I SÉRIE — NÚMERO 69

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, a iniciativa legislativa que o PS nos traz tem aspetos positivos, tem aspetos que merecem algumas melhorias,

mas também tem alguns aspetos que nos parecem inadmissíveis.

Digo isto referindo-me precisamente a um aditamento que pretendem fazer à Lei n.º 112/2009, cuja epígrafe

é «Diligências adicionais em situações de homicídio em violência doméstica», que mais não é do que um

atentado ao Ministério Público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ De facto, o que acabamos por concluir é que, uma vez mais, o Partido Socialista tem muita dificuldade em lidar com a autonomia e com a independência do Ministério Público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que já aqui referiu hoje, no seu parecer a esta iniciativa, manifestou total discordância por considerar que coloca em causa a

independência e a autonomia das magistraturas em virtude de prever a intromissão de organismos da

Administração Pública na condução e avaliação das diligências processuais.

A APAV, que também mencionou, veio dizer que não compreende a necessidade da criação destas

diligências, na medida em que já existe a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica,

e cujas funções são funcionalmente muito mais adequadas do que aquelas que o PS vem agora propor.

Aquilo que o PS quer é, supostamente, apurar as responsabilidades quando ocorra a morte da vítima após

a denúncia do crime de violência doméstica. E pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: de quem é a responsabilidade pela

falta de investimento na justiça, pela falta de investimento nas polícias, pela falta de meios?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Quem é que é responsável pela insuficiência de magistrados do Ministério Público? E, especialmente, quem é que é responsável pelas leis fracas e permissivas que temos relativamente

à violência doméstica?

Aplausos do CH.

Durante o último período da governação socialista, infelizmente, mais de 250 mulheres morreram às mãos

dos seus companheiros em contextos de violência doméstica.

A pergunta é simples: o Partido Socialista vai continuar a tentar culpar todas as instituições pelo falhanço da

proteção das vítimas ou vai assumir a sua responsabilidade?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, gostaria de começar por agradecer ao Partido Socialista por trazer este tema a debate. Efetivamente é importante,

perante os números que hoje conhecemos, continuarmos a debater este tema e a trazermos soluções para cima

da mesa.