19 DE DEZEMBRO DE 2024

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção

e apoio às vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Agora, votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma

pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica,

alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de

patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de

proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para vítimas de

violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Avançamos para a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo

à alteração de diversos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de

suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais

direitos à vítima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período

de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência

doméstica.