I SÉRIE — NÚMERO 65

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… são importantes, porque alteram várias leis e regimes jurídicos.

Obviamente que a Iniciativa Liberal concorda também com o sentido da última intervenção do Sr. Deputado

Paulo Núncio, sobre a importância da implementação dos produtos individuais de poupança, quer pela sua

importância, quer pela fraca poupança que existe em Portugal e na Europa. Mas além das condições dessa

implementação, o diploma altera muitas outras regras e disposições, e nós aí temos algumas dúvidas, quer

relativamente ao regime sancionatório do financiamento colaborativo, quer na parte, por exemplo, da

fiscalização, pois já havendo tantos órgãos e reguladores, não percebi porque é que ficou a cargo da ASAE

(Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Deixo esta questão.

Por isso, tendo em conta estas dúvidas em relação a estes dois temas e também atendendo à documentação

que a Comissão não recebeu, a Iniciativa Liberal optará por abster-se quanto a esta proposta.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos para intervir. Faça favor.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a debater uma proposta de lei que procede à execução de três regulamentos europeus, além de um pequeno aprimoramento no Código

dos Valores Mobiliários.

De facto, como foi dito, são temas técnicos, são temas complexos sobre o nosso sistema financeiro, mas se

estudarmos, se olharmos para estes diplomas, seremos capazes de decidir sobre eles. Pode parecer que são

temas pouco interessantes para o conjunto dos Deputados que aqui estão, mas, na verdade, é o contrário,

porque são temas do maior interesse e importância para a vida das pessoas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O problema é que o PS atrasou!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Estamos a falar de um produto europeu de poupança para a reforma, uma espécie de PPR europeu. Estamos a falar de financiamento colaborativo, que não é apenas uma excentricidade,

nem apenas algo limitado às empresas. Aliás, ainda recentemente, nós falámos da iniciativa do PS sobre o

mecenato cultural, de ativarmos também o financiamento colaborativo para financiar a cultura. E ainda no ano

passado, tivemos uma startup portuguesa, a Raize, que foi considerada das 200 melhores startups do mundo

na área das fintech, e é por isso que é de louvar este caminho de financiamento colaborativo.

Estamos também a falar da estabilidade das contrapartes centrais, entidades que medeiam todas as

transações e que são essenciais, por exemplo, nos mercados dos derivativos, nos mercados cambiais. Então,

é fundamental sabermos da capacidade de estas entidades poderem corresponder às suas ordens de

pagamento. Olhem, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, a falência da FTX, em 2022, que causou perdas de 8

mil milhões de euros ao conjunto dos seus clientes — que podiam ser portugueses — e foi quatro vezes mais

do que as perdas que causou, por exemplo, aos seus investidores.

É por isso que esta PPL (proposta de lei) é da maior importância, e vem dar sequência a uma PPL

apresentada pelo Governo socialista — a PPL n.º 112/XV/4.ª da Legislatura passada —, …

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Houve uma demissão do Primeiro-Ministro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que só não foi aprovada porque houve um golpe judicial que precocemente pôs fim a uma maioria absoluta nesta Câmara.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Um golpe judicial?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, de facto, a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Carvalho faz muito pouco sentido, porque se se tivesse dado uma oportunidade a esta proposta de lei, não teria havido atraso nestes

regulamentos. O que o Sr. Secretário de Estado disse — se o Sr. Deputado estiver atento — é que o atraso