19 DE DEZEMBRO DE 2024

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O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Finalmente, votamos o Projeto de Resolução n.º 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de

medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Terminámos assim o período de votações.

Da nossa agenda para a sessão de amanhã, que começa às 15 horas, consta a fixação da ordem do dia,

requerida pelo Chega, sobre «Turismo de saúde», e o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes, 381/XVI/1.ª (CH) — Altera

a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a

combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde, e 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao

Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos

estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros, juntamente com a apreciação dos

Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e

publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros,

478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em

matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, e ainda a discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao

Serviço Nacional de Saúde, 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de

seguro de saúde para entrada em território nacional, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução

n.os 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e

492/XVI/1.ª (IL) — De serviço nacional a serviço mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos

estrangeiros não residentes.

Depois, haverá votações.

Está terminada a sessão.

Até amanhã e bom descanso.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.