I SÉRIE — NÚMERO 69

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«1. A retoma do mandato do Deputado Flávio Alves Martins cumpre os requisitos legais e tem efeitos a partir

do dia 1 de janeiro de 2025, inclusive, cessando automaticamente o exercício do mandato pela Deputada Paula

Maria Nunes de Medeiros.

2. A suspensão do mandato requerida pelo Deputado Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto, por um

período de 30 dias, com efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2025, inclusive, e até ao dia 5 de fevereiro de

2025, inclusive, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Albino Bruno da Silva Ramos, com efeitos a

partir do dia 7 de janeiro de 2025, inclusive, e até ao dia 5 de fevereiro de 2025, inclusive.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o segundo parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é no seguinte sentido:

«A suspensão do mandato requerida pela Deputada Marisa Isabel dos Santos Matias, com efeitos a partir do

dia 23 de dezembro de 2024, inclusive, e até ao dia 23 de janeiro de 2025, inclusive, cumpre os requisitos legais,

sendo substituída por Isabel Cristina Rua Pires, com efeitos a partir do dia 23 de dezembro de 2024, inclusive,

e até ao dia 23 de janeiro de 2025, inclusive.»

Sr. Presidente, é tudo, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

Vamos então passar à nossa ordem de trabalhos, não sem antes saudar a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro,

que é a Deputada mais nova do Parlamento e que faz anos hoje.

Aplausos do CH e de Deputados do PSD, do PS e da IL.

Do primeiro ponto da ordem do dia, fixada pelo Partido Socialista, consta a discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência

doméstica, 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio

em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º

160/80, de 27 de maio, 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para

as vítimas de violência doméstica, 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência

doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para

vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), 383/XVI/1.ª (PAN) —

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos

diplomas, 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos

por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do

período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de

violência doméstica, 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e

maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis, 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às

vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera

o regime de acesso ao direito e aos tribunais) e 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição

de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal), juntamente com os Projetos

de Resolução n.os 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência

doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima, 474/XVI/1.ª (BE) —

Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência

doméstica e no namoro, 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de