I SÉRIE — NÚMERO 68

94

Pausa.

Temos quórum, vamos então iniciar as votações.

A primeira será a do Projeto de Voto n.º 482/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada

do PSD) — De pesar pela morte do Dr. José Luís Rebocho Christo, que vai ser lido pelo Sr. Deputado João

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o projeto de voto: «É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do Dr. José Luís Rebocho de

Albuquerque Christo, ilustre advogado, Deputado à Assembleia da República na I Legislatura e membro ativo

da comunidade aveirense.

Natural de Aveiro, onde nasceu em 1936, o Dr. Rebocho Christo dedicou grande parte da sua vida ao serviço

da comunidade aveirense. Serviu como Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aveiro durante oito anos e,

em 1973, assumiu, em regime de substituição, a presidência da autarquia.

Como advogado de reconhecido mérito, destacou-se na região de Aveiro, sendo igualmente membro

fundador do CDS-PP nesse concelho. Em 1974, enfrentou a repressão política do PREC (Processo

Revolucionário em Curso), tendo sido detido e estado preso durante um mês em Caxias, um testemunho da sua

resiliência e compromisso com os ideais democráticos.

Foi eleito Deputado à Assembleia da República na I Legislatura pelo CDS-PP, onde desempenhou um papel

político de relevo, contribuindo para a construção da democracia e a afirmação dos valores democratas-cristãos.

O seu percurso não se limitou à política. O Dr. Rebocho Christo foi uma figura singular na vida económica,

cultural e cívica de Aveiro. Destacam-se as suas funções como Presidente da Associação de Produtores de Sal

de Aveiro, Vice-Presidente do Sport Clube Beira-Mar, membro fundador e Vice-Presidente da Confraria

Gastronómica de São Gonçalo, bem como a sua colaboração no espaço comunitário Aveiro e Cultura.

A sua vida foi um exemplo de cidadania ativa, serviço público e dedicação aos valores democráticos, sendo

lembrado como um homem de princípios e de profundo amor à sua terra e ao seu País.

A Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à família e amigos do Dr. José Luís

Rebocho de Albuquerque Christo, homenageando o seu legado de serviço à comunidade e ao País.»

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, juntem-se a mim em 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) — Assegura a

execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os

serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do CH, da

IL e do PCP e as abstenções do PS, do BE, do L e do PAN.

Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de

acolhimento ser candidata à adoção.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.