I SÉRIE — NÚMERO 69

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(Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura

e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — e de outros que venham a ser solicitados, assim como,

naturalmente, dos contributos dos restantes grupos parlamentares.

Falamos, por exemplo, de procedimentos relacionados com a investigação de homicídios, nomeadamente

no que diz respeito ao reforço da articulação com a já existente Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio

em Violência Doméstica, criada pelo anterior Governo, entre outros.

A violência doméstica é uma realidade intolerável, que exige uma ação concertada e firme. As vítimas de

violência doméstica têm de ter confiança no Estado, e o Estado não as pode deixar ficar mal. Através desta

iniciativa, o Partido Socialista reafirma o seu compromisso com a defesa dos mais vulneráveis e com o

fortalecimento do Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento, a que responderá em grupos de dois.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, agradecemos por trazer aqui este assunto tão importante.

No Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Primeiro-Ministro, Luís

Montenegro, abriu telejornais desvalorizando os números da violência contra as mulheres. Ainda as mulheres

marchavam nas ruas para assinalar o dia 25 de novembro, contra a violência doméstica e a violência de género,

e ainda não tinham chegado a casa, já o Primeiro-Ministro estava na televisão a desvalorizar os números da

violência contra as mulheres.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ah!…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, aquilo que eu lhe pergunto, sem perceções, lidando apenas com a realidade, é se não acha que os números que existem sobre a realidade da violência contra as mulheres

exigem muito mais investimento e empenho dos poderes públicos do que aquele que tem havido até hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconhece a importância de uma adaptação progressiva e de um aperfeiçoamento contínuo da legislação nacional e das

práticas institucionais.

Nesse sentido, somos favoráveis ao princípio subjacente ao reforço das medidas de proteção das vítimas.

Contudo, considerando que a violência doméstica é um fenómeno complexo e multifacetado, entendemos ser

necessária uma abordagem legislativa inclusiva e participativa, que integre diferentes perspetivas e

conhecimentos especializados, de forma a aumentar a eficácia e a legitimidade do processo legislativo,

promovendo uma resposta mais robusta e eficaz à necessidade das pessoas que enfrentam esta realidade.

Assim, deixo alguns alertas sobre o texto do projeto de lei que nos foi apresentado.

Relativamente ao artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, o conceito «sem atrasos injustificados» é um conceito

vago e indeterminado, que não favorece a segurança jurídica, prejudicando a interpretação da norma.