I SÉRIE — NÚMERO 69

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por agradecer ao PS o agendamento de um debate sobre o combate a um dos maiores flagelos da nossa sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria deve estar longe daquilo que são as armas de arremesso político. Deve,

sim, convocar-nos para reunirmos consenso em torno de soluções que ao longo dos anos temos vindo a discutir

e para passarmos, acima de tudo, das palavras à ação. Temos de deixar claro, nesta oportunidade legislativa,

que as vítimas de violência doméstica não têm de ser forçadas a ficar num contexto de violência por causa dos

filhos.

Por isso mesmo, o PAN propõe hoje criar um complemento ao abono de família e garantir o acesso das

crianças às vagas em creches ou em estabelecimento pré-escolar.

Temos de deixar claro também, de uma vez por todas, que as vítimas não têm de deixar os animais para trás

ou permanecer em casa num ciclo de violência por essa circunstância, e que se torne permanente o direito que

tem vindo a ser consagrado a título excecional em sucessivos Orçamentos do Estado desde 2020, que é o direito

de acesso a casas de abrigo ou habitação com animais de companhia.

Mas é preciso também deixar claro que as vítimas de violência doméstica têm direito e autonomia: direito a

ter casa própria e a não dependerem financeiramente do seu agressor. Por isso mesmo, o PAN propõe que o

Porta 65 seja já, no próximo ano, em respeito e em cumprimento do Orçamento do Estado, alargado às vítimas

de violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos continuar a permitir que as vítimas esbarrem numa malha

burocrática ou de custas judiciais para poderem ter acesso ao processo de divórcio, à partilha de

responsabilidades parentais ou até mesmo à partilha de bens. Por isso mesmo, temos de garantir que as vítimas

passam a ter um patrono que as ajude em todos estes processos.

Temos de garantir também, para que ninguém fique para trás, que os órfãos da violência doméstica, um

flagelo que o nosso País continua a enfrentar, não ficam sozinhos e sem o apoio perante o trauma de perda não

só da sua mãe, como também do seu progenitor, ou até mesmo por força de o agressor ser preso. O estigma

de serem filhos de um homicida, ou as dificuldades de autoculpabilização por não terem sido capazes de impedir

a morte da mãe, não pode continuar a pautar as suas vidas.

Esperamos que, na especialidade, possamos dar resposta a todos estes desafios, para, de uma vez por

todas, passarmos das palavras à ação no combate à violência doméstica.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 19 minutos e 53 segundos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção manifestando, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, pesar por todas as vítimas de violência doméstica

que já não estão entre nós e preocupação por todas aquelas que, estando em risco, não conseguiram ainda

livrar-se daquele contexto de violência.

Aplausos do CH.

Em qualquer dos casos, o sistema falhou e continua a falhar.

Não vou repetir os números relativos às denúncias e aos homicídios — sabemos que são maus. Mas vou

referir um caso concreto que consideramos particularmente marcante e elucidativo das falhas do sistema.

Em junho deste ano, uma mulher foi mortalmente atropelada pelo ex-companheiro. Esta mulher já tinha feito

queixa às entidades policiais pela violência e ameaças que estava a sofrer. Este homem já tinha assassinado

uma outra namorada, tinha sido condenado e estava naquela altura em liberdade condicional. Apesar disso,

mesmo depois da queixa, continuou em liberdade.

Isto acontece porque a maioria nesta Assembleia da República continua a não compreender que quem não

tem capacidade de viver em sociedade deve estar preso.

Aplausos do CH.