I SÉRIE — NÚMERO 64

66

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar à intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Até

três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar

do CDS-PP esteve na origem e nos trabalhos daquilo que veio a ser a lei que em Portugal criminalizou os maus-

tratos contra animais de companhia.

Continuámos a acompanhar o processo que se seguiu, do ponto de vista constitucional, assegurando que

não havia uma reversão daquilo que, do nosso ponto de vista, foi um avanço importante e que constitui o

equilíbrio que deve existir numa sociedade que respeita todas as perspetivas existentes relativamente a esta

matéria e que, designadamente, respeita todos os modos de vida existentes em Portugal e não diz a uns

portugueses que têm comportamentos certos e a outros que têm comportamentos errados; a uns, que podem

viver de uma maneira, e a outros, que não podem viver de outra; mas diz, a todos, que ninguém tem o direito

de maltratar animais de companhia. Isso, para nós, é evidente, mas para nós, sendo evidente, também já está

na lei.

Portanto, o que, neste momento, nos parece importante é dizer que tudo o que seja aprofundar o

cumprimento do Código Penal e o respeito pelos animais de companhia, e a obrigação de respeito por esses

animais de companhia e a criminalização de quem não os respeitar, merece o nosso apoio e a nossa convicção.

Tudo o que seja tentar reabrir outras discussões, tentar meter dentro do conceito «criminalização de maus-tratos

contra animais de companhia» outros animais e outras práticas — o que, obviamente, atentaria contra o que é

a vivência normal de uma sociedade, e normal da sociedade portuguesa, e que reintroduziria uma visão que,

digo e volto a afirmar, urbano-depressiva, de quem acha que pode determinar, a partir das cidades, o que é a

vida no campo —, isso não merece, de maneira nenhuma, nem sequer a nossa consideração.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Como é que é possível?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que temos de fazer, neste momento, é respeitar o

que, do nosso ponto de vista, parece um equilíbrio social justo — aliás, um equilíbrio social que, em muitos

países, ainda não existe e em Portugal existe —, permitindo que esta lei faça o seu caminho e seja efetivamente

aplicada, e não estarmos, quando ainda nem sequer conseguimos isso, a reabrir outras discussões que não

permitiriam avanços; pelo contrário, provavelmente, levariam a recuos.

Aplausos de Deputados do PSD e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, dispondo de 3 minutos,

tem a palavra o Sr. Deputado Amorim Lopes.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da Iniciativa

Liberal gostaria de começar por saudar e agradecer a iniciativa dos peticionários, porque, de facto, refere casos

que são — e não há outra forma de os descrever — deploráveis e desumanos. São gráficos, mas não podemos

negar a realidade: aconteceram, existiram, não os podemos escamotear; portanto, é importante que possamos

reconhecê-los e reconhecer que não devem voltar a acontecer.

A violência e os maus-tratos a animais são inaceitáveis e devem ser veementemente reprovados por todos

nós. É uma questão de decência humana. A justiça, obviamente, devendo ser cega e isenta, não pode fechar

os olhos a estas situações e não pode deixar passar incólumes aqueles que, de forma gratuita e deliberada, tal

como é reportado nestas petições, maltratem os animais. Portanto, deve atuar, deve agir e deve estar prevista

no Código Penal essa mesma penalização.

Faz sentido, sim, que o Tribunal Constitucional revisite a interpretação normativa que realizou, para que

possa haver uma penalização por estes abusos e maus-tratos a animais que, reitero, são desumanos e

inaceitáveis.

Relativamente às outras propostas, no caso da proposta do Bloco de Esquerda, acompanhamos a redução

de subsídios, a não redução de impostos e o fim dos apoios públicos, no caso, às touradas. Acompanhamos

essas medidas porque achamos que o Estado não deve apoiar, direta ou indiretamente, as touradas. Contudo,