I SÉRIE — NÚMERO 65

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valorizados e aumentados. Aquilo que garante também melhores reformas é o desenvolvimento da nossa

economia, a criação de riqueza, mas também, como nós temos vindo a propor, a diversificação das fontes de

financiamento da segurança social. Mas sobre isso, os partidos que têm estado no Governo têm-se sempre

oposto a estas propostas do PCP.

Por outro lado, esta proposta do Governo visa um maior aprofundamento da união bancária em benefício da

especulação financeira, nomeadamente no que respeita ao mercado de derivados, retirando aos Estados ainda

mais mecanismos de supervisão e capacidade de agir perante uma crise financeira como aquela que vivemos

entre 2008 e 2015.

Introduz ainda um conjunto de ajustamentos ao mecanismo de resolução, mas em nenhum momento se

ataca —, pelo contrário, favorece-se — o principal problema: a dimensão e o poder do sistema financeiro. Não

é assim que se protege o País nem o interesse público de novas situações de resolução bancária, em que o

Estado é chamado a sanear os balanços das instituições financeiras privadas, no quadro do mecanismo de

resolução, como aconteceu no BPN, no BPP, no Banif, BES, cujos custos são superiores a 16 500 milhões de

euros.

A solução para o sistema financeiro é uma efetiva supervisão nacional e não em instâncias supranacionais,

o controlo público do setor, que garanta o combate à especulação financeira, que oriente a política de crédito e

a atividade seguradora em benefício dos setores produtivos, que valorize as poupanças das famílias e evite a

promoção da concentração de capital e o domínio do capital financeiro sobre toda a economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Martim Syder, do PSD. Dispõe de 3 minutos e 52 segundos.

O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência é um requisito fundamental para a defesa dos nossos consumidores em contexto de livre

concorrência. Estas são prioridades da ação política deste Governo e a aplicação dos regulamentos europeus,

que hoje debatemos, são cruciais para esse propósito.

Vejamos: o regulamento sobre o financiamento colaborativo, mais conhecido como crowdfunding, permite

que qualquer pessoa invista e levante o seu dinheiro sem ter de depender diretamente da banca tradicional, o

que amplia a liberdade e a diversidade no que diz respeito ao acesso de capitais.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — O mercado de capitais passa, assim, a poder ser um mar aberto e não um espaço fechado, onde só alguns tubarões podem aceder.

Aplausos do PSD.

Nos dias de hoje, com o crescimento e desenvolvimento de startups, esta é uma ferramenta privilegiada para

o acesso a capital, nomeadamente no que é destinado a novos investimentos que potenciam o desenvolvimento

e o emprego qualificado.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a liberdade numa economia aberta exige responsabilização. Por esse motivo,

é essencial a criação e aplicação de um regime sancionatório para quem incumpre na prestação deste tipo de

ferramenta. Assegurar o reforço e o cumprimento da legalidade é uma garantia indispensável na defesa dos

consumidores. Isso traduz-se em segurança para os cidadãos.

A aplicação de outro regulamento europeu, o PEPP, que é um PPR, é mais um passo em frente da Europa,

que demonstra a sua preocupação com a atualidade, mas também com o nosso futuro comum. Olhamos para

o futuro e o que vemos? Uma Europa a envelhecer, fechada num inverno demográfico e, a par disso, a incerteza

no futuro das nossas reformas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!