6 DE DEZEMBRO DE 2024

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apenas ocorreu no final do ano passado. Ou seja, começou a estar atrasado no início deste ano. Ora, repare

então, Sr. Deputado: VV. Ex.as são Governo desde o dia 1 de abril e esta proposta de lei entrou a 31 de outubro.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É mentira!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Durante sete meses, VV. Ex.as fizeram o quê? Atrasaram a entrega desta proposta de lei, e isso é que merece ser dito! Tinham uma proposta de lei pronta, que o anterior Governo

entregou, e esperaram sete meses para entregar uma nova proposta de lei.

Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Sr. Presidente…

Continuação dos protestos.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que interrompam a contagem de tempo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode continuar.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PEPP é, de facto, um produto importante, numa altura em que as pessoas têm mais mobilidade,…

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueredo.

… vão viver para outros países, e é importante que seja transferível de um lado para o outro, levando consigo

todos os benefícios. É importante também porque é mais rigoroso do que o PPR, não permitindo,

nomeadamente, tantos reembolsos antecipados como nós, legisladores, temos permitido nesse instrumento

financeiro. Mas é um produto importante que agora tem uma regulação europeia que vem dar mais proteções

ao consumidor. Não podemos ignorar que o mercado privado existe, estes produtos de poupança para a reforma

existem, e é importante, sim,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São coisas complementares!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que quando nós os regulamentamos possamos dar mais garantias àqueles que metem lá o dinheiro, para que não saiam defraudados pela BlackRock, pelos bancos e por outros que criam

estes instrumentos.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, este produto apenas pode ser complementar à segurança social.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Miguel Matos (PS): — De facto, vimos aqui como alguma direita quer, com esta discussão, criar um alçapão para pôr em causa a sustentabilidade da segurança social. E há dois mitos que importa questionar a

este respeito: não, a segurança social não vai ficar sem dinheiro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é agora!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não vai ficar, porque, desde logo, os saldos positivos têm vindo a continuar e perspetiva-se que só haverá um défice em meados da década de 2030. Mas, felizmente, as contribuições de

todos nós já permitiram arrecadar um fundo de estabilização financeira, que vai ter um horizonte para lá de 2060.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o dinheiro está lá. E quando deixar de haver dinheiro no