I SÉRIE — NÚMERO 69

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento

do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do CH, os votos a favor da IL, do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono

às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que

altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração

expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código

Penal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e

maior apoio à vítima.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 474/XVI/1.ª (BE) — Reforço das secções

especializadas integradas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à

violência doméstica e no namoro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Votamos, seguidamente, o Projeto de Resolução n.º 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.