I SÉRIE — NÚMERO 63

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, faça favor. Tem 7 minutos para a sua intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o texto deste Orçamento é a crise da habitação, é a privatização da saúde e é o IVA máximo e o IRC das maiores

empresas no mínimo. São as escolhas da direita para o futuro. E há três exemplos dessas escolhas sobre os

quais devemos falar: as pensões, a habitação e a saúde.

Começamos pelas pensões. O Governo passou os últimos dias a dramatizar sobre o custo do aumento das

pensões, mas não dedicou uma palavra ao facto de a sua tão desejada redução do IRC custar 366 milhões,

mais 116 do que tinha anunciado.

Sobre as pensões, diz o Governo que uma subida no próximo ano depende da situação orçamental. Já sobre

a taxa do IRC, não há dúvidas, é para cortar até aos 15 % em 2027,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … independentemente do estado das contas. A ver se nos entendemos sobre isto: para investir 260 milhões a combater a pobreza dos idosos, o Governo

vai ver se há dinheiro; para colocar 2 mil milhões nas mãos das grandes empresas, o Governo já sabe que

haverá dinheiro, só lhes falta mesmo ver se há uma maioria. A esta declaração de guerra, o Governo chama

fazer as pazes com os reformados.

Aplausos do BE.

O segundo exemplo das escolhas da direita é a forma irresponsável de desbaratar património público,

edifícios podiam ser residências estudantis, casas, centros culturais, e que vão ser vendidos por ser mais um

hotel, mais um condomínio de luxo, mais um alojamento local.

O terceiro exemplo é o da devastação dos serviços públicos. O Ministro da Educação teve, ainda ontem, de

admitir a mentira sobre o número de alunos sem professor. No INEM há 700 trabalhadores a menos, falta gente

nos tribunais, mas a regra do Governo é «nem mais um, só entra um novo trabalhador quando sair o outro». E,

por isso, cada serviço vai regatear um professor por um enfermeiro, um oficial de justiça por um técnico de

emergência médica, e assim sucessivamente nos vários serviços públicos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Ai, meu Deus!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E enquanto tudo isto acontece, a Ministra da Saúde vai publicando portarias e decretos que dão liberdade aos privados para escolherem os utentes que aceitam receber ou recusar.

Um serviço de saúde a escolher que utentes aceita receber ou recusar! É um leilão! É um leilão de doentes pago

com o dinheiro do Estado.

Mas, Srs. Deputados, se este é o texto do Orçamento também sabemos que todo o texto tem o seu contexto.

O excedente orçamental, que agora é usado para baixar os impostos das maiores empresas, foi criado por

alguém — e, aliás, de modo obstinado —, à custa do investimento dos serviços públicos, das carreiras.

A degradação dos serviços públicos, alguém a permitiu com negligência, numa teimosia absoluta, indiferente

aos avisos da esquerda e ao protesto dos profissionais. O negócio, que continua a entrar em força na saúde,

passa pelas portas que alguém abriu no SNS,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Quem foi?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … alguém criou e defendeu os instrumentos legais desse assalto: as USF (unidades de saúde familiar) de modelo C, centros de saúde privados, o encaminhamento de grávidas para o

privado,…