6 DE DEZEMBRO DE 2024

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Mercados de Capitais. Ou seja, não estaríamos a ter esta discussão se, a montante, não estivéssemos a discutir

a União de Mercado de Capitais. Portanto, quando vemos um debate que se concentra apenas no que temos

em cima da mesa, é como se em vez de estarmos a discutir o edifício todo, estivéssemos a discutir um pilar ou

uma porta, mas não o edifício no seu conjunto.

A União de Mercados de Capitais é um objetivo importante da União Europeia, porque se sabe que as

empresas europeias, quando são fundadas, recorrem muito mais à banca ou às formas mais clássicas de

financiamento do que as empresas de outros locais do mundo, que têm acesso a mercados de capitais que são

mais diversificados e mais sofisticados, o que explica que boa parte das empresas emergentes no plano

tecnológico apareçam nos Estados Unidos, por exemplo, e não na Europa.

E a União Europeia decide — e, desse ponto de vista, bem — que as empresas europeias devam poder

aceder a capitais por outras formas que sejam mais rápidas e eficazes, sem o recurso tradicional à banca.

Ora bem, para esse desiderato há uma série de instrumentos, um dos quais é criar fundos de dimensão de

escala suficiente, nomeadamente através de fundos de pensão de reforma como este que estamos aqui a

discutir. Mas há um risco para Portugal, e é esse risco que acho que não está acautelado na proposta que o

Governo faz. Aquilo que nos interessa a nós, na União dos Mercados de Capitais, é que as empresas

portuguesas possam mais facilmente aceder a fundos, ou seja, virem de lá para cá, dessa união centralizada de

mercado de capitais, os fundos necessários para que aqui, na periferia da União Europeia — mas onde temos

capacidade, talento, inovação, criatividade —, possam surgir essas empresas. E isso é que eu gostaria que

estivéssemos a discutir.

O que estamos a discutir — tarde e a más horas, como, aliás, foi assumido até pelo próprio Governo, por

causa das condições em que o estamos a fazer: depois de uma dissolução parlamentar, mudança de Governo,

e por aí afora — é apenas a outra parte. Não é como é que o dinheiro vem de lá para cá e como é que ajudamos

as PME portuguesas a aceder-lhe, tal como as empresas emergentes e as empresas tecnológicas; estamos a

discutir como é que o dinheiro vai de cá para lá, para que os nossos aforradores, no quadro do que são as suas

escolhas em termos de pensão de reforma, façam transitar o dinheiro para lá, para depois, provavelmente, ser

aplicado em empresas emergentes — tecnológicas, PME, startups, e por aí afora — da Alemanha ou dos Países

Baixos.

Portanto, estamos a fazer isto ao contrário do que deveríamos estar a fazer. E, independentemente da pressa

que o Governo teve — e creio que teria sido importante que o Governo tivesse vindo logo aqui, de início, dizer

que temos pressa — é de garantir o financiamento das nossas empresas com a União dos Mercados de Capitais,

e não drenar o nosso dinheiro para que outras empresas sejam financiadas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, por 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo traz a debate tem como objetivo promover o chamado «produto individual de reforma pan-

europeu». Isto é, pretende fomentar ainda mais o mercado de fundos de pensões, que, embora digam ser

complementar, o que, de facto, desejam é que substitua o sistema público de segurança social.

O que está em causa com esta proposta é o favorecimento de um instrumento que configura um ataque ao

sistema público de segurança social universal e solidária, conquistado com a Revolução de Abril. Querem

promover a especulação financeira com o dinheiro dos trabalhadores, como se de um jogo de casino se tratasse,

onde o que se aposta são as futuras reformas. E em caso de perdas, quem as assume? É o Estado e o sistema

público de segurança social, sob pena de deixar os futuros reformados sem nenhuma proteção social e sem

reformas?

É inaceitável que seja o Governo a promover este tipo de produtos financeiros, quando a vida já demonstrou

serem um risco demasiado sério para ser promovido e estimulado com leviandade. E sempre que debatemos

estas matérias, vem à liça a sustentabilidade da segurança social. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, bem

sabemos que aquilo que garante a sustentabilidade da segurança social são salários dignos, são salários