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Sexta-feira, 6 de dezembro de 2024 I Série — Número 65

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE5DEDEZEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Deliberação n.º 17/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 467/XVI/1.ª.

O Presidente anunciou a presença, nas galerias, de vários motoclubes, que foram aplaudidos pela Câmara.

No âmbito da ordem do dia, fixada pelo PSD, sobre «Medidas para a promoção do uso e segurança dos

motociclos», foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária, 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução do IUC para motociclos e 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria e exclusiva

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para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens e os Projetos de Lei n.os 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada e 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Miguel Santos (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), António Filipe (PCP), João Ribeiro (CH), Joana Mortágua (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Brás (PS), Cristóvão Norte (PSD), João Tilly (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Dulcineia Catarina Moura (PSD), Filipe Melo e Raul Melo (CH), Maurício Marques (PSD), Mariana Leitão (IL), Ricardo Costa (PS), Isabel Mendes Lopes (L), José Dias Fernandes (CH), José Rui Cruz (PS), Miguel Arruda, Marta Martins da Silva e Pedro Pinto (CH) e Gonçalo Lage (PSD).

Foram discutidas e aprovadas as Propostas de Lei n.os 16/XVI/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e 17/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 452/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos e pela transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de animais para fins científicos, que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Saúde (Ana Paula Martins), os Deputados Rui Cristina (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Fátima Correia Pinto (PS), Sandra Pereira (PSD), Marisa Matias (BE), Mário Amorim Lopes (IL), Paula Santos (PCP), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Irene Costa (PS), Diva Ribeiro (CH), Miguel Guimarães (PSD) e Isabel Ferreira (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos, que foi posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, tendo ainda sido aprovado um requerimento, apresentado pelo Deputado Hugo Carneiro (PSD), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Saúde, os Deputados Luísa Areosa (CH), Marisa Matias (BE), Ana Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP), Susana Correia (PS), Filipa Pinto (L), Mário Amorim Lopes (IL), Inês de Sousa Real (PAN) e Maria José Aguiar (CH).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) — Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, tendo intervindo, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes), os Deputados Marcus Santos (CH), Ricardo Carvalho (PSD), Marisa Matias (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Eduardo Teixeira (CH), Bernardo Blanco (IL), Miguel Matos (PS), Rui Tavares (L), Paula Santos (PCP), Martim Syder (PSD).

Em seguida, deu-se conta de dois Deputados do PSD e de seis Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 429/XVI/1.ª (apresentado por Deputados do L, do PS, do BE e do PCP) — De pesar pelo falecimento de André Freire, 430/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Tuta, 432/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel da Gama; 443/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) – De pesar pelo falecimento do Major-General Luís Augusto Sequeira, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Foi lido, pela Deputada Ana Abrunhosa (PS), o Projeto de Voto n.º 444/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Teresa Portugal, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.o 445/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Celeste Caeiro, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pelo Deputado Pedro Coimbra (PS), o Projeto de Voto n.º 446/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Belmiro Moita da Costa, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido o Projeto de Voto n.º 450/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Pagarete, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foi lido, pela Deputada Joana Mortágua (BE), o Projeto de Voto n.º 459/XVI/1.ª (apresentado por Deputados do BE, do PS e do L) — De pesar pelo falecimento de Camilo Mortágua, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 460/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de António Fernandes, 462/XVI/1.ª (apresentado por Deputados do PS, do BE e do L) — De pesar pelo falecimento de José Barahona, 471/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De pesar pelo falecimento de Odair Moniz e 442/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte do juiz-conselheiro Pedro Machete, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 434/XVI/1.ª

(apresentado pelo PAR e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De saudação pelos 510 anos da Carta de Foral de Terras de Bouro.

Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 472/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De saudação pelo Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.

Foi aprovado o Projeto de Voto n.º 477/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De congratulação pelo reconhecimento da arte equestre portuguesa como Património Imaterial da Humanidade.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 467/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 17/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª.

Foi aprovada a proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.

Foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec, tendo o Deputado Ricardo Araújo (PSD) declarado eventual conflito de interesses em relação a estas duas votações.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 400/XVI/1.ª (PCP) — Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional e 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira.

Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 359/XVI/1.ª (CH) — Intensifica a proteção dos animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de

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outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e os Projetos de Resolução n.os 447/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e aumente a idade para trabalhar e assistir a esses espetáculos, 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição e 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proceda a uma análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da resposta do sistema em matéria de maus-tratos e abandono de animais.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 383/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da mina da Urgeiriça e aos seus familiares e 423/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas adicionais de dignificação e proteção dos mineiros da Urgeiriça, dos seus familiares e da memória desta comunidade mineira.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 404/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenka.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 302/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão e 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Azeitão.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 273/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Foram aprovados cinco pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do PS e os outros a autorizar 3 Deputados do PSD e 1 Deputado do CH a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 42 minutos.

a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, solicito aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas de acesso às galerias por parte do público que está presente.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que deram entrada as seguintes iniciativas, já admitidas pelo Sr. Presidente: o Projeto de Deliberação n.º 17/XVI/1.ª (PAR) —

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 467/XVI/1.ª

(PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e

Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da ordem de trabalhos…

Pausa.

Sr. Deputado Pedro Pinto, podemos começar?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado. Vamos então entrar no primeiro ponto, que consta da fixação da ordem do dia, requerida pelo Partido Social

Democrata, sobre «Medidas para a promoção do uso e segurança dos motociclos», com a discussão dos

Projetos de Resolução n.os 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a redução

da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança rodoviária, 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a redução do IUC para motociclos e 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aplicação efetiva

da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e implementação de uma classe própria

e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens, juntamente com, na generalidade, os

Projetos de Lei n.os 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código

da Estrada e 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que

aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de

segurança rodoviária.

Pausa.

Entretanto, aproveito para saudar a presença, nas galerias, da Federação de Motociclismo de Portugal, do

Grupo Acção Motociclista e de todos os motoclubes que hoje assistem aos nossos trabalhos.

Aplausos gerais, tendo o PSD, o PS, o CH, a IL, o BE, o PCP, o CDS-PP e o PAN aplaudido de pé.

Para uma primeira intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Santos, do Partido Social

Democrata, que dispõe de 26 minutos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma referência à Federação de Motociclismo, ao Grupo Acção Motociclista, a todas as motociclistas e a todos os motociclistas

portugueses e àqueles aqui presentes, que vieram de norte a sul do País.

Gostava também de fazer uma referência aos motoclubes de Portugal, que congregam dezenas de milhares

de motociclistas e, já agora, se me permitem, uma referência especial ao Motoclube de Alfena, em Valongo, que

é o meu motoclube.

Quero fazer uma referência ao ex-Deputado Rodrigo Ribeiro, do PSD, que foi o promotor da «lei dos rails»,…

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … e ao Miguel Tiago, ex-Deputado do PCP, que foi o promotor da «lei das 125».

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Olha, olha, olha!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Finalmente, quero fazer uma referência ao Governo, nas pessoas do Sr. Ministro Miguel Pinto Luz e da Sr.ª Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Dias, porque têm feito uma

articulação perfeita relativamente aos projetos que aqui apresentamos.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje não é um dia de protesto ou de contestação na Assembleia da República,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … hoje é um dia de celebração, de festa e de regozijo, especialmente para as motociclistas e para os motociclistas portugueses.

Andar de mota é, para muitos, a forma mais célere, mais económica e mais descomprometida de se deslocar

do ponto A para o ponto B, e também um transporte eficaz, sustentável e com elevada mobilidade. Está bem —

é perfeitamente válido! —, mas o motociclismo é mais do que isso. O motociclismo é uma cultura prosseguida

por uma comunidade solidária, é uma forma de estar, é um movimento, é o espírito de liberdade, é o convívio e

é, talvez, das organizações e relações socialmente mais democráticas e mais integradoras: não importa a idade,

a raça, a nacionalidade, a religião, a condição financeira ou social, a opinião política, o sexo, a formação ou

qualquer outra condição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não interessa se o motociclo é o último modelo ou se tem 40 anos de antiguidade, a solidariedade, a

camaradagem e as experiências são o que releva, o que une. O que importa é o convívio, a paixão, a condução

em comunhão com os elementos da natureza e o espírito de liberdade que lhe está inerente: tudo razões

suficientes para que se promovam o seu uso e as condições de segurança de circulação. É este o espírito e é

esta a preocupação que aqui nos trazem, são estas as motivações do PSD para apresentar este pacote de

medidas.

Há 20 anos, tivemos a «lei dos rails», tivemos a «lei das 125» há 15 anos, e mais nada! Sr.as e Srs.

Deputados, houve depois um vazio, em que o Estado e os poderes públicos não dedicaram a sua atenção nem

as suas preocupações a uma comunidade de mais de meio milhão de portuguesas e portugueses.

Na verdade, nos últimos 12 anos, a única questão — e a menos relevante para promover a segurança —

sempre foi sobre as malfadadas inspeções, que, na realidade, não servem os mais de meio milhão de

motociclistas. Muito mais vitais do que as inspeções obrigatórias são as medidas de promoção da segurança

dos motociclistas.

De acordo com os dados disponíveis, as medidas de segurança e a formação respeitam a 99,7 % das causas

de acidente, ou melhor, de mortalidade, e são mais determinantes, nesse aspeto, para defender a segurança

dos motociclistas.

Não só não existem estudos que demonstrem que as inspeções são um fator relevante para a sinistralidade

como os dados demonstram que há múltiplos outros fatores com um impacto real maior, tais como o

comportamento dos próprios motociclistas ou dos condutores de automóveis na estrada, assim como uma

infraestrutura rodoviária adaptada à segurança. São estes os temas que o PSD procura abordar e são estas as

preocupações que os motociclistas têm.

O problema das inspeções é que geram um profundo sentimento de injustiça e de exploração, e os

motociclistas sabem que o que importa para melhorar a sua segurança são as outras medidas que o PSD aqui

apresenta. Quem anda de mota sabe muito bem daquilo que falo!

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É desejável a tendência de aumento da utilização de motociclos que se tem verificado em Portugal, na ordem

dos dois dígitos anuais — passou de 120 000, nos últimos 15 anos, para os atuais 600 000 —, e atualmente a

média é de 100 motas vendidas por dia. Com o aumento do número de motociclos em circulação, e outros

fatores complexos, a sinistralidade aumenta se não houver medidas para mitigar o problema.

O PSD quer incentivar o uso de motociclos com a redução do IUC (imposto único de circulação) e a criação

de uma classe própria de portagens, e tal tem de ser acompanhado de medidas eficazes de segurança para os

motociclistas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que os motociclistas têm atualmente é um desconto — não através de um cartão de pontos, mas através da Via Verde, que lhes permite obter 30 % de desconto —, e não é disso que se

trata. Trata-se de uma questão de justiça, de dar aos motociclistas uma classe própria de portagens coincidente

com o espaço que o motociclo ocupa e o desgaste que provoca na estrada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deviam era não pagar!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É precisa a alteração do Código da Estrada para incluir caixas de segurança junto aos semáforos; é preciso garantir que existam lugares de estacionamento para motas; é preciso que a

circulação na faixa bus seja universal, no País inteiro; é preciso que as tampas das juntas de dilatação sejam

substituídas por material antiderrapante;…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … é preciso retirar as lombas redutoras de velocidade nas curvas; é preciso que exista uma sinalização vertical especial para os motociclistas; e também é preciso que haja ações de

sensibilização, de respeito pelos motociclistas quando estes circulam na estrada.

Da parte dos motociclistas, em si, é preciso formação inicial que inclua módulos especiais de aprendizagem

— travagem em chuva, travagem de emergência, colocação do corpo, todo um conjunto de módulos

absolutamente necessários — e formação contínua, para continuar a evoluir.

É preciso limitar os balizadores metálicos e é preciso uma maior fiscalização da qualidade e segurança das

estradas e da aplicação efetiva da «lei dos rails», porque, 20 anos depois, é visível que não está a ser

objetivamente cumprida.

Sr.as e Srs. Deputados, trata-se de um conjunto de medidas para a promoção do uso e segurança dos

motociclos, que nunca foi feito nesta Assembleia e que nós designamos de «pacotão das motas».

Hoje é um dia histórico para os motociclistas portugueses e é um dia para não mais esquecer. Queiram, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados, compreender a importância deste momento e aderir a esta transformação,

fundamental para salvar vidas.

Verdadeiramente, contamos com propostas, críticas e sugestões. Até lá, são absolutamente necessários o

apoio e o voto de todos os que vêm por bem. Contamos com todos, os motociclistas contam com todos. Boas

curvas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem quatro pedidos de esclarecimento. Presumo que talvez queira responder dois a dois, não é?

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

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Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aproveito para cumprimentar também todos os motociclistas presentes nas galerias.

O PSD propõe revogar as inspeções periódicas para motociclos, e nós não discordamos dessa proposta. A

retirada de obstáculos burocráticos que não tenham efeitos negativos significativos nunca terá a nossa oposição.

No entanto, há algumas questões que ficam por responder, sendo que a primeira é esta: porquê só agora?

Porque só agora é que se faz esta proposta? É que a obrigatoriedade da inspeção foi lançada por um

Governo do PSD, em 2012, pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, e o cumprimento dessa lei foi sendo adiado, ao longo

dos anos, mas sempre prometido. E depois, já neste ano, novamente com um Governo liderado pelo PSD, foram

emitidas duas deliberações pelo IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) no sentido de aplicar a lei:

as Deliberações n.os 999/2024 e 1060/2024.

Acontece que, enquanto se preparava a aplicação da lei, foram feitos, obviamente, investimentos para

garantir que os centros de inspeção estavam preparados para isso. Estamos quase no final do ano, e pergunto:

porque é que não se apresentou esta proposta antes, e, acima de tudo, não se sinalizou aos motociclistas e aos

centros de inspeção que esta proposta iria ser apresentada, para evitar os investimentos que entretanto foram

feitos?

Quando esta proposta foi submetida, há menos de um mês, ainda decorriam formações para garantir esse

tipo de inspeção! Portanto, gostaríamos de saber porque é que esta proposta não foi feita há uns meses, para

evitar todos os custos e processos, nomeadamente as expectativas dos próprios motociclistas, que, se calhar,

estavam à espera de ter de fazer a inspeção.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, agradeço a referência justa que fez ao ex-Deputado do PCP Miguel Tiago, pela atividade que ele desenvolveu, durante muitos anos, sobre esta

matéria.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É! Um bom Deputado! É a esquerda da extrema-esquerda!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD traz aqui questões que são relevantes, e este tema é muito relevante. Depois pronunciar-me-ei, quando intervier sobre os conteúdos aqui propostos pelo PSD — sendo certo que

alguns deles já o PCP tem vindo a defender na Assembleia da República, desde há vários anos, como direi

adiante —, mas a questão que lhe queria colocar tem que ver com a proposta que o PSD faz sobre o IUC. Ora

bem, nós acabámos, até à semana passada, de tomar decisões sobre esta matéria. Aliás, esta matéria fiscal

tem, na discussão do Orçamento do Estado, um momento privilegiado para ser debatida e para ser resolvida —

mais do que debatida, para ser resolvida!

Portanto, a minha pergunta é se o PSD, há 15 dias, não defendia esta posição,…

Risos do Deputado do PS José Carlos Barbosa.

… ou do que é que esteve à espera. Esteve à espera que acabasse a discussão e a aprovação do Orçamento

do Estado para vir, na semana seguinte, apresentar uma proposta em matéria de imposto único de circulação?

O mesmo se pode dizer relativamente à criação da classe 5 de portagens para os motociclos — aliás, mais

barata do que para os automóveis, como é compreensível —, que é algo que o PCP tem vindo a propor, desde

2013, precisamente em sede de Orçamentos do Estado. O PSD deixou passar o Orçamento do Estado e é

agora, uma semana depois, que vem propor que se resolva aquilo que poderia ter resolvido até há uma semana.

Portanto, pergunto: porque é que o PSD demorou tanto tempo a acordar sobre esta matéria?

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, que dispõe de 3 minutos para responder.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, começando pela última frase, sobre porque é que demorámos tanto tempo a acordar, respondo: o PCP ainda

está a dormir.

Vozes do PSD: — Exatamente!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Há 100 anos!…

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Nós já acordámos, mas o PCP está a dormir, porque estamos aqui reunidos, todos nós, a discutir por força e por iniciativa do PSD, que apresentou um conjunto de medidas, um pacote de

medidas, relacionadas com os motociclistas. Portanto, se estamos aqui hoje é porque tomámos essa iniciativa,

e contamos muito com as críticas, com as sugestões e com o vosso apoio, também, para fazer aprovar estas

medidas.

De resto, Sr. Deputado, deixe-me só corrigir um pequeno ponto: as propostas do PSD não estiveram à espera

de que o Orçamento fosse aprovado. O Orçamento estava a decorrer e as propostas já estavam formalmente

entregues na Assembleia da República.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O que nós não quisemos…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Então porque é que não apresentaram?!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sim, Sr.ª Deputada, vou-lhe explicar, não há problema nenhum. O que nós não quisemos foi integrar e confundir, porque queremos que a revisão do IUC para as motas seja

feita corretamente e de maneira que se mantenha por muitos e bons anos.

Qual é o problema? O Sr. Deputado não o referiu, mas é essa a questão principal: é que, verdadeiramente,

não se consideram as emissões de CO2 das motos para o cálculo do IUC — e isso é uma injustiça, sem dúvida!

—, mas quando assim for vai contribuir para que o próprio IUC desça para os motociclos.

Vozes doPSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto perguntou-me «porquê agora». Agora, porque nunca é tarde! Nunca é tarde, sem dúvida, e mesmo assim, apesar de tudo, ainda vamos um

bocadinho mais à frente do que a Iniciativa Liberal.

Mas deixe-me explicar-lhe a questão dos centros de inspeções, porque a preocupação principal que notei na

sua intervenção é relativa a esses centros. De facto, Sr. Deputado, temos aqui uma pequena diferença, que até

é bastante grande: a nossa preocupação fundamental não são, efetivamente, os centros de inspeções.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — A nossa preocupação fundamental são os mais de meio milhão de motociclistas…

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — … que andam na estrada todos os dias e cuja segurança de circulação…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… não depende da realização de uma inspeção manual para verificar piscas e luzes; depende, sim, que se

consiga interferir nas condições que vão melhorar essa segurança de circulação, e eu enunciei uma série delas.

E isso é que vai fazer, de facto, a diferença na vida dos motociclistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Ribeiro, do Chega, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Santos disse que o PSD estava aberto a propostas, mas não pareceu,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — … porque não aceitaram o arrastamento de propostas de mais nenhum grupo parlamentar.

Aplausos do CH.

Vou começar por uma saudação especial a todos os motociclistas, que estão aqui e lá fora, e relembrar a

memória daqueles que pereceram na estrada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Os motociclos, além de serem um meio de transporte, são para muitos uma paixão, um modo de vida, um companheirismo. Se sairmos da azáfama do trânsito que há na cidade, lá fora há

verdadeiras famílias por afinidade.

Após muitos anos de redução do nível de sinistralidade nas estradas, essa tendência, neste momento, está-

se a inverter. Há uma inversão da curva, e por este motivo é imperativo apostar em medidas de prevenção

rodoviárias.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Vocês têm medo de ráteres!…

O Sr. João Ribeiro (CH): — O PSD marcou hoje este debate, como salvador da pátria, e o que fez, na gíria motard, foi mandar desviar todos os partidos, porque não aceitou arrastamentos, para fazer aqui uns peões e

uns cavalinhos para iludir os cidadãos.

Aplausos do CH.

Mas o que temos na realidade, Sr. Deputado, é uma redução de 8,7 % no orçamento da ANSR (Autoridade

Nacional de Segurança Rodoviária) para 2025.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — De 8,7 %!

O Sr. João Ribeiro (CH): — São 8,7 % a menos!

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Vai-me dizer que o orçamento anterior não era executado. OK, mas vocês querem aprender com os maus

exemplos ou com os bons exemplos?!

A realidade é que vamos gastar menos em prevenção e vamos arrecadar mais em penalizações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Multas!

O Sr. João Ribeiro (CH): — O cidadão comum, estes motards que estão aqui hoje sabem… Quando falam em prevenção rodoviária eles ouvem «caça à multa»!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Ribeiro (CH): — Este Governo não parece querer fazer diferente do anterior, basta olhar para o valor que está previsto em receita de multas de trânsito para 2025. Concretamente, o que vai fazer o Governo

apoiado pelo PSD para educar para a segurança rodoviária?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos, dispondo de 2 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, saúdo-o por ter trazido a questão da segurança rodoviária dos motociclistas e das motociclistas ao Parlamento. É essa questão que nos

deve concentrar a todas e a todos, hoje, é isso que estamos aqui para discutir.

Foi nesse espírito que o Sr. Deputado mencionou motociclistas que fizeram iniciativas, que estiveram na

frente de algumas iniciativas, e quero lembrar uma — de quem herdei não só o lugar no grupo parlamentar, mas

também umas luvas —, Mariana Aiveca, que também fez parte desse grupo de motociclistas que se juntou, no

passado, para fazer alterações à lei.

Queria perguntar-lhe, sobre segurança rodoviária, relativamente às inspeções e à obrigatoriedade das

inspeções que foram introduzidas em 2012, como já foi aqui dito, mas que têm vindo a ser adiadas.

Há países que têm escolhido evitar estas inspeções, adotando outro tipo de medidas, aproveitando que a lei

diz exatamente isso: que é possível evitar a implementação das inspeções se se encontrar o mesmo nível de

segurança com medidas alternativas. A Irlanda, a Holanda e a Finlândia fizeram-no; a Dinamarca e a França

também estão a discutir, parece-me, medidas alternativas.

O que gostaria de lhe perguntar é se nos poderia dar o panorama destes países, e que medidas alternativas

foram encontradas e discutidas para evitar, ou pelo menos suspender, a implementação das inspeções aos

motociclos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, que dispõe de 3 minutos para responder. Faça favor.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, começo pela resposta à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pedindo desculpa pelo facto de não ter referido a ex-Deputada Mariana Aiveca. Não foi por mal, acredite.

Sobre a questão que me coloca, muito concreta, das inspeções, estas têm por base uma diretiva que, tendo

sido transposta em 2012 para o nosso ordenamento jurídico, dizia duas coisas, e porventura, durante os anos,

só nos fomos recordando da primeira. Dizia que os países-membros têm de adotar inspeções periódicas

obrigatórias para os motociclos, e, depois, dizia «ou» aprovar um conjunto de medidas que promovam a

segurança de circulação dos motociclos. Este «ou» é que ficou um bocado esquecido.

Portanto, o que é que aconteceu na Europa, como a Sr.ª Deputada referiu? Aconteceu que países como

França não adotaram as inspeções periódicas obrigatórias; e França, sem inspeções periódicas obrigatórias,

teve, de 2022 a 2023, menos 2 % de mortalidade.

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Houve países, como a Holanda, que também não adotaram as inspeções periódicas obrigatórias; e, no

mesmo período de 2022 a 2023, a Holanda teve menos 19 % de mortalidade.

E temos um caso precursor, o de Espanha, que adotou inspeções periódicas nos anos 80, 1984 e 1985, por

iniciativa própria; e, neste mesmo período, com inspeções obrigatórias, Espanha teve mais 17,7 % de

mortalidade.

Portugal o que fez? Sr.ª Deputada, na verdade, não fizemos nada, porque foi transposta a diretiva e, em 12

anos, a implementação das inspeções foi sendo constantemente adiada. Portanto, é disto que estamos aqui a

tratar para resolver este assunto, de duas maneiras: primeiro, abolir definitivamente as inspeções periódicas

obrigatórias — contamos convosco, sei que sim; segundo, abolir as inspeções. Porquê? Porque temos esse

capricho? Não, porque elas são as causas menos relevantes para a segurança de circulação. De acordo com

os estudos, representam 0,3 % das causas de mortalidade, e portanto vamos investir naquilo que importa mais.

Sr. Deputado João Ribeiro — tenho pouco tempo, peço-lhe desculpa —, verdadeiramente, aquilo que

queremos é que nos apoiem e que deem o vosso voto para esta causa. É isso que queremos, Sr. Deputado,

queremos o vosso voto e o vosso apoio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há problema!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado, devo dizer-lhe que hoje, aqui, discutindo este pacote, falarmos de matérias como a caça à multa ou o orçamento da prevenção rodoviária portuguesa interessa-nos menos.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Não tem nada a ver!

O orador exibiu uma notícia com o título «Orçamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

diminui 8,7 % em 2025».

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Interessa-nos menos! Não estou a dizer que não é desprezível, mas neste momento há causas bastante mais urgentes para esse efeito.

Depois, aquela questão do arrastamento e meio arrastamento, só para terminar: Sr. Deputado, esses

problemas existem há 20 anos; a diretiva foi transposta há 12 anos; foram ouvidas a federação, a associação

dos centros de inspeções há cinco meses, na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. Tiveram

todo o tempo para ter iniciativa legislativa. Queriam ser arrastados agora pelo PSD?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado, os senhores já estão a ser arrastados pelo PSD — está aqui! — e vão-nos ajudar a ir para a frente com este pacote.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os distintos motards deste País, homens e mulheres para quem as duas rodas não são apenas um meio de

transporte, mas uma paixão e um estilo de vida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O CDS está ao lado dos motociclistas portugueses, como sempre esteve ao longo da sua vida, e saúda esta iniciativa importantíssima do PSD neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em primeiro lugar, pelo compromisso com a liberdade. A opção das duas rodas corresponde

verdadeiramente a uma cultura de liberdade: de ser livre, de pensar livre, de viajar livre. Mas esta opção das

duas rodas é também muito importante para resolver muitos problemas de hoje em dia, problemas de

mobilidade, de transportes e de estacionamento.

Nós conjugamos a defesa da liberdade com a preocupação com a vida humana, e por isso queremos

promover políticas que realmente protejam quem escolheu as motas para trabalhar, para viajar ou simplesmente

para viver.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O CDS apoia o fim da inspeção obrigatória. Entendemos que não é uma medida eficaz para prevenir os acidentes rodoviários, até porque as motas não têm o mesmo grau de utilização

que os veículos automóveis.

Os números falam por si: nos últimos 30 anos, felizmente, cada vez mais pessoas andam de mota — hoje já

serão cerca de meio milhão, foi um aumento de 400 % —, e nesse mesmo período houve, felizmente, uma

significativa diminuição das mortes por acidente com motas, em Portugal.

Portugal, sem inspeções periódicas e obrigatórias, teve mesmo um dos maiores decréscimos de vítimas

mortais por acidentes de mota, na Europa, nas últimas décadas. Tal como Portugal, países como França, Irlanda

e os Países Baixos também baixaram a mortalidade sem imposição da inspeção. Pelo contrário, Espanha

implementou-a por iniciativa própria e há décadas que não consegue reduzir a mortalidade.

Para o CDS é claro: os números da sinistralidade demonstram que a esmagadora maioria dos acidentes não

resultam do desgaste destes veículos. Estudos independentes mostram mesmo que apenas 0,3 % dos

acidentes estão relacionados com falhas técnicas das motas. Já os erros humanos, sejam de motociclos ou de

condutores de outros veículos, são, infelizmente, responsáveis por mais de 50 % dos sinistros.

E, por isso, obrigar a inspeção é ignorar ou desprezar as verdadeiras causas da sinistralidade, o erro humano

e a falta de condições das nossas estradas. Os primeiros interessados em garantir a sua própria segurança e o

estado das suas motas são os próprios motociclistas. Assim, dizer não às inspeções obrigatórias é dizer sim à

liberdade, à responsabilidade, à justiça e às políticas que verdadeiramente protegem os motociclistas.

Para o CDS, a inspeção obrigatória só impõe mais um custo para quem escolhe andar de mota sem contribuir

verdadeiramente para a sua segurança. A segurança dos motociclistas não se constrói com mais burocracia,

mais custos e mais taxas. A solução não é a inspeção, a solução é mais prevenção, mais esclarecimento, mais

formação e mais investimento na qualidade e manutenção das nossas estradas para a segurança daqueles que

— e bem! — escolheram livremente as duas rodas. Estas, sim, são medidas que salvam vidas e fazem dos

motociclos uma solução moderna, eficaz e um exemplo de mobilidade sustentável das nossas cidades.

Por outro lado, apoiamos todas as medidas de desagravamento fiscal para os motociclistas, designadamente

através da redução do IUC. As motas não causam o mesmo tipo de desgaste que os veículos automóveis nas

vias públicas, estradas e autoestradas. E, por isso, hoje é tempo de acabar com a injustiça fiscal de equiparar

as motas aos carros no IUC, como também é tempo de acabar com as injustiças sobre as duas rodas nas

portagens.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Apoiamos a criação de uma classe própria e exclusiva para motas e a redução das portagens para as motas portuguesas.

Caros motards, o CDS é pela liberdade, a liberdade de ter mota, de andar de mota, de sentir a estrada, o

vento e a adrenalina.

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Risos do CH e da IL.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Até parece um motard!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desejo-vos boas curvas, e boas curvas em segurança. O CDS está convosco!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista. Tem 25 minutos.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saúde todos os motards que nos acompanham aqui, fisicamente, e em casa.

Quero começar esta minha intervenção por afirmar que o tema dos motociclos e dos motociclistas não é uma

matéria ideológica nem sequer uma matéria partidária, bem pelo contrário, é suprapartidária. Saúdo

democraticamente o PSD por ter tido esta iniciativa, mas democraticamente também afirmo que me entristece

que tenham impedido os arrastamentos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Carlos Brás (PS): — E os arrastamentos, para quem está menos familiarizado com esta terminologia parlamentar, são um instrumento de processo legislativo que permite agrupar, num debate, as propostas de

todos os partidos sobre o tema da iniciativa, evitando agendamentos sucessivos e permitindo o debate e a

votação de todas as propostas.

A boa-fé do PS era, e é, contribuir positivamente para causas comuns, como o ambiente, a segurança

rodoviária, a justiça e a equidade fiscal. Este não é um tema que possa ser capturado por um ou outro partido.

O PSD recusou os arrastamentos de propostas de outros partidos, como é o caso da proposta do imposto

único de circulação, e de um conjunto de propostas do Partido Socialista relativas ao Código da Estrada. Mas

lá chegaremos, a seu tempo.

Sr.as e Srs. Deputados, este não é, nem devia ser, um tema de estratégia ou táticas, mas concentremo-nos

nos motociclos.

Nos dias que correm, a mobilidade e a sustentabilidade são palavras-chave. Assim, o uso de motociclos

surge como uma solução eficaz e inteligente para os desafios urbanos e ambientais. Há diversas razões pelas

quais os motociclos devem ser considerados uma escolha preferencial, desde logo pela eficiência da mobilidade.

Os motociclos oferecem uma forma rápida e eficiente de nos deslocarmos, especialmente em contexto urbano,

com trânsito intenso, e, graças à sua agilidade, é possível evitar congestionamentos e reduzir significativamente

os tempos de deslocação, o que aumenta a produtividade e diminui o stress dos utilizadores.

Em comparação com os automóveis, os motociclos são muito mais económicos em termos de consumo de

combustível. Esta característica não só alivia o bolso dos motociclistas como também contribui para a redução

da dependência de combustíveis fósseis.

Sobre impacto ambiental reduzido, os motociclos emitem muito menos gases nocivos para o ambiente em

comparação com os carros. Optar por um motociclo é uma escolha consciente e eficaz, que ajuda a diminuir a

pegada de carbono e a melhorar a qualidade do ar nas nossas cidades.

Além disso, falamos da facilidade de estacionamento. Encontrar um lugar para estacionar é, muitas vezes,

um dos maiores desafios para quem se desloca de carro. Os motociclos, por serem menores, podem ser

estacionados com maior facilidade e em espaços mais reduzidos, o que poupa o tempo e reduz a frustração

associada a esta tarefa.

Quanto ao custo de aquisição e manutenção, os motociclos geralmente têm um custo de aquisição mais

baixo do que os automóveis e também necessitam de menos gastos com a manutenção. Isto torna o motociclo

uma opção acessível para um maior número de pessoas, democratizando o acesso a um meio de transporte

próprio e eficiente.

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Por fim, refiro-me à experiência de condução. Conduzir um motociclo não é apenas e só conduzir um meio

de transporte, é também uma verdadeira paixão. A sensação de liberdade e aventura proporcionada por um

motociclo é incomparável e oferece uma experiência de condução única e, por isto mesmo, contribui

decisivamente para o bem-estar dos seus utilizadores.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os motociclos apresentam-se como uma alternativa prática,

económica e ecológica para o transporte, sobretudo em contexto urbano. Adotar o uso de motociclo aporta

inúmeros benefícios, tanto para os indivíduos como para o ambiente, contribuindo para cidades mais

sustentáveis e uma mobilidade mais eficiente.

Por tudo isto que acabei de enumerar, o Partido Socialista deu já entrada de dois projetos de lei. Não são

meras recomendações, são mesmo projetos de lei, e convido os Srs. e as Sr.as Deputadas a aprová-los, a bem

dos motociclistas, que estarão atentos.

No caso da proposta do IUC, somos mesmo inovadores e pretendemos acabar com os escalões. Propomos

tributar os motociclos por cada centímetro cúbico de cilindrada, acabando com as distorções que os escalões

sempre introduzem, quer nos contribuintes, quer no mercado.

Se não, vejamos: refere o artigo 1.º do Código do Imposto Único de Circulação, cuja epígrafe é «princípio da

equivalência», o seguinte: «O imposto único de circulação obedece ao princípio da equivalência, procurando

onerar os contribuintes, na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma

regra geral de igualdade tributária.» Então, onde é que está este princípio quando um ligeiro de passageiros de

cilindrada de 999 cm³ paga 19,90 € e um motociclo com 999 cm³ paga 138,15 €? Repare-se na diferença de

19,90 € para 138,15 €. O mesmo, ou semelhante, acontece em todos os escalões e relativamente a todos os

anos de matrícula. Considerando o desgaste provocado nas rodovias e as emissões poluentes, os motociclos

deveriam pagar menos que um automóvel ligeiro de passageiros.

Este projeto de lei do Partido Socialista garante uma tributação proporcional e ajustada à realidade dos

veículos em circulação, promove um sistema fiscal mais justo e equitativo, assim como também introduz um

modelo simples e previsível, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema tributário. Por outro lado, e

salvaguardando as questões de impacto orçamental, propomos que a referida lei entre em vigor apenas em

2026.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista reafirma também o seu compromisso com a segurança

rodoviária, a sustentabilidade da mobilidade urbana e a equidade no uso do espaço público, respondendo às

necessidades de adaptação impostas pela crescente utilização de motociclos e contribuindo para a construção

de cidades mais seguras e inclusivas, razão pela qual demos também entrada de outro projeto de lei nesta

matéria que visa regulamentar a circulação de motociclos entre filas de automóveis, em circunstâncias de

trânsito muito denso e obedecendo a critérios rigorosos.

Num Estado de direito, o pior que podemos fazer é ignorar e manter à margem da lei uma prática quotidiana

que tem décadas. O Partido Socialista não assobia para o lado…

Protestos do CH.

… sobre este tema, não faz de conta, trabalha para enquadrar e legislar, que é o que os portugueses esperam

de nós.

A esmagadora maioria dos motociclistas também conduz automóveis, o que lhes dá uma perspetiva de

análise mais abrangente sobre segurança rodoviária.

Acompanharemos as propostas do PSD, mas muito mais há a fazer nesta matéria, nomeadamente na

reforma do ensino prático e teórico da condução, da condução de automóveis, mas também da condução de

motociclos, de forma a que se adotem técnicas de condução defensiva e segura para todos. Da nossa parte,

estamos disponíveis para, durante o processo de especialidade, melhorarmos todas as propostas, agregando

contributos.

Termino com uma breve parábola. Um filho pergunta ao pai: «Pai, porque é que os motociclistas parecem

tão felizes?» E responde o pai: «Olha, filho, na minha opinião, eles são um pouco loucos, têm uma filosofia

estranha, pensam que são livres, eles acreditam em usufruir do vento no seu rosto, acreditam que sentem melhor

a poeira, a chuva, o sol, as montanhas e tudo o resto. Eles chamam aos seus amigos irmãos, eles ajudam-se

uns aos outros, eles cumprimentam-se, mesmo se forem desconhecidos. Quando chegam ao destino, abraçam-

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se como se não se vissem há muito tempo. Eles vivem cada momento, correm mais riscos, mas, aparentemente,

não se importam. Tudo isto porque são motociclistas.» A criança responde: «Pai, compras-me uma mota?».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. O primeiro é do Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brás, hoje carrego, na minha lapela, um autocolante alusivo ao Moto Clube de Faro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Chega não deixa!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Faço-o para prestar homenagem a quem, a favor da minha terra, da minha região e do meu País,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … durante anos a fio, organizou uma das maiores iniciativas que este País conhece, a concentração de Faro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PSD tem assumido aqui que quer percorrer este caminho com todos, por uma razão

substantiva: é que nós não desejamos que a legislação que venha a ser aprovada seja uma legislação suscetível

de ser alterada por uma outra maioria.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Daqui a 10 anos!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nós queremos que seja partilhada para dar certeza, para dar segurança, para dar perspetiva a todos os motociclistas, para mostrar o respeito e o reconhecimento que temos e para pôr

cobro a um conjunto de injustiças, que já muitos grupos parlamentares aqui tiveram ocasião de referir.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se é assim, não quero falar aqui das questões dos arrastamentos, Sr. Deputado Carlos Brás. Creio até que lhe fica mal,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … pela seguinte circunstância: é que V. Ex.ª apoiou um Governo que teve oito anos para tratar desta matéria,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e, seja no que respeita ao fim das inspeções, à redução do IUC, à classe própria para portagens, ao reforço das condições de segurança e da formação, em nenhuma dessas matérias

houve medidas para abordar o problema e resolvê-lo. Espero, por isso, que isto tenha sido um lapso, sem relevo

e sem importância. Eu não desejaria ter de mencioná-lo.

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Portanto, a pergunta que lhe faço, após essa sua afirmação, é se podemos, de facto, contar com o apoio do

Partido Socialista para criarmos um regime sólido, com segurança e certeza para todos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Tilly, do Chega, por 2 minutos. Faça favor.

O Sr. João Tilly (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Brás, o Parlamento foi hoje invadido pelo lóbi motard dos «laranjinhas do asfalto» — refiro-me aos Deputados, só aos Deputados! —, que

ultrapassaram pela direita os «motoqueiros lentos do escape rosa murcha» e os do «escape PAN e Livre», do

«escape BE», do «escape PCP». Seja como for, aqueles escapes que também solvem gases tóxicos com efeito

de estufa.

A verdade é que o «motoclube dos rosas murchas», com um presidente que adora Porsches e Maseratis,

deixou-se ultrapassar hoje pelos Zündapps dos «laranjinhas do asfalto».

Ora, o que não se percebe é que os clubes que tornaram obrigatórias as inspeções das motos sejam os

mesmos que agora dizem que, afinal, não são precisas inspeções a motos nenhumas. Esqueçam lá isso! E

bem! E bem!

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do BE.

Pior, o líder parlamentar dos «laranjinhas do asfalto», que em 2012 inventou as inspeções às motas, é o atual

Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Tilly (CH): — É a prova de que o que é primordial hoje passa a ser inútil amanhã. O «motoclube rosa murcha» assiste a isto tudo e não abre a boca. Sabem porquê? Porque é cúmplice de

toda esta laranjada!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Tilly (CH): — Se Passos Coelho e Montenegro tiveram três anos para regulamentar a Lei n.º 144/2012, o PS teve mais oito. Oito anos, e fez o quê? Nada, bola!

Mas, entretanto, os Governos PS obrigaram os centros de inspeção — isto é muito importante, ninguém fala

disto — a instalar as novas unidades para a inspeção das motas. E o IMT até fechou alguns desses centros,

justamente por não o terem feito, sabem?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Tilly (CH): — Ainda este ano, veio fiscalizar os centros, pois, em 1 de janeiro, a lei ia entrar em vigor.

Não, Srs. Deputados, isto não é a república das bananas. É mesmo o Portugal socialista em que o

«motoclube da rosa murcha» e o dos «laranjas do asfalto» se divertem a fazer gincana com o povo. As máquinas

ficaram obsoletas, o software desatualizado e os proprietários tiveram de comprar terrenos contíguos ou centros.

E, agora, o que é que vamos fazer? Quem é que vai pagar isto tudo?

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, boa pergunta!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dar uma resposta muito rápida ao Sr. Deputado Miguel Santos. Nós somos contra as inspeções periódicas, e já o

dissemos aqui, mas somos a favor de algo que eu achava que também o PSD era a favor, que é ter o Estado

como pessoa de bem.

Aplausos da IL.

Se obriga um conjunto de organizações a incorrer em custos, deve pensar nisso.

Sr. Deputado Carlos Brás, gostei muito do seu discurso, de todos os elogios que fez ao motociclismo, à

utilização das motas. Aliás, isso parece-me transversal a toda a Assembleia da República hoje, o que me faz

pensar que, se calhar, no próximo ano, iremos poupar bastante em carros de serviço, em motoristas e por aí

fora.

Risos da IL.

Vozes do PS: — Ele vem de mota!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Espero bem que sim, e que este consenso em torno dos benefícios das motas nos faça poupar muito dinheiro na Assembleia da República e no Governo.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O Sr. Deputado vem de mota?

O Sr. Ricardo Costa (PS): — Vem de trotinete!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A minha pergunta para si é óbvia: se o Partido Socialista esteve oito anos no Governo, como é que, depois destes elogios todos, não foi capaz de fazer absolutamente nada durante

esses oito anos?

Aplausos da IL.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Costa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brás, tem 3 minutos para responder.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas e, seguindo a ordem das mesmas, vou aproveitar para responder ao Sr. Deputado Cristóvão Norte, dizendo que eu também

sou membro de um motoclube, do motoclube Black Dragon de Baguim do Monte, em Gondomar. É com muito

orgulho que carrego essa honra.

Depois, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que é importante que se explique o que é um arrastamento, porque,

para além de nós, mais nenhum português deve saber o que é um arrastamento, e é importante.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então explica lá o que é um arrastamento!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Além disso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe o seguinte: o que é que aconteceu nesta matéria de 2012 a 2015? E o que é que aconteceu depois, vindo do PSD? Que propostas é que trouxe o

PSD? Nós saudamos as propostas, democraticamente, que hoje vieram. Agora, pergunta-se: o que é que

aconteceu até aqui? Onde é que esteve o PSD? Nem na oposição teve capacidade de fazer propostas nesta

matéria.

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Sr. Deputado João Tilly, não vislumbrei na sua intervenção qualquer questão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que vai pagar?

O Sr. João Tilly (CH): — Pagar!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Teceu uma série de considerandos e de trocadilhos linguísticos e parece-me a mim que quereria dirigir a sua questão ao Primeiro-Ministro, ao Governo do PSD, e não a nós.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, ainda bem que gostou da intervenção. De facto, andar de mota é

muito regozijante, e o motociclo é um veículo privilegiado para contexto urbano, sobretudo. O que tenho a dizer-

lhe é que, felizmente, estamos preocupados não com o passado mas com o futuro e hoje, sim, há uma nova

visão que nos permite estarmos agregados neste motivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento, antes de mais, todos…

Pausa.

O minuto já é curto e, se for interrompido, ainda se torna mais curto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh…!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Cumprimento, antes de mais, todos os grupos de motards que aqui estão hoje presentes.

De facto, este é um tema da maior relevância, inclusive pela questão da segurança. Todos nós, infelizmente,

já perdemos algum amigo ou familiar na estrada, e devemos, por isso, ter o respeito de implementar medidas

que garantam segurança.

Além disso, esta é uma questão económica, pois não nos podemos esquecer que a despesa em saúde por

força da sinistralidade na estrada representa mais de 3 % no PIB (produto interno bruto) do País. Por isso

mesmo, este é um debate da maior relevância.

Mas lamentamos que o PSD não tenha permitido que outros tenham vindo a jogo neste debate, porque

efetivamente há outras medidas que são também relevantes, como, por exemplo, a proposta que o PAN tem

para a criação de incentivos à utilização dos sistemas de bloqueio da ignição sensível ao álcool, nos veículos

de categoria M e N, pois sabemos que é uma das problemáticas que afeta também os motociclistas e a que a

Assembleia tem de dar resposta.

No demais, acompanhamos as propostas aqui hoje presentes no que dizem respeito à nova classe para os

motociclos portajada, pelo impacto ambiental e também pelo impacto que tem a nível das cidades.

Mas entendemos que este debate deve ir além. Demos entrada já de uma iniciativa e esperamos que, de

facto, em comissão, haja a oportunidade de a trabalhar.

Mesmo para concluir, também temos aqui a oportunidade tecnicamente fundamentada…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, do Partido Social Democrata, que dispõe de 10 minutos e 25 segundos.

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A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que dirija uma especial saudação aos motociclistas, entidades e motoclubes presentes aqui, no dia de hoje. Tenho de

dirigir uma especial palavra ao Motoclube da Guarda, da minha terra, que está aqui também presente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Passando ao que me traz aqui hoje, meus senhores e minhas senhoras, entre 1995 e 2022, o nosso País assistiu a um aumento de mais de 400 % do parque circulante de

motociclistas, isto sem contar com os ciclomotores. Apesar desse considerável aumento, o que é certo é que

não se registou um aumento do número de vítimas mortais.

Outros dados indicam-nos ainda que 99,7 % dos acidentes com motociclos nas estradas portuguesas se

devem com problemas da via e apenas 0,3 % com falhas técnicas e avarias dos motociclos. O Grupo

Parlamentar do PSD entende, por isso, que Portugal deve prosseguir uma trajetória de redução da sinistralidade

rodoviária através da adoção de medidas concretas para reforçar a proteção dos condutores e dos peões. Só

assim se alcançará o propósito de reduzir a ocorrência de acidentes, bem como a sua gravidade.

É precisamente o aumento substancial do parque circulante de motociclos que nos convoca para a

necessidade de se atender a algumas medidas que identificamos no projeto de resolução e que requerem a

concertação e a articulação com outras entidades — daí se tratar de um projeto de resolução.

São medidas como a eliminação de matérias derrapantes nas vias, a substituição das juntas de dilatação, a

sinalização rodoviária exclusiva para os motociclistas, a regulamentação de zonas avançadas para motociclos

— as denominadas «caixas de segurança» —, o cumprimento efetivo da legislação relacionada com os

designados «rails» nas autoestradas, a limitação de balizadores metálicos, a garantia da qualidade das estradas,

a promoção de campanhas publicitárias de sensibilização dirigidas a todos os utilizadores das vias, e a

reformulação da formação que permita incrementar os níveis de literacia com módulos ajustados e refrescados

face a esta realidade do aumento do parque circulante de motociclos.

Em suma, cremos ser do entendimento geral que é sobejamente desejável a adoção dessas medidas

preventivas e com eficácia relacionadas com a segurança rodoviária, a formação e a sensibilização de

motociclistas, dos demais condutores e, inclusivamente, dos próprios peões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento e, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, ouvi-a com atenção, e também ouvi o que disse o Sr. Deputado Miguel Santos, que defendeu os motociclistas com esta garra toda.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Mas recordo que, em 2018, o Bloco de Esquerda — sim, o Bloco de Esquerda! — fez nesta Casa uma proposta em que o PSD se absteve. Se absteve!

Vozes do PSD: — E…?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Era a redução de 50 % de portagens para os motociclistas. Todas as bancadas votaram a favor, e o PSD absteve-se. E é o PSD que agora vem aqui defender a honra do convento.

Protestos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Chega a defender o Bloco!

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Deputada, por amor de Deus! Depois, além disso, gostava de lhe perguntar também se concorda com o que disse o vosso partido gémeo,

o PS, que queria, no meio das faixas de rodagens, criar uma via destinada aos motociclos. Ora bem, se esta é

uma ideia que cabe na cabeça de alguém, expliquem-nos, porque nós não entendemos. Então os motociclistas

vão ter de andar no meio dos carros?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já andamos no meio dos carros!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É preciso explicar isso ao Chega?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Isto é que é segurança para os motociclistas? Por amor de Deus! Esta é uma proposta descabida. Não cabe na cabeça de ninguém! Repare, os países evoluídos da União Europeia —

França, Itália, Espanha, Alemanha — têm vias exclusivas, vias exclusivas para os motociclistas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mas onde é que têm as vias exclusivas?

O Sr. Filipe Melo (CH): — E é isso que nós devemos fazer cá, porque eles têm tanto o direito de ter essas vias como os automobilistas têm o direito de ter as suas. Portanto, essa proposta do PS não faz sentido.

Concordamos com a proposta do PSD que pretende isentar os motociclos de inspeção? Com certeza que

sim. Não faz sentido nenhum. Quer dizer, se vamos ter inspeção acima dos 125 cm3, se aquelas Famel e as

Zündapp 50, que deitam mais fumo que o carro do Deputado Rui Tavares, não vão à inspeção, vão as outras?

Risos do CH.

Pelo amor de Deus! Sr.ª Deputada, vamos ser sérios nisto.

Em relação à redução de portagens para motociclistas, nós não concordamos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Dulcineia Catarina Moura, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Melo, creio que a dúvida concreta que me dirigiu estava focada mais para a bancada do Partido Socialista.

O que me espanta, ou já não me espanta, é a aproximação do Chega ao Bloco de Esquerda, tendo em conta

a intervenção que acabou de proferir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Oh!

Protestos do CH.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Portanto, temos efetivamente uma aproximação às galerias, temos.

Sr. Deputado, posto isto, não creio que o senhor me tenha dirigido uma questão que seja a respeito da

intervenção que fiz sobre as medidas de que falei de segurança e de prevenção rodoviária.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

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Por isso, não tenho nenhuma resposta a dirigir-lhe, a não ser que é mesmo para ali…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Melo, do Chega, que dispõe de 14 minutos e 44 segundos.

O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os motociclistas do País, principalmente aqueles aqui presentes.

Quero saudar o Grupo Parlamentar do PSD pela iniciativa de apresentação de um projeto de resolução que

visa corrigir uma injustiça há muito identificada: a ausência de uma classe de portagens específica para

motociclos. Atualmente, os motociclos, apesar das diferenças evidentes no impacto ambiental, nos custos de

manutenção das vias e no seu desgaste, são equiparados a automóveis ligeiros de classe 1 no pagamento de

portagens, uma situação injusta que urge ser corrigida.

Os motociclos, com uma menor pegada de carbono que os automóveis ligeiros, contribuem menos para as

emissões globais, pelo que a criação de uma classe específica e a aplicação de tarifas justas incentivam práticas

sustentáveis e alinham a política de portagens com os objetivos climáticos de Portugal. Além disso, esta medida

aproxima-nos de países europeus, como Espanha e França, onde já existem tarifas reduzidas ou até isenções,

corrigindo uma desvantagem competitiva e promovendo maior justiça e atratividade para os utilizadores,

incluindo os turistas.

Concordamos com a recomendação para que a taxa de portagem para motociclos seja estabelecida no

máximo de 50 % do valor da classe 1, alinhando-se com o princípio da proporcionalidade. Sabemos que a

criação de uma classe própria para motociclos, além de exigir negociações com as concessionárias das vias já

existentes, pode ser uma oportunidade para implementar medidas vantajosas tanto para as entidades como

para a mobilidade em geral.

Atualmente, os motociclos em Portugal já beneficiam de um desconto de 30 % nas portagens quando utilizam

aparelhos eletrónicos como o da Via Verde. Assim, na nova classe a ser implementada, é necessário que seja

refletido esse desconto, que seja mantido e que seja simultaneamente garantido, para uma maior fluidez, ao

evitar também paragens desnecessárias e reforçando o incentivo para a adoção de identificadores eletrónicos.

Contudo, importa sublinhar que este projeto positivo podia ser ainda mais ambicioso. Não basta criar uma

nova classe para motociclos sem garantir um calendário claro para a sua implementação e mecanismos de

monitorização para que as concessionárias cumpram os novos critérios de forma eficaz e transparente. Seria

também desejável que o PSD tivesse incluído uma análise detalhada do impacto financeiro desta medida, tanto

para as concessionárias como para os utilizadores, assegurando que esta alteração não gera entraves na sua

implementação.

O Sr. João Ribeiro (CH): — Não fazem as coisas!

O Sr. Raul Melo (CH): — Com estas considerações, reitero o nosso apoio ao projeto de resolução e reforço a necessidade de avançarmos rapidamente para a implementação de uma classe de portagens que respeite os

princípios de justiça, proporcionalidade e sustentabilidade. Não se trata apenas de corrigir uma injustiça

histórica, mas também de modernizar a política de mobilidade do nosso País, tornando-o mais sustentável.

Finalmente, e para que fique registado, se os Srs. Deputados do PSD tivessem aprovado a nossa proposta

de acabar com as portagens, nenhum destes remendos à lei seria necessário.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Maurício Marques, do Partido Social Democrata.

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Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 2 minutos.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Motociclistas, permitam-me que agradeça também ao Motoclube de Góis pela promoção que faz de uma vila do interior de Portugal. Não

fossem os motards, provavelmente muita gente não saberia onde era Góis, não conheceria Góis.

Sr. Deputado Raul Melo, ouvi-o com atenção e ouvi-o falar de portagens, como ouvi também o seu antecessor

falar de portagens. Confesso que fiquei na dúvida acerca do que o Chega defende relativamente às portagens,

pois, para mim, não ficou claro.

Sr. Deputado Raul Melo, queria também falar-lhe de duas preocupações que me assistem: mobilidade urbana

e segurança rodoviária. Falou em mobilidade urbana, não falou em segurança rodoviária. Gostaria que

especificasse melhor qual é o seu entendimento relativamente à mobilidade urbana e também relativamente à

segurança rodoviária. Considera ou não que a utilização de faixas bus aumenta a segurança rodoviária?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Melo, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Deputado Maurício, se tivesse estado mais atento à intervenção do meu colega,…

O Sr. João Ribeiro (CH): — Não ouviu!

O Sr. Raul Melo (CH): — … tinha percebido que ele acabou de falar sobre a mobilidade urbana.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Raul Melo (CH): — Relativamente às portagens, o que é que nós propomos? É fácil, é claro como a água: nós propomos a abolição total das portagens. Connosco, não há dúvidas. É claro para nós!

Aplausos do CH.

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se descontarem aos políticos, já dá para alguma coisa!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 5 minutos e 45 segundos.

Continuação dos protestos do PSD e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados…

Pausa.

Muito bem, agora parecem estar reunidas as condições.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento de mais de 400 % no número de motociclos desde 1995 reflete uma mudança significativa nos padrões de mobilidade, tornando necessárias

adaptações na legislação para atender às novas necessidades.

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Na nossa visão, o Estado não deve impor regulações desnecessárias e muitas vezes paternalistas, como as

inspeções periódicas obrigatórias para motociclos, ainda para mais quando os dados mostram que a

sinistralidade por falhas mecânicas é irrelevante.

Portanto, não é por imposição de inspeções mecânicas que, estatisticamente, se vai conseguir garantir mais

segurança. Concordamos com o PSD de 2024 nesse aspeto, é pena é que não tenha sido essa a opinião do

PSD de 2012, quando quiseram impor estas inspeções. E não vale a pena agora virem tentar disfarçar.

O Estado pode e deve promover medidas de mitigação sem impor custos e burocracias adicionais, algo que

o projeto de lei do PSD refere como «medidas eficazes de segurança rodoviária».

No entanto, a proposta do PSD não aponta para uma única medida de segurança, pelo que aproveitamos

para reforçar que a segurança rodoviária deve ser promovida por meio de formação adequada para condutores

e melhoria das infraestruturas, investimento em vias mais seguras, criação de condições específicas para

motociclos, como zonas de paragem em semáforos, e promoção de uma cultura de respeito na estrada, o que

trará mais benefícios do que medidas punitivas ou burocráticas.

Quanto às portagens, também concordamos que o custo para motociclistas deve refletir o impacto real que

estes têm nas infraestruturas e no ambiente. Motociclos têm menor peso, ocupam menos espaço nas vias, pelo

que não faz sentido que paguem valores equivalentes aos dos automóveis. Como tal, acompanhamos a proposta

de redução das portagens para motociclos como forma de corrigir esta distorção — é, aliás, uma medida que as

concessionárias aplicam, já, com descontos de 30 % para detentores de identificador eletrónico Via Verde.

Com o que não concordamos é com a proposta que obriga a que os parques e zonas de estacionamento

localizados em vias urbanas disponibilizem um mínimo de 5 % da área de estacionamento obrigatoriamente

para afetação exclusiva de motociclos. A imposição de lugares obrigatórios em parques de estacionamento pode

ser vista como uma interferência na liberdade de gestão dos proprietários desses espaços, pelo que os donos

e gestores desses espaços devem ter liberdade para decidir como organizar o espaço, com base na procura e

nas necessidades dos seus clientes.

Por isso, apesar de discordarmos neste ponto, saudamos algumas das iniciativas que vão no sentido de

reduzir burocracia e custos aos cidadãos, que pecam apenas por tão tardias. Esperamos que, a seguir,

possamos fazer o mesmo quanto a outras áreas, reduzindo burocracia e custos desnecessários.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 6 minutos e 27 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, uma beata acesa ou um caroço de uma maçã atirados pela janela de um condutor de um carro entram facilmente no capacete de um motociclista que vá a passar. Uma

manobra não sinalizada de um condutor de um carro facilmente nos abalroa para fora da estrada. Uma guinada

de um condutor que vai no WhatsApp facilmente nos entala entre dois carros.

Protestos de Deputados do CH.

As juntas de dilatação em material derrapante — a maior parte das pessoas que conduzem carros nem

sequer dá por elas — facilmente nos fazem derrapar ou nos atiram para cima de um raile, que facilmente lhe

arranca um braço. Esta é a realidade de quem anda de mota.

Portanto, a primeira questão que queremos abordar é a da segurança, porque tudo aquilo que eu aqui

descrevi, que facilmente acontece a quem anda de mota, é um risco e representa um risco de vida, mas nada

disso depende do comportamento de quem conduz a mota. Quem escolhe andar de mota sabe que corre riscos.

O problema é que muitos desses riscos são desnecessários, seja por desconhecimento dos outros condutores,

por falta de sensibilidade ou por negligência em relação às condições da estrada.

As estradas não foram feitas para motas.

Protestos do Deputado do CH João Ribeiro.

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E este é um problema que tem de ser resolvido, porque, se as estradas foram feitas para carros — e nós

tentamos que os passeios também sejam feitos para peões —, as motas também têm de ter lugar, em

segurança, na estrada. Há uma solução, que nós apoiamos, que tem sido adotada, que é a de que as motas

possam utilizar a denominada «faixa bus», com a qual estamos de acordo.

Há aqui outras propostas que fazem sentido. O estacionamento das motas é muitas vezes um pesadelo,

porque, se a mota está estacionada no lugar do carro, o condutor irrita-se, porque a mota está a ocupar um lugar

de carro; mas se ela está estacionada fora dos lugares designados, a polícia não gosta, porque a mota está em

cima do passeio. A falta de estacionamento de motas é um problema diário, além das condições em que eles

são feitos — fazer estacionamentos de mota em terrenos inclinados serve de muito pouco. Portanto, a falta de

sensibilidade para a segurança de que nós precisamos para estacionar, para andar de mota, é um problema

que tem de ser resolvido.

A segunda questão tem a ver com os custos. É absurdo que uma mota pague o IUC e as portagens que paga

um carro. Por todas as razões é absurdo, e eu agradeço quem lembrou que o Bloco de Esquerda já trouxe aqui

propostas sobre isso. Uma mota gasta menos, polui menos, desgasta menos. E uma mota, ao contrário do que

se pensa, não tem custos assim tão baixos, porque todos nós sabemos que um capacete, um casaco, umas

luvas, todo o equipamento de proteção individual é caro, e nós queremos que todas as pessoas que andam de

mota utilizem esse equipamento, que já é certificado. Os custos de andar de mota já são altos, e são esses

custos que é preciso baixar para quem anda de mota por lazer, mas também para quem precisa da mota para

trabalhar. Portanto, acompanhamos todas as propostas que aqui são trazidas.

Srs. Deputados, queria salientar que nem todos parecem estar interessados em fazer este debate sobre

aquilo que ele deve ser, que é a segurança rodoviária para os motociclistas. Há grupos parlamentares, como é

o caso da IL, que parecem estar muito mais preocupados com o negócio dos centros de inspeção, que já ia

avançado — já tinha criado expectativas em relação ao negócio das inspeções.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Ei!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há outros grupos parlamentares que parecem estar mais interessados na trica partidária sobre quem fez o quê, antes ou depois, do que em debater aquilo que está, de facto, em

discussão. O Sr. Deputado João Tilly, por exemplo, do partido Chega, veio aqui fazer piadas de mau gosto sobre

nomes de motoclubes,…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Olha, olha!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mas isso é aquilo a que o Chega nos tem habituado, que é a não levar o País a sério. Goza com os bombeiros, agora gozou com os motociclistas, e assim é quem não leva o País a

sério.

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens 3 % nas sondagens!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nós levamos o País a sério e estamos aqui para discutir uma única coisa: a segurança de quem anda de mota. E é nesse sentido que vamos votar, também, os projetos que foram

apresentados pelo PSD e que faremos a discussão de projetos futuros que venham a ser apresentados na

Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe de 5 minutos e 7 segundos.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo também por saudar os motociclistas que decidiram deslocar-se à Assembleia da República para seguir este debate. Queria dizer que, no essencial,

vamos acompanhar as propostas aqui trazidas hoje pelo PSD, e, nos 5 minutos de que disponho, referir-me-ei

brevemente a cada uma das cinco iniciativas aqui presentes.

Começando pela do IUC, aqui, a única crítica que temos a fazer é que esta questão podia ter sido resolvida

em sede de Orçamento do Estado, e não foi. Enfim, esperamos que o seja para o futuro, e terá a nossa

concordância.

Relativamente ao projeto sobre as medidas de segurança, elas são fundamentais, aliás, o PCP apresentou

também um projeto sobre esta matéria. Este agendamento não tem arrastamentos, o que é um direito do partido

proponente do agendamento, mas esperamos que, na especialidade, o PSD e os demais partidos, obviamente,

possam acolher propostas que o PCP tem vindo a apresentar. Aliás, desde 2011 que o PCP tem vindo a

apresentar projetos de lei relativamente à melhoria das condições de segurança para a circulação dos

motociclos, e esta é, porventura, uma das matérias mais relevantes que temos aqui em cima da mesa.

Relativamente aos corredores bus e aos lugares reservados para estacionamento, importa dizer que a lei já

permite que as câmaras municipais decidam autorizar a circulação dos motociclos nos corredores bus, como,

aliás, acontece em Lisboa. Aquilo que o PSD agora propõe é que seja o Código da Estrada a impor essa decisão.

Pode não ser a melhor solução, ou seja, os municípios estarão, porventura, em melhores condições para decidir,

tendo em conta as suas circunstâncias concretas, se devem ou não permitir essa circulação. Mas, em princípio,

somos favoráveis à ideia de que os motociclos possam circular nos corredores bus, onde eles existam.

Quarta questão, a das inspeções obrigatórias: bom, foi o PSD, em 2012, que as criou, portanto, foi um

decreto-lei do Governo PSD/CDS, em 2012, que impôs as inspeções obrigatórias para os motociclos.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Só posso dizer que, da nossa parte, há concordância para que essa norma seja revogada, para que não haja

obrigatoriedade de inspeção periódica obrigatória para os motociclos, na medida em que, como aqui já foi

demonstrado, a sinistralidade decorrente de problemas mecânicos com os motociclos é residual, não tem

expressão. Portanto, nós achamos é que esta medida peca por tardia, e estranhamos que nem os Governos do

PSD/CDS nem os do Partido Socialista tenham tido já a iniciativa de o fazer.

Finalmente, a última medida é a chamada, eu diria, «recomendação em cascata», ou seja, diz respeito à

criação de uma classe especial, mais barata, nas portagens. Nós também defendemos a extinção de muitas das

portagens, designadamente, nas vias das áreas metropolitanas e naquelas que foram criadas como SCUT (sem

custo para o utilizador), mas, nas portagens que existam, deve haver, de facto, uma classe própria e mais

acessível para os motociclos.

O que acontece é que, precisamente em 2019, e por iniciativa do PCP, foi aprovada uma recomendação da

Assembleia da República ao Governo para criar a classe 5, essa classe especial para os motociclos — em 2019.

O que o PSD agora vem fazer é propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que cumpra a

recomendação de 2019.

Bom, Srs. Deputados, isso revela uma enorme falta de confiança no Governo, ou seja, é o partido da maioria

que suporta o Governo que vem recomendar ao Governo que cumpra uma recomendação que o Governo

deveria cumprir. Portanto, que os partidos da oposição desconfiem da vontade ou da capacidade do Governo

para cumprir as recomendações da Assembleia da República ainda se compreende,…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… agora, quando é o próprio partido da maioria que, desconfiadamente, vem recomendar ao Governo «vejam

lá, olhem que há uma recomendação de 2019, tratem de a cumprir»,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Foi a geringonça!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … isto é muito revelador, na verdade, da confiança que o PSD tem no próprio Governo que aqui suporta.

Aplausos do PCP.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Costa, do Partido Socialista, que dispõe de 15 minutos e 10 segundos.

O Sr. Ricardo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de iniciar a minha intervenção, através do Moto Clube de Guimarães e de Caldas das Taipas possa cumprimentar todos os

motoclubes aqui presentes e agradecer a todos a sua presença.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Apresenta já a candidatura para a câmara também!

O Sr. Ricardo Costa (PS): — Muito obrigado, Sr. Deputado. A segurança rodoviária é um princípio fundamental nas sociedades contemporâneas. Por isso, só nos pode

fazer convergir, enquanto desígnio de todos, e nunca como bandeira de alguns.

O PS é o partido da liberdade, da igualdade e da solidariedade social, mas a grandeza do nosso contributo

está também na responsabilidade das decisões que tomamos e na maturidade da nossa ação política, que

concretizam os nossos princípios e valores.

Há matérias sobre as quais a ideologia predominante é a do bom senso e do sentido da responsabilidade.

Esta é seguramente uma delas. Assim, a nossa posição é muito clara para todos e naturalmente confortável

para nós: por essa razão, não disputar agendas ou demarcar-nos de outros grupos parlamentares através de

assuntos óbvios, básicos ou consensuais.

Sobre os diplomas que aqui se apresentam, o Partido Socialista sente-se bem, em pista própria, e não tenta

qualquer ultrapassagem pela direita.

A segurança rodoviária, muito em particular, a dos motociclistas, é uma prioridade, por isso, não

comprometemos a iniciativa de reduzir a sinistralidade de quem anda de mota. Aliás, apoiamos mesmo esse

objetivo. Temos de pensar em todos os utilizadores das estradas. Devemos legislar no sentido de promover um

ecossistema rodoviário seguro, justo e ambientalmente sustentável.

Atendendo à especificidade dos motociclos e da sua utilização, acreditamos que a discussão sobre este tema

é um contributo efetivo nesse sentido. Trata-se de proteger vidas humanas, de equilibrar, ou fazer justiça, em

comparação, por exemplo, com os automóveis ligeiros, ou ainda de promover medidas de mitigação da emissão

de dióxido de carbono pelos motociclos, melhorando a sua mobilidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o caminho do diálogo, da pedagogia e da consciencialização é o mais

perto para a promoção da segurança rodoviária, sobretudo dos motociclos, que apresentam uma influência muito

elevada de fatores humanos na sinistralidade registada. Este ponto reforça o nosso posicionamento.

O foco de ação no combate à sinistralidade tem de ser orientado para a prevenção e para as melhorias no

ambiente rodoviário, e só depois para a fiscalização pelas forças de segurança. As infraestruturas rodoviárias

têm o seu peso relativo, ao qual, aliás, deve corresponder, com justiça, o valor de contribuição dos utilizadores

dos motociclos, considerando, nomeadamente, a respetiva utilização e o desgaste.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, porque não constitui novidade, reitero o compromisso do Partido

Socialista com a melhoria da segurança rodoviária em geral e, em particular, com as condições de mobilidade

e de circulação dos veículos de duas rodas a motor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 7 minutos.

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias, Caros Motociclistas, Caras Motociclistas, Caras Associações, muito obrigada por estarem aqui, e muito obrigada

ao PSD por ter agendado o debate que hoje aqui temos.

Gostaria, no entanto, que fosse até um debate mais alargado sobre segurança rodoviária, sobre os vários

modos que compõem a nossa mobilidade, que focássemos o debate não só na segurança rodoviária mas

também na importância da mobilidade e da forma como nos movimentamos e na nossa qualidade de vida.

Apesar de, tendencialmente, termos vindo a melhorar os nossos indicadores de sinistralidade rodoviária,

continuamos acima da média europeia. E sabemos que cada vítima de sinistralidade rodoviária é uma vítima a

mais, porque o único número aceitável de mortes na estrada é zero.

Segundo o relatório da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária de junho de 2024, nos primeiros seis

meses de 2024 foram registados 17 900 acidentes com vítimas, com 220 vítimas mortais, 1257 feridos graves

e 20 795 feridos leves. Foram mais 571 acidentes do que nos primeiros seis meses do ano passado. Este

relatório mostra ainda que há um aumento significativo de acidentes com velocípedes e também com motociclos

face ao mesmo período de 2019. No primeiro semestre de 2024, 21,4 % das vítimas circulavam em motociclos

e 7,3 % em velocípedes.

É certo que o número de motas e de bicicletas tem aumentado em Portugal, e ainda bem, mas isso também

explica o aumento dos acidentes envolvendo motas ou bicicletas. Ou seja, os números mostram-nos que

estamos longe dos objetivos da Visão Zero 2030. Isso acontece porque continua a não ser dada prioridade à

segurança rodoviária e porque as nossas estradas, as nossas ruas, não são feitas a pensar nos seus utilizadores

mais vulneráveis, sejam peões, sejam ciclistas, sejam motociclistas. E nós temos de mudar isso.

Não há ainda a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, apesar de estar prevista há anos. Não são

alocados os recursos para a concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa, que também é uma

questão de segurança rodoviária. Sem estratégias, sem recursos, sem uma mobilização, não vamos conseguir

cumprir a nossa responsabilidade, que é a preservação da vida, da saúde e da qualidade de vida das nossas

pessoas, das nossas cidades e dos nossos lugares.

Por isso, saudamos as propostas do PSD no sentido de recomendar ao Governo a aplicação de medidas

que visem a promoção da segurança rodoviária e a redução da sinistralidade rodoviária. É muito importante

manter este assunto na agenda.

Saudamos também o foco na questão dos motociclos, cujo número tem crescido tanto no nosso País nos

últimos anos. E, se há matérias que são específicas dos motociclos — e ainda bem que aqui as vamos discutir

—, há outras que nos parece que deveriam ser vistas de forma mais alargada.

Sobre as questões específicas, parece-nos justo que sejam analisados e reduzidos os valores tanto do

imposto único de circulação, o IUC, como das portagens para os motociclos. O impacto da circulação de uma

mota numa estrada, no meio ambiente, ou até o espaço que ocupa, no espaço precioso das nossas cidades,

não se equipara ao de um automóvel, e isso deve ser refletido no IUC e nas portagens.

Sobre a questão das inspeções periódicas, não vamos inviabilizar a proposta do PSD, mas queremos

trabalhar nela na especialidade, e explico porquê. Diz-nos o PSD que a diretiva do Parlamento Europeu e do

Conselho Europeu permite excluir do seu âmbito de aplicação motociclos, triciclos e quadriciclos, caso os

Estados-Membros tenham instituído medidas alternativas eficazes de segurança rodoviária para veículos de

duas ou três rodas e tendo em conta, em especial, as estatísticas de segurança rodoviária relevantes referentes

aos últimos cinco anos — mas nós ainda estamos longe de termos medidas alternativas eficazes de segurança

rodoviária ou até de termos estatísticas de segurança rodoviária que nos orgulhem.

A segurança rodoviária dos nossos motociclistas é essencial, por isso, as várias medidas que o PSD aqui

nos traz são muito importantes, mas não estão feitas ainda, e têm de ser feitas já, tanto as intervenções nas

nossas infraestruturas como as questões de formação e de sensibilização. Mas, para isso, é preciso orçamento,

é preciso alocação de recursos, Sr.as e Srs. Deputados do PSD.

Também por uma questão de segurança, acompanhamos a proposta de os motociclos poderem passar a

usar as faixas bus, o que já acontece em algumas cidades, mas que se tornará uma regra nacional. Como em

qualquer alteração, sugerimos que haja uma monitorização, por parte da ANSR, do impacto que esta alteração

tem na melhoria da segurança rodoviária.

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Mas há outras alterações ao Código da Estrada que poderiam ser mais abrangentes e incluir não apenas

motociclos mas também velocípedes, como bicicletas, cujo número também tem crescido muito em Portugal, o

que importa acomodar.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Quando, por exemplo, falamos de reservar espaço em parques de estacionamento, importa, sim, fazê-lo para

motas, mas também importa fazê-lo para bicicletas. Consideramos, então, que aqui se perde uma oportunidade

para olhar para o Código da Estrada de forma mais alargada e abrangente, o que, na verdade, iria beneficiar

todos os modos de transporte. E lamento, neste ponto, Sr.as e Srs. Deputados do PSD, que não tenham permitido

que mais partidos trouxessem propostas a este debate.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de dar prioridade à segurança rodoviária, porque é uma questão de vida ou

morte, mas também porque é uma questão de qualidade de vida. Cidades com menos veículos automóveis,

onde se circule mais devagar, são cidades melhores para viver, mais seguras, onde as crianças podem brincar

na rua. São cidades onde há menos barulho e onde o ar que respiramos tem mais qualidade. São cidades onde

se circula melhor a pé, de bicicleta, de mota ou mesmo de automóvel. Ou seja, a segurança rodoviária é também

uma questão de liberdade, e é uma questão de liberdade partilhada e comum, como é a verdadeira liberdade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Dias Fernandes, do Chega, que dispõe de 11 minutos e 2 segundos.

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A Comissão Europeia estabeleceu como um dos objetivos imperiosos da segurança rodoviária zero mortes em acidentes de viação no horizonte de 2050.

A classe dos motociclos é a que regista maior incidência de acidentes, e mais graves, pelo que devemos

avançar com mais medidas de segurança para esta classe de veículos de duas e três rodas.

Está provado ser reduzido o impacto das inspeções mecânicas na redução de acidentes com estes veículos,

ou seja, não é esta a razão. Assim como também está provado que a sinistralidade, em grande parte, não está

relacionada com a máquina, mas sim com quem a conduz.

Sabemos que há muitas situações de colecionadores ou simplesmente emigrantes que têm motociclos em

Portugal para usarem em férias, em que o uso do motociclo se resume a desfiles e concentrações de verão e à

visita à família na terra de origem. O emigrante também tem direito a ter férias…

O Sr. Pedro Pinto (CH):—Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — … e não deve passar o tempo no centro de inspeções.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Muito bem!

O Sr. José Dias Fernandes (CH): — Não faz qualquer sentido serem obrigados a fazer uma inspeção por ano, apenas para fazerem meia dúzia de quilómetros. Isto é só uma perseguição ao bolso dos portugueses em

geral e dos emigrantes em particular.

A obrigatoriedade da inspeção de motociclos deve ser abolida, concordamos, bem como a redução do IUC,

pois são veículos menos poluidores e com menor custo viário, assim como será uma mais-valia o acesso às

faixas de bus em todas as cidades, bem como o alargamento do número de estacionamentos reservados a

motas, sem custo.

Por fim, concordamos com a melhoria das condições de segurança nas vias e a eliminação de materiais

derrapantes nas juntas de dilatação, a proibição de colocação de lombas redutoras de velocidade em curvas, e

várias outras, pois as principais causas dos acidentes são a distração e o excesso de velocidade.

Este caminho — sim! —, parece-nos ser uma aposta de valor para o bem de todos os condutores nas

estradas portuguesas e, especialmente, para os motociclistas e para os portugueses.

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Agora, meus senhores, quem estiver de acordo bata palmas bem alto para todos os motards de Portugal

ouvirem e ficarem a saber que o Chega está com eles. Hoje, alguns deles estão aqui presentes, os quais

vivamente saúdo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não tenho registo de mais inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, do Partido Socialista. Faça favor, dispõe de 11 minutos e 37

segundos.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito o momento para cumprimentar todos os motociclistas aqui presentes nas galerias, bem como aqueles que nos estão a ouvir lá em casa.

A crescente utilização de motociclos em Portugal reflete uma transformação nos padrões de mobilidade,

especialmente nas áreas urbanas, que deve ser abordada adequadamente.

O número de motociclos em circulação no País aumentou nos últimos 20 anos de 120 000 para 500 000 em

2022. Este crescimento, superior a 400 %, comprova a relevância crescente destes veículos no contexto da

mobilidade urbana, mas também evidencia a necessidade de adaptação das políticas públicas para lidar com

os novos desafios que este fenómeno traz para a segurança rodoviária, organização do trânsito e gestão do

espaço público.

A importância do contributo de toda a sociedade civil na melhoria da qualidade da mobilidade em Portugal é

uma realidade, da qual todos temos de ser parte. Importa referir a particularidade dos veículos de duas rodas a

motor, não só pela aposta ganha de muitos cidadãos em termos de transporte individual mais eficaz e

económico, como na resolução dos crescentes problemas de mobilidade e congestionamento dos grandes

centros urbanos, sendo um contributo positivo para a melhoria da gestão dos espaços urbanos e a qualidade

de vida dos cidadãos, mas também naquilo em que estes veículos se diferenciam dos restantes quando falamos

de vulnerabilidade e de sinistralidade.

Face à maior fragilidade estrutural dos veículos de duas rodas a motor, os acidentes apresentam geralmente

consequências mais graves para os seus utentes, colocando-os numa situação de grande vulnerabilidade,

merecendo, por isso, um tratamento diferenciado. O atual panorama nacional de prevenção da sinistralidade

rodoviária cria uma falha na confiança das instituições, que têm o dever de agir preventivamente no combate ao

flagelo de vítimas nas estradas.

Isto explica-se pela abordagem que é feita ao problema e pelo tipo de estratégia adotada, que prima pela

reatividade em detrimento da proatividade, pela punição em detrimento da prevenção.

Assim, no nosso entendimento, a sinistralidade rodoviária deve justificar medidas que assentem, sobretudo,

na prevenção. A informação é a chave para a gestão e tomada de medidas. A curto prazo, devem ser tomadas

ações focadas na formação específica para a condução defensiva. Mas resultados consistentes e duradouros

obtêm-se com o planeamento de ações de longo prazo, centradas em soluções para as metas traçadas.

Para termos estradas mais seguras é necessário projetar e construir estradas com as máximas condições

de segurança, eliminando situações de risco, e fiscalizar e manter as estradas em bom estado.

O impacto que as infraestruturas têm nessa sinistralidade é razão mais do que suficiente para a criação

urgente de mecanismos que garantam a manutenção e a reabilitação de todos os aspetos que se apresentam

como pontos negros. A sinalização horizontal — como já aqui foi falado por vários partidos —: para que

possamos eliminar este problema é necessário garantir que a marcação e sinalização horizontal das estradas é

feita como deve ser, com todos os materiais que são tecnicamente aconselhados.

As lombas de desaceleração: a aplicação deste sistema, além de não obedecer a regras muito claras quanto

à sua dimensão, material de construção, distância relativa e local de montagem, ignora os efeitos negativos

sobre a estabilidade e a capacidade de travagem dos veículos movidos a duas rodas.

Também as juntas de dilatação, aqui já mencionadas: muitos são os casos de sinistro em veículos de duas

rodas a motor provocados pela ausência de sinalização destas juntas e pela sua falta de aderência aos pneus,

que também já aqui foi referido.

Os raios metálicos de proteção das vias: nesta matéria, como noutras, em termos legislativos Portugal é

exemplar, mas, no cumprimento da lei, muito há ainda por fazer.

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E em relação aos balizadores verticais metálicos, a técnica de instalação destes equipamentos nas vias de

circulação pública, por observação direta, é uma técnica aparentemente bastante simples, mas, na prática, nem

sempre provida de bom senso.

Sr.as e Srs. Deputados, há, pois, um longo caminho a percorrer, e com a vontade de todos os grupos

parlamentares aqui manifestada chegaremos a bom porto.

De tudo aquilo que fomos ouvindo dos partidos que aqui se pronunciaram, o único partido que não consegui

perceber foi o Chega.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Mas também não é novidade! Também não é novidade, porque o Chega costuma resolver bem os assuntos

colocando pendões na fachada da Assembleia da República!

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Deputado Miguel Arruda, do Chega.

Pausa.

Sr. Deputado Miguel Arruda, faça favor. Tem 2 minutos para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, uma pessoa que chegasse agora aqui ficaria louca.

Pausa.

Posso continuar?

Pausa.

Estou aqui desde o dia 26 de março deste ano e vejo que a hipocrisia não tem limites. O PS, coligado à

extrema-esquerda, anda aqui com um discurso completamente lunático, até parece que não governaram o País

nos últimos anos.

Aplausos do CH.

Vocês, coligados com a esquerda mais radical, mandaram nos destinos deste País durante oito anos.

Resolveram o quê? Bola! Zero!

Protestos do Deputado do PS Gilberto Anjos.

Vejo o Sr. Deputado, ali em cima, com uma série de intenções e falsas promessas. O que é que o Sr.

Deputado fez nos últimos seis anos? Por onde andou? É dessa bancada! Porque é que não falou?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Ah, esteve calado, à espera que muitos portugueses morressem nas estradas por falta de segurança dos motociclistas, muitos deles com problemas gravíssimos. Por exemplo, nas ilhas dos

Açores, onde os motociclistas têm de deslocar a sua mota de uma ilha para a outra para fazer a inspeção da

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mota — algo completamente absurdo! Só na cabeça de um socialista, que quer roubar cada cêntimo que nós

temos na carteira! É o vosso objetivo!

Aplausos do CH.

Depois, coligam-se à esquerda mais radical, com uma agenda climática 2030, as poluições, os poluentes, e

tal… Mas vocês estiveram coligados com o Bloco de Esquerda! Vêm falar do Chega, porquê?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Falem com eles e com o PCP! Vocês tiveram oito anos para resolver os problemas deste País e não resolveram. E agora metem as culpas em cima de quem? Do Chega!

O que vale é que o povo, lá em casa, já percebeu que a culpa é vossa!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, foi feito um pedido de esclarecimento. Agora, vamos ouvir a resposta. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cruz, para responder. Faça favor, tem 2 minutos.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Arruda, vou-lhe responder. Não tenho a capacidade de ter o mesmo sotaque,…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Mas tem de ser com sotaque!

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … mas vou-lhe responder, com a grande amizade que tenho por si e de forma serena.

Quando falei para o Chega foi por causa da manifestação do Chega sobre este tema que estamos a discutir.

E sobre o tema que estamos a discutir, o Chega nem é carne, nem é peixe, como é habitual.

Protestos dos Deputados do CH Miguel Arruda e Pedro Pinto.

Aliás, como é habitual no Chega. Ainda ontem discutimos um tema numa comissão e, no final, viu-se que a

intervenção dele dá para os dois lados, logo se vai ver! É um bocadinho assim, porque depende, depois, da voz

do chefe!…

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

Compreendo a dificuldade dos Deputados do Chega: têm, depois, que ouvir a decisão de quem manda; têm

de perceber, depois, qual a decisão de quem manda!

Portanto, o que estamos aqui a dizer é que todos estamos a falar de segurança rodoviária. E só não vê quem

não quer, que, independentemente de ter governado o PS ou o PSD,…

O Sr. Pedro Pinto (CH):—E mal!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … — e mal, na visão do Chega, porque o Chega acabava com todos os impostos, sabemos disso. Todos nós deixaríamos de pagar impostos!…

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Protestos do CH.

É verdade! E aumentava as pensões a toda a gente e os vencimentos a toda a gente. Fazia o milagre das

rosas,…

O Sr. Gilberto Anjos (PS): — A magia de Natal! São os elfos!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … a magia do Natal que vem agora aí. Mas, como eu dizia, independentemente disso, todos sabemos — e o PSD, que apresenta estes projetos

que nós iremos certamente aprovar — que a sinistralidade rodoviária tem baixado, o número de mortes tem

baixado. Portugal tem sido um bom exemplo e vocês esquecem-se desses números, o que lamentamos.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — É verdade, Sr. Deputado. Lembrou bem, deve-se evitar o «vocês», Srs. Deputados. Mas isso também é aplicado à bancada do Chega, que acabou por se dirigir da mesma maneira. Eu deixei aqui

a igualdade de armas: vocês, vocês; vocês, vocês.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Faça favor, tem 1 minuto e 33

segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, continuo perplexa com a incapacidade de algumas bancadas em perceber a seriedade do assunto que está aqui a ser discutido hoje. Talvez seja uma questão apenas minha,

porque sinto que é um risco que corremos quando andamos de mota, e estas medidas de segurança decidem

a vida ou a morte de muita gente. Se há grupos parlamentares que entendem que o debate não tem essa

seriedade toda, essa responsabilidade ficará com eles.

Mas é precisamente sobre seriedade que eu queria falar, porque se há aqui projetos de lei que serão

aprovados — e sê-lo-ão com o voto do Bloco de Esquerda — e, a partir daí, ficam implementados pela lei — é

o caso do IUC, das portagens, das inspeções ou também o do estacionamento, que é importante, fui recordada

há pouco disso: tirar as motas dos passeios significa também deixar os passeios livres para quem eles devem

estar livres, que é para os peões, sobretudo para os que têm mobilidade reduzida e que necessitam de ter os

passeios desimpedidos, e para isso é preciso garantir o estacionamento—, também há aqui muitas medidas que

são apenas recomendações. E há uma coisa que vos garanto: vamos fiscalizar muito bem se o Governo do PSD

e do CDS vai cumprir as recomendações que vão ser aprovadas — esperamos nós — e se cada uma destas

medidas vai ser ou não aplicada. Vamos ser muito pouco tolerantes, precisamente porque levamos este assunto

muito a sério.

Aplausos do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não contam para nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva, do Chega. Dispõe de 6 minutos e 18 segundos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo calorosamente todos os motards aqui presentes, símbolos de liberdade, companheirismo, aventura, paixão e determinação.

Debatemos hoje um tema que vai muito além de diferenças partidárias: a segurança rodoviária, com foco

nos motociclistas. E eu, como mãe de um pequeno motard, quero desde já reconhecer a importância das

propostas apresentadas pelo PSD. No entanto, além de se promover o uso de motociclos ou reduzir custos para

os seus condutores, o foco deve ser a segurança.

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O Chega partilha a preocupação com os desafios da sinistralidade e, por isso, não podemos limitar esta

discussão a iniciativas que são apenas recomendações ou ajustes administrativos ou fiscais. Precisamos de

soluções estruturais, robustas e, acima de tudo, eficazes.

Sobre a revogação das inspeções, concordamos que a atenção não deve ser dirigida a falhas mecânicas,

mas sim ao comportamento humano e à fiscalização na estrada.

No entanto, pergunto: de que servem medidas como estas se as nossas forças de segurança continuam sem

os meios, o efetivo e a autoridade necessários para se fazerem respeitar? Não basta legislar, é preciso investir

na polícia, darmos-lhe os recursos e, acima de tudo, garantir que as leis têm consequências.

Aplausos do CH.

Sobre a criação de uma classe própria nas portagens, é uma medida justa, sem dúvida, mas enquanto

discutimos esta medida, os motociclistas continuam a enfrentar infraestruturas perigosas e inadequadas, com

estradas degradadas e rails que são verdadeiras armadilhas mortais.

Aplausos do CH.

De que adianta uma classe própria nas portagens se não garantirmos a segurança das suas vidas?

Sobre a redução do IUC, para o Chega qualquer redução fiscal é bem-vinda, mas tem de ser acompanhada

por um compromisso maior: promover a formação, incentivar o uso de equipamentos de proteção e investir em

campanhas que previnam comportamentos de risco, nomeadamente de automobilistas sobre motociclistas.

E existem, de facto, desafios que estas propostas não resolvem: o número de acidentes continua alarmante

e o verdadeiro problema não está nos veículos, mas na falta de civismo, nas lacunas da educação rodoviária e

na impunidade que parece ter tomado conta das nossas estradas, factos que exigem o reforço do papel das

autoridades como garante da segurança e da ordem.

Já o Partido Socialista parece acreditar que os problemas de segurança rodoviária se resolvem regulando

ultrapassagens pela direita em trânsito parado. Pois bem, talvez essa obsessão com a direita esteja relacionada

com outro tipo de ultrapassagem: aquela que o Chega começa a fazer a todos os partidos da esquerda, parados,

sem soluções reais para os desafios do País e dos portugueses.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos, do Partido Social Democrata. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Silva, gostaria de registar a sua intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, porque efetivamente foi a intervenção

com maior propriedade e maior tecnicidade relativamente às propostas que o PSD aqui apresenta. Portanto, fez

essa avaliação e quero registá-la e congratular-me por isso.

Entretanto, nas intervenções e nas perguntas anteriores, o Partido Socialista levantou a questão do voto do

Chega relativamente ao pacote das medidas do PSD. E essa é a pergunta que eu lhe queria fazer: se,

efetivamente, o Chega, lá para as 19 horas e 30 minutos, ou às 20 horas, quando estivermos a fazer a votação,

vai aprovar as propostas que o PSD apresentou. Porque se assim for, Srs. Deputados, gostaria de registar que

vai ser um momento algo inédito nesta Câmara, porque teremos as propostas aprovadas por unanimidade, que

é uma coisa que não acontece todos os dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Chega fará a sua escolha na votação de acordo com aquilo que sempre fez,…

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Que é o quê?

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — … com total coerência e em nome dos portugueses. Por isso, sim, pode ficar descansado que, da nossa parte, não será nenhuma proposta inviabilizada.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho registo de mais nenhuma inscrição.

Pausa.

Estamos a fazer a gestão: quem encerra será o Partido Social Democrata. Temos outra inscrição do Chega,

mas normalmente faz-se a gestão de modo a não haver repetição de oradores do mesmo Grupo Parlamentar.

Contudo, se não houver mais ninguém inscrito…

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do PS. Dispõe de 4 minutos e 41 segundos.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por explicar à Sr.ª Deputada do Chega que existe uma coisa que é praticada em muitos países que se chama lane splitting. Com

certeza, a Sr.ª Deputada poderá não conhecer a expressão, mas incentivo-a a fazer uma procura básica no

Google e vai perceber o que é.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso é mansplaining!

O Sr. Carlos Brás (PS): — E há países como França, Espanha, Itália, Países Baixos e outros na Europa que incentivam a prática do lane splitting. Já fora da Europa, há países como o Canadá e alguns estados dos Estados

Unidos que também a incentivam.

Portanto, essa proposta de utilização da faixa entre os veículos não é descabida e não é uma invenção da

roda: ela existe, é praticada e é incentivada em muitos países.

Admito que a Sr.ª Deputada possa desconhecer essas matérias ligadas às motas, até porque o seu pequeno

motard ainda tem muito tempo para crescer e aprender.

Risos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

Aproximando-nos do final deste debate, queria salientar a larga convergência que aqui se verificou dentro de

outros grupos parlamentares à volta destas matérias, à volta das especificidades das motas, à volta das

especificidades da utilização rodoviária pelas motas, da utilização das autoestradas. Hoje, os motards e

utilizadores de mota saem beneficiados com a aprovação destas medidas.

No entanto, temos de perceber que ainda há muito por fazer, que ainda há muito caminho para andar na

defesa dos motociclos, e a nível da formação e da prevenção ainda há muitas medidas que podemos vir a tomar,

de modo que o Partido Socialista estará disponível para participar em futuras negociações e futuros debates

sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de 2 minutos e 40 segundos.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos praticamente no final deste debate, um debate que consideramos bastante importante e que, por aquilo que vejo, será unânime. Porque,

infelizmente, os motards, os motociclistas em Portugal, têm sido esquecidos pelos diversos governos.

Queria só repor a verdade, porque é importante, no debate parlamentar, repor a verdade. Ouvi um Deputado

do Partido Socialista dizer que a sinistralidade tem baixado em Portugal. Ó Sr. Deputado, é que o relatório da

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária diz o seguinte: «Os acidentes com motociclos, bicicletas e

trotinetes registaram aumentos significativos em 2023, tendo as vítimas mortais subido 25 %.»

Então, afinal, aumentou!

Protestos do Deputado do PS Carlos Brás.

Como aumentou em 2019 e como aumentou nos outros anos todos! Não está a diminuir! É uma falsidade, é

mais uma mentira socialista! Não fizeram nada pelos motards em Portugal e agora vêm com desculpas.

O Sr. Luís Soares (PS): — Vai estudar!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os motards, hoje, já ouviram palavras bonitas de todas as bancadas parlamentares: já ouviram dizer que são muito considerados, que são muito importantes para o País. Mas não

é isso que eles querem. Eles não querem palavras bonitas, querem atitudes! E o Grupo Parlamentar do PSD

teve atitudes ao apresentar propostas. Lamento que não tenham aceitado os arrastamentos, porque o Chega

iria também apresentar propostas.

Mas não deixa de ser curioso este debate. É que, em 2012, foi o PSD que impôs as inspeções periódicas e

agora é o mesmo PSD que as retira. Olhem, é curioso: «nós primeiro fazemos mal e depois passamos a fazer

bem; mas já fizemos o mal»!

Aplausos do CH.

Mas agora dizemos, «Ai, estamos do vosso lado, estamos convosco». Não estão nada, isso é tudo mentira!

É importante também perceber que, no Orçamento do Estado, o Chega apresentou diversas propostas para

requalificação de estradas e o Grupo Parlamentar do PSD disse: «Ai, vocês queriam que todas as estradas do

País fossem boas!» É verdade, queríamos! Porque se as estradas estiverem boas, se forem requalificadas, têm

condições para os nossos motards. E não como, por exemplo, no IC 8 (Itinerário Complementar n.º 8), onde

todos os anos há muitos mortos, infelizmente muitos motociclistas.

Não é para dizer palavras bonitas, é para criar condições para eles andarem na estrada! O mau piso das

estradas é o que tem aumentado a sinistralidade.

Além de saudar o Moto Clube de Góis e o Moto Clube de Faro, deixem-me convidar todos — penso que

posso fazer isto como eleito pelo Algarve — a estarem presentes na 43.ª Concentração Motard em Faro, no ano

de 2025. Creio que é importante estarmos todos presentes.

Quero saudar também todas as concentrações motards no País e dizer que é graças ao Chega que já não

pagam portagens a partir de 1 de janeiro na A22, na A23, na A24, na A25. É graças a este Grupo Parlamentar,

é graças ao Chega que já não pagam portagens durante o ano de 2025!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD. Não tem tempo para responder, mas o Sr. Deputado Miguel Santos dispõe de 2 minutos para fazer o

pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Deputado Pedro Pinto, nessa avaliação que faz da estatística ou dos números que são apresentados pela ANSR, sugeria que tivesse

em conta o seguinte fator: os números que referiu são pós-pandemia, pós-covid. Portanto, é muito natural que,

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no ano seguinte a que se reportam esses números, depois da pandemia e do confinamento, exista efetivamente

um aumento da sinistralidade e da mortalidade.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas é preciso pensar! Pensar é cá uma coisa…!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Gostava também de lhe dizer, Sr. Deputado, ainda relativamente à história dos arrastamentos — que julgo que a maior parte das pessoas não entende —, que percebo que o Sr. Deputado

fale disso, porque o Chega não produziu, não apresentou nenhuma proposta, nenhuma solução!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não deixaram!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Portanto, na verdade, aquilo de que o Chega se queixa é da iniciativa do PSD, porque acaba por justificar a sua própria inércia de não ter apresentado nenhuma proposta com a

responsabilidade que o PSD tem porque apresentou propostas. Isso para mim não tem uma lógica lá muito

grande…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Terminando, Sr. Deputado, folgo em saber que o Sr. Deputado acaba de fazer um convite em nome do Moto Clube de Faro. Não sabia que o Sr. Deputado era membro dos órgãos do

Moto Clube de Faro e que tem legitimidade para apresentar convites em seu nome.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Iniciativa Liberal cede 30 segundos ao Chega para a resposta.

Pausa.

Portanto, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, dispõe de 16 segundos para responder.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Santos, nós não apresentámos propostas, porque os senhores não deixaram! Temos várias propostas para apresentar.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Zero!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os números são comparados com 2019, portanto, mais um erro do Sr. Deputado, que está a tentar enganar as pessoas. Os números são comparados com 2019, ou seja, de 2019

para 2023.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Em relação ao convite, Sr. Deputado, felizmente, na região por onde fui eleito sou bem tratado. As pessoas

tratam-me bem, gostam de mim e gostam do Chega, foi por isso que o Chega ganhou no Algarve. O PSD ficou

em terceiro, mas nós ganhámos! Nós ganhámos! É a diferença que temos.

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista, para uma última intervenção. Dispõe de 2 minutos e 56 segundos.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente: Gostaria de fazer uma correção ao que foi dito neste Plenário. Os dados que apresentei, quando me dirigi à Câmara, foram os dados dos últimos 20 anos e disse que, nos

últimos 20 anos, houve uma evolução do número de pessoas que utilizam o motociclo, que passaram de 150 000

para 400 000.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi isso que disse!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Portanto, se quisermos comparar dados de sinistralidade e de mortalidade, temos de comparar nesse mesmo período. Não podemos ser sérios,…

Risos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não podemos ser sérios?!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — … corrijo, temos de ser sérios e não podemos usar um ano de pandemia, onde as motos estiveram paradas, comparando-o com o ano seguinte, quando começou a haver circulação e,

naturalmente, começou a haver alguns acidentes. Isso não é sério para a análise dos dados. Mais uma vez,

alguém pretende baralhar a cabeça das pessoas, mas todos percebemos que não consegue.

Depois, quero dar nota do seguinte: dizer que vamos ter isenção das portagens nas ex-SCUT e que isso se

deve ao Chega é uma coisa que não lembra ao Diabo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É, é!

O Sr. Ricardo Costa (PS): — É fantástico! É preciso ser sério! Isso é ser sério?!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Não lembra mesmo ao Diabo!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Quando tiveram maioria absoluta não fizeram isso!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Vamos ter isenção nas portagens das ex-SCUT, algumas aqui já referenciadas, porque o Partido Socialista fez essa proposta e o Parlamento aprovou.

Vozes do CH: — Ah!

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Tão simples, tão simples!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, quer fazer uma interpelação à Mesa para entregar o documento que tem na mão para se distribuir?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente. Gostaria que fosse entregue, particularmente à bancada do Partido Socialista, a notícia sobre o documento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

que diz claramente — claramente! — que aumentaram os acidentes de 2019 a 2023.

Não estamos a falar de anos de pandemia, estamos a falar de 2019 comparado com 2023, portanto, não é

pandemia — ano de 2019, ano de 2023. A notícia será entregue.

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Protestos do PS.

Quanto às portagens, lamento imenso que o Partido Socialista nunca tenha aprovado as propostas do Chega

quando falámos em portagens.

Aplausos do CH.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Quais propostas?!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Factos! Estiveram no Governo e o que é que fizeram?!

Protestos do CH.

Vozes do PS: — Chiu!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Então?! Mandam calar a oposição?!

O Sr. Presidente: — Será distribuída a notícia, Sr. Deputado. Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD. Dispõe de 7

minutos e 19 segundos.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Amigos Motociclistas aqui presentes: Uma das principais responsabilidades do legislador é tratar igual o que é igual e diferente o que

é diferente. Será escusado dizer que nem sempre conseguimos fazê-lo, mas estamos sempre a tempo de

corrigir.

O que hoje discutimos pouco tem a ver com partidos ou com ideologia, é uma questão prática, de justiça

evidente — nem mais, nem menos do que isso. Esta questão prática era sempre para janeiro. Todos os anos

ouvimos: «É para janeiro». Lembramo-nos de ouvir: «Desta vez é que é, é para janeiro.»

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, não é para janeiro e o diploma está mesmo aqui para poder ser votado.

Desta vez é que é, se as Sr.as e os Srs. Deputados o aprovarem e não há, efetivamente, razão objetiva para

votar contra esta proposta.

Sei que o meu grupo parlamentar desde sempre se distinguiu por abraçar estas causas. Em 2004, há 20

anos, com um grande amigo e Deputado, Rodrigo Ribeiro, marcámos, nesta Assembleia, uma clara diferença

de atuação perante todos os motociclistas. Mas não queremos dividir este Plenário entre Deputados

motociclistas e não motociclistas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … entre amigos dos motociclistas e amigos dos automobilistas. Esta é mesmo uma questão objetiva de justiça evidente: tratar diferente o que é diferente.

O debate público sobre a segurança dos motociclos ficou fixado, erradamente, no tema das inspeções

periódicas obrigatórias, como se fosse um fator relevante para a sinistralidade. Não só não existem estudos que

demonstrem ser um fator relevante para a sinistralidade, como os dados disponíveis demonstram que há

múltiplos outros fatores com impacto real, como o comportamento dos próprios motociclistas, dos condutores

de automóveis na estrada e até dos peões, assim como a própria infraestrutura rodoviária adaptada à sua

segurança. São estes os fatores que o PSD procura abordar e são precisamente os mesmos que os próprios

motociclistas pedem.

As inspeções periódicas obrigatórias, no caso dos motociclos, resultam, na prática, numa medida coerciva

arbitrária sobre os motociclistas. O PSD acredita que os motociclistas são os primeiros interessados a ter o seu

motociclo em perfeitas condições técnicas. A sua própria segurança e integridade física podem ser seriamente

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comprometidas com qualquer tipo de acidente. É por isso que este conjunto de medidas foi feito com os

motociclistas, pelos motociclistas e nunca contra os motociclistas.

Os dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e da Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões revelam que há muito mais vida para além das inspeções. Desde 1995 até 2022 houve um

aumento de mais de 400 % do parque circulante de motociclos, de 120 000 para cerca de 500 000. Neste

período temporal, houve um decréscimo de vítimas mortais superior a 80 %.

Estes factos, Sr.as e Srs. Deputados, não podem ser desmentidos.

Protestos do Deputado do CH João Ribeiro.

Aliás, Portugal foi o país da Europa com mais decréscimo de vítimas mortais em duas rodas nas últimas

décadas.

Protestos de Deputados do PS.

Esta evolução mostra que a aposta em medidas de promoção de segurança rodoviária e de fiscalização é o

caminho certo.

Aplausos do PSD.

Ainda assim, muitos destes acidentes poderiam ser evitados com a adoção de medidas simples, que vão

desde as melhorias do pavimento à eliminação de obstáculos nas vias, mas também à melhoria da sinalização

destinada a diferentes tipos de utilizadores, especificamente os dos motociclos.

Para os Deputados do Partido Social Democrata é determinante continuarmos a desenvolver os esforços

necessários para prosseguir a trajetória da redução da sinistralidade rodoviária e apostar, ainda mais, na adoção

de medidas concretas, para elevar a proteção dos condutores e peões e permitir a redução da ocorrência e da

gravidade de acidentes. Também se afigura desejável a adoção de medidas preventivas eficazes relacionadas

com a formação e sensibilização de motociclistas, de outros condutores e também de peões.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Amigos, é por isto que hoje não apresentámos qualquer medida

isolada ou qualquer pequena medida de cosmética. O que hoje apresentamos é um verdadeiro pacote integrado

de apoio aos motociclistas, com propostas de resolução e com projetos de lei que repõem a justiça, por exemplo,

na revisão do cálculo do imposto único de circulação, na criação de uma classe de portagem exclusiva…

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Verdade!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — … e em mais 12 medidas de segurança, nas quais também nos revemos.

Aplausos do PSD.

A saber: eliminar materiais derrapantes e lombas de velocidade em curvas, criar sinalização própria para os

motociclistas, apostar na reformulação dos conteúdos de formação — que é uma pedra basilar para termos mais

segurança —, eliminar os balizadores metálicos ou os famosos pilaretes junto às vias, criando caixas de

segurança junto aos semáforos, e, de uma vez por todas, Sr.as e Srs. Deputados, acabar com os rails sem as

guardas de segurança que, infelizmente, em alguns locais, continuam a persistir.

Neste sentido, quando uma diretiva europeia de 2014 obriga à realização de inspeções ou à adoção de

medidas de segurança, nós escolhemos as medidas de segurança, escolhemos o caminho das medidas de

segurança.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Este é o caminho que, literalmente, salva vidas, vidas que não têm um preço, vidas que jamais se poderão comparar com um simples olhar para um pneu ou para um pisca.

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Protestos do Deputado do CH João Ribeiro.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, disse no princípio desta intervenção que temos de tratar como

diferente o que é diferente e igual o que é igual. Falei, depois, de tudo o que é diferente.

Falei de tudo o que é diferente, mas agora é tempo de falar sobre o que é igual. O que é igual é que são

vidas, são famílias como nós, somos todos nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Entramos no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste no debate, na generalidade, das Propostas de Lei n.ºs 16/XVI/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos

para uso humano e 17/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os

respetivos estudos de desempenho, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 452/XVI/1.ª (PAN) — Pela

criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais

utilizados para fins científicos e pela transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de

animais para fins científicos.

Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Paula Martins): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo está comprometido

com a investigação clínica e com os ensaios clínicos, de forma a permitir o acesso a tratamentos inovadores,

por parte da população portuguesa. Esta é uma forma de garantir o acesso atempado a medicamentos

inovadores, muitos deles para doenças incuráveis, para a nossa população. Só assim colocaremos Portugal

junto dos países de referência na Europa na área da investigação.

A Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª e a Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª, que hoje serão discutidas e sujeitas a

votação, visam regulamentar, respetivamente, os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a

investigação clínica de dispositivos e os estudos de desempenho de dispositivos médicos para diagnóstico in

vitro.

O Regulamento Europeu (UE) n.º 536/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014,

que está na génese da Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª, estabelece normas uniformes para a realização de ensaios

clínicos de medicamentos para uso humano na União Europeia e visa garantir a proteção dos participantes, bem

como o nível de produção de dados fiáveis e robustos, a agilização da avaliação de ensaios clínicos, a redução

da burocracia e a melhoria da transparência no recrutamento dos sujeitos que participam nos ensaios e, também,

dos resultados dos referidos ensaios clínicos.

O Regulamento Europeu (UE) n.º 536/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, visa também promover

ensaios clínicos multinacionais, conduzidos tanto por entidades comerciais como não comerciais, com vista a

fornecer medicamentos inovadores aos doentes e melhorar os tratamentos, utilizando os medicamentos

existentes.

Não obstante, os regulamentos serem obrigatórios e diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros,

torna-se necessário assegurar a sua execução na ordem jurídica interna, regulando as matérias a que os

mesmos concedem margem de conformação.

Diante das principais medidas da referida proposta de lei, destacamos a criação do Registo Nacional de

Estudos Clínicos e o estabelecimento de taxas para os procedimentos de ensaios clínicos a avaliar pelo

Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.), enquanto entidade competente, e a

permissão para que os participantes possam continuar o tratamento com o medicamento em causa, após

finalizado o respetivo ensaio.

Finalmente, quanto à Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª, quero referir que os principais objetivos do regulamento

do Conselho, de 2017, relativo a dispositivos médicos e a dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, ambos

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, são para criar um quadro regulamentar específico aplicado

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à investigação clínica de dispositivos e aos estudos de desempenho de dispositivos médicos para diagnóstico

in vitro. Foram ouvidas diversas entidades, que posso, naturalmente, clarificar.

Em síntese, este Governo, quando assumiu funções, verificou a importância de dar enfoque a estas áreas,

daí trazer estas propostas de lei para o ordenamento jurídico interno, que está em atraso, num caso há nove

anos e no outro há sete anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega.

O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, a Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª propõe a transposição para o ordenamento jurídico nacional de uma norma europeia, podendo ser

uma oportunidade única para salvar muitos doentes e para salvar vidas. É por essa razão que temos de

posicionar Portugal como centro de excelência em ensaios clínicos.

Esta legislação pode proporcionar aos doentes um acesso antecipado a terapias experimentais e a

medicamentos inovadores, algo vital para quem sofre de doenças raras ou graves, muitas vezes, sem opções

terapêuticas ou eficazes, e fortalecer também o nosso SNS (Serviço Nacional de Saúde) com inovação e

investimento.

Portugal pode e deve liderar a investigação clínica na Europa, atraindo investimento, impulsionando o

desenvolvimento científico e melhorando a saúde pública. Contudo, para que esta medida ou esta ambição se

concretize, é essencial superar desafios estruturais.

Srs. Deputados, entre 2015 e 2017, os portugueses esperaram, em média, 634 dias por medicamentos

inovadores, contra 119 dias na Alemanha. Em 2022, na área oncológica, os tempos aumentaram ainda mais,

chegando aos 723 dias em Portugal — são praticamente dois anos, Srs. Deputados! —, contra 121 dias na

Alemanha.

Estes atrasos resultam de processos burocráticos excessivos e de avaliações morosas. Esta é mais uma

área da saúde que foi negligenciada pelo Partido Socialista, e esta proposta de lei pode ser uma peça-chave

para mudar esta realidade, mas apenas se o Governo do Partido Social Democrata priorizar esta legislação e

estabelecer como objetivo a luta intransigente para que Portugal se torne um líder global em ensaios clínicos.

Para isso, é imperativo que Portugal deixe de ser um dos países onde os doentes mais esperam por

medicamentos que salvam vidas.

Sr.ª Ministra, que medidas concretas irá o Governo adotar para transformar Portugal num líder em ensaios

clínicos e que ações estão previstas para reduzir a burocracia e acelerar a introdução de medicamentos,

garantindo que os doentes não sejam prejudicados?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Deputado Rui Cistina, de uma forma muito sintética, mas necessariamente clara, há várias medidas — algumas delas já transitaram do Governo anterior, aliás —, como a criação, como

o Sr. Deputado sabe, da AICIB (Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica), que é, de facto, uma

dimensão muito importante para a promoção dos ensaios clínicos.

Contudo, como sabemos, não chega. Dos 27 países que compõem a União Europeia, nós estamos, de facto,

em 17.º lugar e precisamos muito — como disse e muito bem — de medidas muito concretas, muito específicas

para atrair mais investimento em ensaios clínicos.

Desde logo, deixe-me dizer de forma muito sintética: a capacitação dos centros nas nossas unidades de

saúde, nos nossos hospitais, mas também nos nossos cuidados de saúde primários, a capacitação dos próprios

doentes que precisam de participar cada vez mais nos ensaios e no desenho dos ensaios, a própria legislação

dos centros de investigação clínica, bem como a parceria com promotores são os pilares principais em que

iremos concentrar os nossos esforços.

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Mas também, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que a criação de uma plataforma nacional, onde possam estar

centralizados todos os ensaios clínicos, e que facilite a introdução dos mesmos em Portugal, é muito importante.

Como sabe — também muito bem, porque conhece bem esta área —, apesar de termos ultrapassado

algumas burocracias com o regulamento dos ensaios clínicos e com, digamos, a evolução para aquilo que

chamamos master agreements, contratos mais globais, continuamos a ter dificuldade de atração dos doentes e

da inclusão dos doentes nos ensaios. E isto é muito favorecido através desta plataforma nacional, que estamos

a criar com a AICIB.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 452/XVI/1.ª, do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes: Debatemos, hoje, normas de fiscalização e inspeção sob a responsabilidade do Infarmed e, neste

contexto, a segurança, a ética e a qualidade dos ensaios clínicos no nosso País.

Assumimos, por isso, a importância de um órgão regulador forte e competente, mas é preciso termos

presente que a regulação e a fiscalização são insuficientes se não houver investimento na transparência,

nomeadamente dos dados, e na comunicação pública dos resultados.

É neste contexto que o PAN apresenta esta iniciativa, pois é impossível falarmos sobre a inovação científica

sem se abordar também a questão da experimentação animal e a procura ativa por alternativas éticas e

inovadoras. Ainda que existam medidas em vigor para tentar garantir o bem-estar dos animais utilizados para

fins científicos como órgão responsável pelo bem-estar e ética animal, sabemos que o mesmo é insuficiente.

Basta olharmos para a realidade: só em 2020 — e de lá para cá não temos mais dados — a União Europeia

utilizou mais de 6 milhões de animais em laboratório e Portugal mais de 78 000 animais. A utilização de animais

em investigação científica tem sido uma prática recorrente, mas estamos num ponto em que precisamos de

questionar seriamente o custo ético e o retorno científico desta prática e, acima de tudo, como é que respeitamos

os três rr (reduzir, reutilizar e reciclar) para reduzir o recurso a animais e implementar métodos alternativos.

Por isso mesmo, reivindicamos uma medida que já foi aprovada em sede de Orçamento do Estado de 2022,

ou seja, a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos de

experimentação animal, que tem como principais objetivos revolucionar a forma como conduzimos a ciência em

Portugal e promover a substituição dos animais nas pesquisas, evitando assim o sofrimento de milhões de

animais.

Além disso, é necessário que os projetos de investigação com recurso a animais sejam mais transparentes.

A sociedade tem o direito de saber quantos animais são utilizados, em que condições e quais são as alternativas

disponíveis, sobretudo quando os mesmos são desnecessários.

A ciência do futuro pode ser aquela que avança com conhecimento técnico, mas também tem de ser aquela

que incorpora valores éticos e de respeito pela vida em todas as suas formas. Só assim poderemos falar numa

sociedade progressista que respeite, como um todo, pessoas e animais.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Partido Socialista.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª, apresentada pelo Governo, visa transpor para a ordem jurídica

nacional o Regulamento (UE) n.º 536/2014 sobre ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Apesar de os regulamentos serem de transposição imediata, como todos sabemos, e, portanto, não

carecerem de transposição, o Governo esclareceu que se torna necessário assegurar a sua execução na ordem

jurídica interna, regulando as matérias em que o mesmo concede margem de conformação.

Assim, a proposta define o Infarmed e a Comissão de Ética para a Investigação Clínica como as entidades

competentes para a aplicação do regulamento, estabelece os requisitos específicos para o consentimento

esclarecido, garante proteção jurídica e compensação por danos aos sujeitos dos ensaios e formaliza os

procedimentos de submissão, validação e aprovação de ensaios clínicos através do portal europeu.

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É uma proposta que procura, essencialmente, harmonizar os procedimentos nacionais com as normas

europeias, mas que pode levantar algumas preocupações, nomeadamente quanto à sua complexidade

administrativa, principalmente no que diz respeito ao nível elevado da articulação entre o Infarmed e a Comissão

de Ética para a Investigação Clínica, o que pode gerar atrasos ou redundâncias no processo de aprovação de

ensaios clínicos, especialmente em cenários onde as competências não estejam bem delimitadas.

Por outro lado, apesar das salvaguardas previstas na proposta para promotores não comerciais e

académicos, tais como a isenção de taxas e a dispensa de seguros, é necessário assegurar que estes serão

suficientes para mitigar os encargos administrativos, promovendo efetivamente a participação destes

promotores em ensaios clínicos, sem comprometer, evidentemente, os elevados padrões de proteção dos

participantes.

Por fim, é necessário ressalvar que, apesar de o Governo, e também a Sr.ª Ministra, mencionarem na

proposta ter ouvido 12 entidades relevantes para a matéria, nomeadamente a Sociedade das Ciências Médicas,

a Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, a Associação Portuguesa de Indústria Farmacêutica

ou a Associação Portuguesa de Bioindústria, assim como as ordens profissionais do setor, a verdade é que não

foram remetidos à Assembleia da República quaisquer estudos, documentos ou pareceres resultantes destas

audições. Isto dificulta muito a avaliação do diploma em apreço, uma vez que ficamos sem saber se as

preocupações ou sugestões levantadas por estas entidades consultadas foram devidamente analisadas e

efetivamente incorporadas na proposta, trabalho que terá de ser obrigatoriamente realizado numa fase de

especialidade, sendo que o Partido Socialista está disponível para esse trabalho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado: Discutimos, hoje, duas propostas de lei relacionadas com a investigação clínica, como já foi aqui dito,

nomeadamente sobre ensaios clínicos com utilização de dispositivos médicos e de medicamentos em humanos.

Pese embora — também já foi dito aqui — o Regulamento (UE) n.º 536/2014, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 16 de abril de 2014, bem como os demais regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho,

relativos ao setor dos dispositivos médicos, preverem já um enquadramento legal rigoroso e exigente nesta

matéria sensível, e terem também aplicabilidade direta no nosso ordenamento jurídico, apesar disto, não quis o

Governo — e bem, na nossa opinião! — deixar de regular as matérias em que existe margem de conformação

e, por via disso, assegurar a boa execução dos regulamentos em causa.

Pretende o Governo — e a Sr.ª Ministra foi muito clara nisto —, com estas propostas, definir quais as

entidades nacionais responsáveis pela execução do regime previsto no regulamento, bem como as suas

competências, e estabelecer, dentro dos limites que o regulamento também dá, proteção adicional aos seus

participantes, também no que se refere ao consentimento informado. Pretendeu também o Governo definir o

respetivo quadro sancionatório aplicável.

Sr.as e Srs. Deputados, são dois importantes instrumentos com benefícios vários quer no que toca aos

cuidados de saúde, quer no que toca à economia e ao bem-estar social provenientes da investigação clínica,

permitindo progressos e avanços notáveis a nível científico.

Para se alcançar a evolução nos tratamentos clínicos, têm de ser testados novos medicamentos e novos

dispositivos médicos antes da sua entrada no mercado em condições de segurança, minimizando os riscos, de

modo a serem utilizados de forma eficaz, sem colocar em perigo a saúde daqueles que deles precisam.

É certo que o essencial da investigação clínica são as pessoas, são os seres humanos, que, dada a sua

posição de vulnerabilidade e fragilidade em face da doença e em face de serem sujeitos experimentais, carecem

da respetiva proteção jurídica e ética.

A necessidade de salvaguardar a prossecução da investigação clínica como motor de evolução da medicina,

Sr.as e Srs. Deputados, não poderá nunca comprometer a responsabilidade de proteger os direitos dos seus

participantes. A dignidade humana deve ser um fator atendível em todas as fases de investigação clínica e a

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ética deverá constituir sempre um princípio norteador da prática clínica, e é precisamente isto que estas

propostas de lei pretendem assegurar na nossa ordem jurídica.

Naturalmente, o Grupo Parlamentar do PSD não deixará de acompanhar estas propostas de lei aqui

presentes, que, pela sua pertinência na proteção da dignidade da pessoa humana, merecerão o nosso voto

favorável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As questões que são suscitadas pela transposição desta legislação não levantam, creio eu, questões de maior

debate, sendo que seria muito importante que tivéssemos tido acesso aos pareceres das entidades que foram

consultadas.

No entanto, não suscitando maior debate, ao falarmos dos ensaios clínicos relativos a medicamentos para

uso humano ou da investigação clínica e estudos de desempenho, no que diz respeito aos dispositivos médicos,

há outras questões que decorrem da transposição desta legislação europeia que, no nosso entender, devem

ser suscitadas.

Desde logo, uma primeira questão tem a ver com as responsabilidades acrescidas que são atribuídas ao

Infarmed. Sabemos que muitas destas responsabilidades são já asseguradas pelo Infarmed, mas não podemos

ignorar que essas competências são prejudicadas de forma sistemática pela falta de trabalhadores. O mapa de

pessoal do Infarmed prevê 432 postos de trabalho e, no final do ano passado, apenas 338 estavam ocupados.

Portanto, o resultado é, naturalmente, o de uma maior dificuldade em analisar técnica e cientificamente

pedidos de introdução de medicamentos, com largos tempos para a introdução de inovação terapêutica, e,

logicamente, não podemos esperar outra coisa senão também maiores dificuldades em analisar pedidos para

ensaios clínicos e para estudos de desempenho. A esse respeito, não vemos nenhuma consequência desta

transposição para colmatar as dificuldades, que já existem neste momento e que serão agravadas,

seguramente, no Infarmed.

Uma segunda questão tem a ver com o acesso aos medicamentos. Querer fazer ensaios clínicos em Portugal

tem como intuito aumentar o acesso a medicamentos e a terapêuticas, e também a disponibilidade da inovação

e dos novos medicamentos à população. Tudo isto nos parece correto. Sabemos que esse acesso e essa

disponibilidade também estão a ser cada vez mais postos em causa pela ganância da indústria farmacêutica,

mas nesta proposta de lei está prevista a dispensa gratuita de medicamentos às pessoas que participam nos

estudos, e essa dispensa gratuita, naturalmente, mantém-se depois do ensaio clínico.

Entendemos que é curto e que o retorno deveria ser maior. Ou seja, o Estado, o Serviço Nacional de Saúde

e a população devem também ter retorno da investigação efetuada, nomeadamente daquela que é feita no

próprio país e em instituições públicas, de maneira que muitas mais pessoas possam ter os benefícios dos

medicamentos e dos dispositivos que são testados. Portanto, essa parece-nos uma questão também muito

relevante.

Para terminar, a segurança dos dispositivos é um debate muito mais alargado do que aquele que estamos a

ter aqui, mas parece-nos importante suscitar o debate sobre o modelo de certificação dos dispositivos médicos.

Não nos parece suficiente que baste a certificação do fabricante, e tivemos recentemente o caso das bombas

de insulina da Medtrum, e outros. Pensamos que é necessário considerar a verificação e a certificação dos

dispositivos para lá da certificação dos fabricantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal.

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O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra de Saúde: Refiro uma preocupação e uma oportunidade, ou melhor, duas preocupações. Já se aludiu

aqui à primeira, em intervenções anteriores, que tem que ver com o papel acrescido do Infarmed.

Neste momento, o Infarmed demora cerca de 700 dias a aprovar o acesso a uma terapêutica inovadora, e

vai ter agora novas incumbências. A questão que se coloca é esta: o Infarmed vai ser reforçado? Vai ter

capacidade para dar uma resposta célere a estes ensaios clínicos? Porque se não o fizer sabemos o que

acontece: esta indústria farmacêutica vai para França ou para outro país onde estes processos são bastante

mais rápidos.

A segunda preocupação tem que ver com a Comissão de Ética para a Investigação Clínica, que, neste

momento, depende do trabalho ocasional, em part-time, de quem compõe esta comissão. Não pode ser! Tem

de ser um órgão profissionalizado, tem de ter gente dedicada, porque, tendo a responsabilidade de analisar e

realizar pareceres para todo o País, para os vários hospitais e centros universitários, naturalmente, tem de se

reunir com mais frequência e tem de ter os recursos para, uma vez mais, dar rapidez a todo este processo.

Finalmente, a oportunidade. Esta pode ser uma excelente oportunidade de o setor público — nomeadamente

os centros hospitalares e, em particular, aquilo que virão a ser os centros académicos clínicos — poder

diferenciar-se, de poder oferecer uma terapêutica inovadora, acesso a tratamentos inovadores que o setor

privado não conseguirá fazer e, também, neste cenário, de conseguir dar condições de investigação e

desenvolvimento aos profissionais de saúde. Mas para isso temos de lhes dar tempo, de qualidade, para

realizarem essa investigação e desenvolvimento, para que o setor público e estes hospitais públicos se possam

diferenciar e ganhar alguma capacidade adicional. Essa oportunidade não deve ser perdida.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois aspetos que devem ser respeitados e considerados previamente quando falamos das questões dos ensaios

clínicos. O primeiro é o de que a dignidade e os direitos das pessoas que participam em ensaios clínicos devem

ser a prioridade, e nenhum interesse se pode sobrepor aos interesses das pessoas.

O segundo aspeto é o de que os ensaios clínicos devem integrar-se numa estratégia para a investigação

clínica que vá ao encontro dos interesses dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, e não da indústria

farmacêutica.

Analisando as propostas de lei em debate, estes pressupostos não estão salvaguardados. Não está

devidamente salvaguardada a proteção das pessoas que participam nos ensaios clínicos, desde logo, ao prever

a participação de cidadãos mais vulneráveis, em especial menores, incluindo menores institucionalizados, bem

como de maiores incapacitados. Aliás, faz inclusivamente uma referência imprecisa a «um potencial prejuízo ou

desvantagem», sem definir este conceito nem dizer como é que se vai materializar e concretizar. Por outro lado,

também não estão devidamente protegidos os direitos das pessoas no período posterior à conclusão dos

ensaios clínicos.

Queríamos ainda suscitar uma outra questão, que se prende com a centralização dos dados dos ensaios

clínicos na União Europeia e a necessidade de proteção, naturalmente, dos dados. Estamos, neste caso, a falar

de dados pessoais, de dados em saúde, que têm uma proteção suplementar.

Por outro lado, as propostas em debate não partem do pressuposto da realização de ensaios clínicos a partir

do interesse público, mas sim a partir dos interesses da indústria farmacêutica. Toda a estrutura jurídica destas

propostas está subordinada aos interesses da indústria farmacêutica com a lógica da facilitação da simplificação

de procedimentos, descurando aspetos que são relevantes.

Esta proposta assume ainda uma maior gravidade quando a indústria farmacêutica se tem centrado,

sobretudo, na investigação de novos medicamentos para obter margens de lucro maiores, e não em fármacos

mais relevantes, atendendo às necessidades da população. Não podemos esquecer que os ensaios clínicos

envolvem riscos elevados, porque estamos a falar de medicamentos experimentais e por vezes podem até ter

desfechos fatais, o que desaconselha a ligeireza com que são abordados nestas iniciativas do Governo.

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Muitas vezes, centra-se a investigação clínica nos ensaios clínicos que são promovidos pela indústria

farmacêutica, esquecendo ou ignorando tudo o resto, toda a investigação clínica e toda a sua dimensão e,

nomeadamente, a promoção da investigação clínica a partir do Serviço Nacional de Saúde, isto é, promovida

diretamente pelas instituições públicas.

Dinamizam-se ensaios clínicos por solicitação da indústria, sem que obedeçam às orientações ou estratégias

definidas pelo SNS, e nem sequer é em função das prioridades no nosso País. Vejamos: os ensaios clínicos

realizam-se, sobretudo, nas unidades do SNS e, no final, os medicamentos são vendidos ao SNS a preços muito

elevados.

Querer ensaios clínicos abdicando de normas mais exigentes não defende o interesse das pessoas nem o

interesse público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A investigação científica é um pilar fundamental para o progresso da nossa sociedade e para a melhoria dos cuidados de saúde

prestados à população. Simultaneamente, reconhecemos a importância de proteger os direitos, a segurança e

o bem-estar dos participantes em ensaios e investigação clínica. É, portanto, necessário encontrar o equilíbrio

certo entre a proteção dos sujeitos de ensaios clínicos e a necessidade de avançar na pesquisa científica.

Embora as propostas de lei discutidas hoje representem um passo em direção à modernização do quadro

regulatório da investigação clínica em Portugal, é importante aproveitarmos também este debate para identificar

áreas que necessitem de maior atenção.

Entendemos essencial que as propostas discutidas consigam complementar as regulamentações europeias

aqui visadas e responder a certas lacunas identificadas, entre elas a proteção dos direitos dos participantes em

caso de litígio, por exemplo, ou a importância de estabelecer regras claras sobre o consentimento esclarecido,

especialmente em situações de emergência ou envolvendo grupos vulneráveis, tal como identificado no parecer

do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Consideramos também importante reforçar os meios e recursos à disposição do Infarmed e da Comissão de

Ética para a Investigação Clínica, para poderem desempenhar o papel central que lhes é atribuído nesta

legislação.

É de salientar ainda que o Governo refere nas suas duas propostas ter ouvido diversas entidades, como o

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, a Sociedade das Ciências Médicas e a Ordem dos

Médicos, entre outras, mas que, no entanto, não foram remetidos os estudos, documentos ou pareceres que

tenham fundamentado a apresentação das duas propostas de lei. O acesso a estes documentos permitiria uma

análise mais aprofundada das medidas propostas, bem como a avaliação das questões levantadas pelas

entidades consultadas.

Adicionalmente, saudamos o PAN por trazer a este debate a importância da proteção dos animais em ensaios

clínicos. O Livre considera de grande importância a promoção da substituição da experimentação em animais

sempre que a investigação recente tenha já demonstrado a existência de alternativas para as linhas de

investigação em causa.

Por fim, e integrando este tema num debate ainda mais amplo, sublinhamos a importância de catalisar a

investigação científica e clínica no SNS, em todas as áreas, e a necessidade de investir mais nos centros de

referência para investigação clínica nos centros hospitalares. Este tópico e outros, como o da criação do estatuto

de clínico investigador, são temas que esperamos debater em breve nesta Casa.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os ensaios clínicos e a investigação clínica têm uma importância central, e qualquer alteração regulamentar que se faça deve cumprir

um objetivo, que temos de ter, de aumentar a capacidade de termos em Portugal ensaios clínicos e de

desenvolvermos mais investigação clínica. Portanto, quando avaliamos, neste caso, estas duas propostas de

lei, é fundamental termos isso em consideração.

Os dados de que dispomos, desde logo no estudo da Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria

Farmacêutica), revelam que o potencial da investigação clínica é evidente, mas que a nossa capacidade de

aproveitarmos esse potencial está ainda muito longe do que seria desejável e do que é possível no contexto

nacional. Somos o 17.º país, em 27 países da União Europeia a este nível, ou seja, temos de ter uma ambição

muito maior, não só do ponto de vista económico, para conseguirmos atrair para Portugal o investimento da

indústria, no sentido de aqui localizarmos alguma da sua atividade de investigação; mas também, por outro lado

— e indo para a dimensão humana e individual —, no sentido de potenciarmos aos doentes portugueses a

possibilidade de acederem a tratamentos inovadores e de beneficiarem de tratamentos que, de outra forma, não

teriam, ou por não estarem disponíveis, ou por não disporem dos meios económicos para os suportar.

Nesse sentido também, do ponto de vista individual, é fundamental equilibrarmos o acesso das pessoas a

estes ensaios clínicos e, obviamente, a observação de tudo aquilo que é o respeito pelos seus direitos

individuais, desde logo no que respeita ao consentimento informado.

Dito isto, o que nos parece é que estas propostas de lei, sendo bem executadas e desde que as entidades

públicas sejam dotadas dos meios suficientes, podem ser um contributo para avançarmos no sentido positivo.

De outra maneira isso não acontecerá, e seria mais uma oportunidade perdida.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª, do Governo, que reflete avanços significativos para a investigação

clínica e para o setor dos dispositivos médicos em Portugal. Esta proposta legislativa está alinhada com a

implementação dos Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746, que dizem respeito a dispositivos médicos

numa ampla variedade de equipamentos e utilizações e a dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Estes

são regulamentos europeus, de transposição imediata, e representam um passo fundamental para reforçar a

segurança, a inovação e a competitividade das empresas neste setor.

Nesta matéria, é competência do Governo assegurar a sua execução na ordem jurídica interna,

designadamente no que diz respeito à proteção dos participantes, ao consentimento informado e à definição de

sanções aplicáveis.

Ora, para o Partido Socialista, a saúde é um pilar central de uma sociedade moderna e inclusiva e, por isso,

estamos alinhados com os objetivos deste diploma, reconhecendo a sua importância e o seu impacto na

modernização do sistema de saúde e no reforço das competências do Infarmed, em articulação com a Comissão

de Ética para a Investigação Clínica.

Contudo, Sr.ª Ministra, não podemos ignorar um ponto que consideramos crucial, que é a ausência de

pareceres por parte de todas as ordens profissionais e associações que foram formalmente convidadas a

participar, por forma a fundamentar a apresentação desta proposta de lei: a Ordem dos Médicos, a Ordem dos

Médicos Dentistas, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Biólogos, a Ordem dos Enfermeiros, a Agência

de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica, a Health

Cluster Portugal, a Associação Portuguesa de Bioindústria, o Conselho de Reitores das Universidades

Portuguesas, a Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa, a Associação Portuguesa de Administradores

Hospitalares, a Associação dos Profissionais de Registos e Regulamentação Farmacêutica (APREFAR) e a

Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED). Nenhuma destas entidades

contribuiu com o seu parecer ou com os documentos, conforme consta na proposta de lei ou para análise da

proposta de lei.

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Ora, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a construção de um quadro regulamentar robusto,

como o que discutimos hoje, exige uma abordagem participativa que valorize a pluralidade de perspetivas, que

inclua contribuições daqueles que estão mais próximos da realidade e que se pretende regulamentar.

Portanto, o Partido Socialista está naturalmente alinhado com o compromisso de um sistema de saúde

seguro, inovador e competitivo, mas destacamos a importância de, em sede de especialidade, assegurar um

debate alargado e profundo desta proposta de lei com a obtenção dos pareceres, que foram já solicitados a

estas entidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais inscrições, passaremos ao ponto seguinte.

Pausa.

Temos ainda uma intervenção, neste caso da Sr.ª Deputada Diva Ribeiro, do Chega.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: A Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª representa um passo importante para garantir que a investigação clínica e os

estudos de desempenho de dispositivos médicos se realizem com elevados padrões de segurança e rigor

científico.

Este novo enquadramento reforça o Infarmed como entidade responsável pela fiscalização do cumprimento

das disposições legais. A fiscalização não se limita aos centros de investigação, mas abrange também os locais

de fabrico, armazenamento e outras áreas críticas relacionadas com os dispositivos em estudo. Este trabalho

exige uma coordenação rigorosa e um acompanhamento contínuo, para prevenir riscos e garantir a proteção

dos participantes e a credibilidade dos dados gerados.

Contudo, o sucesso destas medidas depende de como o Infarmed exerce as suas competências,

especialmente em situações que envolvam notificações de infrações ou medidas corretivas.

É igualmente fundamental assegurar que os procedimentos de fiscalizações contemplem os dispositivos

médicos, um elemento-chave para garantir a segurança e a transparência do uso dos dispositivos experimentais.

Este aspeto assume particular importância quando se trata de monitorizar potenciais acontecimentos adversos

e garantir a preservação dos direitos dos participantes durante todo o ciclo da investigação.

Neste sentido, seria importante perceber que mecanismos de monitorização e controlo estão previstos para

garantir que os processos de fiscalização das investigações clínicas e estudos de desempenho sejam eficazes,

especialmente em casos de infrações ou necessidade de medidas corretivas, salvaguardando, pois, a segurança

dos participantes e a integridade científica dos estudos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Livre oferece 14 segundos do seu tempo ao Partido Socialista, pelo que agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do Partido

Social Democrata.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: A inovação e a investigação em saúde constituem, de facto,

um benefício para os nossos doentes e para melhorar a sua qualidade de vida, mas são também um motor de

crescimento económico, criando novos empregos, empresas e oportunidades para o nosso País. Simplificar a

regulação constitui um passo essencial para desenvolver a investigação e atrair mais ensaios clínicos para

Portugal, contribuindo, também, para que a inovação terapêutica e tecnológica chegue ao mercado de forma

mais célere e eficiente.

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Promover sinergias público-privadas e maior integração entre universidades e empresas é também

importante para o desenvolvimento da inovação e da investigação. Portugal pode-se posicionar como um destino

competitivo e atrativo para ensaios clínicos, aproveitando o seu talento científico, a sua infraestrutura e a sua

localização estratégica na Europa.

Na verdade, Portugal tem condições únicas para ser um hub internacional de inovação, investigação

farmacêutica e tecnológica de excelência, e na investigação e inovação associadas à inteligência artificial.

Temos, de facto, uma base de dados digital na saúde muito importante a nível do Serviço Nacional de Saúde,

mas também a nível do setor privado, e temos profissionais de saúde de qualidade excelente, assim como

engenheiros. Ou seja, temos o talento necessário.

Assim, é essencial promover o eixo estratégico transatlântico, uma relação forte com os Estados Unidos da

América, o maior investidor mundial na inovação e investigação — em 2023 investiu 245 mil milhões de euros

em inovação e investigação, ou seja, mais de um terço daquilo que foi investido a nível mundial —, mas para

que o resultado seja positivo e consequente é essencial aprofundar também a revisão da lei da investigação

clínica.

De facto, estas propostas de lei, apresentadas hoje pelo Governo, constituem já um passo importante neste

sentido, para que possamos, no futuro, ter uma nova lei de investigação clínica com base naquilo que é a

avaliação médica, ética e política dos elementos passíveis de atualização e modernização, nomeadamente no

que diz respeito a comissões de ética e tipos de estudos clínicos retrospetivos versus prospetivos.

Não podemos continuar a perder tempo, está na hora de sermos mais competitivos e atrativos e de reter o

nosso talento, porque lembro que esta matéria é fundamental, também, para retermos muitos dos nossos

melhores jovens no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido Socialista.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A utilização de modelos alternativos aos animais para fins científicos tem-se intensificado ao longo dos últimos anos, por

questões éticas, legais e científicas. Falo de métodos in vitro avançados, como as culturas celulares e teciduais,

os biomateriais, as simulações computacionais, os microdispositivos biomiméticos, os simuladores médicos e

robóticos e as plataformas de dados epidemiológicos.

Mas devemos ter consciência de que há limitações biológicas, técnicas e de dificuldade de translação para

o mundo real, comprometendo a confiabilidade e a reprodutibilidade dos resultados. Por isso, consideramos

mais adequado que os centros de investigação invistam em modelos alternativos e, para os muitos que já o

fazem, na melhoria da validade desses modelos, expandindo a sua aplicação científica de acordo com as

especificidades de cada área, do que impor a criação de um centro único dedicado a esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Quero lançar-lhe aqui um repto, pois já percebemos que os portugueses esperam cerca de dois anos para aceder a tratamentos e a medicamentos inovadores.

Precisamos de ação, precisamos de implementar medidas concretas que combatam a burocracia, que reforcem

o Infarmed com recursos humanos e técnicos, e, de uma vez por todas, precisamos de avançar, porque os

portugueses não podem continuar a aguardar, desesperadamente, por terapias que representam a diferença

entre a vida e a morte. Como tal, queira o PSD optar sempre por salvar vidas…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais inscrições, passamos ao encerramento deste ponto da agenda.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir, as propostas que, hoje, aqui trazemos integraram a pasta de transição da anterior tutela,

reconhecendo o atual Governo a importância de adaptar o ordenamento jurídico nacional às regras aplicadas

no contexto europeu.

Importa referir que procurámos incluir alterações sugeridas pelas entidades auscultadas, mas admitimos —

e já o estamos a fazer — que estes pareceres devem ser presentes neste Hemiciclo, para que possam verificar,

exatamente, a introdução das auscultações que fizemos. É nosso objetivo proporcionar um ambiente menos

burocrático, desde logo porque, como foi já referido, os nossos doentes e os nossos profissionais beneficiam

muito desta nova regulamentação.

Queria também referir, porque foi aqui mencionado, por diversos grupos parlamentares, que não temos

nenhuma dúvida quanto à necessidade de reforçar os quadros técnicos do Infarmed e, também, de dotar a CEIC

de melhores condições de trabalho.

Queria dizer-vos a esse propósito que, concretamente no Infarmed, durante os anos 2023 e 2024, verificou-

se a reposição e o aumento do número de colaboradores, sobretudo em funções técnicas, o que permitiu o

reforço da capacidade operacional do Infarmed em várias áreas das suas atribuições e competências, com um

enfoque particular para a área de avaliação de tecnologias da saúde. Não é, efetivamente, o suficiente,

precisamos de um novo estatuto para o Infarmed, mas tencionamos fazê-lo durante o ano de 2025.

Tratando-se de matéria relativa aos direitos, liberdades e garantias do cidadão, com incidência

contraordenacional, tornou-se necessário, no nosso entender, que estes diplomas se revestissem na forma de

lei.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, apelamos a que aprovem as referidas propostas de lei, dados os

benefícios inequívocos da sua aplicação na ordem jurídica nacional. De entre esses benefícios, destacamos as

medidas adotadas de forma a garantir — como foi também referido por vários Sr.as e Srs. Deputados — a

fiabilidade dos dados produzidos, a proteção da segurança das pessoas que participam na investigação clínica

e nos estudos de desempenho em todos os Estados-Membros da União Europeia, para que, de acordo com

elevados padrões de ética e de proteção dos direitos, segurança, dignidade e bem-estar do sujeito em ensaio

clínico de medicamentos para uso humano, os possamos assim concretizar.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Entramos no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar

o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a

produtos cosméticos.

Para apresentar esta proposta de lei, tem de novo a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, que regulamenta os produtos cosméticos, visa concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos. Muito embora os

regulamentos europeus sejam de aplicação imediata na ordem jurídica dos Estados-Membros, torna-se

necessário assegurar a sua execução na ordem jurídica interna.

Esta discussão e aprovação são da maior relevância, dado o espaço temporal já decorrido desde a entrada

em vigor do regulamento.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos com 15 anos de atraso. Este projeto constava da pasta de transição da

anterior tutela, a quem tinha sido concedida autorização legislativa para o efeito, que, entretanto, caducou,

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reconhecendo o atual Governo a importância de adaptar o ordenamento jurídico nacional às regras aplicadas

no contexto europeu, pelo que apresenta aqui esta proposta.

Em síntese, o novo regime jurídico procura: fixar as disposições a que devem obedecer o estabelecimento e

funcionamento dos operadores económicos no setor dos produtos cosméticos; fixar a língua que deve ser

utilizada nas informações do ficheiro de informações sobre o produto; fixar as informações obrigatórias que

devem constar da rotulagem dos produtos cosméticos; regular o sistema de notificação de efeitos indesejáveis

pelos profissionais de saúde ou por outros profissionais que utilizem cosméticos na sua atividade ou mesmo

pelos consumidores; regular as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições previstas no Regulamento

(CE) 1223/2009; prever a possibilidade de imposição de medidas cautelares aos agentes económicos sempre

que se considere necessário, para a proteção do interesse público e para garantir a proteção da saúde pública,

de forma a prevenir ou eliminar a situação de perigo; e assegurar a efetiva execução do regulamento.

Finalmente, o diploma prevê que o Infarmed possa adotar as medidas cautelares adequadas que, em cada

caso, se justifiquem para prevenir ou eliminar a situação de perigo, nomeadamente a suspensão do exercício

da atividade e/ou o encerramento do estabelecimento, que inclui os respetivos locais de fabrico ou

armazenagem.

Em relação a esta proposta, na anterior Legislatura foram auscultadas a Ordem dos Médicos, a Ordem dos

Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias, a Associação de Farmácias de Portugal, a Associação

dos Industriais de Cosmética, Perfumaria e Higiene Corporal, a Direção-Geral do Consumidor, a Direção-Geral

das Atividades Económicas, a APORMED, a APREFAR e a APIFARMA.

No essencial, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, os pareceres das entidades auscultadas não referem

alterações significativas, traduzindo-se, no entanto, em melhorias de redação ou ligeiros esclarecimentos, que

também faremos chegar a todos os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas.

Pelo exposto, revela-se da maior importância a aprovação da referida proposta de lei.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Como é que a Sr.ª Ministra quer responder? Caso a caso ou em conjunto?

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito bem. Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Areosa, do Chega.

A Sr.ª Luísa Areosa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a cosmética entrou na casa de todos, não olhando ao sexo. Mulheres e homens despendem o que podem para que a sua imagem seja

agradável aos olhos de todos.

Desde os primórdios da vida, sempre a imagem humana esteve presente no dia a dia, pelo que os produtos

naturais, vindos da terra, eram os utilizados na cosmética. O simbolismo que imprimiram, ao longo dos séculos,

foi-se alterando, mas a imagem do belo está, e estará, associada ao homem como ser social que interage com

a comunidade.

A investigação e a indústria cosmética investem cada vez mais para que a beleza e a própria perceção da

imortalidade coloquem no espelho o que queremos ver. O avanço científico vai dotando esta ciência de

ferramentas que permitem cada vez mais que a cosmética evolua. A preocupação pela verdade em cada produto

que é fabricado é cada vez mais exigida pelos consumidores.

Parece-nos que o princípio democrático da separação de poderes é atropelado, em parte, nesta proposta de

lei do Governo, que tem como missão regulamentar. Em parte alguma, o regulamento da União Europeia impõe

que os Estados-Membros substituam a entidade reguladora aos tribunais e deixem em aberto a adoção de

quaisquer medidas inibidoras da atividade, face a critérios subjetivos e abstratos.

Como se explica o excesso de poder atribuído pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º desta proposta? Sr.ª

Ministra, que lei é esta em que querem dar poder ao Infarmed, com a possibilidade de adoção de medidas

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cautelares, de suspender o exercício da atividade e/ou o encerramento do estabelecimento, incluindo os

respetivos locais de fabrico ou armazenagem, sem motivo concreto?

O partido Chega está e estará sempre ao lado dos cidadãos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para o segundo pedido de esclarecimento, passo a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, vou voltar à questão que suscitei na intervenção anterior, no debate anterior, que tem a ver com o Infarmed.

A Sr.ª Ministra já aqui referiu que é intenção do Governo poder fazer propostas no sentido de reforçar os

meios, mas, de facto, esta proposta, mais uma vez, atribui responsabilidades acrescidas ao Infarmed, desde a

análise dos pedidos e dos processos de introdução no mercado até à fiscalização de locais de produção, entre

muitas outras. E, portanto, estamos com três iniciativas legislativas, aqui propostas pelo Governo hoje, e as três

propostas legislativas trazem mais responsabilidades, mais competências para o Infarmed.

Nós sabemos bem que os profissionais do Infarmed conseguem fazê-lo, que têm competência para o fazer;

não é isso que está em causa. A verdade é que faltam profissionais e, portanto, como disse há pouco, o quadro

de pessoal não está sequer preenchido. Há 20 % de funcionários em falta.

A Sr.ª Ministra disse que iriam reforçar, mas creio que necessitamos de uma palavra um bocadinho mais

segura sobre esse reforço. Quando? Já tivemos há muito pouco tempo uma situação particularmente relevante

e grave, o caso do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), em que o Governo primeiro dizia que era

em 2024, não seria, nem em 2025, talvez em 2026, e agora tem de resolver, porque a situação é efetivamente

grave.

No caso do Infarmed, andamos com atrasos, com perturbações, a nível da introdução de medicamentos, de

inovação, não por falta de competência dos profissionais, mas por falta de meios e de profissionais. E, portanto,

quando é que se vai reforçar? É daqui a duas semanas, daqui a dois meses, daqui a um ano? E será o quadro

que vai ser preenchido até à sua totalidade ou vai haver mais recursos, no sentido em que há mais tarefas, mais

competências, que decorrem destas três propostas legislativas que aqui votamos hoje?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, de forma também necessariamente sintética, queria dizer, relativamente à questão colocada pela Sr.ª Deputada do Chega, que este é realmente o modelo de regulação

que nós temos para todas as áreas, o que não invalida, naturalmente, outro tipo de medidas cautelares que

possam existir a nível dos tribunais. Mas o nosso modelo de regulação, que é, aliás, deixe-me também dizer-

lhe, um modelo de regulação a nível europeu, é todo ele muito similar.

Nós estamos no âmbito daquilo que é, digamos, a própria Agência Europeia de Medicamentos, e o nosso

modelo de regulação tem exatamente a mesma configuração em outras áreas, como sabe, por exemplo, as

farmácias, os distribuidores, em que se dá esta possibilidade à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos

de Saúde de poder tomar estas medidas.

Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada Marisa Matias coloca, quero dizer-lhe, também de forma muito

sucinta e rápida, o seguinte: nós temos bem consciência de que o Infarmed precisa não só de mais profissionais,

como precisa de os conseguir — além de atrair — reter. E essa é matéria, como lhe digo, e agora clarificando

um pouco mais, para um novo estatuto. Esse novo estatuto nunca foi aprovado nos últimos anos. Na verdade,

ele está, eu diria, quase pronto ou praticamente pronto. É algo que também constava da própria pasta de

transição, e tivemos oportunidade de receber a reflexão do anterior Governo.

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Este novo estatuto tem, de facto, um impacto que está já estimado por este Governo no próprio Orçamento

do Estado, porque tem um impacto financeiro, como é natural. Esse impacto, de qualquer das maneiras, é

absolutamente coberto por receitas próprias — que a Sr.ª Deputada sabe que o Infarmed tem, como entidade

reguladora —, pelas taxas que cobra para a regulação do mercado. E, por isso, eu creio que estão reunidas

todas as condições para, finalmente, conseguirmos um novo estatuto, uma lei orgânica, e dessa forma dar aos

profissionais que colocamos no Infarmed, altamente diferenciados, o projeto de vida que ambicionam ter, a nível

até da própria Agência Europeia de Medicamentos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do Partido Social Democrata. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vem hoje a discussão a Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª, da iniciativa do Governo, para aprovar um novo regime jurídico

relativo a produtos cosméticos.

Através desta iniciativa, pretende-se aproximar as legislações dos Estados-Membros da União Europeia,

com uma abordagem de proteção dos consumidores, assim como da competitividade do mercado europeu nesta

matéria.

Nesta temática, como noutras, devido a uma globalização crescente, a necessidade de existir esta

aproximação de normas nunca fez tanto sentido, essencialmente pela avaliação e segurança de produtos que

são cada vez mais utilizados pelos cidadãos. Estas diretrizes, cada vez mais ajustadas, são essenciais para

garantir a proteção dos agentes económicos, dos profissionais que prescrevem este tipo de produto, prevenindo

ou até mesmo eliminando situações de perigo para a saúde pública.

De uma forma sucinta, esta proposta de lei cria mecanismos mais transparentes, como a linguagem, mais

acessível, que deve ser utilizada nas informações dos produtos cosméticos; regula as informações obrigatórias

que devem constar na rotulagem dos produtos; acautela a disponibilização avulsa dos produtos cosméticos;

assegura a comunicação de efeitos secundários indesejáveis, pelos profissionais de saúde, por outros técnicos

que utilizem cosméticos na sua atividade profissional ou até mesmo pelos próprios consumidores. Gera ainda

um regulamento que fiscaliza e adapta medidas cautelares sempre que se considere necessária a proteção do

interesse público ou/e da saúde pública, além de criar um regime sancionatório eficaz, proporcional e dissuasor,

tal qual refere o texto da proposta aqui apresentada, tendo o Infarmed um papel fulcral como entidade

fiscalizadora.

Mas num processo aparentemente normal, num desenvolvimento natural de harmonização legislativa

europeia, o tema faz-nos ir mais além.

Num mundo em que a imagem importa cada vez mais, não pode valer tudo. A publicidade a produtos

milagrosos é furtiva e está em todo lado. O consumismo, agregado a uma sociedade atual frenética, leva-nos

muitas vezes a não pensar nas consequências dos nossos atos e, neste mundo dos cosméticos e da busca da

beleza e de um bem-estar rápido, faz com que a desinformação seja um grande fator de risco, levando a uma

grande insegurança. E os dados falam por si.

Muito recentemente, resultados de um estudo elaborado pela Universidade do Porto demonstraram que 75 %

a 80 % das pessoas inquiridas e analisadas revelaram conhecimentos inadequados na questão da utilização de

produtos cosméticos, percentagens bastante preocupantes, revelando uma baixa literacia nestas questões.

Por isso, apostar na informação clara e transparente no setor dos cosméticos é importantíssimo, sendo

crucial apostar em programas específicos que reforcem a educação e a consciencialização sobre os produtos

da indústria de cosmética, em que os profissionais de saúde especializados, os investigadores e as organizações

ligadas ao setor devem ter um papel fundamental, como fontes credíveis e confiáveis na informação,

influenciando positiva e construtivamente os consumidores, por diferentes motivos, a entender o impacto dos

produtos que utilizam. Tudo isto numa lógica de beneficiar os consumidores, mas também olhando para o futuro

de uma forma mais consciente.

Em conclusão, é fundamental balizar e esclarecer as diferentes informações desta área. É fundamental

existirem mais estudos. É fundamental estar atento, de uma forma constante e regular, a critérios de segurança

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e qualidade, a bem da saúde, sendo elementar e essencial a legislação europeia estar alinhada, dentro, como

é óbvio, da especificidade de cada país, olhando para este assunto, não de uma forma superficial, mas com o

maior rigor e com a maior transparência, tendo redobrada atenção aos desafios constantes, principalmente num

setor de cosméticos que está em constante evolução, com novas fórmulas e inovações tecnológicas,

assegurando a proteção de todos, tanto dos consumidores, como dos profissionais, assim como da indústria

ligada ao setor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP. Tem 3 minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta é diferente das anteriores, porque se constitui e assume a forma de autorização legislativa — essa é a primeira nota que quero

aqui referir relativamente a esta proposta em concreto, porque as anteriores são propostas de lei e vão ter um

processo de debate, em sede de especialidade, na Assembleia da República. A opção do Governo, quanto a

esta proposta, foi diferente, e esta é, desde logo, uma nota que não creio que seja de somenos.

A segunda nota que quero referir prende-se com o seguinte: obviamente que tem de haver regulação dos

cosméticos e tem de haver uma entidade — sim, o Infarmed — que possa fazer essa mesma regulação, porque

é a proteção e a salvaguarda da saúde das pessoas que está aqui em causa, e, obviamente, não se pode

descurar esse aspeto.

A terceira questão que gostaria de colocar, aproveitando o debate sobre esta matéria, prende-se, de facto,

com os meios do Infarmed. Há muito que sabemos que houve, inclusivamente, abandono por um conjunto de

profissionais do Infarmed que são muito relevantes. Quando aqui referimos que há necessidade de respostas

atempadas — e estamos a falar de técnicos altamente qualificados para aquelas que são as missões e as

competências do próprio Infarmed —, tem de haver um investimento, tem de haver soluções, por parte do

Governo, que permitam valorizar estes profissionais e que permitam dotar o Infarmed dos meios necessários,

porque, obviamente, queremos respostas a tempo e horas.

Há questões de grande importância que aqui se colocam quando falamos da avaliação económico-financeira

dos medicamentos, da defesa do interesse público, da defesa da saúde e, de facto, o Infarmed tem aqui um

conjunto de responsabilidades.

Portanto, é esta a referência que queremos fazer hoje aqui, ou seja, as exigências que se colocam ao

Governo para resolver este problema e dotar o Infarmed dos meios que são necessários para o cumprimento

das suas competências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista. A Sr.ª Deputada tem 6 minutos.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa a execução, no ordenamento jurídico nacional, do regulamento do Parlamento

Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos.

A aplicação deste regulamento prevê a regulação de diversos aspetos, tais como o idioma em que devem

ser apresentadas determinadas informações na rotulagem, a língua em que devem estar disponíveis as

informações sobre os produtos e as regras de apresentação da rotulagem, se os produtos cosméticos não estão

pré-embalados e são embalados no local de venda, a pedido do consumidor, e o sistema de notificação de

efeitos indesejáveis.

Os produtos cosméticos e de higiene corporal são produtos de livre circulação, aquisição e consumo e, por

isso, é determinante garantir a segurança dos produtos disponíveis no mercado e acessíveis diretamente ao

consumidor europeu, pelo que importa garantir a execução plena do regulamento no ordenamento jurídico

português.

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A proposta de lei visa também estabelecer o regime sancionatório e a possibilidade de serem tomadas as

medidas necessárias para a sua aplicação. A concretização deste regulamento tem como finalidade assegurar

a proteção da saúde e também do bem-estar animal, na medida em que prevê o desenvolvimento e a aceitação

legal de métodos alternativos que não utilizem animais vivos nos ensaios clínicos, a proteção do interesse

público e da saúde pública, a prevenção e a eliminação de situações de perigo, um sistema de comunicação de

efeitos indesejáveis, as preocupações ambientais, as questões das matérias-primas, a garantia dos direitos dos

consumidores e medidas específicas para a fiscalização e o regime sancionatório.

Este regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as normas que os produtos cosméticos

disponíveis no mercado devem cumprir, a fim de garantir o funcionamento do mercado interno e um nível elevado

de proteção da saúde e dos consumidores. Importa, portanto, garantir as condições para a sua concretização.

Esta iniciativa permite ainda ao Infarmed impor medidas temporárias imediatas por razões de segurança,

aproveitando para sublinhar o papel do Infarmed no nosso País enquanto entidade fiscalizadora e responsável

pela adoção de medidas cautelares adequadas para prevenir ou eliminar situações de perigo, a suspensão de

exercício de atividade, o encerramento e estabelecimento dos locais de fabrico ou armazenagem, a instrução e

decisão dos processos de contraordenação.

O Infarmed contribui ativamente para o sistema europeu de avaliação e autorização do medicamento e dos

produtos de saúde. Estar dotado dos meios necessários para que esta autoridade e esta função possa ser

desenvolvida com a eficácia que se espera é uma prioridade. E a Sr.ª Ministra teve já oportunidade de nos dizer

aqui o que já foi feito, em 2023, para o reforço dos meios do Infarmed, portanto, importa dar continuidade a este

reforço.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece a importância desta proposta de lei, que se prende

com a execução de um regulamento europeu, que foi uma marca na harmonização da legislação sobre os

cosméticos na União Europeia e introduziu um sistema centralizado de notificação numa plataforma eletrónica

que substitui mais de 20 sistemas nacionais.

Existe um conjunto de medidas já adotadas no nosso País, tais como o Centro de Informação Antivenenos

ou a comunicação de efeitos indesejáveis. Importa, pois, reforçar este caminho e garantir a necessária

concretização, assumindo, como fim último, o que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista defende: a saúde

pública, o interesse público e a proteção dos consumidores, garantindo o acesso a produtos de saúde de

qualidade, eficazes e seguros.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Tem 3 minutos.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos produtos cosméticos, entrou em vigor

em 2013 e trouxe várias alterações à legislação referente a estes produtos, tendo contribuído para a sua

simplificação e clarificação.

Este regulamento veio robustecer a segurança dos produtos cosméticos vendidos na União Europeia, ao

mesmo tempo que define requisitos de segurança rigorosos, de forma a fortalecer a proteção da saúde pública.

Entre muitas outras coisas, acabou por proibir também a realização de ensaios em animais, o que é um passo

positivo na perspetiva do Livre, que considera que, no que toca à experimentação animal, o caminho deve ser

feito no sentido de promover a substituição de animais no sistema científico sempre que a investigação recente

tenha já demonstrado a existência de alternativas para as linhas de investigação em causa.

No caso dos cosméticos, parece-nos claro que não deve haver lugar ao sofrimento animal nesta indústria.

Há, ainda assim, outras vertentes no que toca à sustentabilidade da indústria de cosméticos, como o

embalamento e o impacto que a produção tem no meio. Consideramos que este é um assunto urgente e

esperamos que tenha espaço para ser discutido aqui num futuro próximo.

Voltando ao regulamento, ele trouxe listas de substâncias proibidas, sujeitas a restrições ou autorizadas, e

novas obrigações para os distribuidores no que toca à rotulagem, incluindo o prazo de validade, bem como

novos requisitos linguísticos.

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Sobre a sua operacionalização, e dado que a proposta de lei que discutimos hoje acrescenta que compete

ao Infarmed a possibilidade de adoção das medidas cautelares para prevenir ou eliminar potenciais situações

de perigo, como já aqui foi referido, é importante que seja assegurado que este instituto está capacitado com os

recursos financeiros, logísticos e humanos necessários para esta atribuição adicional.

O fortalecimento do papel do Infarmed deve ser reconhecido pela sua importância para a manutenção da

saúde pública e, nesse sentido, seria importante auscultar esta instituição para compreender que necessidades

tem no fundo para poder efetivar a operacionalização dos requisitos que o regulamento traz.

Concluindo, é opinião do Livre que este regulamento é um marco importante na regulação dos produtos

cosméticos e que pretende contribuir para aumentar a proteção da saúde humana e promover a transparência

e a segurança na indústria.

Parece-nos que a operacionalização da implementação deste regulamento para a legislação portuguesa

garante a conformidade com as normas europeias. É, no entanto, importante continuar a monitorizar e a

trabalhar a implementação destas normas, assegurando que os produtos cosméticos disponíveis no mercado

português cumprem rigorosamente os requisitos comunitários de segurança e qualidade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes. Sr. Deputado, tem 3 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nós temos uma tradição, em Portugal, na transposição das diretivas europeias, que é pegar nelas e, ao transpô-las

para o nosso ordenamento jurídico, complexificamo-las, tornamo-las ainda mais burocráticas e densificamo-las.

É importante que nesta proposta de lei, que ainda carece de regulamentação especificamente para o

Infarmed, não se cometa novamente este erro. O processo de ensaio de cosméticos não pode nunca precludir

— seja de cosméticos, seja do que for — a inovação.

A Europa e também Portugal estão cada vez mais atrás dos Estados Unidos no que respeita à inovação. A

nossa preocupação é regular primeiro e depois ver se a inovação vem atrás.

Portanto, apelamos ao Governo para que, naquilo que falta regulamentar a nível do Infarmed, haja esta

preocupação com a garantia de que isto não irá precludir, não irá evitar mais inovação.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Deputada tem 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Retomo um tema que há pouco referi. Ao discutirmos a regulamentação dos cosméticos, temos de destacar a oportunidade de avançarmos em duas

questões: a ambiental e a animal, porque sem dúvida que há um grande impacto nesta dimensão.

Recentemente, a Comissão Europeia anunciou o fim dos testes em animais para cosméticos. Trata-se de

um passo essencial, bem sabemos, que até foi dado em resposta a uma mobilização que reuniu mais de 1,2

milhões de assinaturas de cidadãos europeus. Isto demonstra bem a expressão que esta problemática tem para

a sociedade civil, e em Portugal isto também não é exceção.

Mas esta legislação tem exceções, nomeadamente para os testes de segurança. Nessa medida,

perguntamos se o Governo está, de facto, disponível para acautelar, tal como propõe hoje mesmo o PAN com

a sua iniciativa, a possibilidade de apoiarmos métodos alternativos e fazermos o incentivo e o apoio ao setor

para a transição, de modo a deixar de lado os testes de segurança.

Por outro lado, quanto à dimensão dos microplásticos e à dimensão ambiental, apesar do caminho que

fizemos até aqui, há ainda um caminho a fazer na parte cosmética, e esperamos que nesta legislação seja

possível fazê-lo. Gostaríamos de ter uma palavra do Governo em relação a estas duas áreas, porque ainda não

o ouvimos hoje sobre isso.

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Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Muito boa tarde a todos. Não havendo mais inscrições dos grupos parlamentares, embora alguns ainda tenham tempo, passamos à

fase de encerramento.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Grupo Parlamentar do Chega.

Tem até 2 minutos e 45 segundos.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A busca da beleza e da juventude etérea é incessante. A indústria cosmética, nas suas agressivas campanhas, ilude

facilmente não só os mais incautos mas, de uma maneira geral, toda a população.

A indústria cosmética no mundo representava, em 2022, um volume de receitas de 504 mil milhões de

dólares; na Europa, 90 mil milhões de euros; e, em Portugal, quase 2 mil milhões de euros.

O Governo pretende concretizar o regulamento do Parlamento Europeu de 2009, estabelecendo normas para

os produtos cosméticos disponíveis no mercado. É premente e fundamental que tal se concretize. Não pode

permitir-se que a segurança e saúde das pessoas seja beliscada pela indulgência ou incapacidade legislativa.

Assumida que seja a correta rotulagem, especificações e distribuição, Sr.ª Ministra, o problema não se

encerra aqui. Por isso, o Chega acrescenta mais ao que aqui hoje é apresentado.

Existem no nosso País várias escolas onde a formação nesta área é bastante exigente, formando excelentes

profissionais. Mas há também um infindável e desconhecido número de pessoas a executarem procedimentos

estéticos no corpo e face de terceiros como «especialistas», resultando, grande parte das vezes, em problemas

de saúde e deformações permanentes ou muito graves. Isto, Sr.ª Ministra, carece de um olhar atento e coragem

política para fiscalizar e regulamentar.

Aplausos do CH.

Também não vi plasmada na proposta de lei aqui apresentada — apesar de estar presente no Regulamento,

artigos 34.º e 36.º — a alusão e preocupação com o cada vez mais precoce acesso e fascínio dos jovens e

crianças de tenra idade a este volátil mundo da cosmética. Não é incomum ver crianças de 10 anos ou menos

usar produtos cosméticos contra o envelhecimento.

Isto é altamente preocupante quando sabemos que os acessos a produtos cosméticos sem qualquer tipo de

controlo proliferam nas redes sociais, em vendas online e diretos de vendas. É inegável o fascínio das crianças

e jovens pelos estereótipos de beleza e juventude que a publicidade de figuras públicas e famosos transparece,

ao associarem-nos ao sucesso e à aceitação social.

Tal como no passado se criaram campanhas e alertas relativamente à anorexia e bulimia ligadas à indústria

da moda, será importante uma profunda reflexão sobre o assunto da cosmética, para não voltarmos a lamentar

as agruras de crianças e jovens que, por falta de regulação, agridem e deformam a sua pele e o seu rosto em

busca de algo prometido, mas nunca conseguido.

Por isso, Sr.ª Ministra, por muito boas intenções que possa ter, esta proposta de lei, na nossa ótica, revela-

se insuficiente, displicente e inacabada.

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições.

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Portanto, para encerrar este debate, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra, que dispõe de 3 minutos e 13

segundos, mais os 15 segundos de tolerância.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir, a Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV), que hoje aqui foi discutida e será sujeita a

votação, surge na sequência do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

30 de novembro de 2009.

A proposta de lei aqui em causa integrou a pasta de transição da anterior tutela, reconhecendo o atual

Governo a importância de adaptar o ordenamento jurídico nacional às regras vigentes no contexto europeu.

Importa referir que procurámos incluir alterações sugeridas pelas entidades auscultadas. Ainda assim, as

alterações que foram feitas resultam essencialmente de alguns aspetos levantados em sede de auscultação, e

que foram analisados e consensualizados com associações e parceiros dos diferentes setores aqui em causa.

Tratando-se de matéria com incidência contraordenacional, torna-se necessário que o diploma revista a

forma de lei. Tomamos boa nota, neste debate, da preocupação, que partilhamos, com o reforço da capacidade

técnico-científica do Infarmed, não só naquilo que tem que ver com o seu mapa de recursos humanos, mas

acrescentaríamos também as comissões de peritos altamente especializados que dele fazem parte e, assim, da

rede europeia da Agência Europeia de Medicamentos. E, sendo, como já referi anteriormente, a Autoridade

Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde uma organização que sempre teve receitas próprias, parece-

nos que existe, de facto, da parte deste Governo, um esforço de investimento na sua capacidade de resposta.

Por isso mesmo, e por tudo aquilo que aqui foi dito, também atendendo à necessidade de literacia da

população, à qual quer o Infarmed quer a própria Direção-Geral da Saúde, nas suas áreas de qualidade, não

devem ser alheios, comprometemo-nos, naturalmente, como não podia deixar de ser, a, através do reforço do

Infarmed, inclusive, alinhar aquelas que são as dimensões nacionais com as recomendações do recente relatório

elaborado por Draghi.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, então, encerra-se o terceiro ponto. Presumo que a Sr.ª Ministra não irá continuar connosco, por isso, despeço-me dela.

Pausa.

Chamava a atenção dos Srs. Deputados, pedindo a quem está em pé o favor de se sentar, para podermos

ter condições para entrar no quarto ponto da nossa ordem do dia.

Pausa.

Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em diálogo o favor de se sentarem, e aos Srs. Deputados que

estão perto dos que estão em pé e que estão a ouvir o que eu estou a dizer que digam aos que estão em pé e

que não estão a ouvir para se sentarem.

Pausa.

Muito obrigado.

Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) — Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre

serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal.

Para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que dispõe

de 7 minutos.

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje a debate, e num único diploma, o Governo apresenta à Assembleia da República a execução

de um conjunto de regulamentos europeus em matéria de serviços e infraestruturas financeiros.

Como ponto prévio, permitam-me que enfatize junto das Sr.as e dos Srs. Deputados que esta matéria se

reveste de especial urgência.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — E porquê? Porque, apesar de o Governo anterior ter preparado um projeto de proposta de lei para executar este conjunto de regulamentos, esta proposta,

que já se encontrava, à altura, bastante atrasada, acabou por caducar com a dissolução deste Parlamento, o

que justifica o processo de incumprimento atualmente em curso, considerando que o prazo findou em 22 de

março de 2022.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é lamentável!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Acresce que, como a proposta de lei apresentada pelo Governo anterior não refletia, à altura, as conclusões do parecer do Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, foi necessário introduzir ajustamentos decorrentes daquele parecer.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Foi também necessário consultar o Banco Central Europeu no que toca à resolução de contrapartes centrais, uma vez que a proposta de lei atribui novas

competências ao Banco de Portugal nesta matéria, tendo o mesmo parecer sido favorável.

Aqui chegados, o Governo procede, através da presente proposta de lei, à execução, na ordem jurídica

interna, de cinco regulamentos comunitários e de um conjunto alargado de alterações legislativas — em

particular, no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no Código dos Valores

Mobiliários e no regime jurídico dos contratos de garantia financeira — que visam alinhar a legislação portuguesa

com as normas da União Europeia, reforçando a supervisão prudencial, a segurança e a eficiência dos mercados

financeiros. A saber, os regulamentos que estão a ser agora executados: regulamento relativo ao produto

individual de reforma pan-europeu, regulamento relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento

colaborativo, regulamento relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais, regulamento

relativo ao regime geral para a titularização de créditos e regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços

na União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, tal como decorre da exposição de motivos, o direito da União Europeia tem assumido

um papel central na regulação do setor financeiro, procurando conferir maior transparência, segurança, certeza

e proteção aos consumidores, sendo por isso crescente a adoção de atos legislativos sob a forma de

regulamentos, que, como se sabe, apesar de diretamente aplicáveis, podem carecer, como nas matérias em

apreço, de medidas de direito nacional que assegurem a sua plena execução e implementação.

É o que sucede com o diploma de hoje, que toca, designadamente, ao produto individual de reforma pan-

europeu.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — É um produto individual de poupança para a reforma que se caracteriza por permitir aos aforradores manterem as suas poupanças quando mudam de

residência no espaço da União Europeia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

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O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — É um produto simples, seguro, eficiente, transparente, com custos controlados e de fácil utilização, tendo como destinatários preferenciais os jovens e

os trabalhadores móveis.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sobre esta matéria, permitam-me que recorde outra iniciativa recente deste Governo: a equiparação do produto individual de reforma pan-europeu aos planos

poupança-reforma para efeitos fiscais, numa lógica de neutralidade, no âmbito do diploma de dinamização do

mercado de capitais, aprovado recentemente neste Parlamento, que implementou várias medidas de incentivo

à poupança.

Fica hoje, mais uma vez, evidente a importância e o empenho que o Governo empresta aos instrumentos

que reforçam a poupança das pessoas e das famílias. Veja-se também, a este propósito, o que sucedeu com

os certificados de aforro.

Num contexto de progressiva transição digital, urgia proceder à atualização e adaptação do regime jurídico

dos certificados de aforro, promovendo a sua desmaterialização, e, acima de tudo, resolver a incerteza do prazo

de prescrição, pelo que o mesmo foi fixado em 20 anos, a contar da data de falecimento do aforrista, evitando-

se, desta forma, processos judiciais intermináveis, com custos desnecessários para as pessoas.

Também procedemos ao aumento dos limites máximos de subscrição, o que, tendo em conta as descidas

das taxas de juro de referência dos bancos centrais, possibilita que os certificados de aforro se apresentem

como um produto de aplicação de poupança atrativo, com características únicas e específicas, que garantem

uma maior proteção e poupança, a longo prazo, das famílias.

Com estas alterações foi possível duplicar — repito, duplicar —, em poucos dias, o montante diário de

subscrição dos certificados de aforro, mesmo sem alterar a sua rentabilidade.

Vamos, pois, prosseguir nesta senda, imbuídos do espírito reformista que nos move, atentos às necessidades

específicas das pessoas e encontrando soluções alinhadas com os nossos parceiros europeus, que resolvam

os problemas reais do nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tem dois pedidos de esclarecimento. Presumo que responda em conjunto.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Santos, do Chega, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado, a Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV), aqui hoje em discussão, faz sentido, na medida em que equipara

o produto individual de reforma pan-europeu aos planos poupança-reforma nacionais e introduz também na

nossa legislação regulamentos europeus relativos ao mercado de capitais.

O que gostaria de questionar ao Governo é o seguinte: durante o próximo ano podemos esperar iniciativas

do Governo, ou dos partidos que o suportam, para dinamizar o mercado de capitais e colocar os portugueses

no caminho da poupança e investimentos de longo prazo? É que só regulamentar é claramente insuficiente,

como nos mostram todas as estatísticas da União Europeia relativas à poupança e investimento das famílias

portuguesas.

O relatório Draghi indica, ao nível europeu, o investimento produtivo em níveis baixos e a poupança no setor

privado em níveis altos. A curto prazo, o que planeia o Governo fazer para alterar este panorama?

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Carvalho, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem dado prioridade, e bem, na sua ação política, desde a primeira hora, à transposição da legislação

europeia para o ordenamento jurídico português, quer sejam regulamentos, quer sejam diretivas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Esta rapidez na transposição é determinante e crucial, em especial no que diz respeito a matérias financeiras — sem querer retirar importância a outras matérias —, porque são

relevantes para a vida das pessoas, e dos portugueses em concreto.

A proposta de lei que hoje o Governo traz ao Parlamento é fundamental neste contexto, não só porque

estimula a poupança e o investimento mas, sobretudo, porque transmite confiança adicional no que diz respeito

à proteção financeira dos portugueses enquanto consumidores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Dito isto, não poderia deixar de partilhar aqui a minha preocupação com o que parece ser já um padrão comum do anterior Governo socialista no que diz respeito à transposição da

legislação europeia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ora!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Se estamos a pedir urgência, é porque estamos com atraso.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro, sempre atrasados!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Neste momento temos 64 processos de infração — repito, 64 processos de infração —, herdados do anterior Governo socialista,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vergonha!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — … e, com o esforço do atual Governo, temos já, neste momento, 13 processos resolvidos e que aguardam resposta da Comissão.

Se, por um lado, as diretivas podem ter alguma complexidade na sua transposição, por outro lado, os

regulamentos são de aplicabilidade quase direta, pelo que esta situação é ainda mais grave e preocupante: lesa

os portugueses, lesa os consumidores e lesa o erário público, por causa de todas as coimas que daí advêm.

Não saberia o anterior Governo socialista da diferença entre regulamento e diretiva, e da importância destas

matérias? Sr. Secretário de Estado, porquê este atraso? Existem mais matérias em atraso na sua tutela? Se

sim, quais são essas matérias e o que está a ser feito por parte do Governo? Estamos em risco de instauração

de novos processos de contraordenação por parte da Comissão ao Governo de Portugal?

.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Não estava cá quando lhe deram uma mãozinha!

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, que dispõe de 1 minuto e 53 segundos.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, em resposta à questão colocada pelo Sr. Deputado Marcus Santos, como sabe, foi recentemente apresentada a este Parlamento uma proposta

de lei, e temos a Lei n.º 31/2024, de 28 de junho, para a dinamização do mercado de capitais.

Como disse, e bem, não nos podemos limitar a regular estas matérias do ponto de vista legislativo. Este

Governo está bastante empenhado, sabe que, designadamente no que concerne às pequenas e médias

empresas (PME), o mercado de capitais deve ser uma fonte alternativa ao financiamento bancário, e, portanto,

está totalmente empenhado em implementar as normas que forem aprovadas neste Parlamento e em promover

todas as ações que forem relevantes, designadamente no que tange às pequenas e médias empresas, para a

dinamização do mercado de capitais, fortalecendo e simplificando o acesso das PME ao mercado de capitais.

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Ricardo Carvalho, deixe-me que lhe diga que este

Governo ficou uma pesada herança…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui, mais uma!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Que é isso?

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — … no que respeita a regulamentos e diretivas comunitárias. Foi, de facto, muito complexo, com um acervo muito acentuado de regulamentos e diretivas em

atraso. Não lhe consigo dizer a razão pela qual o anterior Governo não promoveu, de forma diligente, a

transposição das diretivas comunitárias.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nós sabemos!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Posso adiantar, neste Parlamento, que duas diretivas comunitárias que estão em atraso desde o final do ano passado serão brevemente submetidas a

procedimento legislativo — estou a falar da diretiva relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel e da

diretiva relativa aos gestores e adquirentes de créditos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero falar particularmente de uma das propostas que estão aqui em discussão para transposição, e é importante falar

dessa proposta porque ela é tudo menos aquilo que o Governo procura dizer que é.

Como é que nós chegámos à proposta do produto individual de reforma pan-europeu é um exercício

interessante.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! É isso que eu também quero saber!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — E é interessante porque este PEPP (pan-European Personal Pension Product) não foi uma ideia generosa de poupança para pensionistas criada pela Comissão Europeia, foi uma proposta

de uma empresa que se chama BlackRock,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Teses conspiracionistas!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … aliás, uma das maiores empresas de gestão de ativos do mundo, que pressionou a Comissão Europeia em 2015.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Isso!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Ora, em 2016, a Comissão Europeia apresenta a proposta,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … e, pelo meio, a BlackRock reuniu com dois vice-presidentes da Comissão Europeia, diretor-geral, vários altos quadros da Comissão Europeia — só reuniões. Aliás, a Comissão Europeia

abriu uma consulta pública sobre este PEPP — que é assim que se chama este plano —, e, surpresa das

surpresas, uma das empresas consultadas foi a BlackRock.

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

A BlackRock, com o dinheiro das pensões, tem vindo a comprar partes das maiores empresas do mundo —

Microsoft, Apple, Monsanto, Bayer. Mas não é só no resto do mundo, é em Portugal também. Em Portugal

comprou partes da EDP (Energias de Portugal), da NOS, do BCP (Banco Comercial Português), dos CTT

(Correios de Portugal), da Jerónimo Martins, da REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA), da Galp, entre

outras.

A BlackRock controla posições nas grandes empresas do mundo e vai reforçando o seu poder com o quê?

Com o dinheiro das pensões. O poder da BlackRock no mercado é já tão grande que não é controlável por

nenhum Estado. Ou seja, o que Bruxelas e o Governo português querem fazer agora também é entregar a

gestão futura das nossas pensões a um gigante sobre o qual não têm qualquer poder de controlo.

Portanto, não haja nenhuma ilusão em relação a esta proposta: não está em causa nenhuma preocupação

com os rendimentos dos reformados ou com as suas poupanças, o que está em causa é, sim, abrir a

possibilidade de novas oportunidades de negócio para a indústria financeira e ajudar a capitalizar esse setor.

Trata-se de um negócio que é feito à medida do mercado de capitais.

O que nós sabemos, e hoje aqui se confirma, é que em Bruxelas se preparou um assalto às pensões, e agora

o Governo quer concretizá-lo também em Portugal. É só isso, e nada mais, o que estamos a discutir com esta

proposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos temas da maior importância para o setor financeiro e para o mercado de capitais em Portugal, em resultado da aplicação de

cinco regulamentos da União Europeia. Mas gostava de centrar a minha intervenção num tema da maior

relevância para o futuro dos regimes complementares de reforma: a aplicação do regulamento pan-European

Personal Pension Product, conhecido também por PEPP, aprovado, Sr.ª Deputada Marisa Matias, por todas as

instituições europeias.

Este é um produto de poupança-reforma individual, padronizado e regulado a nível europeu, destinado a

ampliar as oportunidades de poupança de longo prazo para os cidadãos portugueses e de outros Estados-

Membros. Esta opção é uma resposta aos desafios demográficos e económicos que afetam os sistemas de

segurança social, especialmente com o aumento da esperança média de vida e a pressão orçamental sobre o

sistema de segurança social público.

A aplicação deste regulamento em Portugal não é apenas uma questão de harmonização regulatória, é uma

oportunidade para modernizar e diversificar a oferta de soluções complementares de reforma. Esta opção de

poupança traz inovações que fortalecem a segurança e a portabilidade de planos poupança-reforma,

promovendo uma maior integração do mercado único europeu.

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Esta opção foi desenhada precisamente a nível europeu para que quaisquer cidadãos dos Estados-Membros

possam continuar a contribuir para os seus planos de reforma, mesmo que mudem de país dentro da União

Europeia. Esta flexibilidade e acessibilidade facilita a circulação de pessoas e capitais, liberdades fundamentais

de um mercado único europeu que se pretende cada vez mais robusto.

No entanto, a aplicação do regulamento em Portugal não será isenta de desafios. É fundamental, por um

lado, promover uma campanha de divulgação para informar a população sobre os benefícios da adesão a este

modelo. É fundamental, por outro lado, assegurar que as instituições financeiras estejam devidamente

preparadas para oferecer esta opção de poupança-reforma. E, finalmente, é fundamental garantir uma

supervisão adequada para a proteção de vida dos consumidores.

A integração deste regulamento em Portugal reforça o nosso compromisso com a modernização da

segurança social e com a oferta de soluções complementares e sustentáveis. Trata-se de um esforço conjunto,

que exige diálogo entre o setor público, o setor privado e a sociedade civil.

Ao avançarmos com a aplicação destes regulamentos não estamos apenas a adaptar o nosso ordenamento

jurídico, estamos a criar condições para que os portugueses possam construir um futuro mais seguro, previsível

e estável, e, dessa forma, os nossos pensionistas possam viver a sua reforma com mais tranquilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 54 segundos.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta de lei hoje em apreço torna-se relevante, pois transpõe para o nosso ordenamento jurídico medidas

para tornar o setor financeiro europeu mais competitivo, num contexto geopolítico em que arriscamos ser

ultrapassados se nada for feito.

Ainda ontem debatemos nesta Casa o relatório Draghi, que aponta justamente para os mercados de capitais

como ponto fulcral para o desenvolvimento futuro. Portanto, teremos de ver o sentido de voto dos partidos à

esquerda no Hemiciclo, aquando da votação da presente proposta de lei.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É contra!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Mas nem tudo está bem. Indo ao tópico específico do produto individual de reforma pan-europeu, esta bancada não se opõe a que se realize a equivalência aos planos poupança-reforma

domésticos. O grande problema que aqui que se coloca, Sr.ª Deputada, não é a regulamentação, mas sim

incentivar os cidadãos a poupar e a investir,…

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

… mas o Governo e os partidos que o suportam, sem grande vontade, nem apresentam medidas concretas.

Ainda se lembram do saudoso O livrinho da poupança?

Em Portugal, nos agregados familiares com mais de 50 anos, três quartos da sua riqueza total estão

concentrados na sua habitação, bem acima do que se verifica, em média, na Europa, onde o valor está nos

64 %, dois terços. Por outro lado, os ativos financeiros têm um peso muito inferior em comparação com o que

se verifica, em média, na Europa. Se nos focarmos apenas nos ativos de maior risco, mas também com maior

retorno, a diferença ainda é mais significativa: apenas 0,7 % da riqueza dos agregados portugueses está

investida em títulos, ações, obrigações e fundos de investimento, ao passo que, na Europa, essa percentagem

é seis vezes mais do que em Portugal, é de 4,3 %.

No processo orçamental, o Chega propôs o aumento dos limites de dedução em IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares) dos valores investidos em poupança, os ditos PPR (Plano Poupança

Reforma). Como é que os partidos do Governo votaram? Votaram contra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O Chega propôs também a redução da taxa liberatória dos rendimentos de capitais para 25 %, uma recomendação, aliás, já dada em relatórios, por exemplo, da SEDES (Associação para

o Desenvolvimento Económico e Social) e de outras entidades. Como é que os partidos do Governo votaram e

fizeram? Votaram contra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O Chega propôs o fim do englobamento obrigatório das mais-valias mobiliárias. Como é que os partidos do Governo fizeram e votaram? Votaram contra.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Não, não é assim que vamos dinamizar o mercado de capitais, não é este o caminho. Não basta regulamentar, é preciso dar verdadeiros incentivos e confiança para que os portugueses

invistam a longo prazo e se sintam confortáveis em lidar com os mercados financeiros.

Disse.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, eu ia começar por louvar a capacidade da Sr.ª Deputada Marisa Matias de, neste tema, ter ido a um pequeno detalhe,…

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Não é um pequeno detalhe!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … e depois foi à BlackRock. Quero só dar uma nota que me parece curiosa: nós também só podemos saber isso porque, efetivamente,

na Europa o lobby está regulamentado,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Pois é! Cá não saberíamos!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … e em Portugal o Bloco de Esquerda tem sido contra isso.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Cá não saberíamos! Ah, pois é! É verdade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Mas esperamos evoluir por esse caminho. Queria também dizer aos Srs. Membros do Governo — cumprimentando os mesmos — que, percebendo a

urgência, também é preciso manter os mínimos da transparência. Efetivamente, tem sido cada vez mais

recorrente — e eu, há umas semanas, quando foi a discussão da transposição do IRC mínimo global, também

tinha alertado para isso na Comissão — que há muitos estudos, pareceres, consultas, mas, sucessivamente, o

Governo não está a enviar esses documentos ao Parlamento. E aqui, nesta iniciativa, infelizmente, tivemos

exatamente o mesmo problema e o parecer também reflete isso. Aliás, a Comissão também não recebeu a

própria consulta efetuada ao Banco Central Europeu, e era bom que essa prática, que era muito comum no

Governo anterior, fosse diminuindo. E nesta matéria considero que é ainda mais importante, por um motivo

simples: a proposta é altamente complexa e técnica e, por isso, obviamente, esses documentos de suporte…

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

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… são importantes, porque alteram várias leis e regimes jurídicos.

Obviamente que a Iniciativa Liberal concorda também com o sentido da última intervenção do Sr. Deputado

Paulo Núncio, sobre a importância da implementação dos produtos individuais de poupança, quer pela sua

importância, quer pela fraca poupança que existe em Portugal e na Europa. Mas além das condições dessa

implementação, o diploma altera muitas outras regras e disposições, e nós aí temos algumas dúvidas, quer

relativamente ao regime sancionatório do financiamento colaborativo, quer na parte, por exemplo, da

fiscalização, pois já havendo tantos órgãos e reguladores, não percebi porque é que ficou a cargo da ASAE

(Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Deixo esta questão.

Por isso, tendo em conta estas dúvidas em relação a estes dois temas e também atendendo à documentação

que a Comissão não recebeu, a Iniciativa Liberal optará por abster-se quanto a esta proposta.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos para intervir. Faça favor.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a debater uma proposta de lei que procede à execução de três regulamentos europeus, além de um pequeno aprimoramento no Código

dos Valores Mobiliários.

De facto, como foi dito, são temas técnicos, são temas complexos sobre o nosso sistema financeiro, mas se

estudarmos, se olharmos para estes diplomas, seremos capazes de decidir sobre eles. Pode parecer que são

temas pouco interessantes para o conjunto dos Deputados que aqui estão, mas, na verdade, é o contrário,

porque são temas do maior interesse e importância para a vida das pessoas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O problema é que o PS atrasou!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Estamos a falar de um produto europeu de poupança para a reforma, uma espécie de PPR europeu. Estamos a falar de financiamento colaborativo, que não é apenas uma excentricidade,

nem apenas algo limitado às empresas. Aliás, ainda recentemente, nós falámos da iniciativa do PS sobre o

mecenato cultural, de ativarmos também o financiamento colaborativo para financiar a cultura. E ainda no ano

passado, tivemos uma startup portuguesa, a Raize, que foi considerada das 200 melhores startups do mundo

na área das fintech, e é por isso que é de louvar este caminho de financiamento colaborativo.

Estamos também a falar da estabilidade das contrapartes centrais, entidades que medeiam todas as

transações e que são essenciais, por exemplo, nos mercados dos derivativos, nos mercados cambiais. Então,

é fundamental sabermos da capacidade de estas entidades poderem corresponder às suas ordens de

pagamento. Olhem, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, a falência da FTX, em 2022, que causou perdas de 8

mil milhões de euros ao conjunto dos seus clientes — que podiam ser portugueses — e foi quatro vezes mais

do que as perdas que causou, por exemplo, aos seus investidores.

É por isso que esta PPL (proposta de lei) é da maior importância, e vem dar sequência a uma PPL

apresentada pelo Governo socialista — a PPL n.º 112/XV/4.ª da Legislatura passada —, …

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Houve uma demissão do Primeiro-Ministro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que só não foi aprovada porque houve um golpe judicial que precocemente pôs fim a uma maioria absoluta nesta Câmara.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Um golpe judicial?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, de facto, a intervenção do Sr. Deputado Ricardo Carvalho faz muito pouco sentido, porque se se tivesse dado uma oportunidade a esta proposta de lei, não teria havido atraso nestes

regulamentos. O que o Sr. Secretário de Estado disse — se o Sr. Deputado estiver atento — é que o atraso

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apenas ocorreu no final do ano passado. Ou seja, começou a estar atrasado no início deste ano. Ora, repare

então, Sr. Deputado: VV. Ex.as são Governo desde o dia 1 de abril e esta proposta de lei entrou a 31 de outubro.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É mentira!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Durante sete meses, VV. Ex.as fizeram o quê? Atrasaram a entrega desta proposta de lei, e isso é que merece ser dito! Tinham uma proposta de lei pronta, que o anterior Governo

entregou, e esperaram sete meses para entregar uma nova proposta de lei.

Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Sr. Presidente…

Continuação dos protestos.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que interrompam a contagem de tempo.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode continuar.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PEPP é, de facto, um produto importante, numa altura em que as pessoas têm mais mobilidade,…

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueredo.

… vão viver para outros países, e é importante que seja transferível de um lado para o outro, levando consigo

todos os benefícios. É importante também porque é mais rigoroso do que o PPR, não permitindo,

nomeadamente, tantos reembolsos antecipados como nós, legisladores, temos permitido nesse instrumento

financeiro. Mas é um produto importante que agora tem uma regulação europeia que vem dar mais proteções

ao consumidor. Não podemos ignorar que o mercado privado existe, estes produtos de poupança para a reforma

existem, e é importante, sim,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São coisas complementares!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … que quando nós os regulamentamos possamos dar mais garantias àqueles que metem lá o dinheiro, para que não saiam defraudados pela BlackRock, pelos bancos e por outros que criam

estes instrumentos.

No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, este produto apenas pode ser complementar à segurança social.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Miguel Matos (PS): — De facto, vimos aqui como alguma direita quer, com esta discussão, criar um alçapão para pôr em causa a sustentabilidade da segurança social. E há dois mitos que importa questionar a

este respeito: não, a segurança social não vai ficar sem dinheiro.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é agora!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Não vai ficar, porque, desde logo, os saldos positivos têm vindo a continuar e perspetiva-se que só haverá um défice em meados da década de 2030. Mas, felizmente, as contribuições de

todos nós já permitiram arrecadar um fundo de estabilização financeira, que vai ter um horizonte para lá de 2060.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que o dinheiro está lá. E quando deixar de haver dinheiro no

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FEFSS (Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social), então, os défices serão apenas de 0,2 %,

0,3 % do PIB. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, parafraseando Mark Twain, os relatos da morte da segurança

social são francamente exagerados.

Em segundo lugar — e este é, em especial, para os Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, que tantas vezes

dizem isto —,…

Protestos da IL.

… a segurança social não vai passar a pagar reformas muito baixinhas. No Ageing Report da Comissão

Europeia, Portugal é mesmo o segundo país com a taxa mais alta de substituição de toda a Europa. Dizem que

daqui a 30 anos — cá está, como diz o Sr. Deputado Cristóvão Norte — vai baixar muito.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não vão baixar, vão subir!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vamos, então, recordar o que nos diz a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Relativamente aos salários, a OCDE diz que uma pessoa que começou a

trabalhar — a trabalhar — em 2022 e fizer uma carreira contributiva completa terá a mais elevada taxa de

substituição de toda a OCDE: 98,8 % do seu salário.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Hã?!

O Sr. Miguel Matos (PS): — Vou repetir: a OCDE diz que a nossa segurança social vai pagar a mais elevada taxa de substituição de toda a OCDE. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, podem vir com as lengalengas que

quiserem,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso é um absurdo!

O Sr. Miguel Matos (PS): — … mas não é com este produto que vão pôr em causa a confiança dos portugueses na segurança social.

Sr. Presidente, queria terminar falando sobre o regime de recuperação e resolução das contrapartes centrais.

É proposto que haja uma separação entre as entidades de supervisão e de resolução, a CMVM (Comissão do

Mercado de Valores Mobiliários) do Banco de Portugal. E sabemos que não é assim com as outras entidades:

nos bancos é o Banco de Portugal que faz tudo; nos seguros é a ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões) que faz tudo; no mercado de capitais é a CMVM que faz tudo. E aqui separam. E ainda

bem que separam, porque, de facto, houve um grupo de trabalho e uma proposta de lei do Governo do Partido

Socialista que separava estas funções, também no caso do sistema financeiro, mas naquela altura não houve

consenso, nomeadamente com as bancadas à nossa direita, para assegurarmos a reforma do sistema de

supervisão financeira.

Portanto, pergunto-vos, Sr.as e Srs. Deputados: vamos ser coerentes e assegurar que no resto do sistema

de supervisão financeira, tal como o Tribunal de Contas recomenda, exista separação entre a função de

supervisão e de resolução?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Eu sei que a tarde vai longa, mas pedia aos Srs. Deputados o favor de evitarem de ter muitos diálogos, porque, no conjunto, torna-se um bocado ensurdecedor. Estamos todos cansados, portanto,

pedia o favor de terem cuidado com o tom de voz das conversas, porque perturbam.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Srs. Membros do Governo, Caros Concidadãos: Estamos aqui a ter um debate apenas sobre um aspeto parcelar, a ponta final de um sistema

complexo no qual este produto de poupança a nível europeu está intrinsecamente ligado ao projeto da União de

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Mercados de Capitais. Ou seja, não estaríamos a ter esta discussão se, a montante, não estivéssemos a discutir

a União de Mercado de Capitais. Portanto, quando vemos um debate que se concentra apenas no que temos

em cima da mesa, é como se em vez de estarmos a discutir o edifício todo, estivéssemos a discutir um pilar ou

uma porta, mas não o edifício no seu conjunto.

A União de Mercados de Capitais é um objetivo importante da União Europeia, porque se sabe que as

empresas europeias, quando são fundadas, recorrem muito mais à banca ou às formas mais clássicas de

financiamento do que as empresas de outros locais do mundo, que têm acesso a mercados de capitais que são

mais diversificados e mais sofisticados, o que explica que boa parte das empresas emergentes no plano

tecnológico apareçam nos Estados Unidos, por exemplo, e não na Europa.

E a União Europeia decide — e, desse ponto de vista, bem — que as empresas europeias devam poder

aceder a capitais por outras formas que sejam mais rápidas e eficazes, sem o recurso tradicional à banca.

Ora bem, para esse desiderato há uma série de instrumentos, um dos quais é criar fundos de dimensão de

escala suficiente, nomeadamente através de fundos de pensão de reforma como este que estamos aqui a

discutir. Mas há um risco para Portugal, e é esse risco que acho que não está acautelado na proposta que o

Governo faz. Aquilo que nos interessa a nós, na União dos Mercados de Capitais, é que as empresas

portuguesas possam mais facilmente aceder a fundos, ou seja, virem de lá para cá, dessa união centralizada de

mercado de capitais, os fundos necessários para que aqui, na periferia da União Europeia — mas onde temos

capacidade, talento, inovação, criatividade —, possam surgir essas empresas. E isso é que eu gostaria que

estivéssemos a discutir.

O que estamos a discutir — tarde e a más horas, como, aliás, foi assumido até pelo próprio Governo, por

causa das condições em que o estamos a fazer: depois de uma dissolução parlamentar, mudança de Governo,

e por aí afora — é apenas a outra parte. Não é como é que o dinheiro vem de lá para cá e como é que ajudamos

as PME portuguesas a aceder-lhe, tal como as empresas emergentes e as empresas tecnológicas; estamos a

discutir como é que o dinheiro vai de cá para lá, para que os nossos aforradores, no quadro do que são as suas

escolhas em termos de pensão de reforma, façam transitar o dinheiro para lá, para depois, provavelmente, ser

aplicado em empresas emergentes — tecnológicas, PME, startups, e por aí afora — da Alemanha ou dos Países

Baixos.

Portanto, estamos a fazer isto ao contrário do que deveríamos estar a fazer. E, independentemente da pressa

que o Governo teve — e creio que teria sido importante que o Governo tivesse vindo logo aqui, de início, dizer

que temos pressa — é de garantir o financiamento das nossas empresas com a União dos Mercados de Capitais,

e não drenar o nosso dinheiro para que outras empresas sejam financiadas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, por 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que o Governo traz a debate tem como objetivo promover o chamado «produto individual de reforma pan-

europeu». Isto é, pretende fomentar ainda mais o mercado de fundos de pensões, que, embora digam ser

complementar, o que, de facto, desejam é que substitua o sistema público de segurança social.

O que está em causa com esta proposta é o favorecimento de um instrumento que configura um ataque ao

sistema público de segurança social universal e solidária, conquistado com a Revolução de Abril. Querem

promover a especulação financeira com o dinheiro dos trabalhadores, como se de um jogo de casino se tratasse,

onde o que se aposta são as futuras reformas. E em caso de perdas, quem as assume? É o Estado e o sistema

público de segurança social, sob pena de deixar os futuros reformados sem nenhuma proteção social e sem

reformas?

É inaceitável que seja o Governo a promover este tipo de produtos financeiros, quando a vida já demonstrou

serem um risco demasiado sério para ser promovido e estimulado com leviandade. E sempre que debatemos

estas matérias, vem à liça a sustentabilidade da segurança social. Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, bem

sabemos que aquilo que garante a sustentabilidade da segurança social são salários dignos, são salários

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valorizados e aumentados. Aquilo que garante também melhores reformas é o desenvolvimento da nossa

economia, a criação de riqueza, mas também, como nós temos vindo a propor, a diversificação das fontes de

financiamento da segurança social. Mas sobre isso, os partidos que têm estado no Governo têm-se sempre

oposto a estas propostas do PCP.

Por outro lado, esta proposta do Governo visa um maior aprofundamento da união bancária em benefício da

especulação financeira, nomeadamente no que respeita ao mercado de derivados, retirando aos Estados ainda

mais mecanismos de supervisão e capacidade de agir perante uma crise financeira como aquela que vivemos

entre 2008 e 2015.

Introduz ainda um conjunto de ajustamentos ao mecanismo de resolução, mas em nenhum momento se

ataca —, pelo contrário, favorece-se — o principal problema: a dimensão e o poder do sistema financeiro. Não

é assim que se protege o País nem o interesse público de novas situações de resolução bancária, em que o

Estado é chamado a sanear os balanços das instituições financeiras privadas, no quadro do mecanismo de

resolução, como aconteceu no BPN, no BPP, no Banif, BES, cujos custos são superiores a 16 500 milhões de

euros.

A solução para o sistema financeiro é uma efetiva supervisão nacional e não em instâncias supranacionais,

o controlo público do setor, que garanta o combate à especulação financeira, que oriente a política de crédito e

a atividade seguradora em benefício dos setores produtivos, que valorize as poupanças das famílias e evite a

promoção da concentração de capital e o domínio do capital financeiro sobre toda a economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Martim Syder, do PSD. Dispõe de 3 minutos e 52 segundos.

O Sr. Martim Syder (PSD): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência é um requisito fundamental para a defesa dos nossos consumidores em contexto de livre

concorrência. Estas são prioridades da ação política deste Governo e a aplicação dos regulamentos europeus,

que hoje debatemos, são cruciais para esse propósito.

Vejamos: o regulamento sobre o financiamento colaborativo, mais conhecido como crowdfunding, permite

que qualquer pessoa invista e levante o seu dinheiro sem ter de depender diretamente da banca tradicional, o

que amplia a liberdade e a diversidade no que diz respeito ao acesso de capitais.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — O mercado de capitais passa, assim, a poder ser um mar aberto e não um espaço fechado, onde só alguns tubarões podem aceder.

Aplausos do PSD.

Nos dias de hoje, com o crescimento e desenvolvimento de startups, esta é uma ferramenta privilegiada para

o acesso a capital, nomeadamente no que é destinado a novos investimentos que potenciam o desenvolvimento

e o emprego qualificado.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, a liberdade numa economia aberta exige responsabilização. Por esse motivo,

é essencial a criação e aplicação de um regime sancionatório para quem incumpre na prestação deste tipo de

ferramenta. Assegurar o reforço e o cumprimento da legalidade é uma garantia indispensável na defesa dos

consumidores. Isso traduz-se em segurança para os cidadãos.

A aplicação de outro regulamento europeu, o PEPP, que é um PPR, é mais um passo em frente da Europa,

que demonstra a sua preocupação com a atualidade, mas também com o nosso futuro comum. Olhamos para

o futuro e o que vemos? Uma Europa a envelhecer, fechada num inverno demográfico e, a par disso, a incerteza

no futuro das nossas reformas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Martim Syder (PSD): — São justamente estas preocupações, a que acrescem potenciais adversidades, seja no caso da doença ou de desemprego de longa duração, que tornam um instrumento como

a poupança indispensável para proteger as atuais e as novas gerações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

O Sr. Martim Syder (PSD): — Para o PSD, este é um caminho que acarinhamos e com o qual nos identificamos. Por outro lado, o espaço europeu que partilhamos de livre circulação de pessoas, capitais e

mercadorias necessita de passos de aprofundamento.

Um exemplo concreto que este PPR europeu nos traz é a garantia de que uma pessoa que esteve emigrada

e decidiu regressar a Portugal, usufrua da liberdade de trazer as poupanças que representam o esforço e o

trabalho de uma vida.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Martim Syder (PSD): — Estas propostas que hoje debatemos são segurança e transparência para os consumidores e garantem liberdade para as suas escolhas.

Para estes valores e para este caminho, o País conta sempre com o PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardo Blanco. Dispõe de 45 segundos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Miguel Costa Matos, até desafio os polígrafos da vida a verificarem a sua intervenção, porque, na realidade, esses 90 e tal por cento de

replacement rate de pensão em relação ao último salário são para quem se reforma agora.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Agora, em 2024!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — A nossa preocupação, em relação ao que o Sr. Deputado fala, é com quem se vai reformar daqui a 20, 30, 40 anos. O Sr. Deputado usa os dados da OCDE de 2022, depende se é net ou

se é gross… — não se vá embora, espere aí! —…

O Sr. Miguel Matos (PS): — E os pressupostos?!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Vou-lhe dizer, então, o que é que dizia a Comissão Europeia em 2022: se se vai reformar em 2040 recebe 55 %; em 2050, 44 %; em 2060, 43 %; em 2070, 41 %. E segundo a Comissão

Europeia em 2024, a pensão média dos portugueses deverá passar de um valor equivalente a 69,4 % em 2022,

para 38,5 % em 2050.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Grande sustentabilidade!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Por isso, Sr. Deputado Miguel Costa Matos, preocupe-se com os jovens! Preocupe-se e veja os números.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda. Dispõe de um 1 minuto e 33 segundos, por cedência de 1 minuto do PAN para o Bloco de Esquerda.

Faça favor.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bernardo Blanco, falar de para onde é que vai o dinheiro das pensões não é um detalhe,…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Não foi isso que eu disse!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … não é um detalhe, é mesmo uma questão muito importante. Portanto, ter referido que é um detalhe… Não é um detalhe, é de facto muito importante.

Creio que ficámos com uma ideia muito clara do resumo das posições dos diferentes grupos parlamentares

deste debate. Para o Chega, o problema de Portugal é que as pessoas não gastam o suficiente no casino

financeiro — aparentemente é esse o problema que temos. Para o PSD e para o PS, não há nenhum problema

em entregar o dinheiro das pensões a empresas de gestão de fundos, como a BlackRock. O problema é saber

quem é que o faz mais depressa.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Parece que é só essa a divergência. Portanto, o que dizemos é que, não, não podemos entregar o dinheiro das pensões aos super-ricos, não podemos fazê-lo!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Porque não o faz à segurança social?!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Por isso, votaremos contra, o que, aliás, entendemos que é o único voto possível de quem defende a segurança social pública. Não há outro!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Matos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos para solicitar a distribuição do Pensions at a Glance 2022, da OCDE, e o Boletim Económico, de outubro de

2023, do Banco de Portugal, que consubstanciam os dados que utilizei na minha intervenção sobre as taxas de

substituição das reformas.

O Sr. Presidente: — A Mesa fará a sua distribuição. Para encerrar o debate, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças. Dispõe

de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei surge neste Parlamento muito robustecida face ao que constava na pasta de transição. Foram emitidos

pareceres do Banco Central Europeu, do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros — Sr. Deputado

Bernardo Blanco, são públicos, portanto, podem ser consultados.

Relativamente a outras entidades que foram envolvidas no procedimento legislativo, foram contactadas e

obtivemos comentários técnicos do Banco de Portugal, da CMVM, da ASF, e houve articulação com estas

entidades.

Gostaria de dar uma nota final para a necessidade de urgência de aprovação deste diploma, pois está já em

curso um processo de incumprimento.

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Sr. Deputado Miguel Costa Matos, permita-me que leia um relatório da Direção-Geral dos Assuntos

Europeus: «A Comissão Europeia refere que o prazo estabelecido no regulamento PEPP, para notificação das

medidas de execução à Comissão, encontra-se ultrapassado desde 22 de março de 2022.»

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sete meses!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Portanto, a proposta do Partido Socialista, quando deu entrada na Assembleia da República, estava muito, muito atrasada.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, termina este ponto da ordem de trabalhos.

Despeço-me dos Srs. Secretários de Estado, e vamos efetuar a verificação de quórum, de modo a

prosseguirmos para o ponto seguinte, que é o das votações regimentais. Peço aos serviços para abrirem o

sistema para o efeito.

Pausa.

Se algum Sr. Deputado tiver dificuldade em registar-se, peço que o indique à Mesa.

A Sr.ª Deputada Marisa Matias não consegue registar-se. Já fica assinalado.

Vamos então ver quem é que ainda não está registado, para o podermos assinalar. Não o estão os Srs.

Deputados Paulo Muacho, do Livre, e Pedro Alves, do PSD. Já foi anotado que estão presentes, portanto,

considera-se efetuado o seu registo. Mais alguém? O Sr. Deputado Carlos Barbosa.

Vamos então encerrar a verificação de quórum.

Estão presentes 189 Srs. Deputados, pelo que estamos em condições de deliberar.

Não há ninguém que esteja a assistir remotamente? Peço ao Sr. Secretário para anunciar quem é que está

a assistir remotamente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, estão a participar nos nossos trabalhos por videoconferência as seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Alberto Machado e Luís Newton, do Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata, bem como os Srs. Deputados António Mendonça Mendes, Hugo Costa, João

Azevedo, Manuel Pizarro, Nuno Fazenda e Tiago Barbosa Ribeiro, todos do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Presidente: — Bem, há mais três Srs. Deputados do PSD que não conseguiram registar-se. Podem anunciar os seus nomes, se fazem favor, para ficar registado.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Pedro Roque.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Pedro Neves de Sousa, Sr. Presidente.

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Francisco Covelinhas Lopes, Sr. Presidente.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Pedro Alves.

O Sr. Presidente: — Já está. Mais alguém?

Pausa.

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Vamos então começar as nossas votações pelo Projeto de Voto n.º 429/XVI/1.ª (apresentado pelo L, pelo

PS, pelo BE e pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de André Freire.

Peço ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o voto de pesar.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto: «O politólogo, investigador e professor catedrático, André Freire, faleceu no dia 30 de outubro, com 63 anos,

em Lisboa.

Licenciado em Sociologia pelo ISCTE em 1995, doutorou-se no Instituto de Ciências Sociais da Universidade

de Lisboa em 2004.

A sua carreira conta com mais de 30 livros e mais de 100 artigos académicos, inclusive em revistas

internacionais. Pioneiro na criação de estudos eleitorais, era presença frequente em fóruns científicos e políticos

nacionais e internacionais, tendo sido perito e consultor nas áreas de ensino superior e investigação na Ciência

Política. Foi também colunista do jornal Público durante 10 anos e até recentemente no Jornal de Letras.

Assumiu uma conduta participativa e de defesa do Estado social e democrático, coordenando o Observatório

da Democracia e da Representação Política no ISCTE-IUL (Instituto Universitário de Lisboa), que avalia o

impacto de movimentos políticos extremos e as dinâmicas políticas em contexto de eleições e crises políticas.

Homem de esquerda, André Freire teve também uma importante atividade política e sindical. Defensor da

importância da convergência à esquerda, colaborou em inúmeras iniciativas nesse sentido, nomeadamente no

Congresso Democrático das Alternativas, em 2012.

Em 2015, envolveu-se ativamente com a candidatura do LIVRE/Tempo de Avançar, tendo sido candidato

nas suas listas para as eleições legislativas em 2015. Nas eleições de 2019, 2022 e 2024 participou na

campanha do Bloco de Esquerda. Foi também delegado sindical e representante dos docentes do ISCTE no

SNESUP (Sindicato Nacional do Ensino Superior), tendo permanecido ao longo dos anos empenhado em

diferentes instâncias da vida da universidade.

É, assim, mais do que justo que a esquerda se una para lembrar a sua vida, obra e percurso cívico e político.

Pessoa de causas e convicções, mobilizado e ativo em todas as dimensões da vida académica, cívica e

política, atualmente era professor catedrático no ISCTE-IUL, diretor do doutoramento de Ciência Política desta

universidade desde 2015 e investigador sénior do Centro de Investigação e Estudos em Sociologia do ISCTE-

IUL (CIES-IUL).

A Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de André

Freire, reconhecido e admirado professor e investigador português, e endereça aos seus familiares, amigos,

colegas e alunos as mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 430/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos

Tuta.

Peço à Sr.ª Deputada Joana Lima o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Carlos Alberto dos Santos Tuta integrou a plêiade de autarcas que a nível nacional fez avançar o poder

local, o associativismo municipal e a associação nacional de municípios. Foi amado pelo seu povo e respeitado

por todos, desde logo pelos que politicamente tinham diferentes opções partidárias, sempre com Monchique e

o Algarve no centro da sua ação política e cívica.

Licenciado em Finanças, Carlos Tuta foi pela primeira vez eleito Presidente da Câmara Municipal de

Monchique em 1982, cargo que exerceu ao longo de 27 anos. Profundamente apaixonado pela sua terra, pela

serra de Monchique, as suas gentes, artes, costumes e tradições, deixou uma marca indelével em todo o

território, não havendo área do desenvolvimento social, económico e humano que não tenha a sua impressão

digital.

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A sua intervenção política não se limitou, no entanto, a Monchique. Entre 1994 e 2001 foi Presidente da

Associação de Municípios do Algarve, semeando a sua visão e ação a toda a região. Foi, aliás, após a sua

eleição que a associação passou a contar com a totalidade dos 16 municípios que constituem a região, como

associados, e a participar na gestão direta de parte dos fundos comunitários atribuídos ao Algarve, conferindo

às autarquias uma capacidade negocial e de planeamento até então inexistente.

Neste domínio, importa sublinhar o seu contributo decisivo para a elaboração do Plano Estratégico de

Desenvolvimento Regional do Algarve (PEDRA), do Plano de Investimentos Municipais da Região do Algarve e

a participação ativa, direta e solidária dos municípios na persecução de projetos de dimensão regional, como a

construção da Unidade de Radioterapia do Algarve ou da barragem de Odelouca.

Foi ainda membro do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e membro do

Comité das Regiões Europeu.

Humanista, solidário, regionalista, Carlos Tuta era possuidor de um coração fraterno e idealista, tendo a

virtuosa capacidade de fazer amigos em todo o lado e em todos os quadrantes políticos.

Carlos Tuta faleceu no passado dia 28 de outubro, com 72 anos.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem à memória de

Carlos Alberto dos Santos Tuta e endereça os seus mais sentidos votos de condolências à sua família e amigos,

à Câmara Municipal de Monchique e ao seu povo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 432/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Manuel

da Gama.

Peço à Sr.ª Deputada Germana Rocha o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu em Caracas, no passado dia 26 de outubro, aos 90 anos e vítima de doença prolongada, Manuel

da Gama, notável empresário madeirense emigrado na Venezuela há mais de 70 anos.

Natural de Machico, na ilha da Madeira, Manuel da Gama emigrou para a Venezuela em 1953, aos 18 anos,

no navio Andrea Gritti, sem conhecidos recursos económicos e sem dominar o idioma. Na Venezuela, sua pátria

de acolhimento, e com grande espírito empreendedor, criou uma das principais redes de supermercados

portugueses do país, os conhecidos “Gama Supermercados”, que empregam hoje mais de 2000 funcionários.

Além do sucesso empresarial, Manuel da Gama foi também um importante filantropo, dedicando parte da

sua vida às causas humanitárias e ambientais, sempre com um enorme sentido de responsabilidade social,

muito particularmente para com a comunidade portuguesa e lusodescendente, mas também para com o próprio

povo venezuelano, apoiando sempre os mais necessitados e vulneráveis.

O seu percurso cívico e profissional, de reconhecido mérito e valor, será para sempre recordado e motivo de

inspiração tanto na sociedade venezuelana quanto na comunidade emigrante portuguesa, para a qual Manuel

da Gama é referência de determinação e dedicação.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Manuel da Gama e endereça à sua família, amigos e colaboradores as suas sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 443/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do

Major-General Luís Augusto Sequeira.

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Para ler este projeto de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu em Lisboa, no dia 9 de novembro, aos 77 anos, o Major-General Luís Augusto Sequeira, notável

Capitão de Abril, que participou diretamente nas ações revolucionárias de 1974.

Nascido em Angola, a 23 de fevereiro de 1947, Luís Augusto Sequeira viria a ingressar na Academia Militar,

em 1964, onde concluiu o curso de Administração Militar. Dez anos depois viria a desempenhar, por imposição,

uma comissão de serviço em Moçambique, nos anos de 1974 e 1975. Foi lá, durante a Guerra Colonial, que o

25 de Abril o encontrou. Em Nampula, onde estava destacado, aos 27 anos, e com o posto de Capitão, Luís

Augusto Sequeira exprimia o seu apoio às movimentações revolucionárias em curso, integrando a comissão do

Movimento das Forças Armadas (MFA) em Moçambique.

Ao longo da sua vida, exerceu cargos de elevada responsabilidade, quer no plano militar, quer no plano civil,

mantendo uma importante ação cívica na defesa e consolidação dos valores da liberdade e da democracia. Foi

professor catedrático da Academia Militar e professor do Instituto de Altos Estudos Militares. Chefiou vários

departamentos financeiros do Exército e das Forças Armadas, foi Secretário-Geral do Ministério da Defesa

Nacional e Presidente do Conselho de Administração da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL).

Como sócio da Associação 25 de Abril, desempenhava até hoje o cargo de Presidente do Conselho Fiscal.

Foi louvado por 15 vezes e distinguido com diversas e importantes insígnias, entre as quais se destaca, em

março de 2023 e no âmbito das comemorações dos 50 anos do 25 de Abril de 1974, a condecoração pelo

Senhor Presidente da República com a Ordem da Liberdade, Grau de Grande-Oficial.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca o legado do Capitão de Abril, Major-

General Luís Augusto Sequeira, manifesta profundo pesar pelo seu falecimento e endereça à sua família, amigos

e camaradas as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 444/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Teresa

Portugal.

Peço à Sr.ª Deputada Ana Abrunhosa o favor de o ler.

A Sr.ª Ana Abrunhosa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 2 de novembro, aos 85 anos, Teresa Alegre Portugal, antiga Deputada à

Assembleia da República, autarca e figura marcante da vida política e cultural nacional.

Nascida em 1939, Teresa Portugal licenciou-se em Filologia Germânica e seria ao ensino que dedicaria a

sua vida profissional. A partir de Coimbra, onde era querida e respeitada por personalidades de todos os

quadrantes, Teresa Portugal foi uma figura marcante da política e da cultura, tendo desempenhado inúmeras

funções públicas em democracia, após anos de resistência ao regime do Estado Novo.

Na longa noite de luta contra a ditadura, Teresa Portugal foi sempre uma combatente comprometida com os

valores democráticos e com a construção de uma sociedade justa e progressista, acompanhando a luta junto

do seu marido, António Portugal, conceituado guitarrista da Canção de Coimbra, e seu irmão, o poeta e antigo

Deputado e Vice-Presidente da Assembleia da República Manuel Alegre.

Militante histórica do Partido Socialista depois do 25 de Abril, merece especial destaque o seu relevante

contributo cívico enquanto vereadora da cultura na Câmara Municipal de Coimbra por 12 anos, entre 1988 e

2001, deixando marcas que perduram na cidade, designadamente a criação da Casa Municipal da Cultura, o

arranque de uma política de aquisição da coleção de arte municipal, o apoio às companhias de teatro locais, a

compra da casa do poeta João José Cochofel e a criação de eventos como o Festival José Afonso ou o Festival

de Música de Coimbra. Integraria igualmente a Assembleia Municipal de Coimbra e, presentemente, era ainda

membro cooptado do Conselho Municipal de Cultura de Coimbra, na qualidade de personalidade de mérito.

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Entre 2005 e 2009, exerceria ainda funções como Deputada à Assembleia da República, dedicando o seu

trabalho parlamentar às causas pelas quais se batera ao longo da vida: a educação e a cultura.

Em 2005, em reconhecimento pelo seu combate pela construção da democracia, foi agraciada pelo

Presidente da República Jorge Sampaio com o grau de Grande Oficial da Ordem da Liberdade.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo desaparecimento

de Teresa Alegre Portugal e presta homenagem ao seu legado cívico e cultural, e endereça aos seus familiares

e amigos, ao Partido Socialista e ao Município de Coimbra as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 445/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Celeste

Caeiro, encontrando-se familiares a assistir nas galerias.

Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Em 15 de novembro de 2024 faleceu aos 91 anos, Celeste Caeiro, a mulher que, no dia 25 de Abril de 1974,

ao distribuir cravos aos militares do MFA (Movimento das Forças Armadas), num gesto com um extraordinário

simbolismo que foi um prenúncio da aliança, determinante na Revolução, entre o povo português e o Movimento

das Forças Armadas, fez com que a Revolução de Abril ficasse conhecida em todo o mundo como a “Revolução

dos Cravos”.

Celeste Martins Caeiro, nasceu em Lisboa a 2 de maio de 1933, oriunda de uma família humilde, e viveu

grande parte da sua vida em Lisboa. Enfrentou uma vida de dificuldades com perseverança. Mulher

trabalhadora, de fortes convicções, e militante comunista até ao fim da sua vida, a sua generosidade e

afabilidade ficará na memória de todos os que com ela conviveram.

No dia 25 de Abril de 1974, manhã cedo, Celeste Caeiro levantou-se para ir trabalhar num restaurante situado

em Lisboa, na Rua Braancamp. A casa fazia um ano nesse dia e comprou flores para oferecer aos clientes.

Como não abriu, devido às movimentações militares, os cravos foram distribuídos pelas trabalhadoras. Celeste

não foi para casa, juntou-se aos populares no Chiado e tendo sido informada por um dos soldados de que estava

em curso uma revolução, ofereceu-lhe um cravo que o militar colocou no cano da espingarda.

O resto da história é por demais conhecida. Celeste distribuiu todos os cravos pelos militares. Ficou

conhecida como a “Celeste dos cravos” e o 25 de Abril como a “Revolução dos Cravos”. Ficará para sempre

associada à história e memória do 25 de Abril e da liberdade no nosso País.

A Assembleia da República, reunida em plenário, em 22 de novembro de 2024, manifesta o seu pesar pelo

falecimento de Celeste Caeiro e expressa à sua filha, neta, demais familiares e ao Partido Comunista Português,

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, de pé, do CDS-PP e dos Deputados do CH Rita

Matias e Rui Paulo Sousa.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 446/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Belmiro Moita da Costa.

Peço ao Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS, o favor de fazer a leitura.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto tem o seguinte teor:

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«Faleceu no passado dia 15 de novembro Belmiro Moita da Costa, que ao longo da sua vida se dedicou à

causa pública como economista, autarca, dirigente partidário e dirigente associativo.

Nascido a 21 de dezembro de 1946 na aldeia de Arrifana, concelho de Condeixa-a-Nova, Belmiro Moita da

Costa, foi Deputado à Assembleia da República entre 1983 e 1985, Presidente da Câmara Municipal de

Condeixa-a-Nova entre 1986 e 1993, e Presidente da Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova entre 1994 e

2009. Assumiu também funções nos órgãos sociais de diversas instituições do concelho, com destaque para a

Santa Casa da Misericórdia, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários e o Clube de Condeixa.

Homem de causas, dedicado, empenhado e trabalhador, era militante do Partido Socialista, onde

desempenhou relevantes e importantes funções ao longo da sua vida, nos mais diversos níveis de ação política.

Licenciado em Finanças pela Universidade Técnica de Lisboa, foi docente nas Faculdades de Economia e

de Direito da Universidade de Coimbra. Além de professor universitário foi também consultor financeiro.

Após a aposentação, dedicou-se à escrita, publicando várias obras, tanto técnicas como literárias. Entre os

seus trabalhos, destacam-se Tertúlia de Amigos, Dias de Caça e Alienígenas em Conímbriga. Colaborou

também em publicações técnicas como IRS e IRC (2024), O Orçamento e a Conta Geral do Estado (2022) e

Finanças Públicas (2024), onde partilhou a autoria com o seu filho Nuno Moita da Costa, atualmente Presidente

da Câmara Municipal de Condeixa.

Em 24 de julho de 2013, por ocasião do feriado municipal, foi distinguido com a Medalha de Mérito Municipal,

atribuída pelo Município de Condeixa.

Dotado de uma inteligência notável, de um sentido de humor apurado e de um carisma muito próprio, foi um

homem que tocou a vida de todos os que com ele privaram, pelo exemplo de integridade, dedicação e coragem,

cuja presença transmitia respeito e confiança.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Belmiro Moita da Costa e transmite à sua família, em particular à sua esposa e filho aqui presente, aos seus

amigos, ao Município de Condeixa-a-Nova, bem como ao Partido Socialista, as suas mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Votamos de seguida a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, por aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 450/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Joaquim

Pagarete.

Informo a Câmara de que estão também presentes, nas galerias, amigos e familiares e peço à Sr.ª Deputada

Joana Lima para proceder à leitura do projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «No dia 17 de novembro faleceu Joaquim Pagarete, professor universitário, com uma carreira reconhecida

na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e com uma vida inteira dedicada à militância política.

Começou a sua atividade cívica nos movimentos universitários antes do 25 de Abril e inseriu-se de imediato

no processo político de democratização do País aberto com o derrube da ditadura. Foi o primeiro presidente

eleito da direção do SPGL - Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, tendo sido um firme dirigente da greve

que, no ano letivo 1976-77, garantiu a colocação dos professores nas respetivas escolas.

Em 1979 fundou, juntamente com outros militantes, o Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), tendo

sido ao longo dos anos um dirigente dedicado desta organização política e do jornal O Militante Socialista. A sua

militância política e social passou também por movimentos internacionalistas como a Plataforma Contra a

Guerra.

Foi docente no Instituto Geofísico do Infante D. Luiz da Universidade de Lisboa e manteve-se ativo na luta

sindical dos professores até ao final da vida, tendo sido nos últimos anos membro da Comissão Coordenadora

do Departamento de Aposentados do SPGL.

Como refere o SPGL, na nota de pesar do seu sócio n.º 38 e histórico dirigente, a vida de Joaquim Pagarete

“foi um exemplo de cidadania e de luta, de serviço pela causa pública, em defesa da educação, da cultura e da

paz”.

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Joaquim Pagarete e transmite as suas condolências aos seus familiares, amigos e camaradas.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que foi lido.

Submetida à votação, por aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 459/XVI/1.ª (apresentado por Deputados do BE, do PS e do L) — De pesar

pelo falecimento de Camilo Mortágua.

Estão presentes também, nas galerias, familiares e amigos, e eu queria aproveitar esta particular

oportunidade para transmitir novamente, pessoalmente e como Presidente da Assembleia da República, o meu

pesar às Sr.as Deputadas Mariana Mortágua e Joana Mortágua.

Para ler este voto de pesar, passo a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Camilo Mortágua morreu no dia 1 de novembro, aos 90 anos, em Alvito, terra onde escolheu viver.

Antifascista militante, foi protagonista de vários episódios de resistência à ditadura do Estado Novo e foi

condecorado por esse percurso como Grande Oficial da Ordem da Liberdade pelo Presidente da República

Jorge Sampaio.

Nascido em Oliveira de Azeméis, Camilo Mortágua emigrou para a Venezuela em 1951. Com 17 anos e a

4.ª classe, começou por ser padeiro, e aí iniciou a sua militância contra o fascismo. Fez parte da Direção

Revolucionária Ibérica de Libertação.

Em 1961, participou no assalto ao paquete Santa Maria, sob o comando do capitão Henrique Galvão, e, com

Palma Inácio, no desvio de um avião da TAP (Transportes Aéreos Portugueses) para lançar sobre Lisboa

100 000 panfletos contra o regime salazarista.

Em 1967, participou no assalto à filial do Banco de Portugal na Figueira da Foz, com o objetivo de financiar

a atividade antifascista, e esteve na fundação da Liga de Unidade e Ação Revolucionária (LUAR). Apesar de

perseguido, nunca foi apanhado pela PIDE.

Depois do 25 de Abril, dinamizou a ocupação da Herdade da Torre Bela, em Azambuja, da qual resultou a

criação da Cooperativa Agrícola Torre Bela. Nesse período criou a Era Nova, que apoiou músicos como Zeca

Afonso ou Sérgio Godinho.

Dedicou as décadas seguintes a trabalhar em projetos de combate à pobreza e de desenvolvimento local.

Foi promotor do programa LEADER e fundador da Associação Terras Dentro, nas Alcáçovas. Foi presidente da

APURE (Associação para as Universidades Rurais Europeias). Autodidata toda a vida, deixa escritos vários

livros.

Nos últimos anos da sua vida, Camilo Mortágua filiou-se no Bloco de Esquerda, onde promoveu a militância

de base. Lutou sempre pela liberdade e pela justiça.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Camilo Mortágua, presta a sua homenagem pelo seu legado e endereça aos seus familiares,

amigos e camaradas as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Votamos seguidamente a parte deliberativa do projeto de voto que foi lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos

contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD e da IL.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre o último voto que votámos.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 460/XVI/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento de

António Fernandes, que peço ao Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro o favor de ler.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Serve este voto para manifestar o mais profundo pesar pelo falecimento de António Fernandes, que nasceu

em Argozelo, no concelho de Bragança, em Trás-os-Montes, corria o ano de 1955.

Como tantos outros, partiu para França muito novo, em busca de uma vida melhor, construindo uma carreira

de trabalhador dedicado na região de Paris. Empresário de sucesso, subiu a pulso na vida, revelando-se

exemplo de empreendedorismo e dedicação para todos os seus companheiros.

Por isso, ao longo das décadas, tornou-se uma figura respeitada e acarinhada entre a comunidade

portuguesa na diáspora. Exerceu funções como presidente da Academia do Bacalhau de Paris, um importante

ponto de convergência da identidade lusófona em terras estrangeiras, bem como foi Provedor da Santa Casa

da Misericórdia sediada na capital francesa, revelando ao longo das décadas, em todos os cargos que ocupou,

enorme sensibilidade social e profundo humanismo.

O facto de nunca se ter negado a ajudar os emigrantes portugueses que necessitavam de apoio atesta a

generosidade do seu enorme coração, sendo inúmeros os casos de relatos de apoio benemérito e abnegado a

tantos portugueses que, hoje, no seu anonimato, lhe são eternamente gratos e lhe prestam reverente

homenagem.

O antigo empresário faleceu, como comunicaram os amigos e familiares mais próximos, devido a problemas

cardíacos que o levaram a ser hospitalizado este mês. Deixa assim, aos 69 anos, a sua peregrinação na terra,

tendo percorrido em vida todos os continentes e dezenas de países, sempre com o propósito de unir os

portugueses emigrados, de criar laços e estabelecer pontes sob a égide da bandeira nacional, que tanto amava.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera manifestar o seu profundo pesar

pelo falecimento de António Fernandes, no reconhecimento pela sua vida dedicada aos portugueses pelo mundo

fora, endereçando as mais sentidas condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 462/XVI/1.ª (apresentado por Deputados do PS, do BE e do L) — De pesar

pelo falecimento de José Barahona.

Informo que estão presentes, nas galerias, amigos e familiares.

Para ler este projeto de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto: «No passado dia 23 de novembro, aos 55 anos, faleceu o realizador e produtor português José Barahona.

Nascido em Lisboa, em 1969, formou-se na Escola Superior de Teatro e Cinema, tendo completado estudos

nos Estados Unidos da América e em Cuba. Escreveu argumentos, foi técnico de som, produziu e realizou filmes

a partir de 1990.

As questões do colonialismo, da escravatura, da imigração e da luta contra a ditadura estiveram sempre

presentes na obra de José Barahona, que tinha uma forte ligação ao Brasil, país onde viveu e trabalhou,

nomeadamente na Refinaria Filmes.

Trabalhou com Margarida Cardoso, Rita Azevedo Gomes, Sérgio Tréfaut, Rosa Coutinho Cabral ou Fernando

Vendrell e assinou os primeiros filmes no registo de documentário, com uma curta-metragem sobre o compositor

Vianna da Mota, de quem era bisneto, e com o filme Anos de Guerra — Guiné 1963-1974 (2000).

A sua primeira longa metragem de ficção, Estive em Lisboa e lembrei de você, uma coprodução luso-

brasileira a partir de uma obra do escritor Luiz Ruffato, Alma Clandestina (2018), sobre Maria Auxiliadora Lara

Barcelos, que lutou contra a ditadura no Brasil, o premiado Nheengatu — A Língua da Amazónia (2020), no qual

o realizador procura o rasto de uma língua imposta aos nativos da Amazónia pelos antigos colonizadores e o

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recém-estreado Sobreviventes, coescrito com José Eduardo Agualusa, que aborda a questão do colonialismo e

da escravatura, são outras obras de José Barahona que se destacam.

José Barahona deixa um legado de dedicação à cultura e de intervenção cívica em vários hemisférios.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de José Barahona e transmite as suas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 471/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De pesar pelo falecimento

de Odair Moniz.

Informo a Câmara de que também estão presentes amigos, na galeria.

Para o ler, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Odair Moniz, cidadão residente no bairro do Zambujal, no concelho da Amadora, foi morto na madrugada

da passada segunda-feira, vítima de alvejamento numa perseguição policial.

Importa que as autoridades competentes determinem as circunstâncias da grave e infeliz ocorrência e que

sejam apuradas todas as responsabilidades.

É isso que é devido à família e à população do bairro do Zambujal.

Nestas circunstâncias, importa ouvir o sentimento da população, garantir que a atuação policial seja

adequada e proporcional e prevenir e condenar quaisquer atos violentos e de incitamento à violência.

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Odair Moniz e

expressa sinceras condolências aos seus familiares e amigos e solidariedade com toda a população do Bairro

do Zambujal e do concelho da Amadora.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024

A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos».

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Deputado Paulo Neves pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que irei entregar uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Deputado Paulo Núncio também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para dizer que o Grupo Parlamentar do CDS irá apresentar uma declaração de voto por escrito a justificar a votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Não registo mais nenhum pedido de palavra, pelo que passamos ao Projeto de Voto n.º 442/XVI/1.ª

(apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte do juiz-conselheiro Pedro Machete.

Para ler este projeto de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler o projeto de voto:

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«Faleceu, no passado dia 9 de novembro, o juiz-conselheiro Pedro Machete, aos 59 anos, vítima de doença

oncológica.

Pedro Machete foi um académico de grande importância e impecável reputação. Licenciou-se em Direito, na

Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em 1989. Prosseguiu estudos na mesma Faculdade,

com um Mestrado em Ciências Político-Jurídicas e um Doutoramento em Direito.

Exerceu, desde 1989, funções de docência na Universidade Católica Portuguesa, tendo marcado sucessivas

gerações de estudantes pela sua preparação académica e pelas suas qualidades pedagógicas.

Em 2012, foi cooptado Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, funções que exerceu até 2023. Foi, desde

2021, Vice-Presidente deste Tribunal.

Em 2023, foi nomeado Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, cargo que ocupou até à sua

partida. Foi responsável por acórdãos marcantes e distinguiu-se, nas várias funções que desempenhou, pela

sua integridade moral e pela sua sagacidade intelectual e jurídica.

A Assembleia da República, reunida em plenário, manifesta o seu profundo pesar pela partida prematura do

Juiz Conselheiro Pedro Machete. À família, aos amigos, aos admiradores, aos colegas e aos alunos endereça

votos de sentidas condolências. Enaltece, por fim, o seu testemunho de vida, na certeza de que o seu legado

cívico, jurídico e académico perdurará na memória daqueles que com ele contactaram e marcará a nossa

consciência coletiva.

Palácio de São Bento, 14 de novembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco».

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, então, guardar 1 minuto de silêncio por todos estes votos.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Deputado João Paulo Rebelo pediu a palavra, faça favor.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, não quis, evidentemente, interromper a leitura dos votos de pesar, mas é para registar a minha presença.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, será feito.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente pela mesma razão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 434/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pela

Deputada do PS Edite Estrela) — De saudação pelos 510 anos da Carta de Foral de Terras de Bouro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 472/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão e subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De saudação pelo Dia

Internacional das Pessoas com Deficiência.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 477/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

subscrito pela Deputada do PS Edite Estrela) — De congratulação pelo reconhecimento da arte equestre

portuguesa como Património Imaterial da Humanidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do

L e do CDS-PP e o voto contra do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 462/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a

Cabo Verde e à Eslováquia.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

Sr. Deputado Hugo Carneiro, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é só para clarificar que nos Projetos de Voto n.os 434/XVI/1.ª, 472/XVI/1.ª e 477/XVI/1.ª o PSD votou a favor.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, é o que temos registado, mas assim está claro. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 467/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento

da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o Projeto de Deliberação n.º 17/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência –

Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Pausa.

O Sr. Deputado Ricardo Araújo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Araújo (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que fique registado que não participarei nas seguintes duas votações, por eventual conflito de interesses, uma vez que sou quadro do Grupo Efacec.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Vamos então à votação da proposta de aditamento apresentada pelo PCP ao Inquérito Parlamentar

n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN, o voto contra do PS e a abstenção da IL.

Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 8/XVI/1.ª (IL) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à

Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e o voto contra do PS.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 400/XVI/1.ª (PCP) — Classificação da obra de

Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN, o voto contra do CH e a abstenção do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 359/XVI/1.ª (CH) — Intensifica a proteção dos

animais de companhia, alterando o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, o Código Penal e o Decreto-Lei

n.º 314/2003, de 17 de dezembro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do CH, da IL e do PAN e as abstenções do BE e do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 447/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o

fim dos apoios públicos a espetáculos que inflijam sofrimento a animais e aumente a idade para trabalhar e

assistir a esses espetáculos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do L, do PAN e de 5 Deputados do PS (Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, João Torres, Maria

Begonha e Pedro Delgado Alves) e as abstenções do PS e da IL.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 451/XVI/1.ª (PAN) — Assunção de poderes

de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da

proteção dos animais na Constituição.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do

CDS-PP e os votos a favor do L e do PAN.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo também pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 458/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo

que proceda a uma análise e levantamento das limitações do regime jurídico vigente e da organização da

resposta do sistema em matéria de maus-tratos e abandono de animais.

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Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado os votos a favor do PS, do BE, do L e do

PAN, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, temos de proceder a uma segunda votação do projeto de

resolução. Se o resultado se mantiver nestes termos, então, o sentido de voto será de rejeitado.

Vamos repetir a votação para confirmação do resultado.

Submetido a nova votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado, ao abrigo do artigo

99.º do Regimento.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 442/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas para a redução da sinistralidade rodoviária e para a promoção da segurança

rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 441/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a redução do IUC para motociclos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 440/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a aplicação efetiva da Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 para a criação e

implementação de uma classe própria e exclusiva para motociclos, para efeitos de pagamento de portagens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XVI/1.ª (PSD) — Procede à alteração do

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, Código da Estrada.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 348/XVI/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus

reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do L.

A iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

A Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

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Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 16/XVI/1.ª (GOV) — Regulamenta os ensaios

clínicos de medicamentos para uso humano.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 17/XVI/1.ª (GOV) — Estabelece um novo quadro

regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP,

o voto contra do PCP e as abstenções do BE e do PAN.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 452/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação do primeiro centro de

investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos e pela

transparência e divulgação da informação da investigação e utilização de animais para fins científicos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do

BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e da IL.

Não havendo objeções, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da

Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP e as

abstenções do CH, do BE, do PCP e do PAN.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar este requerimento oral, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 30/XVI/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 31/XVI/1.ª (GOV) — Procede à execução de

um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena

aplicação em Portugal.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos contra do

BE e do PCP e as abstenções do CH, da IL, do L e do PAN.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 383/XVI/1.ª (BE) — Recomenda

ao Governo medidas de proteção e de reconhecimento aos ex-trabalhadores da mina da Urgeiriça e aos seus

familiares.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 423/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas adicionais de dignificação e proteção dos mineiros da Urgeiriça, dos seus familiares e da

memória desta comunidade mineira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Este projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 404/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a regularização

urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por

represálias e perseguições do regime de Lukashenka.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pediu a palavra, faça favor.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 302/XVI/1.ª (CH) — Altera o regime de concessão de asilo e proteção subsidiária, com vista a reforçar o controlo das fronteiras externas e da

permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas

necessárias para a requalificação da Escola Básica 2/3 de Azeitão e 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da

Escola Básica de 2º e 3º ciclos de Azeitão.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do

PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, em votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 273/XVI/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção

e Serviços Prisionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,

do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.

Ainda em votação final global, votamos o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) —

Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, temos ainda para votar pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

que o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, Juízo de Instrução Criminal de Viseu — Juiz 1, Inquérito 301/19.4T9SCD, a Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade

parlamentar do Deputado José Rui Cruz (PS) no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, Processo 985/22.6T9FIG, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Martim Syder (PSD) a prestar

depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Votamos agora este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Social da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal de Vila do Conde — Juiz 6, Processo 12234/17.4T9PRT, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Olga Freire

(PSD) a prestar depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Cível de Santo Tirso — Juiz 2, Processo 287/24.3T8STS, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Carneiro (PSD) a prestar

depoimento no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do Porto — Juiz 6, Processo 16469/22.0T8PRT, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Rui Afonso (CH) a prestar

depoimento no âmbito dos autos em referência.

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6 DE DEZEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, amanhã, às 11 horas, teremos a Sessão Solene Evocativa do Centenário do Nascimento de

Mário Soares.

Já a sessão plenária do dia 11 de dezembro terá início às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: debate

com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º-A do Regimento; e debate preparatório

do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia.

Lembro que amanhã o nosso Plenário é às 11 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 42 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Paulo Neves e Hugo Carneiro, pelo

Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes e pelo Deputado do CDS-PP

Paulo Núncio não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 396/XVI/1.ª e 427/XVI/1.ª [votados na reunião plenária de 31 de

outubro de 2024 — DAR I Série n.º 57 (2024-11-02)]:

No Plenário do passado dia 31 de outubro, na votação na generalidade, relativa aos Projetos de Resolução

n.os 396/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desbloqueie as verbas necessárias para a requalificação

da Escola Básica 2/3 de Azeitão e 427/XVI/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de

Azeitão, o PSD votou contra pelas seguintes razões: Os Deputados do PSD do círculo eleitoral de Setúbal

reconhecem a importância do problema abordado nos dois projetos de resolução do PCP e do Chega, mas não

se revêm na forma como sugerem que se resolva, o que justifica o voto contra aos dois projetos de resolução

apresentados.

Não deixa de ser interessante que estes dois projetos de resolução sejam apresentados quando o Governo

já se antecipou e fez um levantamento dos casos mais urgentes a nível nacional, em que se insere a escola

visada por ambos aos partidos. Portanto, estas iniciativas vêm exigir algo que já está a ser resolvido.

Reconhecemos que a escola em questão, a Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão necessita de

intervenção urgente, assim como as restantes 450 escolas que integram a lista do acordo setorial de

compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Esta escola terá

finalmente a oportunidade de ter a intervenção que merece, assim como as restantes que há décadas esperam

por uma solução, muitas delas desde a Parque Escolar socialista, que bem sabemos os resultados que teve.

O Governo está a assumir as suas responsabilidades, sim, com esta escola e todas as outras 450 que

constam do acordo e é sua intenção cumprir cada uma destas intervenções e devolver bem-estar e condições

de ensino-aprendizagem que contribuam para o sucesso escolar dos alunos que frequentam as nossas escolas.

Mas, para que esses objetivos sejam atingidos, os municípios têm de fazer a sua parte e cada um deles deve

responsabilizar-se pelos atrasos sucessivos no cumprimento dos requisitos que lhes eram devidos. Por isso, há

escolas que já estão em fase de obras e outras esperam e desesperam para que tal aconteça.

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Assim, desafiámos em sede de Comissão da Educação e Ciência, aquando da apresentação dos dois

projetos de resolução, o PCP e o Chega para que respondessem se tinham pedido contas à Câmara Municipal

de Setúbal, no sentido de saber a que se devia o atraso nas obras. Não obtivemos nenhuma resposta.

As bancadas do PCP e do Chega apresentam estes projetos de resolução específicos desta escola. Tendo

em conta que o acordo foi assinado livremente e de forma consensual entre o Governo e a ANMP e que não

podemos correr o risco de o pararmos, sob pena de atrasarmos ainda mais a execução do PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência), propõem os Srs. Deputados fazer uma troca entre esta escola P2 com uma escola

P1? Como se vai explicar a esses alunos dessa escola P1 que há outra escola mais urgente, que merece ter

um tratamento preferencial e discriminatório e passar à frente, com prioridade «muito urgente»?

Todos sabemos que, daqui a um ano, o mapa autárquico do distrito de Setúbal poderá ter mudanças e há

que encontrar argumentos de campanha política para ganhar mais uns votos… pelo que, reforçamos, o que

haverá de tão especial em Vila Nogueira de Azeitão, ao ponto de estes dois partidos trazerem dois projetos de

resolução? Porque não a Escola Básica de Alembrança, em Almada? Ou a Escola Secundária Manuel

Cargaleiro, no Seixal? Ou irá o Chega e o PCP apresentar 450 projetos de resolução para cada uma das escolas

da lista, na medida em que todas são prioritárias e merecem ter tratamento muito urgente? Convém, no entanto,

não esquecer que é este Governo da AD (Aliança Democrática), e não um Governo do PCP ou do Chega, que

se apresenta com este acordo e que tudo fará para que estas escolas tenham a reabilitação que merecem, não

apenas a EB23 de Vila Nogueira de Azeitão, mas todas as que constam do acordo. Mas cada município tem de

fazer a sua parte, sim. E o que estes dois projetos de resolução reforçam é a exclusiva responsabilidade do

Governo. Contudo, onde fica a dos municípios, atores-chave em todo este processo?

Finalmente, o Chega refere que investir nesta escola é investir no futuro da juventude do distrito de Setúbal.

Mas reforçamos: então e as escolas do Barreiro? Ou de Almada, Santiago do Cacém, Grândola, Setúbal, Moita,

Seixal, Alcochete? Enfim, as restantes 45 escolas de distribuídas pelo distrito. Todas elas são prioritárias e será

com todas elas que este Governo se irá preocupar, porque será a melhor forma de dignificar os nossos alunos,

os nossos professores e o pessoal não docente. Mas é preciso que todos os municípios envolvidos no processo

sejam forças pró-ativas e façam tudo o que lhes compete, para que as obras aconteçam e que cada uma destas

escolas recupere a dignidade que merecem.

As/Os Deputadas(os) do PSD, Bruno Vitorino — Paulo Edson Cunha — Sonia dos Reis — Teresa Morais.

[Recebida na Divisão de Redação a 7 de novembro de 2024.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.