I SÉRIE — NÚMERO 65

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Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios

clínicos de medicamentos para uso humano.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece um novo quadro

regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 452/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação do primeiro centro de

investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos e pela

transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de animais para fins científicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da

Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP e as

abstenções do CH, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar este requerimento oral, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) — Procede à execução de

um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena

aplicação em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do

BE e do PCP e as abstenções do CH, da IL, do L e do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 383/XVI/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da mina da Urgeiriça e aos seus

familiares.