5 DE DEZEMBRO DE 2024

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e esperamos que, efetivamente, chegue a bom porto para que possamos ter um país de mãos dadas com a

proteção animal.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Vozes do CH e da IL: — E as palmas?

Aplausos do BE.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Solidariedade!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Eles só batem palmas se forem picados! É como na tourada!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É melhor não falar de picos!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Coitadinhos dos animais!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Esqueceste-te da melancia!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da última iniciativa, o Projeto de Resolução

n.º 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e levantamento das limitações do

regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus-tratos e abandono de

animais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes. Tem até 4 minutos para fazer a intervenção.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Peticionárias: A forma como

tratamos os seres mais vulneráveis diz quase tudo sobre nós enquanto sociedade.

Entraram nesta Casa três petições sobre o bem-estar e a proteção animal que foram subscritas, ao todo, por

mais de 130 000 pessoas e que consideram que a lei atual que criminaliza os maus-tratos a animais de

companhia é insuficiente, pelo que merece ser discutida e alargada. São milhares de vozes que não podemos

ignorar e que nos dizem que está na hora de fazermos mais e melhor.

Também há vozes neste Parlamento que se dizem defensoras dos animais, mas que depois promovem a

tortura e o uso de animais, como foi visto no processo orçamental, em que foi baixado o IVA das touradas.

Tortura não é cultura e, numa sociedade democrática e humanista, o mal-estar animal e a tortura animal não

têm lugar, as touradas não têm lugar.

A visão da sociedade sobre os animais tem-se alterado nas últimas décadas e avaliar e aprofundar o regime

jurídico em vigor parece ser o passo óbvio para o caminho progressista e humanista que temos feito nesta

matéria.

Esta necessidade de avaliação vem também das questões relacionadas com a constitucionalidade da Lei

n.º 69/2014, de 29 de agosto.

Fruto desta maturação democrática e da sensibilização social para estas matérias, o Tribunal Constitucional

decidiu finalmente não declarar a inconstitucionalidade da norma que prevê a criminalização de maus-tratos a

animais de companhia.

Apesar de ser importante dignificar os animais e apoiar as famílias a cuidar deles —, para isso, o Livre propôs,

em sede de Orçamento do Estado, a redução do IVA para a alimentação destinada a este fim e para os atos

médico-veterinários, porque estes IVA, sim, devem ser reduzidos —, importa que o assegurar da proteção dos

animais não fique por aqui.

Para isso, devemos densificar e aprofundar o regime que regula os maus-tratos e o abandono de animais de

companhia, no sentido de acompanhar a legislação mais progressista que existe nesta matéria.

Deixar impune quem maltrata e atenta contra a dignidade animal contraria os valores de uma sociedade

solidária e civilizada. Por isso, é crucial que não nos demitamos desta nossa responsabilidade.

É necessário fortalecer a legislação, garantindo que os animais são protegidos de forma eficaz e não

ambígua. Além de alargar a proteção a todos os animais para lá de uma perspetiva puramente utilitarista, deve