I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Presidente saudou a Deputada Madalena Cordeiro (CH) pelo seu aniversário.

No âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, foram discutidas e votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 90 dias;

Projeto de Lei n.º 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias;

Projeto de Lei n.º 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência

doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 474/XVI/1.ª (BE) — Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, que foi aprovado.

Intervieram os Deputados Alexandra Leitão (PS), Joana Mortágua (BE), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Cristina Rodrigues (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Paula Santos (PCP), Eva Brás Pinho (PSD), Patrícia Faro (PS), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Felicidade Vital (CH), Elza Pais (PS), Pedro dos Santos Frazão, Madalena Cordeiro e Manuel Magno (CH), Eurico Brilhante Dias (PS), Paulo Muacho (L), Miguel Cabrita e Isabel Alves Moreira (PS).

Entretanto, o Presidente saudou a escola e os grupos de cidadãos presentes nas galerias.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Usaram da palavra os Deputados Mariana Leitão (IL), Alfredo Maia (PCP), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), Paulo Moniz (PSD), Miguel Arruda (CH) e Francisco César (PS).

Deu-se conta da presença por videoconferência, nesta reunião plenária, de quatro Deputados do PSD e quatro Deputados do PS.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.