I SÉRIE — NÚMERO 64

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Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.

Tortura animal e cesta básica são, para estes Deputados, alvos da mesma taxação e nós nunca nos

conformaremos com isto.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Encontramo-nos agora na curiosa e lamentável circunstância de as touradas não só serem financiadas com

milhões do dinheiro público, como na circunstância de o Orçamento do Estado para 2025, com o contributo do

Chega, do PSD e a abstenção do Partido Socialista, ter deixado de cobrar, aos milhares, as touradas. É, pois,

isto indecoroso.

Trazemos hoje a este debate uma proposta para proibir de uma vez por todas o financiamento público das

touradas. O mínimo — o mínimo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas! — da decência é não gastar dinheiro dos

nossos impostos para financiar a tortura animal.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 451/XVI/1.ª (PAN)

— Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar

a consagração da proteção dos animais na Constituição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN. Tem até 2 minutos para fazer a intervenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento as peticionárias

aqui presentes e agradeço-lhes, porque, de facto, todas as grandes mudanças a nível social começam pelo

impulso da sociedade civil.

Foi assim precisamente há 10 anos, quando esta Casa aprovou a lei que criminaliza os maus-tratos a animais

de companhia e tem sido assim nas suas sucessivas alterações.

Foi assim com a discussão que tivemos aquando do risco de retrocesso, de recuo por parte do Tribunal

Constitucional, que pôs em causa a constitucionalidade da lei. Também aí foi a sociedade civil que

imediatamente se levantou e veio dizer a esta Casa e à sociedade em geral que não, não podíamos ter recuos

e que era fundamental não só melhorarmos a tutela penal existente, como também alargarmos a sua esfera de

proteção a todos os animais que não apenas os de companhia. Fazer distinção entre o maltrato a um animal de

companhia — como, por exemplo, um cão ou um gato — e um cavalo não faz qualquer tipo de sentido, numa

sociedade que se diz de empatia e respeito para com todos os seres vivos.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Faz todo o sentido!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas os peticionários pedem-nos mais. Pedem-nos que esta esfera de

proteção chegue até à nossa Lei Fundamental.

Portugal, aqui, tem um caminho a fazer, até porque o Tribunal Constitucional veio novamente, não em sede

de plenário, mas das suas secções, colocar em causa o crime de abandono e já não o de maus-tratos, porque

há um dever civilizacional e uma empatia que deve traduzir-se na nossa Lei Fundamental.

Estes são passos que países como a Alemanha, a Áustria, a Suíça, a Índia, a Itália e, mais recentemente, o

México já deram, protegendo e consagrando a dignidade dos animais na Constituição.

Enquanto alguns países fazem este caminho, assistimos recentemente a um recuo absolutamente inaceitável

nesta Casa: reduzirem o IVA para a tortura animal. Numa sociedade onde temos o IVA dos serviços médico-

veterinários, a alimentação ou até bens essenciais para a família taxados como bens de luxo, a 23 %, foi esta a

opção da maioria desta Casa e deste Parlamento.

No entanto, há, de facto, um caminho que é pedido por estas petições que se prende com a revisão do

Código Penal. O PAN apresentou, por isso, uma iniciativa, que sabemos que está a ser discutida em comissão,