabou!
Continuação de aplausos do CH.
Mas vou-lhe recordar outra coisa: nós estamos aqui pelo voto dos portugueses, é a democracia a funcionar.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a interpelação é à Mesa. Interpelação à Mesa!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora, gostaria que o Sr. Presidente questionasse a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão sobre se está a sugerir…
O Sr. Rui Tavares (L): — Vai tirar a colcha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que a polícia invada os gabinetes dos Deputados.
O Sr. André Ventura (CH): — É isso mesmo!
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah! Que vítima!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi isso que a Sr.ª Deputada sugeriu?! Então o que é que a Sr.ª Deputada está a sugerir? Entrar nos nossos gabinetes?! É esta a cultura
antidemocrática do Partido Socialista?
Isto não é democracia! Isso é a democracia do Partido Socialista, mas isto aqui não é a Coreia do Norte nem
a Venezuela!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez uma interpelação à Mesa, isto é, a mim, e devo dizer-lhe que eu não mandei polícia nenhuma. Notifiquei o Grupo Parlamentar do Chega, que não atendeu à minha notificação,
não recebeu a minha notificação…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não recebi!
O Sr. Presidente: — … e não fez aquilo que era a indicação do Presidente da Assembleia da República, que era retirar voluntariamente os cartazes, porque fez uma coisa que viola precisamente as regras de defesa do
património nacional e, na Casa da democracia, viola até uma regra da democracia — o que é absolutamente
inaceitável!
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
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O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto. Faça favor.
Risos do CH.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, se a bancada do Chega não leva o seu mandato parlamentar a sério, há uma maioria de Deputados nesta Assembleia que leva.
Protestos do CH.
Se a bancada do Chega não leva a Assembleia da República a sério, há uma maioria de Deputados e
Deputadas que leva.
Assim sendo, apelo a V. Ex.ª que sejam retirados os cartazes…
O Sr. Marcus Santos (CH): — Vai lá retirar!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e que possamos debater e votar o Orçamento do Estado, que é isso que as portuguesas e os portugueses esperam de nós.
Vozes do CH: — Censura!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A nova PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) é o BE!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não permitamos que o trabalho da Assembleia da República seja interrompido pelas distrações e provocações que a extrema-direita quer fazer para corroer o nosso sistema
democrático.
Aplausos do BE e de Deputadosdo PS e do L.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, quero só informar que já mandei fazer isso. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da IL, pede a palavra. Deduzo que seja para uma interpelação à Mesa,
portanto, tem 1 minuto. Faça favor
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, além daquilo que já foi referido pelo Sr. Presidente, é importante também explicar que esta suposta forma de protesto que o Chega vem aqui reivindicar é algo que não está
acessível a nenhum outro português.
Risos de Deputados do CH.
Portanto, se esta é a vossa visão de democracia… Não há nenhum português que possa vir aqui afixar o
que quer que seja!
Protestos de Deputados do CH.
Portanto, além do desrespeito pelo património, há um completo desrespeito pela democracia.
Protestos de Deputados do CH.
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E nós, em relação ao vosso protesto, estamos completamente à vontade, porque votámos contra e
apresentámos, inclusivamente, uma proposta alternativa. Já o vosso voto contra de ontem,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fale para aqui, para mim.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … e aquilo que fizeram hoje, é apenas montar um espetáculo! Não é por convicção, é para montar um espetáculo, como aquilo que fizeram hoje.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já abdicaram dos 5 %?
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E ao menos sejam coerentes e coniventes com as vossas palavras,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
Protestos do CH.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … porque eu quero saber se os 50 Deputados do Chega vão abdicar das ajudas de custo.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Quero saber se os presidentes das comissões vão abdicar das despesas de representação;…
Protestos do CH.
… se o Secretário da Mesa e o Vice-Presidente da Mesa vão abdicar do motorista e do carro, se vão abdicar
dos vossos privilégios!
Aplausos da IL e de Deputados do PSD, do PS e do L.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem 1 minuto para uma interpelação à Mesa.
Protestos do CH.
Srs. Deputados vai ser feita uma interpelação à Mesa por parte da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça
favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa porque a mesma força política que, neste Plenário, apelou a que o Sr. Presidente atuasse perante uma t-shirt que eu vesti
e usei dentro do Hemiciclo, que não desrespeitava ninguém,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É verdade!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … hoje, em desrespeito pela Assembleia da República, «vestiu» este Parlamento com mensagens ofensivas para a Nação e ofensivas para aquilo que é o exercício do cargo público.
Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro dos Santos Frazão.
Não só não estamos a debater aquilo que é um aumento do salário dos políticos — isso não corresponde à
verdade, independentemente do sentido de voto de cada um! —…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não, não!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como estamos a falar de cortes. E num Estado de direito democrático temos, sim, de garantir que quem está ao serviço da Nação também tem condições dignas para exercer esse
cargo.
Aquilo que foi feito… se fosse a bandeira LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo), a
bandeira da Palestina ou qualquer outra mensagem…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — E foi!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … cairia «o Carmo e a Trindade» e teríamos aquela bancada a fazer mais um circo parlamentar.
A oradora apontou para a bancada do CH.
Por isso, Sr. Presidente, o PAN associa-se às suas palavras e às palavras da Sr.ª Deputada Alexandra Leitão
para que os trabalhos não prossigam enquanto aquelas tarjas não forem retiradas.
Aplausos do PS, do L e de Deputados do PSD.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu também agradeço a interpelação à Mesa, mas não vou beneficiar o infrator interrompendo os trabalhos para esse efeito.
Porque seria beneficiar o infrator, seria precisamente ir ao encontro do que é pretendido: ter um problema
lateral que estraga aquilo que é essencial para a nossa democracia — essa, sim! —, que é a aprovação do
Orçamento em discussão livre, aqui no Plenário.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?
Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Srs. Deputados!
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, nos mesmos termos das intervenções anteriores.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Tem 1 minuto.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, sabemos bem o que o Chega procura. Não é uma vez, não são duas, não são três, sistematicamente este partido, o Chega, procura desviar as atenções da Assembleia da
República daquilo que deve ser o seu trabalho,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque é que o PCP se absteve?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … daquilo que devem ser as discussões neste Plenário, que é para resolver os problemas concretos da vida das pessoas, dos salários, das pensões, da saúde, da educação.
Protestos do Deputado do CH Eduardo Teixeira, que rodou repetidamente os dedos da mão, do mindinho
para o polegar, simulando o gesto de roubar.
E, Sr. Presidente, percebemos bem…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, 1 minuto. Sr. Deputado, estou a ver que está sistematicamente a interromper a Sr.ª Deputada. Não pode ser!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não gostam de ouvir, não é?
Risos do CH.
Deve ser!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, assim é difícil, não é?! Porque eu fiz a observação, a Sr.ª Deputada faz a provocação,…
Protestos do L e contraprotestos do CH.
… dá direito à replica, é complicado.
Protestos do CH.
Pausa.
Srs. Deputados, estaremos parados o tempo necessário para que a bancada do Chega permita que haja
condições para se falar.
Pausa.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente, fiz apenas uma afirmação que corresponde à verdade.
Sr. Presidente, permita-me só concluir para dizer o seguinte: sabemos bem o que o partido Chega pretende
com esta sua atuação, que é, de facto, ocultar o seu comprometimento com este Orçamento do Estado,…
Protestos do CH.
Risos do Deputado do CH André Ventura.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é um debate!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … com as opções que constam deste Orçamento do Estado, nomeadamente a redução do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas)…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é para aqui! É interpelação à Mesa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente. Dizia que estas opções significam mais 300 milhões de euros que ficam no bolso dos grupos económicos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr. Presidente, o que é isto?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … grupos económicos esses que financiam este partido.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Núncio também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa. Tem 1 minuto, faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta interpelação é mesmo uma interpelação à Mesa. É para que iniciemos rapidamente os trabalhos de discussão do Orçamento, que é por
causa disso que estamos aqui,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e deixemos de dar tempo e espaço a autores de atos de vandalismo,…
A Sr.a Rita Matias (CH): — Ei!…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … de movimentos nacionais, Sr. Presidente.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — A bandeira LGBT é que é! Para isso, o CDS está calado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comecemos os nossos trabalhos do Orçamento, que é para isso que os portugueses nos pagam.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra. Faça favor.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não chore, Isabel!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então?! Vergonha!
O Sr. Rui Tavares (L): — Pois, não gostas da história da República, isso percebe-se bem!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, espere um bocadinho…
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Pausa.
Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 1 minuto.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, não nos interessa o que o Chega faz, interessa-nos o que os democratas fazem.
Vozes do CH: — Ah!…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Isso é que é o relevante, aqui!
Aplausos do L e de Deputados do PS.
Todos os democratas sabem que o que foi feito não pode ser feito, e, portanto, os cartazes, as colchas que
o Chega pendurou nas janelas do Parlamento têm de ser retiradas.
O Sr. Presidente tem todas as ferramentas ao seu dispor para o fazer, há uma chave-mestra de todas as
salas.
Protestos do CH.
O Chega não atende os telefones, não responde ao Presidente da Assembleia da República, mas o Chega
está agora aqui e ouviu a ordem que o Presidente da Assembleia da República deu ao grupo parlamentar.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Vão tirar! Vão lá tirar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Muacho, vai lá tu tirar!
O Sr. André Ventura (CH): — Vão lá tirar!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, é obrigação de todos os democratas garantir que a Assembleia funciona bem, mas isto vem da normalização e da aceitação de uma constante violação das regras democráticas
a que os democratas não se têm oposto!
Aplausos do L e de Deputados do PS.
Tem sido reiteradamente discutido na Conferência de Líderes, e nós temos chamado a atenção para que
sempre que há uma violação dos princípios democráticos isso tem de ser chamado à atenção. Quando há
ameaças em Plenário, tem de ser chamado à atenção,…
Aplausos do L e da Deputada do PS Isabel Ferreira.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Ameaças…!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): —… e hoje tem de haver uma consequência muito grave em relação ao que foi feito.
Aplausos do Le de Deputados do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, em relação à interpelação à Mesa, devo dizer-lhe, e volto a clarificar, que estou a usar os instrumentos que tenho à minha disposição. Não mando arrombar a porta de um gabinete
de qualquer grupo parlamentar.
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Aplausos do CH.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Não é arrombar!
O Sr. Presidente: — E, portanto, estou a usar… Como lhe digo, até os bombeiros estão de prontidão para ir lá, com uma escada, retirar aquilo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Desde que eles paguem!
O Sr. Presidente: — Portanto, nesse aspeto, não tenha dúvidas de que a ordem vai ser cumprida. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu a palavra, espero que seja a última interpelação à Mesa. Faça
favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, como referiu, há uma questão patrimonial, mas também há uma questão de relevo. A Assembleia é um espaço neutro, é um templo da democracia, e, como eram
sacrossantos os tribunos da plebe, tem de ser sacrossanta a fachada da Assembleia.
Protestos do CH.
Ninguém dela se pode apropriar,…
O Sr. André Ventura (CH): — É o que vocês fazem!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e o que VV. Ex.as fizeram foi apropriarem-se de um espaço que é do povo português, não é do Chega.
Aplausos do PS, do L e de Deputados da IL.
Por isso mesmo, a Casa tem regras.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é vossa!
Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A Casa tem regras! E a criancice, a puerilidade, a infantilidade de adolescente, de quem não consegue melhor do que um número,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fale para mim.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … não nos deveria merecer mais do que 2 segundos de atenção, não fora a gravidade do conteúdo e das consequências para a Casa. Podíamos ignorar as crianças mal
comportadas,…
O Sr. André Ventura (CH): — Está a falar com quem?!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que é o que são e é como devem ser tratadas,…
Protestos do CH e contraprotestos do PS.
… mas temos um dever para com os portugueses. E, por isso, deixava uma sugestão…
Protestos do CH.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
Continuação de protestos do CH e de contraprotestos do PS.
Sr. Deputado, além daquilo que, digamos, tem toda a legitimidade para dizer, e sendo um experimentado
Deputado, a linguagem também é importante e, portanto, só lhe pedia cuidado.
Vozes do PS: — Ah!…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — A linguagem?! Por amor de Deus!
A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Ah! A linguagem…!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu não disse nenhuma novidade, tem a ver com evitar um conjunto de expressões
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bom, isso motivava outra interpelação sobre palavras poderosas como «criancice» e «puerilidade»,…
Risos do PS.
… mas enfim, Sr. Presidente! Adiante, adiante… Enfim!
Aplausos do PS e do L.
Eu deixava uma solução pragmática: seguramente, o Chega, o partido que se arvora defensor das forças de
segurança, não terá nenhum receio de que as forças de segurança reponham a ordem onde ela foi retirada.
Portanto, tendo o Sr. Zelador do Palácio as chaves de todas as salas, as forças de segurança podem garantir
que ninguém vai mexer em nada nos gabinetes do Chega, ninguém vai retirar o retrato do Dr. André…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Iniciemos os trabalhos parlamentares! Deixem de dar espaço a autores de atos de vandalismo!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que atribuam mais 10 segundos, porque, enquanto eu estive a falar, o Sr. Deputado não pôde usar da palavra. Mais 10 segundos para o Sr. Deputado poder concluir.
Protestos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Iniciemos os trabalhos!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É uma solução pragmática e simples para restaurar a ordem na Casa: abrir a porta, garantir que são retiradas e cortadas as faixas que estão a manter na fachada, garantindo, através
das forças de segurança, que ninguém mexe em nada, que ninguém perturba o espaço…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Deputado do PS Pedro Delgado Alves permaneceu de pé.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fez uma interpelação à Mesa, eu concedi mais 10 segundos pelo tempo que o interrompi. Acho que a mensagem do Sr. Deputado foi compreendida, portanto, peço que compreenda.
Protestos de Deputados do PS.
Srs. Deputados, eu vou passar ao primeiro ponto da ordem do dia.
Aplausos do CDS-PP, de Deputados do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Deputado do PS Pedro Delgado Alves permaneceu de pé e usou da palavra.Por estar o microfone
desligado, não foi possível registar as suas palavras.
Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que é a Presidente do Grupo Parlamentar do PS, acabou o tempo do Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves. Há alguma coisa que o grupo parlamentar deseje considerar para este efeito?
É que acabou o tempo do Sr. Deputado.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Ó Sr. Presidente, já que se dirigiu a mim diretamente, eu respondo-lhe.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o que é isto?! O Presidente não lhe deu a palavra!
O Sr. Presidente: — Só para saber, sim.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Já que se me dirigiu diretamente, eu respondo-lhe. Como é que o Sr. Presidente quer que se fale 1 minuto, quando, durante esse minuto, ninguém consegue
ouvir ninguém, face àquela vozearia?!
Aplausos do PS, do BE e do L.
Pede-me a mim o quê?! Como é que alguém pode falar 1 minuto nestas circunstâncias?! O tempo,
obviamente, está sempre a ser suspenso, e, se não está, devia estar!
Aplausos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Presidente: — Como referi, eu concedi o tempo de paragem ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, como a todos os outros Deputados quando são interrompidos. Esqueci-me do tempo em que falei, compensei
com os 10 segundos, que era o tempo da interrupção, e o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves tem o tempo que
todos os outros Srs. Deputados têm para falar.
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A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, e a interrupção foi só de 10 segundos?
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o que é isto?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é isto?! É o Presidente que dá a palavra!
O Sr. Presidente: — Deseja fazer uma interpelação à Mesa?
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — E a interrupção foi só de 10 segundos? Considera isto 10 segundos?
O Sr. Presidente: — Foi 10 segundos, sim, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — A interrupção foi de 10 segundos?! É permanente, durante o tempo todo que se está a falar!
O Sr. Presidente: — Não, não, enquanto o Sr. Deputado estava a falar, foi de 10 segundos.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. Sr. Presidente, o que se passou neste momento foi a maior falta de respeito com o Presidente da Assembleia
da República.
Aplausos do CH.
Risos e protestos do PS, do BE e do L, tendo Deputados do PS batido com as mãos nos tampos das
bancadas.
O Sr. Presidente não lhe concedeu a palavra, e a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão falou. Mais grave: o Sr.
Presidente falou, e ela interrompeu-o!
Protestos do PS.
E nós não podemos admitir isso!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Partido Socialista não manda no Presidente da Assembleia da República!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso era no tempo de Augusto Santos Silva!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora não manda! O PS não manda! Já não manda!
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Alexandra Leitão falou em função de uma interpelação que eu lhe fiz. Falou em função disso, portanto, não há nenhuma situação.
Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, face à impossibilidade de conduzir um debate democrático, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, até que sejam removidas as tarjas da fachada do
Parlamento, suscita a suspensão dos trabalhos.
Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do L.
O Sr. André Ventura (CH): — É ir embora!
O Sr. Rui Tavares (L): — Vai tirar as colchas, para podermos trabalhar!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, deseja usar da palavra para que efeito?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em reação à proposta do Partido Socialista, eu queria dizer que suspender os trabalhos agora é beneficiar o infrator.
Protestos do PS e do L.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu não vou…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comecemos os trabalhos parlamentares,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comecemos a discussão do Orçamento…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e deixemos de dar tempo e espaço aos autores de atos de vandalismo de monumentos nacionais.
Iniciemos os nossos trabalhos, Sr. Presidente!
Aplausos do CDS-PP e de Deputados da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há um pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. O Presidente da Assembleia entende que não deve interromper os trabalhos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Agora amochem!
O Sr. Presidente: — Portanto, se alguém quiser recorrer da decisão do Presidente da Assembleia da República, recorre, e o Plenário decidirá se os trabalhos são ou não interrompidos.
Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, deseja usar da palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, estamos novamente a normalizar o que não pode ser normalizado.
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Nós consideramos que os trabalhos devem ser suspensos até que o Chega cumpra a ordem que o Sr.
Presidente da Assembleia da República deu,…
Aplausos do L e de Deputados do PS.
… de retirar as colchas que penduraram nos gabinetes, que são gabinetes de trabalho, não são gabinetes
para estar a pendurar colchas.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada…
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, do nosso ponto de vista, os trabalhos devem ser interrompidos até que haja uma normalização da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Eu não vou abrir debate sobre isto. O Partido Socialista requereu a suspensão, o Presidente entende que não o deve fazer. Há regras. Se quiserem recorrer da decisão do Presidente, recorrem.
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, deseja usar a palavra para que efeito?
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, como é evidente, a aprovação do Orçamento do Estado do País não pode ficar dependente de meia dúzia de panos, por mais asquerosos que sejam.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD e da IL.
O Sr. Presidente: — Bom, presumo que não haja recurso da decisão do Presidente. Vamos começar o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que é a discussão de artigos remetidos a
Plenário e normas avocadas.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, nós vamos recorrer da sua decisão para o Plenário.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou clarificar, para não haver dúvidas quanto ao voto: vou pôr à votação a minha decisão de continuar os trabalhos e não os interromper. Isto para clarificar o sentido de voto de cada
um.
O Grupo Parlamentar do PS recorreu da minha decisão de continuar os trabalhos, portanto, vou pôr à votação
a minha decisão. Quem tiver…
Vozes do PSD: — O requerimento!
O Sr. Presidente: — Devia ter posto o requerimento. Entretanto, como admiti o requerimento, é o recurso que é posto à votação. Mas, para simplificar a compreensão, se estiverem de acordo, podemos votar o
requerimento do Partido Socialista para suspender os trabalhos, embora fique a questão de ser em função da
decisão do Presidente.
Portanto, vou pôr à votação o requerimento do PS para a suspensão dos trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do CDS-PP
e de 4 Deputados do PS (Filipe Neto Brandão, Manuel Pizarro, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto) e os
votos a favor do PS, do L e do PAN.
Vamos então entrar no primeiro ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão de artigos remetidos a
Plenário e normas avocadas.
Sobre a proposta 2033-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da verba 83 do Mapa de alterações e
transferências orçamentais (artigo 7.º), dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.
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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, como disse Daniel de Sá, poeta açoriano, a pior maneira de ficar na ilha é sair dela. Contudo, para nós, a mobilidade
é absolutamente crucial, e este Orçamento, por iniciativa da Aliança Democrática (AD), consagra o aumento do
valor para as obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas de Santa Maria, Pico e Faial.
É algo que o Partido Socialista nunca fez. Aliás, negou este direito à mobilidade dos açorianos. Inclusive,
bem nos recordamos dos 50 milhões de euros de prejuízo da SATA (Serviço Açoriano de Transportes Aéreos),
por não ter sido ressarcida, e da famosa frase do Sr. Deputado Francisco César: «A SATA sabia ao que vinha.»
Não, não sabia ao que vinha.
Não é cavando um buraco, não é prendendo os açorianos às suas ilhas, que os ajudamos. É a Aliança
Democrática que ajuda e resolve o problema das pessoas e dos açorianos. E, por isso, somos gratos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, pois bem, Sr. Deputado Paulo Moniz, esta proposta é a admissão de que aquilo que o Governo da AD tinha prometido não
foi efetivamente cumprido.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Oh!
O Sr. Francisco César (PS): — Aliás, foi, efetivamente, uma resposta a uma reclamação do Governo Regional em relação a este Governo da República.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Oh, pá! Continua!
O Sr. Francisco César (PS): — Mais, o Sr. Deputado, agora, desta vez, tendo-se inscrito primeiro e não tendo fugido ao debate, como da última vez,…
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O Sr. Deputado é que fugiu, foi almoçar!
O Sr. Francisco César (PS): — … vem aqui dizer o seguinte: «Nós vamos aumentar aquilo que o Governo da AD não aumentou.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não, não, não! É preciso ter lata!
O Sr. Francisco César (PS): — Nós não vamos repor aquilo que prometemos em eleições, nem vamos atender àquilo que reclamam o Governo da AD dos Açores e os partidos da oposição» — que é a reposição
daquilo que não pagaram.
E sabe porquê? É por aquilo que disse o Presidente do Governo Regional dos Açores: porque a SATA não
fez bem o seu serviço.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Porque os senhores não pagaram! Essa é que é a verdade!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Moniz, tem a palavra para responder, se quiser, claro, dispondo de 2 minutos.
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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Deputado Francisco César, de facto, o senhor insiste na falta de vergonha e não admite que o Partido Socialista nunca teve a capacidade de fazer o que o Governo da AD e esta bancada
fizeram, que foi encontrar um valor correto, ajustado…
O Sr. Francisco César (PS): — E o valor para trás?
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — O valor para trás foi aquele que o senhor disse: que a SATA sabia ao que vinha e que cavar o seu prejuízo era muito bom para a SATA.
Ó Sr. Deputado, tenha vergonha!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sobre a proposta 1917-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de uma verba 109-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais (artigo 7.º), avocada pelo Partido
Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a proposta que é agora avocada representa um pequeníssimo contributo. É um cachico, como se diria em mirandês, um cachico para todo o respeito que as
terras de Miranda nos merecem.
Não devia ser necessário sequer aprovar esta proposta: 500 000 €, 500 000 € para apoiar a segunda língua
oficial de Portugal, que é o mirandês, uma das três línguas que temos, a par da língua gestual e do português.
É um cachico, porque não é nada comparado com os 400 milhões que a EDP (Energias de Portugal) deve às
terras de Miranda pelo negócio da venda das barragens, e que não foram pagos nem às terras de Miranda, nem
aos portugueses, nem a quem é devido.
Aplausos do BE.
Celebramos esta pequena vitória, este cachico de respeito com o povo de Miranda, com a garantia de que
não nos vamos esquecer de cobrar os impostos das barragens à EDP.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, nós pedimos esta intervenção para dar um bien háiades ao Bloco por esta proposta em defesa do mirandês. É uma causa que nos une, e que nos deveria unir, aqui, nesta
Assembleia da República.
No início do mandato precedente, aquilo que a Associaçon de Lhéngua i Cultura Mirandesa tinha para
defender uma língua que resistiu 1000 anos era 20 000 € por ano. Propostas do Livre, entretanto, aumentaram
esse pecúlio: primeiro não foram aprovadas, porque não tiveram o consenso do Governo na altura; depois foram
aumentadas para 200 000 €, e agora para 500 000 €, por proposta do Bloco. Concordo que é ainda muito pouco
para uma língua que, depois de ter resistido um milénio, está em risco de desaparecer nas próximas décadas.
Temos de ter em conta que isso seria um rombo para a nossa própria história e para a nossa própria riqueza
enquanto País. E também seria a criação de um problema, ou o aumentar de um problema, para as terras de
Miranda, com o aumentar da sensação de isolamento, de interioridade e de falta de perspetivas económicas,
porque o mirandês tem futuro económico, tem futuro no turismo, tem futuro na atração de visitantes, tanto de
Portugal como de Espanha, tem futuro em termos de eventos culturais. Com o mirandês pode-se fazer muita
coisa que dá muitas vezes estes 500 000 € que agora a República finalmente vai dar ao mirandês, mas que não
é suficiente.
Em qualquer situação em que uma língua regional ou minoritária está em risco — e é este o caso —, a
obrigação do Estado que quer preservar essa riqueza, que é nossa, que é de todos os portugueses, é criar o
tipo de instituições, como o Instituto de Preservação da Língua Mirandesa, que permitam fazer os registos,
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codificar os manuais de ensino, formar professores, para que a próxima geração, que é aquela que já não
aprende mirandês coloquialmente em casa, mas que o aprende na escola, não fique com o mirandês como
apenas um adereço de uma segunda língua, mas como uma que é efetivamente utilizada.
Está ainda muito à nossa frente para fazer, porque o mirandês, infelizmente, não é, ao contrário do que se
diz muitas vezes, uma língua oficial de Portugal, é apenas uma língua que Portugal oficialmente reconhece. E
isso faz diferença, ou seja, quem fala mirandês não pode utilizar os serviços do Estado em mirandês, por
exemplo. Coisa diferente teria sido termos na Constituição, como propusemos na última revisão, o Estado
português a reconhecer a existência multissecular do mirandês no seu território e a promover a sua preservação
e desenvolvimento, como é não só responsabilidade, mas interesse e vantagem de nós todos.
Uma reflexão final: eu acho que, quando se ama verdadeiramente o País, a sua história, a sua riqueza, é
assim que se procede, tentando preservá-la; não é, certamente, como já estivemos a discutir aqui hoje,
enxovalhando o seu património, os seus monumentos, utilizando-os para fins diversos daqueles para que foram
originalmente planeados.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização de pensões.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP avoca a sua proposta sobre a atualização de pensões por um imperativo de justiça para com os mais de 70 % de pensionistas que recebem
menos de 510 € por mês.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Deputados, como é que poderemos fechar este Orçamento do Estado tranquilos, quando mais de 1 milhão e 400 mil pensionistas recebem pensões abaixo do limiar de pobreza, que
é de 591 €? Estes pensionistas com pensões de miséria nem sequer estão incluídos nos cerca de 170 000 com
acesso ao complemento solidário.
Por isso, o PCP insiste em propor a atualização em 5 % para todas as pensões, e em 70 € para todos os
pensionistas. Enfrentemos sem tibiezas, sem hipocrisias e sem calculismos a urgência da melhoria das
condições de vida dos reformados e pensionistas. É esse o desafio com que todos estamos confrontados. Não
vale a pena reincidir permanentemente em lamentações estéreis; é preciso agir, e é preciso agir já!
É essa a responsabilidade que pesa sobre todos nós. Os Deputados estão a fazer a sua parte. E os
senhores?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Partido Socialista.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, graças ao Partido Socialista, o Orçamento terá um aumento estrutural extraordinário das pensões em Portugal. Este aumento é necessário,
é urgente e é responsável. É um aumento, em cima do aumento regular, de 1,25 %, até três IAS (indexante dos
apoios sociais).
Esta é uma proposta financeiramente responsável e acomodável. O PS fez as contas, a UTAO (Unidade
Técnica de Apoio Orçamental) confirmou-as, em função daquela que foi a solicitação do PSD, e devo dizer que,
se esta proposta é financeiramente responsável, hoje mesmo sabemos que aquilo que o Governo nos tinha dito
estava, como sempre dissemos, errado.
O Governo anunciou que as pensões iam aumentar 3,1 % quando saíssem os dados do INE (Instituto
Nacional de Estatística). Os dados do INE saíram hoje, as pensões aumentariam 2,6 %, e só vão aumentar mais
porque há uma proposta extraordinária de aumento apresentada pelo Partido Socialista.
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O PS faz na oposição aquilo que fez na governação, durante a qual aumentámos em 29 % o valor da pensão
média em Portugal. Vamos continuar a trabalhar pelo País, a trabalhar pelos pensionistas, a trabalhar por quem
precisa.
O Governo falha aos pensionistas, o Governo quer anunciar aumentos de pensões na Festa do Pontal; o PS
oferece estabilidade e previsibilidade aos pensionistas em Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN acompanha a necessidade de atualização das pensões.
Não podemos esquecer que, para além daquela que é a situação de vulnerabilidade de muitos dos
pensionistas no nosso País, que têm de optar entre pagar a farmácia, aquilo que comem ou o resto das suas
despesas, temos também uma situação absolutamente injusta, e que ficou pelo caminho neste debate
orçamental, tendo sido rejeitada uma proposta do PAN que visava alargar o complemento solidário para idosos.
Mas o combate à pobreza faz-se precisamente chegando àqueles que estão em maior situação de
vulnerabilidade, como é o caso das mulheres, que, na terceira idade, e sobretudo pela condição de terem sofrido,
ao longo de toda a sua vida, uma desigualdade salarial, ou até mesmo uma ausência de remuneração pelo
trabalho doméstico, ficam numa maior situação de vulnerabilidade.
É por isso mesmo que o PAN vai acompanhar todas as propostas avocadas que sejam relativas às pensões,
mas há um caminho ainda que temos a fazer, quer quanto ao complemento solidário, quer quanto ao
alargamento das tarifas sociais da eletricidade e do gás, e esperamos que, num próximo debate orçamental,
esse caminho não fique, como ficou este ano, para trás.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta 1164-C, da IL, de aditamento de um artigo 61.º-A — Programa de donativos ao Estado, avocada pelo Partido Socialista.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, avocámos esta proposta não porque ela tenha sido aprovada, felizmente, porque a esquerda a chumbou, mas pela posição
dos partidos de direita.
Estivemos no Orçamento a discutir a importância dos serviços públicos e a desvalorização e o
desinvestimento nos serviços públicos, e esta é uma proposta que mostra bem a posição da direita, que se
absteve numa proposta da IL sobre a necessidade de reforçarmos o investimento do Estado nos serviços
públicos.
É uma proposta que prevê donativos de todos nós, portugueses, em função das nossas vontades, e, já agora,
com a possibilidade de avaliar e aferir a qualidade pelo donativo que eu dou ao Estado, como se o Estado não
funcionasse como garante da nossa vida coletiva, da vida de cada um de nós e das nossas necessidades, mas
sim em função do donativo que damos à Administração Pública.
Por isso, avocámos esta proposta a Plenário, para que possam refletir sobre aquela que é a visão da direita
assente nestas votações, numa proposta que é, no mínimo, caricata e que foi apresentada neste Orçamento do
Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, antes de falar desta proposta, gostaria de falar sobre a questão das pensões que foi mencionada há pouco.
Para as pessoas em casa que não sabem, as pensões já são atualizadas todos os anos, de acordo com uma
fórmula que foi acordada pelo próprio PS, que permite que haja alguma sustentabilidade.
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Portanto, aquilo que o PS e o Chega aprovaram foi um aumento extraordinário, para além do aumento que
já está previsto, que garante a sustentabilidade, e que vai ser pago por estes jovens que estão aqui, nas galerias.
Estes jovens, que, quando se reformarem, irão receber 40 % do seu último salário,…
Protestos do Deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro.
… quando atualmente se recebe 70 %, estes jovens, que só se vão poder reformar quase aos 70 anos, vão
pagar por este aumento extraordinário que vocês aprovaram, pura e simplesmente para comprar votos, contra
a fórmula de sustentabilidade que existe.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Srs. Deputados, quanto à nossa proposta, confesso que me sinto um pouco surpreendido, e até sentido, pela sua rejeição, porque, além de ser uma proposta perfeitamente banal,
que existe em vários países, é mais uma fonte de receita, desta vez, voluntária. O Estado pode ter uma fonte
extraordinária de receitas, tal como existe em vários países.
Mais do que isso, dá-vos a oportunidade de serem coerentes, porque sabemos que, se há coisa que é
verdade, é que a esquerda é normalmente bastante coerente entre o seu discurso e as suas ações.
Quando nós defendemos a liberdade de escolha na saúde, para que mesmo os mais pobres possam utilizar
os hospitais privados, a esquerda vem logo dizer «mas o SNS (Serviço Nacional de Saúde) é suficiente para
todos», e depois, nas ações, confirma isso, porque quando precisa, só usa o SNS; quando nós defendemos a
liberdade de escolha na educação, para que também os mais pobres, se não se sentirem bem servidos pela
escola pública, possam ir para uma escola melhor,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … a esquerda vem logo dizer «a escola pública é suficiente para todos», e depois confirma isso com as ações, colocando os seus filhos na escola pública.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade, é…!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, nós, no nosso bom coração, quisemos dar mais uma oportunidade à esquerda para ser coerente, quando diz que o Estado gere melhor o dinheiro do que as pessoas.
Então, nesse caso, se houvesse uma possibilidade de fazer donativos voluntários ao Estado, podiam
começar pelo vosso próprio dinheiro. Era mais uma fonte de receitas para o Estado, não custava absolutamente
nada ao Estado tê-la, portanto, não sei porque é que a rejeitaram. Estão sempre à procura de novas receitas,
com novas taxas e taxinhas e novos impostos, e a única fonte de receita que rejeitam é aquela que pode advir
de donativos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 155.º — Atualização do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de
contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, avocado pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento concretiza um avanço muito significativo relativamente às forças de segurança e
às Forças Armadas.
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Depois de anos de esquecimento, que tiveram um impacto muito grande na falta de consideração pelas
forças de segurança e pelas Forças Armadas, que tiveram um défice tremendo de dignificação destas forças de
segurança e das Forças Armadas, este Orçamento, através da atribuição de novos suplementos e do aumento
de suplementos atualmente existentes, volta a dar às forças de segurança e às Forças Armadas a relevância
que têm de ter num país que se dá ao respeito.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS orgulha-se de ter contribuído para isso e de participar num Governo que chegou ao ponto de aumentar suplementos que não eram aumentados há tanto tempo, que
ainda estavam definidos em escudos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é bem a demonstração daquilo que foi o abandono das funções de soberania durante os oito anos de governação socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois esse abandono deixou de existir, e essa dignificação vai continuar a existir. Se agora aumentámos suplementos, aumentámos as retribuições e fizemos o maior aumento
de sempre para as Forças Armadas e as forças de segurança, esse caminho não para aqui.
Já em janeiro serão iniciadas novas conversações, porque é preciso rever carreiras, é preciso rever salários
e é, sobretudo, preciso continuar a dignificar quem veste uma farda, em representação de todos nós, para nos
proteger e para proteger a segurança e a dignidade do Estado português.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Reis, do Partido Social Democrata.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Governo reconheceu o compromisso e a dedicação dos militares, das forças de segurança e do corpo da guarda prisional,
por isso se entendeu que a componente fixa do suplemento por serviço e risco, bem como dos outros
suplementos, desempenha um papel fundamental neste reconhecimento.
Com efeito, os homens e as mulheres que servem nas nossas Forças Armadas enfrentam condições
exigentes, com muito sacrifício, para garantir a nossa defesa e a nossa segurança coletiva.
Mas este suplemento, cujo valor se propõe aqui aumentar neste Orçamento, não reflete apenas o grau de
responsabilidade e os riscos inerentes às funções dos nossos homens e mulheres de uniforme; sinaliza,
sobretudo, a importância de valorizar e dignificar estas carreiras tão exigentes.
Entendemos, por isso, que a justiça e a transparência na atribuição deste benefício são essenciais para
assegurar o respeito por quem dedica a sua defesa à nossa Pátria. Este é um passo, um passo de muitos que
queremos dar no futuro, porque, para nós, as Forças Armadas são mesmo uma prioridade.
Aplausos do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta 12-C, avocação do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização adicional de 1,5 % nas pensões. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.
Deputado Pedro Correia, do Chega. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, em 2023, mais de 400 000 idosos viviam em risco de pobreza, com o máximo de 551 € por mês. Numa economia que se
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caracteriza como desenvolvida, estes números são inaceitáveis e devem levar os decisores políticos a uma
reflexão profunda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Muitos reformados, todos os meses, têm de tomar decisões críticas relativamente ao seu parco rendimento disponível, sendo que tantas vezes têm de decidir entre medicamentos
e uma alimentação de qualidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Correia (CH): — A nossa proposta reveste-se da maior justiça intergeracional. Pasmem-se, Srs. Deputados, a diferença entre a proposta do PS, já aprovada, e a nossa é de 0,02 % do PIB (produto interno
bruto) — repito, 0,02 % do PIB —, são cerca de 55 milhões de euros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Correia (CH): — Srs. Deputados, esta é a hora de nos redimirmos, de dar a quem mais precisa e trazer mais justiça social aos reformados mais carenciados.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do PSD. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Chega apresenta esta proposta, mas muito já foi dito sobre o aumento das pensões e sobre pensões neste debate na
especialidade. Quero dizer-vos o seguinte, Sr. Deputado: o Chega não está minimamente preocupado nem com
a sustentabilidade do sistema da Segurança Social, nem com o equilíbrio das contas públicas.
O Sr. Pedro Correia (CH): — São 0,02 %!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Quando o Sr. Deputado fala nas pensões mais baixas das mais baixas, deixe que lhe diga que o aumento que o Chega propõe, de 1,5 % até 13 IAS, propõe que as pensões mais baixas das
mais baixas, as que vão até 509 €, recebam mensalmente um aumento de 7,60 €, valor que, multiplicando por
14 meses por ano, dá um total de 106 €.
Protestos do CH.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — É a adicionar!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Portanto, isto é inferior ao valor, a dados do ano de 2024, do suplemento extraordinário que o Governo atribuiu a estes…
Vozes do CH: — É a adicionar!
A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … durante o ano de 2024 e foi a oportunidade que lhe demos para o poder fazer durante o ano de 2025.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Srs. Deputados, quando dizem, também, a mentira de que não houve aumento de pensões, deixem que vos diga o que é que está para o Orçamento para 2025: o aumento do
complemento solidário para idosos; a atualização das pensões, em 2025, de quem se reformou em 2024, coisa
que o Governo do Partido Socialista não fez para os que se reformaram em 2022 e 2023; e a atualização legal
de lei para 2025, que são 674 milhões de euros.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1974-C, avocação do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 155.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho. Para uma intervenção, tem a palavra
o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, usando a terminologia da bancada do PSD, ontem o PSD coligou-se com o Chega para chumbar a proposta do PS…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega é sempre o culpado!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … que tornava definitivo o fim da comissão por amortização antecipada dos créditos à habitação com taxa vulnerável. Essa proposta também previa que a comissão de
amortização para créditos com taxa fixa caísse de 2 % para 0,5 %. Como disse, usando a terminologia do PSD,
o PSD, em coligação com o Chega, chumbou esta medida.
Aplausos do PS.
Daqui decorrem duas coisas. Em primeiro lugar, faço um desafio ao Governo. Dirijo-me diretamente ao
Governo para solicitar que, até ao dia 31 de dezembro, possa aprovar um decreto-lei que prorrogue a isenção
que está hoje em vigor e faça com que os contratos que hoje não pagam comissão pela amortização antecipada
em taxa variável continuem a não pagar a partir do próximo ano, sendo coerentes com aquilo que o PSD aqui
mesmo defendeu no Plenário.
Em segundo lugar, para além do desafio que faço ao Governo, deixo um compromisso com os consumidores:
nós não abandonaremos este tema. Temos consciência de que o relatório do Banco de Portugal mostra um
aumento exponencial das queixas dos consumidores relativamente aos produtos bancários. É por isso que —
não é nada contra ninguém, é a favor dos consumidores — abordaremos novamente este tema, da taxa fixa e
das comissões de amortização antecipada, numa iniciativa legislativa mais vasta sobre a proteção dos
consumidores em relação aos produtos bancários.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS começou por propor a eliminação das condições de reembolso antecipado dos contratos de crédito.
A proposta estava deficientemente elaborada, a APB, a Associação Portuguesa de Bancos, denunciou os
erros e o PS recuou. É caso para dizer: entrada de leão, saída de sendeiro.
Srs. Deputados do PS, sempre que procuram legislar sobre matérias de mercado,…
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diga lá o que pensa sobre o assunto!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … fiquem a saber que quem, afinal, acaba por pagar a fatura são os portugueses, nas condições de agravamento de crédito.
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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diga lá o que pensa sobre o assunto!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, esta proposta do PS deve voltar a ser rejeitada.
Aplausos do CDS e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Ficámos sem saber o que acha o CDS sobre a taxa das comissões! Diga lá!
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mendonça Mendes. Dispõe de 2 segundos, Sr. Deputado.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Núncio, aqui fizemos dois desafios: um desafio para que o Governo possa legislar relativamente à taxa variável, e gostava de saber a sua
opinião, e o segundo é o de saber se o Sr. Deputado vê com bons olhos acompanhar uma iniciativa relativamente
à proteção dos consumidores, como aqui anunciei.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é pedido de esclarecimento, certo?
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, a única coisa que quero dizer ao PS é que a proposta do PS é má e vai ser rejeitada.
Aplausos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Diga qual é a sua opinião!
O Sr. Presidente: — Segue-se a discussão da proposta 326-C, avocada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A — Aditamento ao Código do Trabalho. Para uma intervenção, tem a palavra o
Sr. Deputado José Soeiro. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda traz a este debate a proposta de consagrar o direito ao subsídio de refeição no Código do Trabalho.
É sabido que quase metade dos trabalhadores do setor privado não tem acesso ao subsídio de refeição.
Muitos trabalhadores pensam, até, que é um direito que está consagrado na lei, mas não é, como não era o
subsídio de Natal até 1996.
Nós insistimos, por uma razão de igualdade, por uma razão de justiça, para igualizar as condições entre os
trabalhadores do privado e os trabalhadores do público, que têm direito ao subsídio de refeição. Para que todos
os trabalhadores tenham os mesmos direitos, queremos que o subsídio de refeição passe a ser consagrado na
Lei Geral do Trabalho e seja um direito de todos os trabalhadores, sem exceção.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o subsídio de alimentação é um direito dos trabalhadores da Administração Pública, que também se aplica a muitos trabalhadores das atividades e
empresas do setor privado e da economia, em regra, por força dos instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho.
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No entanto, muitos milhares de trabalhadores não recebem qualquer subsídio, quer por não ser legalmente
obrigatório, quer por, em muitos casos, não serem abrangidos por convenções coletivas ou por estas não o
consagrarem.
Trata-se de uma discriminação que não podemos aceitar. Por isso, o PCP também propõe um aditamento
ao Código do Trabalho, com vista à universalização deste direito, essencial para melhorar as condições de
trabalho.
O Sr. Presidente: — Passamos a discutir a proposta 1732-C, avocada pelo Partido Socialista, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. Para uma intervenção, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Srs. Deputados, Caros Concidadãos e Caras Concidadãs nas galerias,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devias ter vergonha!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … nenhuma mãe, nenhum pai, nenhuma família deve ter de abdicar de acompanhar a sua criança, o seu bebé, a sua filha ou o seu filho nos momentos mais difíceis.
Cada criança é responsabilidade desta aldeia global que todos nós somos. Por isso, e bem, o subsídio de
assistência a filho é de 100 %, o que faz com que o pai ou a mãe não tenham de pensar se podem abdicar de
rendimento para ficar com a sua criança quando está doente. Mas, o subsídio para assistência a filho com
deficiência, com doença crónica ou com doença oncológica não é de 100 %, é de 65 % — 65 % da remuneração.
Como é que pomos as famílias a terem de fazer contas para saber se conseguem acompanhar a sua criança
com deficiência, com doença crónica ou com cancro? Ainda por cima, quando sabemos que as despesas das
famílias aumentam nesta situação.
O Livre defende que deve ser de 100 % para que ninguém tenha de se ver confrontado com a escolha entre
perder rendimento ou acompanhar a sua criança, e as crianças podem ser acompanhadas pela sua família,
como é seu direito.
PSD e CDS votaram, ontem, contra o subsídio de assistência a filho com deficiência, com doença crónica ou
doença oncológica ser de 100 %. Têm agora a oportunidade de corrigir o vosso voto, Sr.as e Srs. Deputados,
têm a oportunidade de apoiar verdadeiramente as famílias nos seus momentos mais difíceis. Não aprovar esta
proposta é falhar às famílias e é falhar às crianças.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Vamos discutir, agora, a proposta 1853-C, avocada pelo PSD, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro. Para uma intervenção, tem a para
a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, esta proposta pretende corrigir uma injustiça relativamente a uma proposta meritória, que visa garantir que os prémios salariais de valorização da qualificação
profissional, que foram regulamentados pela Portaria n.º 67-A/2024 e que visavam valorizar também os jovens
qualificados que trabalhavam no nosso País, chegam efetivamente a todos os jovens que beneficiam de prémios,
nomeadamente aqueles que ficaram de fora desta legislação.
Os jovens que possam prosseguir atividades científicas, culturais ou desportivas, estão excecionados desta
mesma medida, pondo assim, até, em causa um critério que já é utilizado, por exemplo, para atribuir o acesso
ao Porta 65.
Nesse sentido, o PAN visa corrigir essa mesma injustiça, garantindo o acesso a todos estes jovens, e
acompanhar também uma outra proposta que foi ontem aprovada nesta Assembleia. Esperamos que as demais
forças políticas nos acompanhem.
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O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 63-C, avocada pelo PAN, de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, constante do artigo 158.º da proposta de lei. Tem novamente a palavra
a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, relativamente a esta mesma proposta, não podemos, num dia, dizer que queremos combater as alterações climáticas e não garantir que, nomeadamente os
sapadores florestais e todas aquelas demais forças que prosseguem no nosso País a proteção da floresta ou
até mesmo no domínio da emergência do quotidiano, não têm as ferramentas ao seu alcance para que possam,
de alguma maneira, servir aquela que é a sua missão.
Por outro lado, esta proposta do PAN visa dar resposta àquela que foi a proposta, a sugestão, da própria
Associação Nacional de Municípios Portugueses para que, efetivamente, possa existir esta dedução do IVA
(imposto sobre o valor acrescentado).
Não podemos, de facto, não criar este tipo de mecanismos para as realidades municipais e intermunicipais.
Por isso, parece-nos da mais elementar justiça que a Assembleia da República permita, não só, esta dedução,
como também garanta que existe um maior compromisso. Não basta apenas, quando temos os grandes
incêndios ou as grandes calamidades, lembrarmo-nos todos de bater palmas, de saudar, de louvar o trabalho
destes profissionais, e depois não ter um quadro fiscal e um quadro jurídico que acomode aquelas que são as
necessidades e as realidades do ponto de vista local.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eliseu Neves. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eliseu Neves (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não nos podemos lembrar apenas de Santa Bárbara quando troveja. Esta proposta apenas repõe justiça.
Sr.as e Srs. Deputados, sendo o Serviço Nacional de Proteção Civil uma entidade que é parte integrante no
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, faz todo o sentido serem abrangidos por este decreto-lei,
simplificando assim a restituição do IVA a estas entidades.
Esta é uma proposta sem impacto orçamental, ajudando, desta forma, os municípios. Esperamos que os
partidos que suportam o Governo e o Partido Socialista entendam, de uma vez por todas, que devem reconhecer
valor a estas entidades aprovando esta proposta. Disse.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Segue-se a discussão da proposta 716-C, avocada pela IL, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Patrícia Gilvaz. Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ontem a AD e o Partido Socialista tiveram a oportunidade de corrigir uma injustiça, uma desigualdade de tratamento, e não o fizeram.
No ano passado reconhecemos, e bem, o mérito de proteger os rendimentos dos trabalhadores-estudantes
de trabalho dependente. Então, por que razão os trabalhadores independentes devem ser tratados como
cidadãos de segunda?
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Com isto estamos a dizer-lhes que, em Portugal, a iniciativa e o esforço não são recompensados.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Estamos a falar de jovens que conciliam estudos com trabalho e que estão a ser penalizados por terem escolhido o caminho da iniciativa e da autonomia.
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Estes jovens são o futuro do País.
Sr.as e Srs. Deputados, está na altura de termos uma oportunidade de construir um sistema que não penalize
o esforço, a inovação e a coragem de quem quer fazer diferente.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Façam o que está certo. Mas, principalmente a AD, tem a oportunidade de corrigir este erro, a AD que, na campanha eleitoral,
prometeu mundos e fundos aos jovens e que agora está a deixar bem claro que promessas leva-as o vento.
A Iniciativa Liberal está do lado certo. De que lado estão os Srs. Deputados?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foi aprovada uma medida para que os rendimentos dos trabalhadores-estudantes
não sejam considerados rendimentos para a atribuição do abono de família, de bolsa do ensino superior e
pensões de sobrevivência.
Contudo, essa alteração não abrangeu os trabalhadores-estudantes com trabalho independente. Isto
significa que, por exemplo, um trabalhador-estudante que pretenda ter uma pequena atividade de verão,
auferindo rendimentos, perde o direito a prestações sociais.
A proposta 716-C visa corrigir essa desigualdade que, quanto a nós, é da mais elementar justiça.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que não pode haver trabalhadores-estudantes de primeira e
trabalhadores-estudantes de segunda, conforme já foi transmitido anteriormente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Mas o PSD e o CDS-PP chumbaram a proposta, com o apoio do Partido Socialista. E porquê? Porque é que o rolo compressor da «ADS» chumbou esta proposta?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — É que, Sr.as e Srs. Deputados, os estudantes, independentemente do seu estatuto laboral, devem ter igual acesso a oportunidades educacionais e de inserção no mercado de trabalho.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 1010-C, avocação do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, já percebemos, durante este debate orçamental, que o Chega é culpado de tudo. O Chega está coligado com o PSD, depois o
Chega está coligado com o Partido Socialista…
Aquilo que nós sabemos é que, no final, quem vai dar a mão a este Governo vai ser o Partido Socialista.
Portanto, essa é a primeira coisa que sabemos, é que vão ser eles a aprovar o Orçamento do Estado.
Esta Casa tinha de dar hoje um sinal ao País. Já o deu, mas devia dá-lo politicamente, aqui dentro, e este
sinal era o de reduzir o vencimento mensal dos Deputados, dos políticos em geral.
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Temos de dar um exemplo ao País quando o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) está um caos
e morrem pessoas à espera de uma ambulância, quando morrem pessoas à porta e nos corredores dos
hospitais, quando o País está a fechar a porta a estes jovens que estão aqui e manda-os emigrar, quando os
nossos idosos recebem pensões de miséria.
É um mau exemplo, um mau sinal, para o País os políticos não baixarem o seu vencimento.
Aplausos do CH.
Pior, decidiram ainda acabar com o corte de 5 %, de que já muito se falou neste Plenário. O importante é o
salário dos políticos.
Mas, para esta bancada, para o Chega, o mais importante são as pessoas,…
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
… e não podemos ter o Estado como o maior empregador precário em Portugal.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso que nós condenamos e é por isso que lutaremos sempre por aquelas pessoas que trabalham de manhã à noite e recebem ordenados de miséria, enquanto nós, aqui, os políticos,
recebemos sempre ordenados muito maiores. Não podemos permitir isso.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre esta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega apresenta uma proposta de redução de 12,5 % dos vencimentos dos políticos. Então, seja consequente, Sr. Deputado.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já vamos ser, nos 5 %!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Se a proposta é para ser levada a sério,…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para associações pró-vida!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … o Sr. Deputado e os restantes Deputados do Chega devem prescindir dos 12,5 % e não apenas dos 5 %, como foi referido anteriormente!
Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PSD, do PS e do L.
Vozes da IL: — Claro!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quer uma redução de 12,5 % dos vencimentos dos políticos? Dê o exemplo e anuncie hoje à Câmara e ao País que os Deputados do Chega prescindem de 17,5 %: dos 5 % mais
os 12,5 %, Sr. Deputado. Seja consequente! Seja consequente, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e da IL.
Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PSD, do PS, do BE e do L.
Mas não fique por aqui. Aproveite também para prescindir de todas as gorduras e mordomias de que os
Deputados do Chega beneficiam,…
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Motoristas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … a começar por carros, motoristas, despesas de representação, ajudas de custo, subvenções milionárias e viagens dos Deputados do Chega, Sr. Deputado!
Protestos do CH.
O Sr. Deputado fala muito de «vergonha», é uma palavra que utiliza muito. Se apresenta uma proposta de
corte de 12,5 % no vencimento dos políticos e não a aplica a si e aos seus Deputados, a vergonha cola-se à sua
cara definitivamente, Sr. Deputado.
Aplausos de Deputados do PSD.
Protestos do CH.
Por isso, o apelo que lhe faço é que o Chega seja consequente e anuncie hoje à Câmara que prescinde de
17,5 % dos vencimentos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Aplausos do PSD e da Deputada da IL Mariana Leitão.
Protestos do CH.
O Sr. RuiAfonso (CH): — Aprovem! Porque é que chumbaram?! Aprovem!
O Sr. Rui Tavares (L): — Então, silêncio?!
Continuação de protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 35 segundos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, nós apresentámos a proposta, o CDS é que votou contra!
Aplausos do CH.
Protestos do CDS-PP.
Essa é que é a diferença!
Continuação de aplausos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Prescindam! Prescindam!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É só convencer o PSD a votar a nossa proposta!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Prescindam! Prescindam de 17,5 %!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que nós vamos prescindir de 5 %, nós vamos prescindir! Os senhores não!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Prescindam!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós abdicamos todos! Os senhores não!
Aplausos do CH.
Andam há 50 anos à conta dos portugueses e à conta do Estado! O CDS anda há 50 anos à conta dos
portugueses e de quem trabalha!
Aplausos do CH, de pé.
Protestos do PSD, do PS, do L e do CDS-PP e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra para uma intervenção.
Continuação de protestos do PSD, do PS, do L e do CDS-PP e contraprotestos do CH.
Sr. Deputados, queiram ouvir a intervenção.
Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, o Sr. Deputado Paulo Núncio faz uma menção que me parece que é inteiramente justo que discutamos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Juntem-se todos!
O Sr. Rui Tavares (L): — Tem a ver com a coerência e consistência que tem de se ter, não em enxovalhar a Assembleia da República, um dia, com colchas à janela, mas em ser coerente com as suas próprias palavras.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Defende a escola pública, mas tem os filhos no colégio privado!
O Sr. Rui Tavares (L): — Aqui está, Sr.ª Deputada Rita Matias, se quiser ouvir…
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Qual é a escola pública em que o teu filho anda? Ah, espera, é numa escola privada!
O Sr. Rui Tavares (L): — Eu sei que não quer utilizar o seu gabinete para trabalhar, nem o tempo dos outros…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem mais 10 segundos, que é o tempo de compensação, porque o Sr. Deputado não teve condições de poder usar da palavra. Vamos acrescentar 10 segundos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sem fazer campanha e sem o anunciar em campanha eleitoral, sei do que falo, uma vez que já prescindi do
meu vencimento para financiar uma bolsa de estudos,…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bom, isso não é bem verdade…
O Sr. Rui Tavares (L): — … e o Grupo Parlamentar do Livre, com o fim deste corte, vai fazer exatamente isso, neste mandato, coerente com considerar que devemos votar, sim, o fim do corte para os próximos
mandatos.
Aplausos do L.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, dispõe de 32 segundos mais a tolerância para uma segunda intervenção.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, para que fique claro: o Chega anunciou que é contra o fim do corte dos 5 %. Anunciou também que quer uma redução no vencimento dos políticos de 12,5 %.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está aqui a proposta!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O apelo que fica é o seguinte: que o Chega seja consequente e que, a partir de 1 de janeiro de 2025, para não andar a brincar com os portugueses,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aprovem a proposta!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … prescindam, todos os Deputados do Chega, de 17,5 % do seu salário. Os portugueses estão à espera de que os senhores sejam consequentes. O resto é uma vergonha, porque
os senhores estão a brincar com os portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, que dispõe de 7 segundos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é muito rápido. O Chega vai abdicar dos 5 %.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São 17,5 %, Sr. Deputado. Sejam coerentes!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Prescindam!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O CDS que faça isso, 5 %! Vamos abdicar e é a nossa proposta, 5 %!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E os 12,5 %? Sejam coerentes! Sejam consequentes!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado, os senhores quiseram meter 18 000 € para mais um administrador do Banco de Portugal, 18 000 € para o Banco de Portugal, quiseram os senhores!
Aplausos do CH.
Protestos de Deputados do PSD, do PS, da IL e do L e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 1233-C, avocada pela IL…
Continuação de protestos de Deputados do PSD, do PS, da IL e do L e de contraprotestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, pretendo fazer uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Se é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, é a mim que se deve dirigir.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para fazer a distribuição da proposta do Chega, que diz claramente que é de 12,5 % o corte nos salários dos políticos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Assumam!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso aquilo que o Sr. Deputado Paulo Núncio está a dizer. É 12,5 %.
Aplausos do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais 5 %!
O Sr. Presidente: — Para a próxima avocação não tenho inscrições, pelo que vamos passar para a proposta 2021-C, avocação do PSD, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de
12 de agosto, e tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.
O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD avocou esta proposta para sublinhar não só a votação por unanimidade, mas, sobretudo, porque é uma proposta
muito importante para as regiões autónomas.
O Fundo Ambiental foi criado em 2016, mas, nos últimos anos, muitas candidaturas do programa de avisos
têm tido apenas, em termos geográficos, aplicação continental.
Com a aprovação desta proposta, a sua aplicação será nacional e as regiões autónomas serão contempladas
no programa de avisos, na questão da mobilidade sustentável, na questão da proteção da natureza, e isso, para
nós, é uma conquista muito importante. No ano passado, no Orçamento do Estado para 2024, sublinhe-se que
o PS votou contra esta proposta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa para criação das contas poupanças isentas de imposto, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Mariana Leitão.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta, que foi ontem chumbada, é uma proposta da Iniciativa Liberal para, no fundo, eliminar a tributação
sobre os ganhos, juros ou mais-valias das contas poupanças.
Não é muito coerente que os mesmos que se dizem tão preocupados com a sustentabilidade da segurança
social sejam, depois, os mesmos que votam contra um instrumento que, no fundo, incentiva a poupança.
Quando os rendimentos de trabalho já são altamente tributados, os resultados das poupanças serem
tributados também é uma completa injustiça, que afasta, no fundo, quem queira e possa investir e poupar.
Compreendemos que a esquerda, que tanto gosta de impostos, vote contra, mas não compreendemos como
é que os partidos que suportam o Governo e que querem vender a ideia de que este Orçamento baixa impostos
não permitam acabar com esta injustiça.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Não tenho mais pontos avocados para este ponto da nossa ordem dos trabalhos, pelo que vamos passar ao período de votações e de verificação de quórum. Peço que os Srs. Deputados façam o
favor de se registar.
Pausa.
Enquanto decorre este processo de verificação de quórum, informo a Câmara de que estão a assistir aos
nossos trabalhos um grupo de 62 alunos e professores da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, da Covilhã;
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um grupo de 28 alunos e professores do Colégio Bartolomeu Dias, de Santa Iria de Azóia; um grupo de 51
alunos e professores da Escola Secundária Domingos Sequeira, de Leiria; um grupo de 90 alunos e professores
da Escola Secundária Dr. José Afonso, do Seixal; um grupo de 53 alunos e professores do Agrupamento de
Escolas de Montenegro; um grupo de 25 cidadãos da Assembleia Municipal Jovem do Entroncamento; um grupo
de 10 estudantes universitários de Águeda e um grupo de autarcas de Ponte da Barca.
Aplausos gerais.
O Sr. Secretário tem uma informação a dar à Câmara.
Faça favor.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que participam nos nossos trabalhos, por videoconferência, as Sr.as Deputadas Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, e Ana Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Peço aos Srs. Deputados que não conseguiram inscrever-se o favor de sinalizarem esse facto à Mesa.
Pausa.
A Mesa regista as presenças dos Srs. Deputados Manuel Pizarro, André Ventura, Paulo Muacho, João Paulo
Correia, Alfredo Maia, Elza Pais, Marcos Perestrello, Fernando Medina, André Rijo, Irene Costa e Ricardo
Carvalho.
Não havendo mais Srs. Deputados a registar, está encerrada verificação do quórum.
Estão presentes 224 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum para deliberar.
Começamos por votar a proposta 2033-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da verba 83, constante do
mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do
PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.
Passamos à votação da proposta 1917-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento da verba 109A, constante
do mapa de alterações e transferências orçamentais a que se refere o Artigo 7.º — Transferências orçamentais.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
De seguida vamos votar a proposta 122-C, do PCP, de aditamento de um artigo 45.º-A — Atualização de
pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos os contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,
do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.
Votamos agora a proposta 1164-C, da IL, de aditamento de um artigo 61.º-A — Programa de Donativos ao
Estado.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do BE, do PCP e do L, o voto a favor da IL e
as abstenções do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN.
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Segue-se a votação do artigo 155.º — Atualização do suplemento por serviço e risco nas forças de
segurança, no corpo da guarda prisional e nos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e
de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN
e as abstenções do PS, do CH e do PCP.
Vamos votar a proposta 12-C, do Chega, de aditamento de um artigo 155.º-A — Atualização adicional de
1,5 % nas pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Prosseguimos com a votação da proposta 1974-C, do Partido Socialista, de aditamento de um artigo 155.º-
A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74- A/2017, de 23 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a
favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.
Votamos, de seguida, a proposta 326-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Aditamento ao Código do Trabalho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora proceder à votação da proposta 1732-C, do Livre, de aditamento de um artigo 156.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação da proposta 1853-C, do PAN, de aditamento de um artigo 156.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do L e do PAN e as abstenções do PS e do PCP.
De seguida vamos votar a proposta 732-C1, da IL, na parte em que adita um artigo 157º-A - Alteração à Lei
n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE do PCP, do L e do CDS-PP,
o voto a favor da IL e as abstenções do CH e do PAN.
Votamos agora a proposta 63-C, do PAN, de substituição da alínea b), do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 84/2017, constante do artigo 158.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Continuamos com as votações, agora da proposta 716-C, da IL, de aditamento de um artigo 158.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
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Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Prosseguimos com a votação da proposta 830-C, do PCP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Votamos agora a proposta 993-C1, do Chega, na parte em que adita um artigo 158.º-A — Transmissão online
das reuniões dos órgãos autárquicos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e a abstenção do PS, do PCP e do L.
Seguidamente votamos a proposta 1010-C, do Chega, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração à
Lei n.º 12-A2/2010, de 30 de junho.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Passamos à votação da proposta 1233-C1, da Iniciativa Liberal, na parte em que adita um artigo 158.º-A —
Alteração ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Agora votamos a proposta 2021-C, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 42- A/2016, de 12 de agosto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Seguidamente votamos a proposta 993-C2, do Chega, na parte em que adita um artigo 158.º-B — Apoio às
autarquias para transmissão online de reuniões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da
IL, do BE e do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do L.
Segue-se a votação da proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa
para criação das contas poupanças isentas de imposto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP
e os votos a favor do CH, da IL e do PAN.
Por fim, votamos a proposta 732-C2, apresentada pela IL, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 162.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP,
os votos a favor do CH e da IL e a abstenção do PAN.
Não havendo declarações de voto a registar, podemos então considerar encerrado este ponto a ordem de
dia.
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Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo aqui presentes e vamos interromper a sessão por uns
minutos, enquanto aguardamos a chegada de outros Srs. Membros do Governo, para procedermos ao
encerramento do debate do Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.
Eram 11 horas e 44 minutos.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 57 minutos.
Vamos dar início ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no encerramento do debate
do Orçamento do Estado.
Saúdo o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo. Peço aos Srs. Deputados que se
encontram em pé o favor de se sentarem para podermos começar com a nossa sessão.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Dispõe de 3 minutos, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo aqui presentes, Concidadãos nas galerias, Sr.as e Srs. Deputados, hoje encerramos a discussão sobre o Orçamento
do Estado para 2025. Um orçamento que poderia corresponder ao ano em que nos encontramos e ser um marco
de progresso para o País, mas que, lamentavelmente, reflete ainda algumas escolhas, em particular escolhas
do Governo e dos partidos que o suportam, que nos puxam para trás em áreas críticas.
Este não é o Orçamento que os animais, o ambiente ou as famílias portuguesas esperavam. É um orçamento
que trata como luxo o que deveria ser essencial, priorizando a redução do IVA das touradas enquanto mantém
o IVA dos custos dos serviços médico-veterinários e da alimentação dos animais de companhia em 23 %.
É um orçamento que desinveste em medidas climáticas e deixa a mobilidade sustentável e os transportes
públicos aquém do necessário para alcançar as metas da descarbonização, proteger a biodiversidade e
combater a desflorestação no nosso País.
Mas este não foi um debate perdido. Graças ao trabalho do PAN, conseguimos conquistas que merecem ser
destacadas.
Graças ao PAN, o Orçamento não esqueceu os animais, não fechou os olhos ao combate à violência
doméstica e aos crimes sexuais, e traz mais saúde e melhor ambiente.
Conseguimos a maior verba de sempre para a proteção animal, com 14 milhões e meio de euros para
desburocratizar os apoios às associações e garantir o apoio aos cuidadores e também às autarquias locais,
assim como manter o IVA zero para as rações adquiridas por estas entidades.
Conseguimos avanços na sustentabilidade, com a aprovação de medidas que promovem o restauro
ecológico, a reciclagem e até a adaptação da A5 para transportes coletivos.
Além disso, marcámos também o debate com propostas que fortalecem os direitos humanos, o combate às
desigualdades, em particular no que respeita ao combate à violência doméstica e sexual e à erradicação da
pobreza, dando respostas de emergência, em particular às pessoas em situação de sem-abrigo e às vítimas
deste tipo de crimes que detenham animais de companhia.
Tornámos, assim, este Orçamento um pouco mais verde, mais inclusivo e mais humano.
Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos ignorar os retrocessos que permanecem, a borla financeira
absolutamente imoral às touradas, a ausência de apoios robustos à transição climática e as falhas em garantir
uma maior justiça fiscal e social.
Protestos do CDS-PP.
Este Orçamento falhou em refletir as prioridades de um país que se quer mais justo, sustentável, moderno
e, acima de tudo, que respeite todas as formas de vida sem exceção. Por isso mesmo, não pode ser um
orçamento que faça uma ode à tortura animal.
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Sr.as e Srs. Deputados, o futuro de Portugal precisa de coragem, de progresso e de visão; não precisa de
recuos. Por isso mesmo, o PAN vai votar contra este Orçamento…
O Sr. André Ventura (CH): — Vai fazer toda a diferença!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que deitou para trás o trabalho feito ao longo destes últimos anos em matéria de proteção animal e que corta mais de 700 milhões de euros na área ambiental.
Mas não baixamos os braços, pois temos pela frente um longo processo legislativo e vamos continuar a lutar
por um país mais justo para as pessoas, para os animais e para o planeta, pois o progresso escreve-se com
«P» de PAN.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 6 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão do Orçamento, é tempo de fazer a avaliação sobre o processo e sobre o seu
resultado. É ainda, e sobretudo, tempo de nos dirigirmos aos portugueses.
Falemos, então, de forma simples do que aconteceu: das últimas eleições legislativas, resultou uma viragem
de página em relação a 8 anos de estagnação socialista. Coube à Aliança Democrática formar Governo e cumprir
o seu programa de recuperação da competitividade de Portugal e de reativação do elevador social para os
portugueses.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabendo que o Governo não dispõe de uma maioria absoluta neste Parlamento, a primeira etapa da construção do Orçamento foi a etapa do diálogo. Primeiro, com os
diversos setores da Administração Pública, que há muito aguardavam por um Governo que os considerasse e
reconhecesse,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … tendo desse processo resultado importantes e raros acordos. Depois, com os parceiros sociais, na construção de um acordo tripartido que promove a valorização salarial e o
crescimento económico.
Desde cedo, o Governo reuniu também com todos os partidos, para os ouvir e para os envolver na construção
do Orçamento. Daí resultou uma proposta que já incluía ideias recolhidas nesses contactos e um esforço muito
significativo e concreto para ir ao encontro das propostas de quem esteve disponível para garantir as condições
de aprovação do Orçamento neste Parlamento.
Que fique claro: o esforço para garantir a viabilização do Orçamento foi um esforço honesto, leal e sincero.
Foi um esforço no sentido de poupar Portugal a uma crise política tão desnecessária quanto incompreensível.
Na discussão na especialidade, a disponibilidade para o compromisso manteve-se, com a aprovação pelos
grupos parlamentares do PSD e do CDS de mais de oito dezenas de propostas de todos os partidos com
representação parlamentar.
Dito isto sobre o processo, interessa transmitir aos portugueses que Orçamento é este que hoje aqui
aprovamos.
Este é um Orçamento de avanço. O CDS orgulha-se de ter a sua marca num Orçamento que avança e que
concretiza os princípios fundamentais que sempre defendeu para uma política orçamental:…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … prioridade às pessoas — e não ao Estado — na definição das políticas públicas; redução da carga fiscal;…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … valorização e dignificação das funções de soberania; opção preferencial pelos mais desfavorecidos;…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … maior liberdade de escolha e de iniciativa. Este é o Orçamento que avança porque, para além de não aumentar nenhum imposto, reduz os principais
impostos sobre as famílias e sobre as empresas. Nesse sentido, é um Orçamento que permite a cada português
ter mais dinheiro disponível, enquanto promove a captação de investimento, o aumento dos salários e a criação
de novos postos de trabalho.
Este é o Orçamento que avança na concretização do maior aumento de sempre das retribuições pagas às
mulheres e homens das Forças Armadas e das forças de segurança, criando novos suplementos e aumentando
outros que ainda estavam em escudos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Este é o Orçamento que avança na valorização dos antigos combatentes através da comparticipação dos
seus medicamentos.
Este é o Orçamento que avança na atribuição aos bombeiros de Portugal do acesso à pensão de preço de
sangue.
Este é o Orçamento que avança no aumento do complemento solidário para idosos e que lhes garante
gratuidade no acesso a medicamentos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Este é o Orçamento que avança na valorização dos cuidados paliativos.
Este é também o Orçamento que avança na atribuição do acesso à ação social escolar aos alunos
carenciados do ensino particular e cooperativo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Permitam-me, ainda, uma nota simbólica e de relevo: este é também o Orçamento que avança no combate à ditadura do gosto e aos complexos urbano-depressivos,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … devolvendo a tauromaquia à taxa aplicada no IVA das outras manifestações culturais.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Se entre muitos outros estes já eram avanços suficientemente relevantes para que este fosse um bom
orçamento para os portugueses, com a modéstia que a democracia recomenda e que o atual quadro político
aconselha, devemos reconhecer que foi melhorado com a aprovação de medidas propostas por outros partidos.
Chegados aqui, para continuar a avançar, devemos assumir três novos compromissos com os portugueses:
o compromisso da boa execução orçamental, marcando a diferença relativamente ao tempo em que a relação
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entre as verbas orçamentadas e as verdadeiramente executadas era mera ficção; o compromisso da
continuidade da redução da carga fiscal e da redução do peso do Estado; e, ainda, o compromisso de assegurar
a sustentabilidade, a estabilidade e a previsibilidade, garantindo aos portugueses que cada passo que damos é
em frente e que não há o risco de deitar tudo a perder, como fez o PS nas suas várias bancarrotas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi esse o caminho que a maioria dos portugueses escolheu nas últimas eleições legislativas, quando derrotou o socialismo e elegeu um Parlamento no qual a esquerda não
tem maioria.
Damos, hoje, um passo muito importante para concretizar esse caminho alternativo. Se é certo que sabemos
que não o conseguiremos trilhar sozinhos, temos a enorme convicção de que os portugueses não querem andar
para trás, nem perder tempo a andar para o lado.
Que todos — e não só aqueles que aqui representamos, o PSD e o CDS — compreendamos a exigência do
momento, saibamos estar à sua altura e concretizemos esse desígnio de libertar Portugal do socialismo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias, Caras Concidadãs nas galerias, o País precisava de
um orçamento social, ecológico e de inovação, mas, infelizmente, este Orçamento não só não é isso como é
precisamente o oposto.
O Governo da AD não quer melhorar a vida das pessoas,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pois não! Somos maus!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … não tem os pés assentes na terra, nem tem uma visão de futuro para o País.
Este Orçamento tem as prioridades todas ao contrário.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Todas!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Em vez de contribuir para a inovação, que é essencial para o futuro do País, corta 68 milhões de euros na ciência.
Em vez de garantir mais justiça fiscal para toda a gente, escolhe descer o IRC e dar uma borla fiscal a
grandes empresas e a quem mais pode, abdicando de 300 milhões de euros já para o ano e de 1500 milhões
de euros de receita todos os anos, se descessem para a taxa de IRC que o Governo deseja.
Em vez de usar esse valor para transformar o País numa economia do conhecimento, da inclusão e da
descarbonização, ou para erradicar a pobreza, mantém o paradigma dos salários baixos e do baixo valor
acrescentado.
O Livre continuará a lutar, todos os dias, por orçamentos e propostas sociais, ecológicas e da inovação. Foi
isso que fizemos durante o processo de discussão na especialidade e é isso que fazemos todos os dias na
Assembleia da República, porque estamos aqui para isso. É isso que fazemos nos nossos gabinetes e fora
deles: trabalhamos, lutamos por uma vida melhor para todas as pessoas e pela defesa intransigente da
democracia.
Nós respeitamos muito o mandato que nos foi conferido pelos portugueses e pelas portuguesas e foi por isso
que nos focámos em trabalhar e em lutar para aprovar as nossas propostas neste Orçamento.
Mesmo perante todas as dificuldades, conseguimos aprovar propostas importantes para tantas pessoas e
para o meio ambiente, tais como: alargar o regime de crédito bonificado a familiares de pessoas com deficiência;
a efetiva regulamentação, implementação e operacionalização de uma rede de áreas marinhas protegidas; ou
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a criação do programa «Do Sol ao Sal», para que o País aposte no desenvolvimento de uma tecnologia de
futuro, como são as baterias de sódio — para não termos de recorrer ao lítio, cuja mineração tem tanto impacto
em Portugal e no mundo —, que tem o potencial de trazer ganhos e valor acrescentado à economia portuguesa,
ao mesmo tempo que contribuímos para a sustentabilidade do planeta.
O Livre também aprovou propostas de melhoria das condições laborais dos doutorados que hoje são
discriminados na FCT (Fundação para a Ciência e Tecnologia) e nos laboratórios do Estado, apesar dos votos
contra do PSD, que se diz defensor da ciência.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Aprovámos, ainda, medidas de promoção da saúde e da qualidade ao longo da vida, como o estudo do impacto da menopausa.
Mas, infelizmente, neste Orçamento, o progresso ficou guardado na gaveta. A direita e a extrema-direita,
com a complacência do Partido Socialista, decidiram rejeitar propostas como o aumento do abono de família,
essencial para combater a pobreza infantil, ou como a herança social, que permitiria a todas as pessoas nascidas
em Portugal puderem ter, aos 18 anos, um pé-de-meia para começarem a sua vida adulta com mais
possibilidades, criarem uma empresa, darem entrada para uma casa ou garantirem que não estão sempre a
contar tostões.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Mas nós sabemos como o progresso demora a construir e sabemos que uma maioria de direita não deseja o progresso. Cá continuaremos a lutar, tal como temos lutado por uma semana
de trabalho de 4 dias, que, mais uma vez, este Governo e os seus partidos não querem continuar a experimentar
— a experimentar! —, contra tudo aquilo que seria sua responsabilidade fazer, face aos extraordinários
resultados que o primeiro projeto-piloto teve.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Trabalhar é que não quer!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Neste dia, que é o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, lamentamos profundamente que o orçamento de Portugal para a Agência das Nações Unidas de
Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) não tenha sido reforçado, tal como nós
e outros partidos propuseram.
Para o Livre, um orçamento social, ecológico e da inovação teria de garantir mais tempo para toda a gente,
mais liberdade para cada um de nós, independentemente de onde vem ou da família em que nasce, para poder
ter o futuro que quiser.
Um orçamento social e ecológico é um orçamento que garante justiça social. Digam, Sr.as e Srs. Deputados,
se consideram justo que um super, hiper, mega, ultra rico pague menos impostos do que um professor, um
canalizador ou um funcionário público?
Aplausos do L.
Pelos vistos, este Parlamento não quer sequer estudar a possibilidade de taxar grandes fortunas, como
também não quiseram continuar a estudar a semana de 4 dias, provavelmente porque sabem que os resultados
não são aquilo que querem, mas nós cá estaremos e cá continuaremos a lutar.
Este Governo tem sido muito mais hábil na propaganda do que a governar. Em vez de se disponibilizar a
estudar a resiliência do sistema jurídico português contra um choque autoritário — como nós todos bem aqui
sabemos que Portugal precisa —, o Governo escolhe fazer uma conferência de imprensa, ladeado pelos
responsáveis das forças policiais, a anunciar operações policiais, contribuindo para acentuar a sensação de
insegurança que dizem querer combater.
Em vez de garantir medidas que fazem a diferença na escola pública, anuncia a revisão da disciplina de
Cidadania ou anuncia dados errados e, depois, tem de pedir desculpa.
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Em vez de fortalecer e dotar o SNS dos recursos que precisa, escolhe enfraquecer o SNS, para depois vir
com a desculpa de que o SNS está fraco e, portanto, é preciso recorrer aos privados e dar as borlas aos privados.
A descida do IVA das touradas, a descida do IRC para as grandes empresas ou a ilusão de um bónus
esporádico das pensões — em vez de aumentar efetiva e permanentemente as pensões — são só algumas das
medidas que representam um retrocesso para o País e que o Governo nos traz.
O Livre deixa muito claro: este Orçamento não serve, não traz progresso nem ecologia e votaremos contra
este Orçamento de retrocesso. O Livre continuará a contribuir para a construção de uma sociedade progressista
e ecologista, para a construção de uma maioria de esquerda progressista e ecologista que reverta este caminho
errado que este Orçamento e as políticas deste Governo representam e que leve Portugal a ser o país que
merece ser, um país onde é bom morar e onde todos e todas possam olhar para o futuro com esperança.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Raimundo, do Partido Comunista Português. Dispõe de 6 minutos e 30 segundos. Faça favor.
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permitam-me saudar, desde já, a luta dos trabalhadores que, lá fora, justamente reivindicam as medidas que deveriam estar
no Orçamento do Estado. Um Orçamento que deveria responder aos que criam a riqueza, aos que põem o País
a funcionar, um Orçamento que deveria garantir dignidade a quem trabalhou uma vida inteira, mas que se coloca
ao serviço dos lucros dos grupos económicos e das multinacionais.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Faltam médicos, faltam enfermeiros, faltam técnicos, faltam professores e auxiliares, falta pessoal nas forças
de segurança, funcionários na justiça e em tantos serviços, falta valorizar e não gozar com os bombeiros, falta
investimento em escolas, hospitais, centros de saúde, transportes, faltam casas, lares e creches,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… faltam apoios à produção nacional, às empresas, à proteção ambiental, à ciência, à cultura e ao desporto
e, com tanto que falta, o Governo e os Deputados que apoiam esta política e os que viabilizam este Orçamento,
seguem sem questionar as ordens de Bruxelas, aplaudem o excedente orçamental e, como sempre, garantem
as contas certas sempre com o capital.
E é tudo isto que o Partido Socialista viabiliza e, ao fazê-lo, coloca-se ao lado do PSD e do CDS, e permite
que o Chega e a Iniciativa Liberal possam votar contra um Orçamento com o qual estão profundamente de
acordo.
Risos do CH e do Deputado da IL Rui Rocha.
Todos, para lá das fabricadas discordâncias, são ou se tornam cúmplices do caminho que está em curso.
Chumbaram o aumento das pensões em 5 %, num mínimo de 70 €, para mais de 2 milhões de reformados e
pensionistas, alegando que não há dinheiro, mas aprovaram a entrega de 1800 milhões de euros em benefícios
fiscais para as grandes empresas.
Chumbaram o acesso à reforma sem penalização ao fim de 40 anos de trabalho e de descontos, mas nem
pestanejam no avanço das criminosas privatizações.
Chumbaram a redução do IVA para 6 % na eletricidade, telecomunicações e no gás; chumbaram a fixação
de 20 € para a bilha de gás, com tudo o que isto significa na vida da maioria, mas lá estiveram juntos para mais
uma escandalosa redução no IRC, direitinha para as grandes empresas. E vale a pena recordar que, há 10
anos, o IRC também desceu, uma descida de 4 %, que não alterou o modelo dos baixos salários nem fez crescer
a economia, como agora se volta a prometer que vai acontecer, mas que foi determinante, isso sim, para que
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hoje chegássemos à situação onde os principais grupos económicos encaixam 32 milhões de euros de lucros
por dia.
Chumbaram a dedicação exclusiva de profissionais no SNS, mas aprovaram o desvio de metade do
orçamento do SNS para os grupos económicos privados, que fazem da doença o seu principal negócio.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Vai deixar de haver medicamentos para o SNS!…
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Chumbaram a redução de rendas e das prestações ao banco; chumbaram o reforço da oferta pública de habitação, mas mantêm 1700 milhões de euros de benefícios para os residentes
não habituais.
Chumbaram a vinculação de trabalhadores precários na Administração Pública e o aumento do subsídio de
refeição e, como se não bastasse, consagraram a regra de nem mais um trabalhador para reforçar os serviços
públicos.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Risos do Deputado da IL Rui Rocha.
Chumbaram a criação de uma rede pública de creches, o aumento do abono de família, mas entregam, de
mão beijada, 1500 milhões de euros às concessionárias das parcerias público-privadas. Aprovam benesses e
isenções ao patronato, mais ataques à segurança social e, ao mesmo tempo, travam a valorização dos salários,
essa que é a grande emergência nacional.
E quando falamos de salários, falamos do País, da vida, do combate às injustiças, às desigualdades e à
pobreza. Como é que se fixam os trabalhadores necessários? Como é que os jovens podem cá viver, cá ficar e
trabalhar? Como é que se respondem às necessidades do Serviço Nacional de Saúde e se contratam os
profissionais necessários, ou na escola pública, com a necessidade de professores e auxiliares? Como é que
se previnem situações como aquela que se vive hoje no INEM? Como é que se aposta no desenvolvimento do
País sem valorizar os cientistas e os investigadores?
Sem o aumento dos salários, sem respeito por quem trabalha e a valorização das carreiras e profissões, sem
o combate à precariedade, nem o País, nem a vida de cada um anda para a frente.
Os acionistas dos bancos e das empresas do PSI-20 (portuguese stock index 20), aqueles que ganham com
a especulação imobiliária e com o assalto ao Serviço Nacional de Saúde, os que têm milhões em paraísos fiscais
ou vivem à custa de fundos comunitários, esses tais que se acham donos disto tudo têm hoje razões para
estarem satisfeitos. Não só o seu Orçamento vai ser aprovado, como sabem que contam com o seu Governo,
mas também com a Iniciativa Liberal e o Chega,…
Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Como é que sabe?!
O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — … e também com o PS, para acumular privilégios, regalias e património. Mas os trabalhadores, o povo e a juventude, cuja vida ficará ainda mais difícil amanhã, também sabem com
o que podem contar: contam com Abril e com a Constituição da República, que nenhuma operação reacionária
pode apagar.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Contam com a intervenção, a coragem, a determinação do Partido Comunista Português para o que der e
vier. Contam com o PCP para enfrentar ao seu lado os projetos daqueles que querem pôr o País a andar para
trás. Por uma luta, por uma vida justa, por um Portugal com futuro, contam com o PCP. Cá estamos para esse
combate.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor. Tem 7 minutos para a sua intervenção.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o texto deste Orçamento é a crise da habitação, é a privatização da saúde e é o IVA máximo e o IRC das maiores
empresas no mínimo. São as escolhas da direita para o futuro. E há três exemplos dessas escolhas sobre os
quais devemos falar: as pensões, a habitação e a saúde.
Começamos pelas pensões. O Governo passou os últimos dias a dramatizar sobre o custo do aumento das
pensões, mas não dedicou uma palavra ao facto de a sua tão desejada redução do IRC custar 366 milhões,
mais 116 do que tinha anunciado.
Sobre as pensões, diz o Governo que uma subida no próximo ano depende da situação orçamental. Já sobre
a taxa do IRC, não há dúvidas, é para cortar até aos 15 % em 2027,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … independentemente do estado das contas. A ver se nos entendemos sobre isto: para investir 260 milhões a combater a pobreza dos idosos, o Governo
vai ver se há dinheiro; para colocar 2 mil milhões nas mãos das grandes empresas, o Governo já sabe que
haverá dinheiro, só lhes falta mesmo ver se há uma maioria. A esta declaração de guerra, o Governo chama
fazer as pazes com os reformados.
Aplausos do BE.
O segundo exemplo das escolhas da direita é a forma irresponsável de desbaratar património público,
edifícios podiam ser residências estudantis, casas, centros culturais, e que vão ser vendidos por ser mais um
hotel, mais um condomínio de luxo, mais um alojamento local.
O terceiro exemplo é o da devastação dos serviços públicos. O Ministro da Educação teve, ainda ontem, de
admitir a mentira sobre o número de alunos sem professor. No INEM há 700 trabalhadores a menos, falta gente
nos tribunais, mas a regra do Governo é «nem mais um, só entra um novo trabalhador quando sair o outro». E,
por isso, cada serviço vai regatear um professor por um enfermeiro, um oficial de justiça por um técnico de
emergência médica, e assim sucessivamente nos vários serviços públicos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Ai, meu Deus!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E enquanto tudo isto acontece, a Ministra da Saúde vai publicando portarias e decretos que dão liberdade aos privados para escolherem os utentes que aceitam receber ou recusar.
Um serviço de saúde a escolher que utentes aceita receber ou recusar! É um leilão! É um leilão de doentes pago
com o dinheiro do Estado.
Mas, Srs. Deputados, se este é o texto do Orçamento também sabemos que todo o texto tem o seu contexto.
O excedente orçamental, que agora é usado para baixar os impostos das maiores empresas, foi criado por
alguém — e, aliás, de modo obstinado —, à custa do investimento dos serviços públicos, das carreiras.
A degradação dos serviços públicos, alguém a permitiu com negligência, numa teimosia absoluta, indiferente
aos avisos da esquerda e ao protesto dos profissionais. O negócio, que continua a entrar em força na saúde,
passa pelas portas que alguém abriu no SNS,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quem foi?!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … alguém criou e defendeu os instrumentos legais desse assalto: as USF (unidades de saúde familiar) de modelo C, centros de saúde privados, o encaminhamento de grávidas para o
privado,…
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O Sr. Rui Rocha (IL): — As grávidas à porta!…
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … o pagamento às farmácias para fazerem a vacinação que o SNS fazia melhor, o fecho dos atendimentos das urgências, a sangria de profissionais na saúde. Alguém criou o contexto
para o velho plano da direita, que é a privatização do SNS.
O Partido Socialista diz agora que este não é o seu Orçamento — é um facto. Neste Orçamento, o PS não
escreveu o texto, mas o PS forneceu o contexto. E é talvez por isso que é obrigado a viabilizá-lo, mesmo dizendo
que é mau para o País.
Sr.as e Srs. Deputados, assim chegamos ao encerramento de um debate ocorrido sem incógnitas, sem
nervoso miudinho, o Orçamento vai passar e vai respeitar aquela máxima do centrão: não importa se é bom ou
mau, desde que seja. É uma pequenina ambição a que reduziram o principal instrumento de política do País.
Para os defensores desta máxima, entre o aumento das pensões e a descida do IRC, venha Montenegro e
escolha. Entre o aumento de profissionais para o SNS ou o congelamento dos funcionários públicos, venha
Montenegro e escolha. Entre residências estudantis ou venda do património público, entre descontos fiscais aos
jovens ou descida das propinas, venha Montenegro e escolha.
Srs. Deputados, nada disto é irrelevante para o País, que anseia, deseja e quer ter esperança e confiança
no futuro.
Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda fez o seu trabalho. Perante um Orçamento muito mau, tentámos
conter os estragos, impedimos o estrangulamento financeiro da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), através
do corte da publicidade que o Governo planeava;…
Aplausos do BE.
… retirámos o cheque em branco, introduzido na lei orçamental para se substituir ao Parlamento na alteração
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; impusemos à indústria farmacêutica a venda livre, nas
farmácias, de bombas de insulina comparticipadas e inscrevemos na lei, pela primeira vez, direitos para as
mulheres na menopausa; assegurámos consultas médicas para prevenir o desgaste físico nas forças de
segurança; e o mais que justo reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação
do Estado português.
A relevância destes contributos, no entanto, não muda a visão que temos do futuro que a direita quer para
Portugal. O destino do Orçamento está traçado, mas não será em nosso nome. Preferimos apresentar as razões
e a determinação de propostas alternativas: escolhemos as pensões dos mais velhos em vez do IRC das
maiores empresas; escolhemos descer o IVA para todos e tributar as fortunas de uns poucos; escolhemos impor
tetos ao arrendamento em vez de alimentar o alojamento local; escolhemos a carreira dos auxiliares de
educação; escolhemos respeitar os bombeiros no seu trabalho; escolhemos garantir o subsídio de refeição a
todos os trabalhadores do privado; escolhemos diminuir o tempo de trabalho.
E é em nome dessas escolhas que votaremos contra o Orçamento, porque sempre que vem à tona mais um
anúncio requentado ou um número martelado do Governo, o que fica à vista é o óbvio: o Governo só se preocupa
com uma minoria. É o Governo dos ricos e é para essa minoria que governa.
Aplausos do BE.
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 8 minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, após 2100 propostas de alteração discutidas, o País e a vida dos portugueses continuará na mesma. De facto,
no momento em que tudo muda à nossa volta, o País prepara-se para aprovar um Orçamento que não muda
nada.
A nível da União Europeia, pelo menos, há a consciência do problema. Discute-se a integração de mercados,
a regulamentação e a desregulamentação, a inovação, a competitividade, as fontes de energia, a defesa e a
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segurança. Mas aqui, no Parlamento, em Portugal, estivemos durante meses a discutir a redução de um ponto
percentual no IRC.
Nestas 2100 propostas, temos, de facto, alguns exemplos assombrosos: o PSD e o CDS conseguiram baixar
o IVA das touradas, mas, entretanto, o IVA da construção continua na taxa máxima, como se a habitação fosse
um bem de luxo.
Aplausos da IL.
O PS canta vitória porque impediu a descida de dois pontos percentuais no IRC. É uma enorme vitória do
PS, que considera que uma descida do IRC para todos é uma descida que põe em causa o futuro do País.
Porquê? Porque o PS entende que deve ser alguém no Governo que define quais são os setores estratégicos.
Melhor dito, o que o PS pretende é que Pedro Nuno Santos, Marina Gonçalves e Alexandra Leitão decidam
quem deve e quem não deve ter baixas de IRC.
Vozes da IL: — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Eles, os mesmos que enterraram 600 milhões dos contribuintes na Efacec (Empresa Fabril de Máquinas Elétricas, SARL).
Aplausos da IL.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos e do Deputado do PSD Alexandre Poço.
O Chega quer um salário mínimo, já, de 950 € mensais. Nem o PCP foi tão longe! Mas o Chega quer mais:
quer que os contribuintes subsidiem as empresas para pagar salário mínimo. São socialistas!
Aplausos da IL.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso!
O Sr. Rui Rocha (IL): — E o Bloco trouxe-nos a velha medida da tributação das grandes fortunas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas aconteceu alguma coisa aqui pelo meio, porque, no princípio do ano, as grandes fortunas começavam em 1 milhão e meio de euros e agora começam em 3 milhões de euros.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E ainda se queixa…?
O Sr. Rui Rocha (IL): — A continuar assim, neste ritmo, vão-se juntar um dia ao grande capital e cá estaremos para observá-lo.
Aplausos da IL.
Mas estes são só alguns exemplos. São só alguns exemplos de como as prioridades estão trocadas em
Portugal. Em todas estas bancadas, troca-se o que é essencial pelo que é acessório; troca-se a criação de
riqueza pela distribuição do que não se cria; troca-se o crescimento económico do País pela compra oportunista
de clientelas.
Tivemos aqui momentos de comoção sobre a regra que o Governo apresentou de entrar um funcionário
público apenas contra a saída de um funcionário público. Perguntou a esquerda — e o Dr. Ventura também
gostaria de perguntar, porque tem aquela coisa de andar com o bonezinho do Trump e com as mãozinhas do
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Trump, mas quando chega o momento de dizer «afuera», diz: «Para dentro, para dentro, quanto mais despesa
melhor!» — mas, dizia eu, a esquerda perguntou: «Onde é que vão cortar?»
Srs. Deputados, desde 2015, há mais 100 mil funcionários públicos. Mais 100 mil funcionários públicos!
Portanto, a pergunta boa não é «onde é que vão cortar para manter tudo igual», a pergunta boa é «onde é que
não vão cortar? Onde é que o Sr. Primeiro-Ministro não vai cortar?»
A Sr.ª Rita Matias (CH): — No salário dos políticos!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Não vai cortar na redundância, não vai cortar na burocracia, não vai cortar no desperdício. É aí que o Primeiro-Ministro e o Governo de Portugal não vão cortar a partir de agora.
O Estado não pode continuar a consumir recursos à custa do bem-estar das famílias e da capacidade de
crescer das empresas. Todos os Orçamentos, incluindo este 2025, e todos até ao final da década, deviam
respeitar quatro regras fundamentais.
Primeira: respeito absoluto pelos contribuintes, por cada cêntimo que é retirado ao bolso dos contribuintes.
Segunda: o Estado deve estar bem nas áreas essenciais — na defesa, na segurança, na justiça, nas
infraestruturas de mobilidade, no financiamento do acesso universal à educação e à saúde. Mas isso significa
que não deve estar nas outras áreas que não estas, onde está hoje.
Terceira: o Estado tem de se modernizar, aproveitar a inteligência artificial, a automação, a digitalização para
dar um passo seguro na modernização.
Quarta: o Estado tem de simplificar e desburocratizar-se.
Temos uma visão que queremos ver concretizada, mas este Orçamento não vai contribuir para isso. Há duas
oportunidades irrepetíveis que temos neste momento e que vamos desperdiçar: há centenas de milhões do PRR
(Plano de Recuperação e Resiliência) para a modernização do Estado, e nada de concreto se está a fazer; e há
a reforma de dezenas de milhares de funcionários públicos nos próximos anos, o que permite uma redução da
função pública sem criar qualquer drama social.
Os Orçamentos dos próximos anos deveriam ter quatro objetivos.
Primeiro: aplicar a regra de duas saídas para uma entrada.
Segundo: reduzir 50 mil funcionários públicos até ao final da Legislatura, com foco nas áreas administrativas
e burocráticas.
Terceiro: eliminar 20 % a 30 % das funções de chefia.
Quarto: aplicar na função pública um programa efetivo de justa avaliação e desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, só há um partido neste Parlamento com a visão e a coragem de defender o
que aqui acabei de apresentar. Aprovámos neste Orçamento medidas que vão nesse sentido: o plano Poupar e
Premiar para a função pública, a revisão e a racionalização do setor consultivo do Estado —, mas é apenas um
pequeno passo. É por isso que, do Chega ao PCP, nenhum outro partido votou a favor da regra «dois por um»
que trouxemos a este Parlamento. Mas o que aqui acabei de defender tem de acontecer para que Portugal
comece a recuperar o caminho da competitividade e do crescimento económico.
Sr. Presidente, afirmei-o aqui na discussão do Orçamento na generalidade e repito-o agora. A Iniciativa
Liberal votaria a favor de um Orçamento que desse sinais claros de mudança no País. A Iniciativa Liberal votaria
abstenção com um Orçamento que respeitasse ao menos o programa eleitoral da AD e o programa do Governo.
A Iniciativa Liberal, não se cumprindo nenhum desses dois cenários, em nome do interesse do País, votará
contra este Orçamento e aceita o desafio de defender sozinha a única visão do País focada no crescimento e
na prosperidade dos portugueses.
Ao contrário dos outros, nós não trocamos o futuro de Portugal por lógicas eleitoralistas e de curto prazo.
Aplausos da IL, de pé.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 12 minutos e 30 segundos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, o Orçamento, cuja discussão hoje chega ao fim, e que será viabilizado nesta Câmara tem um cunho e uma marca. Assumido,
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primeiro escondido, depois elogiado e agora celebrado, este é o primeiro Orçamento do bloco central em muitas
décadas em Portugal.
Aplausos do CH.
Mas ao menos teve o mérito de deixar claro que PS e PSD estão agora juntos na governação do País, que
escolhem e definem os temas que os devem mobilizar e até definem a estrutura do orçamento.
A Aliança Democrática propôs uma redução em dois pontos do IRC para este ano. Era uma proposta para
levar a cabo já, em nome daquelas empresas que hoje sentem, na sua vida, todos os dias, que já não conseguem
pagar mais da carga fiscal que o Partido Socialista deixou. Essas empresas, que deram algumas um voto de
confiança a este Governo, pediram essa ação: menos IRC, menos tributação autónoma; vamos, por uma vez
na vida, ter um Orçamento amigo de quem trabalha e não amigo de quem não quer fazer nada em Portugal.
Porém, o que não sabiam é que, atrás da cortina, estava a ser negociado o Orçamento do Estado e que o
IRC era mesmo a barreira do Partido Socialista. O Partido Socialista acaba a viabilizar a descida do IRC num
ponto percentual; o Governo volta atrás e já não desce em dois pontos, mas num ponto percentual.
Sr.as e Srs. Deputados, isto nem inventado. É o bloco central, mesmo, mesmo à nossa frente.
Aplausos do CH.
Claro que, ao chegarmos aqui, ecoam na Câmara ainda as palavras da Deputada Mariana Mortágua:
«Alguém criou este contexto». Sim, é verdade, Sr.ª Deputada, alguém criou este contexto de uma carga fiscal
gigantesca e insuportável. Alguém criou este contexto de uma burocracia que nos esmaga e que não permite a
ninguém ter vida. Alguém criou um contexto de os jovens terem de sair de Portugal e ir procurar vida lá fora em
vez de ser no país que amam.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Alguém criou o país que afastou os professores, os médicos, os enfermeiros, criou a função pública como uma função partidária e não como uma Administração Pública.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada, alguém criou este contexto. Sabe quem foi? Foi o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN, que suportaram oito Orçamentos do Partido Socialista. Oito
Orçamentos do Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Claro que o Sr. Primeiro-Ministro pensava e ansiava por eleições. Por isso, estava na esperança de que o
Parlamento vorazmente lhe dissesse que não pode continuar. Era mesmo a esperança de reforçar uma maioria
que não existia e de poder ir a eleições mesmo que o País não tivesse esse interesse.
Por isso, o Governo multiplicou-se, nos últimos dias, nas últimas semanas e nos últimos meses, em anúncios,
a grande maioria deles sem grande conteúdo ou sentido, fazendo promessas e anúncios sabendo ou esperando
que o Orçamento não passasse para que pudesse não cumprir. Foi assim com polícias, foi assim com
enfermeiros, foi assim com médicos, foi assim com professores. Foi assim com quase todos os setores que
agora estão novamente desiludidos e ameaçam protestar em frente ao Parlamento.
Claro que, quando chegou o dia da discussão, o Ministro das Finanças disse: «Já não há margem. Não temos
margem para fazer mais.» Mas é importante que o País saiba para que era esta margem, para quem e de quem
estávamos a falar.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega queria, quer e lutará por aumentar pensões em Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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O Sr. André Ventura (CH): — O Chega queria, quer e lutará pelos mais pobres dos mais pobres, por aqueles que são os nossos familiares dispersos pelo País todo — porque há, às vezes, pensões de 200 € ou 300 €, num
país em que a pensão média é de 563 €, num país em que a pensão de invalidez tem um valor de 448 €.
Pergunto: quem conseguiria viver com estas pensões?
Por isso, sim, perante o País e os títulos, assumimos: quisemos, queremos e vamos lutar por aumentar
pensões, porque este não é o partido dos meninos ricos da Iniciativa Liberal;…
Risos do Deputado da IL Rui Rocha.
… é dos pensionistas do País todo, que precisam e querem um salário e uma pensão melhor.
Aplausos do CH.
Protestos dos Deputados da IL Mariana Leitão e Rui Rocha.
Este não é o país do Príncipe Real, que se pode dar ao luxo de anunciar despedimentos de funcionários
públicos ou de tratar os pensionistas como lixo. Estes pensionistas merecem que nós façamos o esforço, o
esforço orçamental, por eles e pelos outros, porque são os mais pobres dos pobres.
Se não, o que lhes dizemos? Sim, que este Orçamento vai aumentar a despesa com o Governo e com as
viagens dos membros do Governo. Sim, que este Governo aumenta os salários dos políticos. Sim, que este
Governo não tira os benefícios fiscais aos partidos — isso nós mantemos; mas não mantemos pensões, nem
descemos o IVA dos combustíveis, nem o da eletricidade. Para o Estado tudo, para vocês nada!
É por isto que somos contra este Orçamento do Estado.
Aplausos do CH.
Mas este Orçamento tem outra trajetória: a trajetória daquele que era o grande programa de atração de
investimento e de sustentabilidade das empresas em Portugal. Todos sabemos que, desde há muitos anos,
Portugal tem vários problemas de mobilidade e de coesão. Sabemos também que vivemos num país com
assimetrias, onde uma grande parte dos que nos veem sabe que esta Casa nunca olha para eles.
Sabemos também que somos dos que pagamos uma carga fiscal maior ou possivelmente maior sobre os
combustíveis. E sabemos que o Governo diz que é Bruxelas que não deixa descer o preço dos combustíveis.
Sabemos que este Orçamento do Estado tinha a hipótese e a possibilidade de dar pelo menos um sinal: era o
sinal de dizer aos portugueses e às portuguesas que não iriam passar a vida a continuar a olhar para a bomba
de gasolina e a contar os tostões da sua carteira.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Porque esta questão dos combustíveis não é só de legalidade ou de politiquice. É uma imoralidade o que pagamos nas estações de combustível em Portugal.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É uma imoralidade o que o Estado cobra sempre que alguém tem de se mobilizar ou mover em Portugal. É uma imoralidade o que o Estado cobra às empresas e às pessoas que têm
de se deslocar de carro para ir trabalhar. Isto que o Estado cobra é que é imoral! É isto que devíamos mudar.
Aplausos do CH.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes anúncios não se ficaram por aqui. O Sr. Primeiro-Ministro chamou-nos
às 20 horas para uma conferência de imprensa que mudaria o destino de todos nós. Às 20 horas decidiu falar
ao País.
Risos do CH.
Nessa comunicação, esperávamos algo que efetivamente viesse a transformar ou tivesse transformado
Portugal. Mas o que nos queria dizer o Primeiro-Ministro Luís Montenegro? Que tinha reunido com ministros, o
que suponho que seja habitual; que tinha reunido com as chefias das forças de segurança, o que espero que
seja também relativamente habitual; e dizer-nos que Portugal é um país muito seguro…
Risos de Deputados do CH.
… e que, para não terem dúvidas, iria reforçar em alguns milhões a compra de carros para a PSP e para a
GNR.
Quem viu ficou claramente esclarecido. Quem ouviu pensou que não era o Primeiro-Ministro, não era
Portugal e não era uma intervenção sequer digna de registo.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — As pessoas de Algueirão perceberam!
O Sr. André Ventura (CH): — Porém, passou o essencial a muitos: é que o Governo compreendeu o que andamos a dizer há meses e, quando quis voltar atrás, perceberam o óbvio em política. Com todo o respeito,
Sr. Primeiro-Ministro, o original é sempre melhor do que a cópia.
Aplausos do CH.
Sujeitou-se ainda aos sindicatos da própria polícia falarem da incrível e inconcebível intervenção do Primeiro-
Ministro, de uma intervenção inusitada e inesperada.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, a insegurança que se verificou à volta da capital nos últimos
meses não é um problema de agora, nem é um problema para lidar com falinhas-mansas. O que esperávamos
que o Primeiro-Ministro de Portugal fosse à televisão dizer às 8 horas da noite perante o País todo era muito
simples e, se quer a dica, aqui fica: este Governo está sempre, incondicionalmente, ao lado da polícia e nunca
ao lado dos bandidos e dos vândalos que destroem o património público.
Aplausos do CH.
Era só fazer cumprir o suplemento de missão efetivamente e garantir que todos tinham direito ao subsídio de
risco na atividade que verdadeiramente corre riscos em Portugal. Nada disso foi feito, porque a ânsia de ter algo
para anunciar e o medo da eleição a qualquer curva da estrada estão sempre a orientar a trajetória de um
Governo que tem medo da própria sombra.
Este é também o Governo e o Orçamento das reformas falhadas. Ao tomar posse, o Sr. Primeiro-Ministro,
na chegada agora ao primeiro Orçamento, disse que ia fazer uma grande reforma da saúde em 60 dias, com
medidas excecionais, com efeitos, também eles, excecionais. Os efeitos estão à vista, como se viu no caso do
INEM: cidadãos, homens e mulheres, a não conseguirem atendimento ou a morrerem no hospital ou fora dele,
ou à porta ou em casa; uma Ministra da Saúde incapaz de assumir o mais básico da responsabilidade política
quando há mortes que decorrem pela sua própria inação; e uma greve anunciada que o Governo desrespeitou,
que não quis saber e que gerou também a morte de cidadãos.
O Ministro da Educação fez sair na imprensa que 90 % dos alunos agora já têm aulas e que antes não tinham,
mas ontem veio assumir que houve um erro de cálculo na forma como tinha apresentado o número de alunos
sem aulas.
Este não é um Governo de reformas. Este não é sequer um Governo de anúncios, este é mesmo um Governo
de anúncios falhados a cada dia, a cada hora e a cada Orçamento do Estado que aqui temos.
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Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este era também o Orçamento de combate à corrupção. A palavra
«corrupção» não é mencionada uma única vez neste documento, não aparece sequer como forma ou fórmula
que tem de se abater. Este é um Orçamento que não se preocupa, nem quer preocupar-se, com o combate à
corrupção — porque deseja, na verdade, mexer em algumas coisas para deixar tudo na mesma! —, como não
se preocupa nem com os jovens, nem com as nossas comunidades lá fora.
Todas, mas todas, ou todos, mas todos os setores em que a Aliança Democrática fundou a sua vitória
eleitoral, a sua reduzida vitória eleitoral, se sentem ou sentiram traídos ao longo dos últimos meses.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. AndréVentura (CH): — Provavelmente, não há setor em Portugal que hoje não olhe para este Governo e não veja o rótulo da traição, da cedência ao Partido Socialista, do equilíbrio com o Partido Socialista a cada
momento.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Meu Deus!
O Sr. AndréVentura (CH): — Por isso, quando chegamos ao momento do Orçamento, há que fazer escolhas. E as escolhas são entre aqueles que querem liderar a oposição e aqueles que querem ser engolidos
pelo partido do Governo e continuar a ser muletas do Governo. É que já tínhamos o CDS como muleta do
Governo, agora temos o CDS e o PS como muletas deste Governo.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este é um mau Orçamento do Estado. É um Orçamento que quer dar
com uma mão, mas vai tirar aos portugueses com várias mãos. É um Orçamento que pretende fingir que vai
baixar impostos, mas vai manter a carga fiscal precisamente no mesmo ponto em que o PS a deixou. É um
Orçamento que vai ser a continuidade do Partido Socialista e vai garantir, da parte do Partido Socialista, um
voto favorável.
Por isso mesmo, por todas as razões, pelo que aqui acabei de enunciar, nós tínhamos a certeza e temos a
firmeza de que o País merece mais e merece melhor. Tínhamos a certeza e a firmeza de que os nossos jovens
merecem mais e melhor. Tínhamos a firmeza e temos hoje a certeza de que o Primeiro-Ministro que temos em
Portugal não serve. Merecemos mais, merecemos melhor, queremos mais, queremos melhor e temos a coragem
para fazer melhor.
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, em nome do Partido Socialista. Faça favor, dispõe de 15 minutos.
A Sr.ª AlexandraLeitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo: O Orçamento da AD para 2025 é um mau Orçamento.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Se é um mau Orçamento, votem contra!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É um Orçamento que ignora as necessidades reais dos portugueses e retrocede em áreas como a saúde, a educação ou a proteção social. É um Orçamento que nos deixa entre a
dúvida da incompetência e a certeza da opacidade, e são vários os exemplos.
Quando os números do crescimento e do emprego apresentados no Orçamento divergem daqueles que
enviam a Bruxelas, é incompetência ou é opacidade?
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Quando o Governo apresenta a esta Assembleia um orçamento do SNS com um erro de várias centenas de
milhões de euros para seis dias depois apresentar uma errata e assim conseguir fazer uma audição assente em
números errados que subtraem o orçamento da saúde ao escrutínio desta Assembleia, é incompetência ou é
opacidade?
Quando inscrevem menos 10 milhões de euros no orçamento para o desporto, é incompetência ou é
opacidade?
Quando anunciam uma atualização das pensões de 3,1 % para 2025, que o PS rapidamente disse que estava
errado e que hoje o INE veio confirmar que é de 2,6 %, é incompetência ou é opacidade?
Quando o Ministro da Educação apresenta números errados pretendendo cumprir metas que afinal não
cumpriu, é incompetência ou opacidade?
Aplausos do PS.
Este erro foi já assumido pelo Ministro da Educação, ou melhor, foi empurrado para os serviços, como sempre
fazem os membros deste Governo. Na educação, como na saúde, a responsabilidade pelos erros e por tudo —
e é tanto! — o que corre mal é sempre dos serviços, como da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares,
dos administradores hospitalares, do INEM. Este é um padrão de desresponsabilização que este Governo
segue.
Aplausos do PS.
O Governo da AD é, de facto, bom, mas é em PowerPoint.
Risos do PSD e do CH.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso vindo de quem vem é extraordinário!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — O problema é quando passamos para a vida real, para a vida das pessoas, que exige respostas sérias, competentes e responsáveis. Aí, não há nem soluções nem capacidade de
execução.
Aplausos do PS.
Os planos pomposamente apresentados vão falhando um a um — na educação, na saúde, na administração
interna, na economia.
Mas regressemos à opacidade deste Orçamento. Falemos de um Governo, um Governo absolutamente
minoritário, que quer uma autorização legislativa para introduzir alterações ao regime dos trabalhadores do
Estado — em áreas tão essenciais como o subsídio de doença, férias, mobilidade, avaliação ou greve —, sem
clarificar as mudanças que quer fazer. Quer um verdadeiro cheque em branco desta Assembleia, que não teve.
Com a mesma falta de transparência, o Governo da AD deixa a porta aberta a privatizações com a criação
de um grupo de trabalho que vai estudar alienações no setor empresarial do Estado. Quais? Com que objetivos?
Não sabemos.
Mas já sabemos que quer transformar a RTP numa mini RTP, eliminando a publicidade sem a substituir por
outra fonte de financiamento. O que vai ser cortado é o serviço público internacional ou o serviço para as regiões
autónomas? Perde o pluralismo e perde o serviço público.
Por explicar fica ainda a forma como vão aplicar a regra do «um por um» na Administração Pública. Em que
áreas vão cortar? Nos profissionais de saúde, nos professores, nas forças de segurança, nos oficiais de justiça?
Também não esclarecem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ainda que o Governo não o assuma, há uma coisa neste Orçamento
que fica clara: o desinvestimento nos serviços públicos e a transferência de recursos para os privados.
Na saúde, o Orçamento ignora por completo os profissionais de saúde, nada fazendo para os manter no
SNS. Pelo contrário, quando o Partido Socialista propôs a criação de um regime de exclusividade de adesão
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voluntária para os médicos que assegurasse, de forma efetiva, a capacidade de manter e atrair novos
profissionais para o SNS, toda a direita se uniu para chumbar.
Em vez disso, o Governo conseguiu aprovar, com a extrema-direita, uma majoração fiscal para empresas
que ofereçam seguros de saúde privados, alimentando com recursos do Estado o negócio da saúde privada,
em vez de os alocar ao SNS e às respostas que os cidadãos precisam.
Não importa se depois, na hora H, os seguros privados falham aos doentes mais graves, representando, por
isso, apenas, 4 % da despesa em saúde. Não importa se os próprios privados são os primeiros a dizer que não
têm recursos para fazer aquele tipo de serviço ou de prestação. A única coisa que importa à direita — isso, sim,
é cegueira ideológica — é assegurar uma refundação do SNS, que, na ideologia deles, significa privatizar.
Aplausos do PS.
Fora do Orçamento, o desmantelamento do SNS continua. O Governo aprovou um decreto-lei que permite a
saída direta de médicos que acabaram a sua especialização no SNS para as unidades de saúde familiar tipo C,
as privadas. E soubemos hoje — pasme-se! — que estas unidades de saúde podem recusar a inscrição aos
utentes do SNS. Isto, sim, é uma vergonha!
Não satisfeito, o Ministério da Saúde publicou esta semana uma portaria que permite aos prestadores
privados escolher as cirurgias que querem fazer em função de critérios nada claros, o que, na prática, significa
que o SNS continuará a assegurar as intervenções mais complexas, mais caras e mais difíceis.
Para este Governo, a famigerada liberdade de escolha não é a de os cidadãos poderem escolher os
prestadores privados, mas sim a de os prestadores privados poderem escolher quem tratam.
Aplausos do PS.
E o que acontece a quem não for escolhido? Vai para o SNS, porque esse não falha a ninguém.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª AlexandraLeitão (PS): — Na habitação, o Governo prepara-se para alienar património público sem qualquer visão estratégica. Vários dos imóveis que integram a lista do Ministério das Finanças poderiam ser
convertidos em habitação pública, ajudando a mitigar a crise habitacional que sufoca milhares de famílias. E
mesmo os imóveis sem aptidão habitacional poderiam ser rentabilizados de outras formas. A alienação deste
património pode ser um bom negócio para os privados, mas não é seguramente a melhor forma de prosseguir
o interesse público e os interesses dos cidadãos.
Também aqui a direita se uniu para rejeitar a proposta do Partido Socialista que garantia que os imóveis do
Estado com aptidão habitacional seriam destinados a aumentar a oferta pública a preços acessíveis, permitindo
que Lisboa e outras cidades seguissem o caminho de cidades como Paris, onde 25 % dos habitantes vivem em
habitação pública, ou Viena, onde esta percentagem chega a 50 %.
Os partidos que se dizem grande defensores da classe média chumbaram também a proposta do PS para
criar uma dotação plurianual de investimento em habitação que respondesse à classe média e aos mais jovens.
Na educação e no ensino superior, o Orçamento do Estado para 2025 representa um enorme retrocesso.
Insiste num subsídio de apoio à deslocação que gera desigualdades e injustiças entre professores, ignora o
plano de investimento acordado pelo anterior Governo com os municípios para a requalificação e reabilitação
de escolas e reduz o orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao seu valor mais baixo desde
2018.
Este é um Orçamento que reflete o olhar enviesado do Governo sobre o País, que beneficia uns em
detrimento de todos, que ignora que as políticas públicas são instrumentos de justiça social e económica. Por
isso, este é também um Orçamento que não tem uma linha sobre o interior do País. A AD não só ignorou estes
territórios e as suas populações, como ainda rejeitou, com a ajuda do Chega, a proposta do PS para implementar
um programa de valorização do interior, com mais investimento em acessibilidades, mobilidade, emprego e
reforço de escolas e instituições de ensino superior.
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Aplausos do PS.
Este Orçamento, na verdade, só não é pior para o interior porque o PS conseguiu aprovar o fim das portagens
nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador).
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS e o Chega!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este não é, e nunca será, o Orçamento do PS, seja na sua versão inicial, seja na versão que resultou do processo na especialidade.
Apesar disso, o Partido Socialista entendeu que não podia deixar de tentar aprovar um conjunto muito restrito
de propostas que contribuíssem para melhorar a vida das pessoas, honrando, assim, os seus compromissos
com os eleitores.
Logo no início deste processo, livrámos o País de um IRS Jovem injusto, ineficaz, desproporcionado e
provavelmente inconstitucional. E ontem aprovámos, com os votos contra da AD, um aumento estrutural e
permanente de 1,25 pontos percentuais para as pensões até 1500 €.
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Com o voto favorável do Chega!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Graças ao PS, os pensionistas vão poder contar com um aumento extraordinário justo e estável, em vez de um bónus incerto e pontual, gerido de acordo com o calendário eleitoral.
Afirmam-se, assim, os valores da solidariedade intergeracional e da justiça social. Esta é mesmo uma proposta
justa e responsável, cuja sustentabilidade já foi validada pela UTAO.
O Sr. Primeiro-Ministro, nos últimos dias, surpreendeu o País com uma declaração inusitada de caráter
securitário que, além de revelar uma preocupante falta de sentido de Estado, transformou um anúncio sobre
segurança pública numa manobra de propaganda, instrumentalizando o trabalho das forças de segurança para
obter ganhos políticos e lançando alarme. O mesmo Primeiro-Ministro que relativizou os números inquietantes
da violência doméstica — o crime que mais vítimas fatais gera em Portugal.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista não desvaloriza a importância da segurança e dos meios que a polícia deve ter para a
garantir e, por isso mesmo, não pode deixar de criticar o aproveitamento que foi feito da situação. Depois dos
tumultos a que assistimos, impunha-se uma reflexão séria e ponderada. Impunha-se que o Orçamento tivesse
respostas de proximidade para as comunidades que vivem nas grandes periferias urbanas. Nada!
Pelo contrário, as propostas do Partido Socialista para desenvolver políticas e programas de integração em
comunidades desfavorecidas, bem como os contratos locais de segurança foram chumbadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, apesar de este ser um mau
Orçamento do Estado, de um mau Governo, o Partido Socialista privilegiou a estabilidade, e fê-lo com sentido
de Estado e responsabilidade, honrando o seu compromisso com os portugueses. O Orçamento está aprovado,
acabou a dramatização a que o Governo votou todo este processo. Acabaram-se as desculpas. Acabaram-se
as manobras de diversão. Acabou-se a vitimização.
Aplausos do PS.
O Orçamento é do Governo. As opções são do Governo. A responsabilidade é do Governo.
O Sr. André Ventura (CH): — E é vossa também!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bloco central: há 50 anos a roubar Portugal!
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — O Partido Socialista continuará a fiscalizar a atuação do Governo, a apresentar propostas e soluções para resolver os problemas e melhorar a vida dos portugueses, a ser, enfim, a
alternativa em que os portugueses podem confiar: construtiva e responsável, mas também rigorosa, atenta, firme
e assertiva.
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Partido Social Democrata. Dispõe de 15 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Nem agradecem as portagens?
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Agradecer a quem?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agradeçam-nos a nós pelas pensões!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Fala mais alto que a tua voz é fininha!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aqui ninguém tem voz fininha, só grossa!
O Sr. André Ventura (CH): — É um partido ingrato!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este deve ter sido o Orçamento do Estado mais discutido dos últimos anos. Desde meados de junho/julho que se começou a
especular se o Orçamento seria viabilizado. O caminho que a Aliança Democrática fez, de então até hoje, com
um espírito de abertura e negociação irrepreensível, permite-me hoje dizer que foi evitada uma crise política no
País. Os portugueses queriam um Orçamento do Estado aprovado e assim acontecerá.
Mas vão ter mais do que isso, vão ter um Orçamento que tem a marca da AD. Tem a marca da AD, apesar
da negociação e das coligações negativas no Parlamento entre o PS e o Chega.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Conseguimos que o Parlamento aprovasse as verbas necessárias para cumprirmos os acordos que o Governo firmou com os professores, com as forças de segurança e Forças
Armadas, com os enfermeiros, com os guardas prisionais, com os oficiais de justiça e com os sindicatos da
Administração Pública.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em menos de oito meses de Governo, fizemos o que o PS não fez em oito anos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — São acordos que ultrapassam os 1500 milhões de euros e são um compromisso do Governo com a reabilitação dos serviços públicos e o contrato de confiança com todas estas
pessoas abandonadas pelo Partido Socialista.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Deixem-me dirigir a todas essas pessoas e aos sindicatos para lhes endereçar uma palavra de apreço por terem estado do lado da solução, quando a oposição tentava, no
Parlamento, boicotar esses acordos ou criticava as negociações que o Governo conduzia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Porém, há muito sabíamos que, enquanto as cigarras da oposição cantavam, o trabalho de formiguinha da
AD não iria parar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ai formiguinha…!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Essa é a nossa natureza: trabalhar incessantemente, apesar das adversidades criadas pela oposição do PS e do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso merece outra conferência de imprensa, às 20 horas!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento traz também um vislumbre de esperança aos trabalhadores e aos jovens. Fazemos um desagravamento fiscal
no IRS com a atualização dos escalões a mais do dobro da inflação. Esta medida levará a que, genericamente,
quem tem aumentos salariais não seja penalizado com o pagamento de mais IRS. Os portugueses ficarão com
mais rendimento.
Até aqui fazemos diferente do Partido Socialista, que, ao não ter procedido desta forma, só em 2022, com o
pico da inflação, conseguiu arrecadar para o Estado, à custa dos portugueses, 523 milhões de euros, como
disse o Conselho das Finanças Públicas.
Não aumentamos um único imposto, ao contrário daquilo que o PS fazia, quando dizia que reduzia o IRS,
mas logo aumentava as taxas dos impostos indiretos. Repito, não aumentamos um único imposto, uma única
taxa. Será a primeira vez em muitos, muitos anos que isso acontece.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A par destas medidas, aumentamos o salário mínimo para 870 € e continuamos empenhados em promover
a valorização dos salários e o aumento do salário médio no nosso País.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das medidas emblemáticas da AD, e que
constituiu um compromisso eleitoral, passava pela aprovação do IRS Jovem. A AD não tinha maioria no
Parlamento e aceitou negociar com o Partido Socialista, já que todos os outros se colocaram de fora do processo
negocial.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Chega não!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Apesar de não ter existido um acordo escrito, a AD assumiu o compromisso dessa negociação e apresentou um IRS Jovem reformulado, ainda assim muito mais abrangente do que aquele
que existia. Com o IRS Jovem da AD, passaremos para um universo de mais de 300 000 jovens beneficiários,
triplicando o universo de jovens que, hoje, beneficia do IRS Jovem.
Esta medida é essencial para retermos os nossos jovens no nosso País, principalmente os mais qualificados,
e para evitar que eles emigrem à procura de condições de vida melhores em países com salários mais elevados.
Se os nossos jovens ficarem em Portugal, mais pessoas teremos a contribuir para o crescimento e
desenvolvimento do País. Portugal não pode perder o capital humano onde investiu.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Os jovens devem poder sonhar viver em Portugal, com condições dignas em termos de rendimentos e de habitação, e perto das suas famílias, dos seus pais e dos seus avós.
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Por isso, aprovámos também, para a compra da habitação pelos jovens, a isenção do IMT (imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis) e do imposto do selo, e a
garantia pública para o financiamento bancário a 100 % na compra dessa mesma habitação. Não há memória
de um Governo, em tantos anos, ter-se preocupado com os nossos jovens com esta dimensão.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Fizemo-lo por eles, pelas suas famílias e pelo nosso País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, foi também este Governo que se preocupou,
desde a primeira hora, com os pensionistas e os mais desfavorecidos. Aumentámos, em 2024, e, novamente,
para 2025, o complemento solidário para idosos, num total de 80 €, e isentámos a 100 % o custo dos
medicamentos para os beneficiários deste mesmo complemento. São milhares de pessoas que podem respirar
de alívio por não terem de optar entre ter dinheiro para medicamentos ou para comer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os nossos mais velhos e com mais baixos rendimentos merecem essa justiça que lhes fazemos. Para um
social-democrata isto chama-se justiça social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Srs. Deputados, este Orçamento contempla, também, o aumento legal das pensões em 674 milhões de euros, mesmo sem a medida do Partido Socialista, aprovada à revelia no
Parlamento, com a coligação PS e Chega. O PS fez gala da sua medida, que custará cerca de 270 milhões de
euros, um valor, ainda assim, muito inferior aos 1232,8 milhões de euros de todas as medidas já aprovadas pela
AD, em 2024 e para 2025, destinadas aos pensionistas e beneficiários do complemento solidário para idosos.
Para terem uma ideia, para pensões até 1 IAS, isto é, cerca de 509 €, considerando os valores de 2024, o
aumento de pensões do Partido Socialista dará aos pensionistas 6,36 €/mês, isto é, 89 € em 14 meses do ano.
O suplemento extraordinário que o Governo atribuiu, em 2024, ascendeu, por si só, a 200 €. O que o PS propôs
é menos de metade do que aquilo que o Governo atribuiu em 2024. A AD continuará a olhar para esta faixa da
população em função das condições financeiras do País, apesar da oposição e da sua irresponsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Vamos ter aumentos em agosto!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a AD queria mudar o rumo do País, colocá-lo na rota do crescimento. Estabelecemos que queríamos reduzir o IRC em 2
pontos percentuais, até atingir os 15 %, uma medida que abrangeria mais de 250 000 empresas e beneficiaria,
em larga medida, as que mais pagam IRC, que são as micro, pequenas e médias empresas.
A oposição tentou enganar os portugueses dizendo que beneficiaria as grandes empresas, o que é falso.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Basta ver os dados de liquidação do IRC para o comprovar: 63 % do IRC é pago pelas micro, pequenas e médias empresas.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Não conseguimos aprovar a redução de 2 pontos percentuais, mas baixará 1 ponto percentual o IRC, porque,
quando não se tem maioria absoluta, as decisões são a arte do possível.
Considerando que o PS começou por dizer, repetidamente, que esta era uma linha vermelha e adotou, com
vários dos seus dirigentes, um discurso ambíguo, umas vezes, e, noutras vezes, dizendo mesmo que votaria
contra a redução, apesar disso, e não tendo a AD maioria, conseguimos, no final, levar a nossa avante como se
pode constatar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Avante, Camarada!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Portugal ganhou. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, este Orçamento não esquece a saúde e, muito
menos, o interior, como, há pouco, o Partido Socialista insinuava.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Claro!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — A AD assumiu, desde a primeira hora, a importância de devolvermos ao Serviço Nacional de Saúde a capacidade de resposta que o PS degradou. Aprovámos, por exemplo, neste
Parlamento, uma proposta nossa que retém as verbas consignadas ao INEM e que no passado foram desviadas
pelo Partido Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O Partido Socialista desviou do INEM cerca de 170 milhões de euros, o que explica o estado de degradação a que o serviço de emergência médica chegou.
Aplausos do PSD.
Protesto de Deputados do PS.
O Governo da AD tem empenhado esforços para que os portugueses possam ter cuidados de saúde dignos
e a tempo e horas. O exemplo da recuperação das listas de espera nas cirurgias oncológicas foi paradigmático.
O Governo tem demonstrado que, com racionalidade e sem amarras ideológicas, colocará a saúde dos
portugueses em primeiro lugar. Este Orçamento só o confirma e estamos só no início.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a oposição condicionou este Orçamento em mais de 1000 milhões de euros, considerando a redução do IRS diferente da
proposta pelo Governo, a redução do IVA da eletricidade, a eliminação das portagens, a aprovação do aumento
de 1,25 % das pensões e de todas as cerca de 100 medidas aprovadas, na especialidade, contra a AD.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Estes partidos querem governar a partir da Assembleia da República e aliam-se, oportunisticamente, para
boicotar a governação. O Chega fala do bloco central para esconder o bloco parlamentar que o une ao PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Orçamento foi condicionado, voluntária e intencionalmente, pelas oposições, em alguns casos invadindo
a esfera do poder executivo,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Agradece o povo!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … como sucedeu com a RTP, com a aprovação de construção de novas estradas, hospitais ou estabelecimentos prisionais, com todos os partidos da oposição a pensarem já nas
eleições autárquicas.
Mais do que desvirtuado, este Orçamento tem uma corresponsabilização da oposição. Se virmos como
votaram os partidos na especialidade, destaco o seguinte: um partido disse que vinha limpar o País da esquerda,
mas foi esse partido, o Chega, que viabilizou com o voto a favor ou a abstenção 66 % das propostas da
esquerda.
Protestos do CH.
O Chega viabilizou 87 % das propostas do Partido Comunista e 80 % das propostas do Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Como ontem referi, há mais comunismo e bloquismo no Chega do que o que poderíamos imaginar.
Protestos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
Para quem disse que ia limpar o País da esquerda, foi a extrema-esquerda que varreu as ideias do Chega,
dentro do Chega.
Risos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
E hoje percebemos a razão pela qual o Chega votou contra…
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
… o Orçamento: na verdade, o Chega só aprovaria um orçamento do PCP ou do Bloco de Esquerda. Essa
é que é a verdade!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Risos de Deputados do CH.
É um partido de farsa, irresponsável e populista, com falta de maturidade, que não se importa de desgraçar
o País e a vida dos portugueses em prol do projeto político de um homem só.
Protestos do CH.
Não fazem o que dizem e dizem o que não fazem. É um partido com um projeto rancoroso, divisionista e
demagógico.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que vai votar a favor?!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E o PS, porque lhe interessa esta maioria absoluta negativa,…
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Maioria absoluta?
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … usa a imaturidade do Chega para obter ganhos políticos e bloquear a governação.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Ambos atuam com calculismo, nada de novo! O PS ainda não se conformou com o facto de ter perdido as eleições. Os portugueses escolheram o Governo
da AD que está a governar para resolver os problemas das pessoas. Habituem-se!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, respeitaremos o documento que for aprovado e procuraremos melhorar a vida das pessoas. Com espírito de abertura e
responsabilidade, com o encerramento da especialidade, viabilizámos com o nosso voto a favor ou a abstenção
cerca de 100 propostas de todos os partidos da oposição, 90 das quais foram aprovadas.
Saudamos a atitude responsável do Partido Socialista na viabilização do Orçamento,…
Voz do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … mas não abdicaremos do nosso Programa do Governo.
Aplausos de Deputados do PSD.
Procuraremos unir o País em vez de o dividir,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … dignificando quem procura uma vida melhor, a vida de todos os portugueses.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Faremos tudo para manter a nossa meta de crescimento da economia e o desiderato de ter contas públicas equilibradas e que reduzam a dívida pública, mesmo com esta medida
adicional permanente aprovada pelo governo-sombra do PS e do Chega.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a democracia!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Contudo, não venham depois chorar lágrimas de crocodilo se os 1000 milhões aprovados por esta oposição oportunista ditarem a impossibilidade de cumprir qualquer outro
compromisso ou nos fizerem ficar aquém dos nossos objetivos de crescimento económico…
O Sr. Rui Rocha (IL): — Vão buscar ao salário dos Deputados do Chega!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … ou do equilíbrio financeiro, em virtude, por exemplo, de alguma alteração na conjuntura internacional.
Aplausos do PSD.
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A AD governará para todos os portugueses e durante muitos anos. Certos do acerto do nosso caminho e de
que ele nos levará a um Portugal mais próspero e competitivo, reforçamos o apoio ao Governo, votando
favoravelmente um instrumento que vai melhorar a vida das pessoas,…
O Sr. André Ventura (CH): — Ninguém diria!
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … consolidar a atividade das empresas e reforçar a nossa credibilidade além-fronteiras.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação.
Faça favor, Sr. Ministro, dispõe de 30 minutos.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado resulta de uma escolha, e essa escolha traduziu uma decisão de
liderança. Quando o quadro que sentíamos era propício à tentação, um Governo com maioria relativa que todos
apostaram que nem seis meses duraria, uma oposição a carregar, a vincar o futuro do País com linhas vermelhas
— ou socialismo ou nada! —, como compreenderão, o óbvio estava iminente. Perante rígidas linhas vermelhas
e um Governo com seis meses, a decisão era tentadora: devolver, então, a palavra aos portugueses, com
benefício eleitoral para os partidos que apoiam o Governo.
Quem lidera o Governo pensou de forma diferente, não pensou no benefício eleitoral nem…
Vozes do PS: — Ah, não!…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … nem, tão-pouco, no benefício próprio. Pensou que há um PRR por executar e que Portugal não o podia perder; pensou que o povo português estava exausto, com
instabilidade e eleições. Mas mais importante, deixem-me dizer-vos isto, pensou que em março de 2024 os
portugueses lhe disseram duas coisas simples: «governa» e «dialoga» — e foi isso mesmo que o Governo fez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A escolha foi um esforço derradeiro de negociação, um apelo à responsabilidade perante a comunidade.
Apesar da tentação, num quadro de instabilidade, a escolha foi a de oferecer estabilidade; a escolha foi a de
entregar ao País um Orçamento do Estado, porque o interesse de todos assim o exigia.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — O Primeiro-Ministro decidiu que Portugal estava primeiro.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A decisão de Luís Montenegro foi uma decisão à Sá Carneiro.
Vozes do CH: — Ei!…
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Este é um Governo apostado em contrariar os profetas da desgraça.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Não faltaram vozes, desde o início, a traçar diagnósticos negativos sobre o destino desta equipa governativa. Ainda mal tínhamos começado, ainda mal tínhamos iniciado
funções e já havia quem se precipitasse a prever o pior, também aqui, neste Plenário, neste areópago, no
Plenário da Assembleia da República. Acusaram-nos até de falta de capacidade de concretização, quando mal
tínhamos começado a governar!
Passaram menos de oito meses e, hoje, muitos dos que nos apontavam dedos acusadores são os primeiros
a reconhecer que existe obra feita e que deve ser-nos creditada.
O Sr. André Ventura (CH): — É o PS!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Não para ajustarmos contas com um passado próximo, pois esse está longe, repito, está longe de ser o nosso estilo. Não queremos desperdiçar 1 minuto que seja, nem
gastar energias a estabelecer comparações com quem nos antecedeu. Outros que o façam, noutra altura, noutro
lugar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: —A nossa preocupação fundamental é encontrar soluções. Quanto mais complicados forem os obstáculos, maior é a nossa determinação em ultrapassá-los.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Este é um Governo que faz, um Governo de fazer, que está atento aos problemas das pessoas, que quer melhorar a vida dos portugueses — de todos e não apenas
de alguns, porque não governamos em função de segmentos populacionais ou para seduzir clientelas eleitorais,
ao sabor do que as sondagens possam ou não indicar-nos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Estamos a resolver os problemas concretos de pessoas concretas, pensando em todos e em cada um, sem excluir ninguém — sem excluir ninguém! —, com o máximo
de pragmatismo e fiéis a esta máxima tão simples que todos compreendem: manter o que funciona, mudar o
que está mal.
Aplausos do PSD.
E com a convicção plena de que não podemos perder tempo.
Apesar da elevada incerteza internacional e dos riscos geopolíticos e económicos, a ação deste Governo
pauta-se por princípios de que não abdicamos: reformismo, aposta no crescimento e na inovação e melhoria
dos salários e da qualidade dos serviços públicos.
Para 2025, perspetivamos um crescimento de 2,1 %, previsão até mais conservadora do que a do próprio
FMI (Fundo Monetário Internacional), que prevê 2,3 %, ou do que a do Conselho das Finanças Públicas, que
aponta 2,4 %. Com o nosso programa e as nossas medidas mantemos, no entanto, a ambição de atingir um
crescimento económico superior a 3 % ao ano, no final desta Legislatura.
A margem disponível para estímulos orçamentais está condicionada pela necessidade imperiosa de manter
as contas equilibradas e a dívida pública numa trajetória descendente. Estes fatores são absolutamente
essenciais, eu diria que são absolutamente determinantes para reforçar a economia portuguesa perante
choques adversos, e também para que a nossa estratégia de crescimento seja ela própria sustentável.
Para 2025, o Executivo prevê atingir um saldo orçamental de 0,3 %, cenário também ele cauteloso, mas
alinhado com as mais rigorosas entidades internacionais. E vale a pena aqui sublinhar e dizer: este é o primeiro
Orçamento, em muitos anos, que não agrava nenhum imposto.
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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Repito: este é o primeiro Orçamento, em muitos anos, que não agrava nenhum imposto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estima-se uma descida de receita fiscal em 0,3 pontos percentuais do PIB e uma queda da despesa total
também na ordem de 0,5 pontos percentuais, se excluirmos o PRR.
No próximo ano, a dívida pública deverá situar-se nos 93,3 %, ambicionando o Governo que fique abaixo dos
80 %, em 2028. Assim, o País estará protegido de choques assimétricos externos.
Do ponto de vista orçamental, 2025 será também o ano de arranque da reforma das finanças públicas — há
tanto, tanto tempo aguardada —, com quatro pontos: a apresentação, no Parlamento, de uma profunda revisão
da Lei de Enquadramento Orçamental; o acelerar dos investimentos na área da gestão e controlo financeiro
orçamental; a melhoria dos processos e procedimentos orçamentais; e, não menos importante, a apresentação
de uma nova lei orgânica do Ministério das Finanças, dotando-o de estruturas mais ágeis, capacitadas e dotadas
dos recursos humanos e tecnológicos necessários a uma boa gestão financeira e da coisa pública.
Durante sete meses, ouvimos a oposição, em particular o Partido Socialista, afirmar que esta política levaria
ao descontrolo, ao descalabro das contas públicas em 2025. Ouvimos o Partido Socialista dizer que o Governo
não conseguiria entregar, sequer, em Bruxelas o plano orçamental de médio prazo.
Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.
Enganaram-se! Enganaram-se, enganaram-se todos! Esse plano foi apresentado dentro do prazo previsto,
tendo Portugal sido um dos 10 países que cumpriram precisamente essa meta. E, nesta semana, a Comissão
Europeia afirmou que o plano nacional apresentado pelo Governo cumpre escrupulosamente as regras
orçamentais europeias, nomeadamente na evolução da despesa primária líquida, e que manterá saldos
orçamentais positivos nos próximos anos. Trata-se de uma clara vitória para o País e, com isso, para os
portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este debate do Orçamento do Estado para 2025 mostra ainda um Partido Socialista que passou de prever o
descontrolo das contas públicas para, agora, dizer — pasmem! — que em 2025 há folgas orçamentais para
subir ainda mais as pensões. Pois não tinham razão antes, continuam sem ter razão agora.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, num breve balanço que agora se impõe, qualquer
observador de boa-fé concluirá que diversas questões foram resolvidas ou estão em vias de ser resolvidas. Este
é o momento adequado e o local próprio para enumerar alguma obra concretizada, cumprindo o nosso dever de
prestar contas à Assembleia da República.
Em menos de oito meses, pusemos fim a um impasse que durava há mais de meio século: a região de Lisboa
terá mesmo um novo aeroporto, com localização fixada, que será o Campo de Tiro da Força Aérea, em
Alcochete,…
Protestos do Deputado do PS Ricardo Costa e do Deputado do CH Filipe Melo.
… e vai denominar-se Aeroporto Luís de Camões, em merecida homenagem ao vulto maior das nossas
letras, da nossa cultura, quando se assinalam 500 anos do seu nascimento. Era preciso tomar uma decisão e
foi, enfim, tomada.
Neste período, foram dados passos decisivos para combater a grave crise da habitação que a todos preocupa
— há, aliás, um consenso nacional à volta desta preocupação — e ampliámos de 26 000 para 59 000 o número
de construção pública de novos fogos até 2030, potenciando ao máximo o PRR e acrescentando-lhe verbas
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inscritas no Orçamento do Estado, diga-se, num investimento global de mais de 4,2 mil milhões de euros. É o
maior investimento público em habitação jamais visto em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Diagnosticado o problema, não hesitámos em dar-lhe solução. Aliás, tem sido assim em todas as áreas
governativas. Destacarei ainda mais algumas, se me permitem.
Havia que valorizar o ensino e os professores, e assim fizemos, com recuperação do tempo de serviço, que
permanecia há longos anos bloqueado; contratação de mais de 5000 docentes; e o início do ano escolar com
muito menos perturbações do que nos anos anteriores.
Havia que reforçar o rendimento dos portugueses mais idosos, tantas vezes em situações precárias, e assim
também fizemos, aprovando medidas urgentes de reforço da proteção social, nomeadamente com o aumento
do complemento solidário para idosos, de 550 € para 600 € mensais, e que agora voltamos a reforçar para
630 €.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Mas não ficamos por aqui: garantindo também o acesso gratuito a medicamentos a mais de 140 000 beneficiários deste complemento.
Havia que adotar medidas de emergência para reduzir substancialmente as listas de espera para as cirurgias
no SNS, sobretudo nas situações mais graves, e também assim fizemos, com a comprovada redução de 30 %
destes casos, e tendo deixado de haver doentes oncológicos à espera de marcação de cirurgia acima do tempo
aceitável.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
Aplausos do Deputado do PSD Francisco Pimentel.
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Havia que regularizar a situação caótica — caótica! — motivada pela imigração descontrolada, e assim estamos a fazer, com o Plano de Ação para as Migrações,
destinado a solucionar 400 000 situações irregulares, a acolher com humanidade quem nos procura e a garantir
o controlo efetivo das fronteiras, num combate absolutamente determinado ao tráfico de seres humanos.
Havia que assegurar a aplicação das verbas para Portugal, no âmbito do PRR, e assim também estamos a
fazer, com uma exigente reprogramação para pôr fim a atrasos e com o cumprimento das metas que nos são
impostas.
Havia que retomar o diálogo com os representantes do setor agrícola, um pilar, eu diria, basilar, essencial do
desenvolvimento económico e da coesão territorial e social, e assim também aconteceu.
Podemos enumerar diversas outras medidas, nas mais diversas áreas, e apenas me permito realçar mais
alguns exemplos: o maior aumento do estatuto remuneratório dos profissionais das forças de segurança nestas
cinco décadas de democracia; a maior valorização de que há registo no estatuto remuneratório dos profissionais
das Forças Armadas; um acordo alcançado com os oficiais de justiça, prevendo um novo suplemento salarial e
garantindo a contratação de novos quadros, para evitar a paralisia dos tribunais; a redução do IRC, contemplada
neste Orçamento do Estado, naquilo que prevemos ser o primeiro passo de uma caminhada indispensável para
atrair investimento externo a Portugal, na linha do que acontece nos países mais prósperos e dinâmicos da
União Europeia. Aqui chegado, quero dizer-vos que, infelizmente, esta redução será apenas de 1 ponto
percentual, metade do que prevíamos no Programa do Governo, por recusa intransigente do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Refiro ainda: a garantia pública ao crédito à habitação para grande parte dos jovens até aos 35 anos, com financiamento a 100 % assegurado pelo Estado; a criação
do Passe Ferroviário Verde, como instrumento efetivo em alternativas mais saudáveis de transporte, garantindo
a transferência modal absolutamente necessária. E em pouco mais de um mês, posso hoje divulgar que já
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ultrapassamos os 40 000 passes vendidos deste título, que permite a quase toda a gente viajar na ferrovia por
20 €.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Realço também a criação de uma nova entidade, a Agência para o Clima, com a missão de coordenar as
entidades públicas nesta área e de potenciar as verbas do PRR para a descarbonização, meta a que também
estamos comprometidos e obrigados. O Plano de Recuperação e Resiliência será muito exigente — sabemo-lo
— a nível da despesa, nomeadamente nos próximos dois anos, mas queremos chegar ao final de 2026 com a
totalidade deste plano executado.
Aprovámos ainda um plano de ação para a comunicação social que prevê várias medidas de apoio ao setor,
mas, diga-se aqui, sem nenhum intuito dirigista — longe do nosso horizonte! — e convictos de que sem
informação credível, sem informação independente não existe democracia saudável.
Em síntese, direi que o Orçamento do Estado para 2025 é equilibrado, melhora a vida dos portugueses e
simplifica a vida das empresas.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Este é o Orçamento de uma governação absolutamente determinada nas reformas e medidas estruturais para aumentar a produtividade e a competitividade económica
portuguesa, gerando maior crescimento económico. É um Orçamento que reduz impostos para as famílias e os
jovens, nomeadamente o IRS, mas também o IMT, o imposto de selo e o IRC para as empresas.
É uma governação que reforça a dotação orçamental para vários serviços públicos que se encontravam à
beira do colapso, ou em acelerado estado de degradação, para ser breve; que valoriza as carreiras da
Administração Pública, em particular em setores como a educação, as forças de segurança, a defesa e a saúde,
mas que também olha para as carreiras gerais, em relação às quais celebrámos um novo acordo para o período
2025-2028 com os sindicatos da função pública; que aposta na concertação social, aumentando o salário mínimo
para 870 € em 2025, para 1020 € em 2028, mas também, e é muito importante que se refira, com uma previsão
do aumento do salário médio para os 1890 € até ao final da Legislatura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Tudo isto aconteceu, convém sublinhar, em diálogo com os representantes sindicais e com os próprios
partidos da oposição, de que é exemplo maior este documento hoje apresentado para votação final global, pois
aqui ficam incorporadas propostas de todos — repito: todos! — os grupos parlamentares, numa demonstração
inequívoca de que procuramos a convergência, o diálogo, sem sectarismos de qualquer espécie. Esta é a nossa
forma de ser Governo, para que nenhum problema premente permaneça adiado. É disto exemplo maior a
segurança pública, com o reforço da presença de elementos das diversas corporações policiais no espaço
público, evitando a perceção de insegurança junto dos nossos concidadãos.
Houve lamentáveis tumultos em concelhos da cintura de Lisboa — não podemos pôr a cabeça debaixo da
areia! —, mas foram contidos e neutralizados ao fim de três dias. Um motorista da Carris teve de ser
hospitalizado na sequência da vandalização do autocarro que conduzia, mas os responsáveis por esta
inaceitável agressão já foram identificados e apresentados à justiça.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Registou-se uma aparatosa evasão de cinco presos em Vale de Judeus, mas dois já foram capturados e o
mesmo sucederá aos restantes.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!
Protestos do CH e contraprotestos de Deputados do PSD.
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Queremos transmitir, de forma muito clara, às Sr.as e aos Srs. Deputados, mas também às portuguesas e aos portugueses, que o Governo em momento algum
vacilará no dever de garantir a segurança e a tranquilidade dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo de coligação, como é sabido, mas nem por isso é
menos coeso. O PSD e o CDS têm agido, nas mais diversas circunstâncias, como parceiros solidários, aliás,
também como os cidadãos sem filiação partidária que integram esta equipa executiva. Estamos todos
conscientes de que esta conjugação de esforços corresponde ao imperativo nacional.
A prática destes meses confirma uma evidência: é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos
separa! Como já sublinhei, este espírito de diálogo da nossa parte não existe só dentro de portas, não é mera
cosmética, é algo que fazemos sem esforço, com humildade democrática, pois a moderação é a matriz deste
Governo,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … um Governo que repudia todos os extremismos, tenham eles a cartilha ideológica que tiverem.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Queremos combater os populismos de sinal contrário, conscientes de que existe uma ampla maioria social no nosso País que também os repudia. Mas a melhor forma
de os combater não é com proclamações retóricas, é com obras, é a fazer, é sem medo de decidir,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — … sem estados de alma que nos paralisam o ritmo de decisão num País que reclama intervenção urgente em tantas e tantas áreas.
Com a obrigação de emitirmos sinais de esperança às gerações futuras, aos nossos filhos e aos nossos
netos, e de assumirmos outro desígnio nacional, deixem-me dizer-vos: queremos pôr fim ao êxodo de jovens
portugueses, sobretudo dos mais qualificados.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sabemos que fomos eleitos com maioria escassa, assumida. É um dado factual que não nos provoca nem euforias, nem qualquer tipo de depressões.
Como já tinha referido o Sr. Primeiro-Ministro, no debate da apresentação do Orçamento, esta equipa
executiva tem um lema, que é a frase absolutamente lapidar de Padre António Vieira, figura cimeira da cultura
portuguesa: «Somos o que fazemos. Nos dias em que fazemos, realmente existimos. Nos outros, apenas
duramos.» Nós queremos existir!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Para concluir, vamos continuar neste caminho, com a força das nossas ideias, mas, mais importante, com o
exemplo do nosso trabalho quotidiano.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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30 DE NOVEMBRO DE 2024
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O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Seremos avaliados no momento próprio e — que não subsistam quaisquer dúvidas para nenhuma das Sr.as Deputadas e nenhum dos Srs. Deputados — não
receamos nem recearemos essa avaliação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao ponto da agenda relativo às votações, em votação final global, do Orçamento do Estado para 2025 e das Grandes Opções para 2024-2028.
Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum e aos Srs. Deputados para fazerem o
favor de se registarem. Quem não o puder fazer que se anuncie, para poder ficar devidamente anotado.
Entretanto, o Sr. Secretário da Mesa vai anunciar quem está a seguir os trabalhos remotamente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Edite Estrela, do Partido Socialista, e a Sr.ª Deputada
Ana Oliveira, do Partido Social Democrata.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados teve problemas no registo?
Pausa.
O Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD, não conseguiu registar-se. Está anotada a sua presença.
Pergunto se mais alguém não conseguiu registar-se.
Pausa.
Vou então considerar encerrado este momento de registo.
Estão presentes 227 Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, pelo que temos condições para proceder à votação,
temos quórum para o efeito.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 8/XVI/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções para 2024-
2028.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Votamos agora, em votação final global, a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2025.
Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da
IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.
Os Deputados do CH levantaram-se e exibiram cartazes com a frase «Este Parlamento perdeu a vergonha».
Muito obrigado, Srs. Deputados, e agradeço a presença do Governo, que com certeza deseja sair.
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I SÉRIE — NÚMERO 63
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Antes de encerrar a sessão, informo a nossa ordem do dia para a próxima reunião plenária. No primeiro
ponto, teremos a votação do Projeto de Deliberação n.º 16/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência.
Do segundo ponto consta um debate de atualidade, solicitado pelo Livre, sobre o tema «A preparação de
Portugal e da Europa para um mundo em crise multipolar: relatórios Draghi, Letta e Niinistö».
Do terceiro ponto consta o debate sobre o Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de
Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
No quarto ponto, teremos a discussão da Petição n.º 243/XV/2.ª (Centro Artístico, Cultural e Desportivo
Adriano Correia de Oliveira) — Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional,
juntamente com os Projetos de Resolução n.os 400/XVI/1.ª (PCP) — Classificação da obra de Adriano Correia
de Oliveira como de interesse nacional e 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as
diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira.
Do quinto, e último, ponto consta a apreciação das Petições n.os 124/XV/1.ª (Coletivo Animal) — Em defesa
da lei que criminaliza os maus-tratos a animais – Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal, 212/XV/2.ª
(Coletivo Animal) — Pela Faia. Pela consagração constitucional do bem-estar animal enquanto bem jurídico
tutelado. Por um direito animal justo e consequente e 228/XV/2.ª (Rita Isabel Duarte Silva e outros) — Solicitam
alteração/revisão constitucional que aprove a inclusão explícita e inequívoca da proteção dos animais não-
humanos na Constituição da República Portuguesa, juntamente com o Projeto de Lei n.º 359/XVI/1.ª (CH) —
Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o
Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro e os Projetos de Resolução n.os 447/XVI/1.ª
(BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e
aumente a idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos, 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes de
revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção
dos animais na Constituição e 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e
levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de
maus-tratos e abandono de animais.
É tudo, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 46 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.