30 DE NOVEMBRO DE 2024

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para fazer a distribuição da proposta do Chega, que diz claramente que é de 12,5 % o corte nos salários dos políticos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Assumam!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso aquilo que o Sr. Deputado Paulo Núncio está a dizer. É 12,5 %.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais 5 %!

O Sr. Presidente: — Para a próxima avocação não tenho inscrições, pelo que vamos passar para a proposta 2021-C, avocação do PSD, de aditamento de um artigo 158.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de

12 de agosto, e tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho, do PSD.

O Sr. Pedro Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD avocou esta proposta para sublinhar não só a votação por unanimidade, mas, sobretudo, porque é uma proposta

muito importante para as regiões autónomas.

O Fundo Ambiental foi criado em 2016, mas, nos últimos anos, muitas candidaturas do programa de avisos

têm tido apenas, em termos geográficos, aplicação continental.

Com a aprovação desta proposta, a sua aplicação será nacional e as regiões autónomas serão contempladas

no programa de avisos, na questão da mobilidade sustentável, na questão da proteção da natureza, e isso, para

nós, é uma conquista muito importante. No ano passado, no Orçamento do Estado para 2024, sublinhe-se que

o PS votou contra esta proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta 882-C, da IL, de aditamento de um artigo 159.º-A — Autorização legislativa para criação das contas poupanças isentas de imposto, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mariana Leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta, que foi ontem chumbada, é uma proposta da Iniciativa Liberal para, no fundo, eliminar a tributação

sobre os ganhos, juros ou mais-valias das contas poupanças.

Não é muito coerente que os mesmos que se dizem tão preocupados com a sustentabilidade da segurança

social sejam, depois, os mesmos que votam contra um instrumento que, no fundo, incentiva a poupança.

Quando os rendimentos de trabalho já são altamente tributados, os resultados das poupanças serem

tributados também é uma completa injustiça, que afasta, no fundo, quem queira e possa investir e poupar.

Compreendemos que a esquerda, que tanto gosta de impostos, vote contra, mas não compreendemos como

é que os partidos que suportam o Governo e que querem vender a ideia de que este Orçamento baixa impostos

não permitam acabar com esta injustiça.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais pontos avocados para este ponto da nossa ordem dos trabalhos, pelo que vamos passar ao período de votações e de verificação de quórum. Peço que os Srs. Deputados façam o

favor de se registar.

Pausa.

Enquanto decorre este processo de verificação de quórum, informo a Câmara de que estão a assistir aos

nossos trabalhos um grupo de 62 alunos e professores da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, da Covilhã;