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Quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 I Série — Número 69

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

383 a 390/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 483 a 496/XVI/1.ª.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à retoma do mandato de um Deputado do PSD e à suspensão do mandato e substituição de um Deputado da IL e de uma Deputada do BE.

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O Presidente saudou a Deputada Madalena Cordeiro (CH) pelo seu aniversário.

No âmbito da ordem do dia fixada pelo PS, foram discutidas e votadas, na generalidade, as seguintes iniciativas:

Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 90 dias;

Projeto de Lei n.º 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias;

Projeto de Lei n.º 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais), que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição de menor a violência

doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal), que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 474/XVI/1.ª (BE) — Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, que foi aprovado.

Intervieram os Deputados Alexandra Leitão (PS), Joana Mortágua (BE), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Cristina Rodrigues (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Emília Cerqueira (PSD), Paula Santos (PCP), Eva Brás Pinho (PSD), Patrícia Faro (PS), Filipa Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Sandra Pereira (PSD), Felicidade Vital (CH), Elza Pais (PS), Pedro dos Santos Frazão, Madalena Cordeiro e Manuel Magno (CH), Eurico Brilhante Dias (PS), Paulo Muacho (L), Miguel Cabrita e Isabel Alves Moreira (PS).

Entretanto, o Presidente saudou a escola e os grupos de cidadãos presentes nas galerias.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Usaram da palavra os Deputados Mariana Leitão (IL), Alfredo Maia (PCP), Fabian Figueiredo (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Muacho (L), Paulo Moniz (PSD), Miguel Arruda (CH) e Francisco César (PS).

Deu-se conta da presença por videoconferência, nesta reunião plenária, de quatro Deputados do PSD e quatro Deputados do PS.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias ao público que queira assistir aos nossos

trabalhos.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira para ler o expediente.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, várias iniciativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e

apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas, 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-

PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde, 385/XVI/1.ª (CH) —

Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência

doméstica, garantindo mais direitos à vítima, 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período de concessão e

dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência doméstica,

387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e maior proteção a

vítimas especialmente vulneráveis, 388/XVI/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso

sexual de menor, alterando o Código Penal, 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às vítimas

especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o

regime de acesso ao direito e aos tribunais) e 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição

de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal).

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 483/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

que promova as diligências necessárias à classificação da obra de José Mário Branco, 484/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso de defesa do direito à autodeterminação do povo do

Sahara Ocidental e condene a violação sistemática de direitos humanos do povo saharaui nos territórios

ocupados pelo Reino de Marrocos, 485/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da organização

do Campeonato Mundial de Futebol de 2030, pugne pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos dos

animais no Reino de Marrocos, 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de um

plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro, 487/XVI/1.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência

doméstica, 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e

combate à violência doméstica contra pessoas idosas, 489/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço

da fiscalização destinada a assegurar o cumprimento do quadro legal aplicável ao mergulho profissional,

490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, 491/XVI/1.ª

(PS) — Implementação do Plano de Ação para o Biometano, 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço

Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes, 493/XVI/1.ª (PSD)

— Recomenda a rápida constituição e operacionalização das comissões de acompanhamento para os projetos

de exploração de lítio na Mina do Barroso e na Mina do Romano, 494/XVI/1.ª (PCP) — Pelo apoio aos

agricultores afetados pela tempestade Kirk, 495/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

para a proteção e conservação do lince ibérico e, por fim, 496/XVI/1.ª (PS) — Construção da linha violeta do

metropolitano em Loures e Odivelas.

É tudo, muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário da Mesa. Temos agora pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para votar.

Peço a atenção dos Srs. Deputados, porque vamos proceder à respetiva votação de seguida.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — O primeiro parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é no seguinte sentido:

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«1. A retoma do mandato do Deputado Flávio Alves Martins cumpre os requisitos legais e tem efeitos a partir

do dia 1 de janeiro de 2025, inclusive, cessando automaticamente o exercício do mandato pela Deputada Paula

Maria Nunes de Medeiros.

2. A suspensão do mandato requerida pelo Deputado Carlos Manuel Guimarães Oliveira Pinto, por um

período de 30 dias, com efeitos a partir do dia 7 de janeiro de 2025, inclusive, e até ao dia 5 de fevereiro de

2025, inclusive, cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Albino Bruno da Silva Ramos, com efeitos a

partir do dia 7 de janeiro de 2025, inclusive, e até ao dia 5 de fevereiro de 2025, inclusive.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o segundo parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é no seguinte sentido:

«A suspensão do mandato requerida pela Deputada Marisa Isabel dos Santos Matias, com efeitos a partir do

dia 23 de dezembro de 2024, inclusive, e até ao dia 23 de janeiro de 2025, inclusive, cumpre os requisitos legais,

sendo substituída por Isabel Cristina Rua Pires, com efeitos a partir do dia 23 de dezembro de 2024, inclusive,

e até ao dia 23 de janeiro de 2025, inclusive.»

Sr. Presidente, é tudo, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP.

Vamos então passar à nossa ordem de trabalhos, não sem antes saudar a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro,

que é a Deputada mais nova do Parlamento e que faz anos hoje.

Aplausos do CH e de Deputados do PSD, do PS e da IL.

Do primeiro ponto da ordem do dia, fixada pelo Partido Socialista, consta a discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção e apoio às vítimas de violência

doméstica, 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio

em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º

160/80, de 27 de maio, 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para

as vítimas de violência doméstica, 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência

doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para

vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro), 383/XVI/1.ª (PAN) —

Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos

diplomas, 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos

por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima, 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do

período de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de

violência doméstica, 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento do crime de violência doméstica e

maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis, 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono às

vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera

o regime de acesso ao direito e aos tribunais) e 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração expressa do crime de exposição

de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código Penal), juntamente com os Projetos

de Resolução n.os 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce o combate à violência

doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e maior apoio à vítima, 474/XVI/1.ª (BE) —

Reforço das secções especializadas integradas de violência doméstica, 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência

doméstica e no namoro, 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o alargamento dos programas de

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reabilitação para agressores de violência doméstica e 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço

de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão para fazer a respetiva apresentação do Projeto de Lei

n.º 347/XVI/1.ª, sendo que dispõe de 26 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um pacote legislativo destinado a reforçar a proteção e a autonomização das vítimas de violência doméstica.

A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Não é uma perceção, é uma realidade com que

nos confrontamos todos os dias. Os números estão aí para o comprovar: em 2024, foram já 18 as vítimas mortais

deste crime — 15 mulheres e 3 homens. Além disso, foram acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de

Violência Doméstica 1460 pessoas, na sua maior parte mulheres e crianças.

Além destes números, que nos devem chocar a todos, a violência doméstica tem um impacto incalculável na

vida das pessoas, que muitas vezes se veem obrigadas a deixar para trás a sua habitação, o seu trabalho, assim

como a romper os laços com a sua rede de apoio. Na prática, as vítimas são, em muitos casos, obrigadas a

recomeçar a sua vida longe do agressor, sendo duplamente penalizadas.

Com esta iniciativa propomos, desde logo, a criação de um rendimento de autonomia, no valor de até 509 €

mensais, durante seis meses, destinado às vítimas que sejam forçadas a abandonar as suas residências.

Propomos também o alargamento do programa Porta 65 +, garantindo um apoio financeiro ao pagamento da

renda e da caução, com avaliação prioritária das candidaturas, de forma a facilitar o acesso a uma habitação

segura.

Esta iniciativa prevê ainda o alargamento da licença de reestruturação familiar — que atualmente é de 10

dias — para 20 dias, permitindo que as vítimas possam ausentar-se do trabalho sem perda de salário.

Aplausos do PS.

O alargamento será acompanhado por medidas de apoio financeiro nos casos em que não seja possível a

transferência dentro da empresa ou em que esta seja adiada a pedido do empregador.

Prevê-se também o acesso prioritário a vagas em creches para os filhos das vítimas e a equipamentos de

apoio a idosos ou adultos dependentes que estejam ao seu cuidado. Adicionalmente, propomos a majoração de

25 % no valor do abono de família para as crianças a cargo das vítimas, garantindo um apoio financeiro adicional

às famílias afetadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dê-me só um segundo. Pedia a quem está em pé o favor de se sentar, evitando os debates laterais, que estão a perturbar a qualidade

da audição.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No plano judicial, defendemos a isenção de custas judiciais e a nomeação imediata de um advogado,

preferencialmente com formação especializada no apoio às vítimas.

O PS propõe igualmente a análise retrospetiva de eventuais falhas no acompanhamento das vítimas em

casos de homicídio, para corrigir procedimentos e reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança

pública. O objetivo é, antes de mais, reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança pública, numa

lógica de atuação imediata, assim como corrigir para futuro os procedimentos necessários para evitar que

vítimas de violência doméstica sinalizadas acabem mortas pelos seus companheiros, companheiras, ex-

companheiros ou ex-companheiras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta reconhecer o problema, é preciso agir com respostas

efetivas e integradas, que não só protegem as vítimas como garantem o seu direito a uma vida digna e segura.

Temos, por isso, a expectativa de que este projeto de lei seja aprovado na generalidade e de que, em sede

de especialidade, possamos introduzir melhorias resultantes dos vários pareceres já recebidos — da APAV

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(Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), da Ordem dos Advogados, do Conselho Superior da Magistratura

e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas — e de outros que venham a ser solicitados, assim como,

naturalmente, dos contributos dos restantes grupos parlamentares.

Falamos, por exemplo, de procedimentos relacionados com a investigação de homicídios, nomeadamente

no que diz respeito ao reforço da articulação com a já existente Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio

em Violência Doméstica, criada pelo anterior Governo, entre outros.

A violência doméstica é uma realidade intolerável, que exige uma ação concertada e firme. As vítimas de

violência doméstica têm de ter confiança no Estado, e o Estado não as pode deixar ficar mal. Através desta

iniciativa, o Partido Socialista reafirma o seu compromisso com a defesa dos mais vulneráveis e com o

fortalecimento do Estado social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem quatro pedidos de esclarecimento, a que responderá em grupos de dois.

Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, agradecemos por trazer aqui este assunto tão importante.

No Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, o Primeiro-Ministro, Luís

Montenegro, abriu telejornais desvalorizando os números da violência contra as mulheres. Ainda as mulheres

marchavam nas ruas para assinalar o dia 25 de novembro, contra a violência doméstica e a violência de género,

e ainda não tinham chegado a casa, já o Primeiro-Ministro estava na televisão a desvalorizar os números da

violência contra as mulheres.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ah!…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, aquilo que eu lhe pergunto, sem perceções, lidando apenas com a realidade, é se não acha que os números que existem sobre a realidade da violência contra as mulheres

exigem muito mais investimento e empenho dos poderes públicos do que aquele que tem havido até hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo reconhece a importância de uma adaptação progressiva e de um aperfeiçoamento contínuo da legislação nacional e das

práticas institucionais.

Nesse sentido, somos favoráveis ao princípio subjacente ao reforço das medidas de proteção das vítimas.

Contudo, considerando que a violência doméstica é um fenómeno complexo e multifacetado, entendemos ser

necessária uma abordagem legislativa inclusiva e participativa, que integre diferentes perspetivas e

conhecimentos especializados, de forma a aumentar a eficácia e a legitimidade do processo legislativo,

promovendo uma resposta mais robusta e eficaz à necessidade das pessoas que enfrentam esta realidade.

Assim, deixo alguns alertas sobre o texto do projeto de lei que nos foi apresentado.

Relativamente ao artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, o conceito «sem atrasos injustificados» é um conceito

vago e indeterminado, que não favorece a segurança jurídica, prejudicando a interpretação da norma.

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Quanto à alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º, o artigo 19.º, na redação atual, já prevê o proposto, revelando-se a

alteração desnecessária.

O novo n.º 3 do artigo 15.º repete literalmente o disposto no n.º 2 da atual redação. Terá sido um lapso?

O novo n.º 4 do artigo 15.º já consta do artigo 37.º, que prevê a criação de uma base de dados de violência

contra as mulheres e violência doméstica.

Sobre a nova redação dada ao artigo 18.º e as alterações ao artigo 25.º, gostávamos de saber qual o impacto

financeiro previsto, sendo certo que, quanto ao acesso ao direito, prevê já hoje o artigo 8.º-C a presunção da

insuficiência económica para as vítimas de violência doméstica, tornando a concessão de proteção jurídica

imediata.

Quanto ao n.º 5 do artigo 25.º, reproduz no essencial o teor da alínea z) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.

Sobre a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025,

foi aprovada por unanimidade a dotação orçamental necessária para garantir o alargamento do programa Porta

65 + às vítimas de violência doméstica.

Por último, a norma aditada pelo n.º 5 do artigo 39.º-A não nos parece compatível com a alteração ao artigo

41.º da Lei n.º 34/2009, de 29 de julho.

Importa salientar ainda que nos encontramos atualmente a realizar os trabalhos preparatórios para a

transposição da Diretiva (EU) 2024/1385.

Os números apresentados pelo RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) são avassaladores. Um caso

que seja é demasiado e alarmante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, muito obrigada. Numa altura em que se tem governado e tentado legislar tanto em função de perceções, o diploma que hoje

o Partido Socialista aqui traz não é em função de perceções; é mesmo em função, infelizmente, de uma

realidade.

O crime de violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Muito mais do que relacionado com

qualquer outra situação, é o crime que mais mata em Portugal. Portanto, é para ele que devemos legislar,

baseados em factos, em dados e não em perceções. É isso que estamos a fazer aqui, com melhorias que,

obviamente, penso que temos de fazer.

Queria também dizer uma outra coisa: por mais que a situação que hoje temos nos alarme, é importante ter

um discurso no sentido de nunca, nunca, nunca pôr um «mas» a seguir a afirmar a gravidade da violência

doméstica. A gravidade da violência doméstica não comporta adversativas. É grave e tem de ser tratada como

tal, e é isso que estamos aqui a tentar fazer.

Sr. Deputado Nuno Gonçalves, agradeço as notas. Queria começar por dizer que, a respeito de todas as

incorreções eventuais — não estive aqui a ver uma a uma —, estamos abertos a toda a possibilidade de

melhorias na especialidade. Acho que isso também é um momento importante.

Mas há uma coisa que tivemos como grande objetivo, que foi incluir num único documento todo o regime

aplicado ao Estatuto da Vítima. Tal pode significar que aqui ou ali há repetições, mas isto teve um objetivo

normativo, que foi a vítima saber que tudo o que diz respeito ao seu Estatuto está num único diploma, que vai

desde a questão do apoio judiciário até aos apoios sociais. Isso é importante, mesmo que aqui ou ali possa

implicar que precisamos de melhorias, e estamos dispostos a trabalhar isso na especialidade. É esta a nossa

posição quanto a isso.

Quanto ao mais, esperamos que nos acompanhem neste diploma, que nos parece muito importante.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, a iniciativa legislativa que o PS nos traz tem aspetos positivos, tem aspetos que merecem algumas melhorias,

mas também tem alguns aspetos que nos parecem inadmissíveis.

Digo isto referindo-me precisamente a um aditamento que pretendem fazer à Lei n.º 112/2009, cuja epígrafe

é «Diligências adicionais em situações de homicídio em violência doméstica», que mais não é do que um

atentado ao Ministério Público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ De facto, o que acabamos por concluir é que, uma vez mais, o Partido Socialista tem muita dificuldade em lidar com a autonomia e com a independência do Ministério Público.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, que já aqui referiu hoje, no seu parecer a esta iniciativa, manifestou total discordância por considerar que coloca em causa a

independência e a autonomia das magistraturas em virtude de prever a intromissão de organismos da

Administração Pública na condução e avaliação das diligências processuais.

A APAV, que também mencionou, veio dizer que não compreende a necessidade da criação destas

diligências, na medida em que já existe a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica,

e cujas funções são funcionalmente muito mais adequadas do que aquelas que o PS vem agora propor.

Aquilo que o PS quer é, supostamente, apurar as responsabilidades quando ocorra a morte da vítima após

a denúncia do crime de violência doméstica. E pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: de quem é a responsabilidade pela

falta de investimento na justiça, pela falta de investimento nas polícias, pela falta de meios?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Quem é que é responsável pela insuficiência de magistrados do Ministério Público? E, especialmente, quem é que é responsável pelas leis fracas e permissivas que temos relativamente

à violência doméstica?

Aplausos do CH.

Durante o último período da governação socialista, infelizmente, mais de 250 mulheres morreram às mãos

dos seus companheiros em contextos de violência doméstica.

A pergunta é simples: o Partido Socialista vai continuar a tentar culpar todas as instituições pelo falhanço da

proteção das vítimas ou vai assumir a sua responsabilidade?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, gostaria de começar por agradecer ao Partido Socialista por trazer este tema a debate. Efetivamente é importante,

perante os números que hoje conhecemos, continuarmos a debater este tema e a trazermos soluções para cima

da mesa.

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Analisámos atentamente a vossa proposta, que, de um modo geral, não nos oferece grandes questões, à

exceção das alterações que pretendem introduzir ao artigo 42.º da Lei n.º 112/2009, no que se refere à

suspensão do contrato de trabalho. Não está claro como é que esta suspensão vai operar, nomeadamente o

prazo em que decorrerá. Já disseram que estavam disponíveis para melhoramentos na especialidade, mas eu

queria perceber qual é o espírito que pretendem dar ao processamento desta alteração e qual é a vossa ideia

com esta introdução.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, não sei onde é que leu «Ministério Público». Não está lá escrito; nem escrito nem na intenção. Para todos os que estamos aqui, quem

nos ouça, onde quer que seja, não está lá escrito, não é isso que se diz.

Quando aparecem parangonas de jornais ou notícias de mulheres que foram mortas e que se diz que já

estavam sinalizadas e que já tinham denunciado, o que queremos é perceber, todos nós, sem nenhum espírito

persecutório contra ninguém, o que é que correu mal. Pois estaremos de acordo, Sr.ª Deputada, que alguma

coisa correu mal quando uma mulher que fez uma denúncia, que está acompanhada, é morta pelo seu

companheiro ou companheira — enfim, mulher ou homem. Pronto, é isso mesmo, é para ver o que correu mal,

seja em que momento do percurso for.

É que, sem essa análise, não sabemos como melhorar e como tentar evitar mortes evitáveis. É apenas isso

que está aqui em causa. Ver aqui um qualquer atentado à independência do que quer que seja, francamente, é

mesmo só por viés.

Protestos da Deputada do CH Cristina Rodrigues.

Gostaria, contudo, de acrescentar uma outra coisa. O que já existe é um estudo que faz uma análise

essencialmente estatística e científica. O que estamos aqui a fazer é analisar os casos em concreto para

perceber, em cada caso, o que ocorreu mal e para não deixar que estas mulheres sejam vitimizadas e

revitimizadas. Portanto, é simples, é isto, não tem nada por trás disto e penso que pode ser acompanhado por

todos.

Quanto à questão da Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, a ideia é que, para sua proteção, algumas mulheres —

são essencialmente mulheres as vítimas de violência doméstica —, muitas vezes, têm de estar escondidas e

precisam de mudar o seu local de trabalho físico. Eu própria, enquanto Secretária de Estado da Educação, tive

uma pessoa a trabalhar nos meus serviços nessa situação.

Se, porventura, o empregador não tiver forma de acomodar isso, deve permitir que essa pessoa, durante

algum tempo pelo menos, tenha uma solução. Pensámos na suspensão do contrato de trabalho, mas estamos

abertos para o fazer de outra forma. A razão é apenas esta. Se houver mais do que um estabelecimento, é

possível gerir; se não houver, existe aqui uma solução. Porque muitas vezes, como sabemos, estas mulheres

não só são vitimizadas em casa, como são vitimizadas também no seu local de trabalho.

Estamos totalmente abertos às alterações que se entendam fazer em sede de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas galerias, um grupo de 30 cidadãos da Comissão Unitária dos Reformados

Pensionistas e Idosos do Concelho de Campo Maior, um grupo de 45 alunos e professores da Escola Secundária

de Mem Martins e um grupo de 50 cidadãos da junta de freguesia de São João de Rei, em Póvoa de Lanhoso.

Aplausos gerais.

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Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por agradecer ao PS o agendamento de um debate sobre o combate a um dos maiores flagelos da nossa sociedade.

Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria deve estar longe daquilo que são as armas de arremesso político. Deve,

sim, convocar-nos para reunirmos consenso em torno de soluções que ao longo dos anos temos vindo a discutir

e para passarmos, acima de tudo, das palavras à ação. Temos de deixar claro, nesta oportunidade legislativa,

que as vítimas de violência doméstica não têm de ser forçadas a ficar num contexto de violência por causa dos

filhos.

Por isso mesmo, o PAN propõe hoje criar um complemento ao abono de família e garantir o acesso das

crianças às vagas em creches ou em estabelecimento pré-escolar.

Temos de deixar claro também, de uma vez por todas, que as vítimas não têm de deixar os animais para trás

ou permanecer em casa num ciclo de violência por essa circunstância, e que se torne permanente o direito que

tem vindo a ser consagrado a título excecional em sucessivos Orçamentos do Estado desde 2020, que é o direito

de acesso a casas de abrigo ou habitação com animais de companhia.

Mas é preciso também deixar claro que as vítimas de violência doméstica têm direito e autonomia: direito a

ter casa própria e a não dependerem financeiramente do seu agressor. Por isso mesmo, o PAN propõe que o

Porta 65 seja já, no próximo ano, em respeito e em cumprimento do Orçamento do Estado, alargado às vítimas

de violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, também não podemos continuar a permitir que as vítimas esbarrem numa malha

burocrática ou de custas judiciais para poderem ter acesso ao processo de divórcio, à partilha de

responsabilidades parentais ou até mesmo à partilha de bens. Por isso mesmo, temos de garantir que as vítimas

passam a ter um patrono que as ajude em todos estes processos.

Temos de garantir também, para que ninguém fique para trás, que os órfãos da violência doméstica, um

flagelo que o nosso País continua a enfrentar, não ficam sozinhos e sem o apoio perante o trauma de perda não

só da sua mãe, como também do seu progenitor, ou até mesmo por força de o agressor ser preso. O estigma

de serem filhos de um homicida, ou as dificuldades de autoculpabilização por não terem sido capazes de impedir

a morte da mãe, não pode continuar a pautar as suas vidas.

Esperamos que, na especialidade, possamos dar resposta a todos estes desafios, para, de uma vez por

todas, passarmos das palavras à ação no combate à violência doméstica.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega, que dispõe de 19 minutos e 53 segundos.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção manifestando, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, pesar por todas as vítimas de violência doméstica

que já não estão entre nós e preocupação por todas aquelas que, estando em risco, não conseguiram ainda

livrar-se daquele contexto de violência.

Aplausos do CH.

Em qualquer dos casos, o sistema falhou e continua a falhar.

Não vou repetir os números relativos às denúncias e aos homicídios — sabemos que são maus. Mas vou

referir um caso concreto que consideramos particularmente marcante e elucidativo das falhas do sistema.

Em junho deste ano, uma mulher foi mortalmente atropelada pelo ex-companheiro. Esta mulher já tinha feito

queixa às entidades policiais pela violência e ameaças que estava a sofrer. Este homem já tinha assassinado

uma outra namorada, tinha sido condenado e estava naquela altura em liberdade condicional. Apesar disso,

mesmo depois da queixa, continuou em liberdade.

Isto acontece porque a maioria nesta Assembleia da República continua a não compreender que quem não

tem capacidade de viver em sociedade deve estar preso.

Aplausos do CH.

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Infelizmente, este Parlamento continua a preocupar-se mais com o agressor do que com as vítimas.

Todos devem ver os seus direitos acautelados, mas, em caso de conflito, Srs. Deputados, para o Chega não

existem dúvidas: ficaremos sempre do lado das vítimas.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): ⎯ Vemos, pelas propostas hoje em debate, que o pensamento continua a ser o de que, para proteger as vítimas, temos de as ajudar a encontrar uma nova casa, garantir abrigo, assegurar

rendimentos — nada contra isso! No entanto, estas são medidas complementares. Temos de atuar, também, do

ponto de vista penal. Nada disso seria necessário se os agressores estivessem onde merecem estar: presos.

Aplausos do CH.

As vítimas não procuram em primeiro lugar apoios financeiros; as vítimas querem paz e segurança, para si

e para os seus filhos.

No que diz respeito às propostas do Chega, estas são muito simples, não implicam grande impacto

orçamental, nem compreendem mudanças de fundo no nosso ordenamento jurídico. Consideramos que é do

maior interesse da vítima ser acompanhada por advogado em todo o processo, sendo certo que deve ser dada

à vítima a possibilidade de renunciar a este direito, tal como sugere a APAV, assim como deve ficar claro na lei

que a vítima não tem quaisquer custos associados à nomeação de defensor oficioso, sugestões que estamos

disponíveis para acolher.

É fundamental que a vítima perceba exatamente o que significa a suspensão provisória do processo, que

conheça as medidas preventivas que pode requerer, que sinta que tem o apoio jurídico necessário acautelado.

Podemos fazer isso sem grandes esforços, uma vez que as escalas de advogados já existem; basta

contemplarem, também, esta situação.

A discussão de hoje é da maior importância. Aguardemos para que a maioria parlamentar tenha a coragem

de aprovar medidas que, efetivamente, visem a prevenção deste tipo de crimes e, consequentemente, protejam

as mulheres, que são, sem sombra de dúvida, a esmagadora maioria das vítimas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, inscreveram-se junto da Mesa duas Sr.as Deputadas para formularem os pedidos de esclarecimento.

A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues informou a Mesa de que responderá em conjunto.

Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda,

que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, em fevereiro, o líder do seu partido prometeu cortar os 400 milhões de euros…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Outra vez arroz?! Não sabem outra?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que estavam previstos para a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação, que incluía a prevenção e o combate à violência doméstica.

Podíamos achar que, depois de ser confrontado com esta vergonha, se teria arrependido, mas a verdade é

que, na discussão deste Orçamento do Estado, o Deputado Daniel Teixeira, do Chega, referiu, e cito, «nem mais

1 cêntimo para o ministério da igualdade», que é o ministério que tem a seu cargo todos os protocolos de apoio

às vítimas de violência doméstica.

Protestos do CH.

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«Nem mais 1 cêntimo para combater a violência doméstica, nem mais 1 cêntimo para apoiar vítimas de

violência doméstica», disse o Sr. Deputado Daniel Teixeira!

Aplausos do BE e do L.

Aliás, até disse mais: disse que cada cêntimo dos 30 milhões de euros investidos naquele ministério da

igualdade era um desperdício.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Portanto, a minha pergunta é só uma, Sr.ª Deputada: não tem vergonha…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não têm vergonha nenhuma!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … de vir aqui fazer a figura que faz, quando o Chega, sempre que pode, o que propõe é cortar no apoio às vítimas de violência doméstica e no combate à violência doméstica?

Aplausos do BE e do L.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, a questão da violência doméstica, como sabe, sempre ocupou o PSD, aliás, como todas as formas de combate

à violência doméstica equilibradas, razoáveis, porquanto é importante que este fenómeno, que é o mais

reportado e um dos crimes que mais aflige toda a sociedade portuguesa, tem de ser combatido, de uma forma

integrada, para que haja políticas integradas e não estejamos a tentar resolver caso a caso.

Mas houve algo, Sr.ª Deputada, relativamente ao qual gostava que nos deixasse um esclarecimento. Disse

a Sr.ª Deputada, durante a sua intervenção, que o Parlamento se preocupa mais com os agressores do que com

as vítimas. A pergunta que tenho para lhe fazer, Sr.ª Deputada, é se acha que, a par das vítimas, não temos

também de ressocializar os agressores.

Protestos do CH.

Ou quer ciclos de violência, com o agressor a sair da cadeia e a voltar a agredir, porquanto entendem que a

reinserção social é algo que não existe?

Protestos de Deputados do CH.

Quero que me responda se acha que não temos de ter intervenção junto dos agressores, para também

protegermos as futuras vítimas, Sr.ª Deputada. Esta é a primeira pergunta que lhe quero deixar.

Continuação de protestos de Deputados do CH.

Apesar do ruído do Chega, farei as perguntas na mesma. Isso não me perturba.

A outra questão que lhe faço, Sr.ª Deputada, que não me parece de somenos, tem a ver com a afirmação

que a Sr.ª Deputada fez, que foi «a vítima de violência doméstica não pode ter qualquer custo com a sua defesa».

A pergunta que lhe faço é: e se a vítima for milionária, Sr.ª Deputada? Também deve ter acesso aos apoios

sociais para não ter despesas com a Justiça? Pode ser uma vítima milionária!

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Temos de proteger as vítimas mais indefesas, aquelas que não têm capacidade financeira, mas existem

vítimas de violência em todas as classes sociais, dos pobres aos mais ricos, e aos mais ricos dos ricos, que o

Chega tanto quer atacar.

Protestos de Deputados do CH.

Pergunto-lhes: se for uma vítima multimilionária, deve ter apoio judiciário e assistência jurídica?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, digo-lhe, com toda a simplicidade, que vergonha deveria ter a Sr.ª Deputada, porque está constantemente a fazer a mesma pergunta!

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Então, responda!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Esta já foi respondida várias vezes. Ainda há 11 semanas, fez a mesma pergunta à Deputada Rita Matias.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Porque é que não responde?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Se não tem mais assunto, honestamente, é um problema que é seu.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Responda à pergunta!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Mas, de qualquer forma, deixe-me dizer-lhe que aquilo que afirmou é absolutamente falso.

O Chega, desde que está representado nesta Assembleia da República,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Desde 2019!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … tem reiteradamente apresentado propostas para proteção das vítimas de violência doméstica,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — É mentira!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … seja no âmbito do Orçamento do Estado, seja fora do âmbito do Orçamento do Estado.

O facto de rejeitar alguma proposta não significa que todas as outras não tenham valor. Vou dar-lhe alguns

exemplos, para que fique claro.

Neste Orçamento do Estado, o Chega apresentou propostas para que fossem criadas redes de urgência de

intervenção em violência doméstica, casas-abrigo para vítimas de violência doméstica,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sem dinheiro?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Como é que fazem isso sem dinheiro?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — … e para que houvesse formação contínua em prevenção de violência doméstica para forças de segurança.

Portanto, Sr.ª Deputada, as propostas não faltam. Se não concorda com elas, o problema é outro.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, relativamente à questão que nos coloca quanto à ressocialização dos agressores, não temos nada contra. Achamos que é também uma medida

complementar. Gostávamos de saber exatamente qual é a eficácia dessas medidas. Ainda assim, não achamos

que devam ser excludentes. Devem acontecer e devem existir.

Relativamente à questão do ser, ou não, milionário, acho que era bom ler os pareceres que deram a

indicação, precisamente, de que todas as vítimas de violência doméstica deviam ter acesso. Mas, além dos

pareceres, gostava de lhe perguntar — já agora, porque é advogada — quantas pessoas milionárias é que acha

que vão prescindir de constituir o seu próprio mandatário e recorrer ao serviço de acesso ao direito.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A Joana tem de trocar o disco, está sempre a dar o mesmo! Deve ser porque têm poucos assessores…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se a pergunta é boa, porque é que eu hei de mudar?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, que dispõe de 8 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pôr fim à violência doméstica e no namoro é um princípio a que o Estado deve estar obrigado, tomando todas as medidas e meios necessários

tendentes à eliminação de todas as formas de violência que afetam, em particular, as mulheres.

Há décadas que o PCP tem vindo a apresentar propostas, por um lado, com vista à prevenção das violências

e, por outro lado, perante uma situação de agressão, para que cada pessoa possa sair dela o mais rapidamente

possível, com a maior segurança possível.

Houve avanços, é uma evidência, mas esses avanços não podem deixar de ser acompanhados da avaliação

do muito que ainda está por fazer na prevenção da violência doméstica, seja ela física ou psicológica.

Consideramos inadmissíveis os registos das ocorrências de violência doméstica e no namoro que, em pleno

século XXI, ainda persistem e são conhecidos. Há muito ainda que podemos fazer no sentido da proteção das

vítimas de violência doméstica, criando as medidas para que possam sair do ciclo de violência o mais

rapidamente possível.

Antes da Revolução de Abril, a violência doméstica era tolerada e descriminalizada, mas, em pleno século

XXI, o seu combate tem de ser assumido como uma prioridade. Tem de haver uma intervenção para a

erradicação da violência doméstica.

É nesse sentido que o PCP traz duas iniciativas legislativas, com o objetivo de intervir no plano da prevenção,

para se evitar todas as formas de violência contra as mulheres. Mas não só. Trazemos também medidas

concretas para reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica.

Neste quadro, destacam-se medidas como a nomeação de advogado por via de escala de prevenção,

preferencialmente com formação na matéria de apoio à vítima; a isenção de custas, incluindo os encargos com

honorários do defensor oficioso; a obrigatoriedade de notificação do arguido para a realização de perícia médica,

sempre que da denúncia resultar a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica.

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Em matéria laboral e de proteção de emprego, propomos um conjunto de medidas com o objetivo de garantir

que há condições de transferência do local de trabalho, a pedido da vítima de violência doméstica, e também a

consideração de todas as faltas justificadas pela razão de ter sido vítima de violência doméstica.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Propomos, também, o alargamento da licença de reestruturação familiar, pelo período de 30 dias, e propomos, ainda, que os pedidos de abono de família, nestes casos concretos, possam

ser considerados com urgência.

Na nossa proposta, avançamos também com a criação de uma plataforma de prevenção e monitorização do

risco, a funcionar nos serviços públicos competentes, visando a inserção de todas as ocorrências verificadas

relativamente à vítima, visando uma mais ampla informação que permita a avaliação das situações de risco

desde a primeira sinalização, permitindo assim a interrupção do risco que se verifica.

Muitas vezes, verificamos que as vítimas de violência doméstica — violência essa que tem levado até, em

algumas circunstâncias, ao seu assassinato — tinham já feito uma, duas, três, quatro, cinco vezes denúncias,

ou mais, em diversos serviços públicos.

Importa que haja, de facto, uma informação centralizada relativamente a estas ocorrências. O objetivo é que

se possa intervir de uma forma célere para proteger estas vítimas e para evitar que as situações de violência

continuem a perdurar.

É fundamental, também, criar as condições e disponibilizar todas as ferramentas para interromper, como já

fizemos aqui referência, o mais cedo possível os contextos de violência. As soluções a implementar são

indissociáveis de uma urgente inversão das políticas que têm agravado as condições de vida e de trabalho e

dificultado o acesso à habitação, além de outras desigualdades sociais que deixam, muitas vezes, as mulheres

num beco sem saída. Conhecemos inúmeras circunstâncias em que, devido aos baixos salários, às suas

situações económicas, ao não conseguirem independência e autonomia, muitas mulheres não se conseguem

libertar destes ciclos de violência. Por isso, a situação de violência tem de ser interrompida, assegurando-se o

direito das mulheres à sua autonomia económica e social, para que tenham condições de iniciar um novo projeto

de vida liberto de violências.

Consideramos também que é prioritário o reforço dos serviços públicos, dos seus recursos e meios, nos

planos profissionais, técnicos e financeiros: estabelecimentos de saúde, universidades e escolas, forças de

segurança, Polícia Judiciária, Ministério Público, tribunais, serviços da segurança social, para que possam, de

uma forma eficaz, contribuir para a prevenção da violência doméstica e a proteção das suas vítimas.

A concretização e implementação da educação sexual assume também uma grande importância, porque

pode ser um instrumento para a prevenção da violência doméstica e no namoro.

Queríamos, também, suscitar uma preocupação que temos, e que importa ter em conta, que é a atenção aos

perigos da banalização da violência doméstica, mesmo quando a intenção é de prevenção.

Para o que é que queremos alertar, nesta circunstância? Consideramos que é urgente repensar a natureza

das imagens e dos conteúdos de abordagem, designadamente centrados nos maus-tratos físicos sobre a

mulher, que, para além de poderem ser potenciadores de perversidades, na normalização da violência junto das

crianças e jovens, também contribuem para impedir a perceção da violência como um todo, porque sabemos

que a violência nem sempre deixa marcas físicas visíveis, mas não deixa de ser violência também.

Portanto, é necessário que este tipo de ações e campanhas assumam expressões mais latas, partindo do

princípio de que muita da violência é invisível e que há apoios imediatos e acessíveis para a saída desses

mesmos ciclos. Portanto, devem ser repensadas as campanhas públicas e devem ser incluídas campanhas

específicas, também direcionadas aos agressores, pensadas a partir do objetivo da dissuasão, uma vez que a

vergonha tem de mudar de lado.

Por último, queríamos fazer ainda uma referência à necessidade de apoiar a rede de estruturas de apoio às

vítimas de violência doméstica. Neste Orçamento do Estado, foi aprovada uma proposta do PCP para o reforço

de verbas dirigidas à rede de estruturas de apoio e também à realização de programas dirigidos a agressores

para prevenção da reincidência.

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Libertar as mulheres das diversas formas de violência é indissociável do respeito e valorização da sua

condição e estatuto social, da sua dignidade e direitos; é condição para a sua emancipação e é também condição

para um País justo, onde haja progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem três pedidos de esclarecimento, das Sr.as Deputadas Eva Brás Pinho, Patrícia Gilvaz e Patrícia Faro. Julgo que responderá a todos em conjunto, no pouco tempo de intervenção

que lhe resta.

Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, a violência no namoro é, de facto, por si só, uma forma de violência doméstica, cujo combate tem sido um

compromisso sério deste Governo, com um investimento sem precedentes.

Este é também um ciclo de violência que muitas vezes se perpetua durante a vida. O Estudo Nacional sobre

Violência no Namoro diz-nos que 63 % dos jovens já experienciaram algum tipo de vitimação no contexto das

suas relações e, destes, 54,6 % consideram legítimas agressões como o controlo ou a violência sexual.

Há duas conclusões deste estudo que nos devem preocupar muito: é que, de 2022 para 2024, não estamos

melhores, pois aumentou a legitimação de comportamentos agressivos, e, além de as raparigas continuarem a

ser as principais vítimas, os rapazes consideram como legítimas várias formas de agressão, em muito maiores

percentagens do que as raparigas.

Há aqui, principalmente, um problema de valores e de normalização daquilo a que a minha geração chama

«relações tóxicas», sem que consigam reconhecer ou admitir que elas são, de facto, relações de abuso e

violência — é que ninguém quer ser vítima ou ser vista como tal.

A educação para as relações saudáveis como forma de prevenção é, de facto, fundamental, desde logo

porque as crianças imitam aquilo que muitas vezes veem em casa, mas estas temáticas já estão, por isso,

incluídas na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania.

Por isso, pergunto-lhe o que é que acha que, em concreto, devia ser alterado, o que é que devia ser diferente.

Mas o problema da violência no namoro é mais amplo do que isto. É que o RASI demonstrou-nos que, desde

2017, nunca houve tantos menores a serem identificados pelas autoridades, quer pela prática de crimes, quer

por serem vítimas de crimes. Este aumento da agressividade nos jovens está relacionado com os problemas de

saúde mental que os assolam e com a sua total incapacidade de gerir emoções.

Por isso, pergunto-lhe se não considera que esta situação pode ter sido agravada devido ao desinvestimento

na saúde mental nos últimos anos. Pergunto-lhe se não devíamos começar a pensar e a discutir esta temática

da prevenção da violência no namoro também desse ponto de vista, formando nomeadamente para a

inteligência emocional, evitando este tipo de situações e ajudando os mais jovens a aprender a gerir as suas

emoções e a controlar as reações agressivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, os apoios às vítimas de violência doméstica são fundamentais. Sobre isso, não há grandes dúvidas. Mas, para nós, está claro que não deve ser

a entidade empregadora a assumir a função de Estado social, quando o Estado está a falhar nessa sua função.

Gostaria de revisitar a alteração ao artigo 42.º da Lei n.º 112/2009. Ao contrário do que a esquerda pensa,

as entidades empregadoras não são todas grandes empresárias e grandes estruturas com lucros astronómicos,

como nas vossas palavras. Parte essencial do tecido empresarial português, cerca de 90 % das empresas

portuguesas, são micro, pequenas e médias empresas, nas quais os efeitos destas alterações teriam um impacto

brutal.

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O que o PCP propõe é que sempre que o empregador adie a transferência pelos motivos referidos na lei,

não o justificando, incorra numa contraordenação grave.

Sr.ª Deputada, na última campanha eleitoral, o PCP mostrou-se bastante preocupado com os micro,

pequenos e médios empresários. Eu queria perceber onde é que está a vossa preocupação, porque, no

concreto, aquilo que vocês propõem é que os pequenos empresários, que não têm departamentos jurídicos e

que desconhecem esta alteração — e nós sabemos que o desconhecimento da lei não aproveita —, incorram

em contraordenações graves, com um peso brutal na sua estrutura.

Essa falta de justificação pode derivar, por exemplo, do facto de ser evidente que não há outra estrutura para

a qual deslocalizar aquele trabalhador.

Pergunto se acha razoável que estes pequenos empresários tenham uma contraordenação grave e se está

disponível para revisitar esta alteração.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista, tem a palavra, para um pedido de esclarecimento. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, as iniciativas que o PCP nos traz à discussão apresentam semelhanças, na sua génese, em relação ao projeto que o Partido Socialista aqui apresentou, porque contêm

uma perspetiva integrada e sistemática do combate à violência doméstica e à violência contra as mulheres. Em

particular, apostam em medidas duradouras, de prevenção e de combate, ao mesmo tempo que se tem uma

visão de longo prazo sobre estas matérias.

De facto, não se combatem problemas complexos com respostas simples. É importante que, ao apostarmos

em simultâneo na prevenção, estejamos também a fazê-lo a nível, numa fase mais à frente, da minimização de

danos.

A iniciativa que o Partido Comunista Português nos traz fala num aspeto muito relevante, que é a importância

do apoio para a reformulação do projeto de vida destas vítimas, maioritariamente mulheres, com medidas de

proteção em matéria laboral, de proteção no emprego, que são fundamentais para se conquistar autonomia. A

nível dos apoios sociais, há efetivamente esse reforço, que é bem-vindo e necessário, numa situação em que

estão num contexto desfavorável.

Depois, há ainda a questão da nomeação imediata do patrono, para reforçar a necessidade também de

profissionais com formação TAV (técnicos de apoio à vítima), porque é fundamental que todas as pessoas que

lidam com vítimas tenham uma formação de técnicos de apoio à vítima.

Como não podemos estar constantemente a testar e a desenvolver respostas e a multiplicar intervenções, e

uma vez que estamos a falar de rentabilizar recursos, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, quando referem com

particular destaque a proposta de criação da tal plataforma de prevenção e monitorização de risco, se não se

pode já considerar que existe a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que já

responde, em síntese, a este objetivo, que está a ser levado a cabo pelo Projeto ViViDo.

Portanto, estamos disponíveis para dialogar e para discutir estes projetos, na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O PSD cedeu 30 segundos ao PCP, logo, dispõe de 46 segundos para poder responder aos três pedidos de esclarecimento.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço todas as perguntas que me foram dirigidas.

Dirijo-me, desde já, à Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho. Aquilo que é necessário é um maior investimento

também na prevenção, desde logo, no meio escolar. Portanto, consideramos importante a efetiva

implementação e concretização da educação sexual. Naturalmente, estas matérias têm de ser tratadas em

função da maturidade e da idade em concreto de cada uma das crianças e jovens; têm de ser adequadas. Mas

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é preciso uma outra coisa: precisamos que, nas escolas, existam mais psicólogos e que, no Serviço Nacional

de Saúde, também haja um investimento na saúde mental.

Isto não se resolve só com afirmações. É preciso, de facto, que haja concretização, que seja efetiva e que o

seja na prática.

Sobre as demais questões, não vou ter tempo para poder desenvolver as respostas, mas, da parte do PCP,

naturalmente, há disponibilidade para aprofundar…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 6 minutos e 46 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que a violência prefere viver na sombra, escondida dentro de quatro paredes, também é verdade que, enquanto fenómeno social, esta

realidade está descoberta. Todos os anos há milhares e milhares de pessoas que denunciam casos de violência

contra as mulheres, sejam essas pessoas, as que denunciam, vítimas ou testemunhas da violência.

Fazem-no porque, há mais de 20 anos, Luís Fazenda e Francisco Louçã ganharam a unanimidade do

Parlamento para considerar a violência doméstica como um crime público. Foi um abanão nas convenções

sociais que durante séculos normalizaram a imagem do marido que chega a casa aborrecido e espanca a mulher

ou os filhos. Entre marido e mulher, todos passámos a meter a colher!

Antes disso, muitas ativistas lutaram pela necessidade de um novo enquadramento penal para proteger as

mulheres vítimas de violência doméstica. Foi a partir desta ideia simples de que não se pode abandonar as

vítimas a si próprias, como se fossem elas as responsáveis pelo confronto com o que há de mais podre na

sociedade machista, que as políticas públicas de proteção de vítimas de violência doméstica começaram a

ganhar forma, mesmo tendo opositores, porque houve na extrema-direita quem se opusesse a esta consagração

da violência doméstica como crime público.

Digo isto para provar que viemos de longe. A batalha contra o silêncio, acho que a ganhámos. Mas então,

porque é que estamos a perder a guerra? Porque é que estamos a perder a guerra contra a violência de género?

Porque é que somos incapazes de erradicar a violência doméstica?

A violência de género é o maior problema de segurança do País. Desde que há registos, nos últimos 20 anos,

foram assassinadas mais de 670 mulheres em Portugal. Em 20 anos, 484 000 mulheres apresentaram queixa

por violência doméstica. Só este ano, até dia 15 de novembro, foram assassinadas 25 mulheres em Portugal.

É por isso que eu deixo não um desafio, mas um apelo, diretamente ao Sr. Primeiro-Ministro, Luís

Montenegro: se quiser fazer uma declaração ao País, às oito da noite, sobre segurança pública, faça-a sobre o

crime que mais mata em Portugal. Se quer abrir telejornais com a realidade da segurança em Portugal, faça-o

a falar de violência de género e de violência doméstica.

Aplausos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, todos os dados indicam que o crime a que se chamou violência doméstica é,

principalmente, um crime de género; é, principalmente, um crime contra as mulheres: 70 % das vítimas são

mulheres, 80 % dos denunciados são homens.

Esta violência tem como base uma subalternização e uma desumanização das mulheres. O problema é

persistente, tem raízes fundas na desigualdade e exige a nossa ação continuada.

Para reforçar o apoio às vítimas, o Bloco de Esquerda apresenta duas propostas, sendo a primeira o apoio

à habitação. A dificuldade no acesso à habitação é um obstáculo que leva muitas vítimas a demorarem na

decisão de sair de casa, para longe do agressor. O preço da habitação é razão de dependência económica e

ter de suportar uma renda elevada pode levar ao adiamento de uma decisão que, por fim, pode levar à morte

de uma mulher.

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Isto tem de valer para as mulheres que querem ficar em sua casa — porque não têm de ser as mulheres

agredidas a sair de casa —, mas também tem de valer quando elas, por alguma razão, forem obrigadas a sair

de casa.

Em todos os casos, as vítimas de violência doméstica devem aceder a um apoio à renda, através do Porta

65 +, que propomos que seja aumentado.

A outra proposta tem a ver com a ação da justiça. Existem, em todo o País, cinco Secções Especializadas

Integradas de Violência Doméstica. As cinco que existem não têm os meios necessários. Até hoje, ninguém foi

capaz de explicar porque é que estas secções, que são essenciais para prevenir a morte de mulheres, não foram

alargadas a todo o território e não funcionam com os funcionários que deveriam ter. É isso que hoje vimos

propor.

Não é tudo, não seria possível exigirmos tanto, mas vamos começar por algum lado. Vamos começar por

aprovar estas medidas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre, que dispõe de 8 minutos.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: Infelizmente, este debate não perde atualidade; pelo contrário, é cada vez mais indispensável.

A violência doméstica, que atinge maioritariamente as mulheres, tem inúmeras consequências nefastas para

o nosso futuro enquanto comunidade. É uma ferida social que atinge as pessoas que a sofrem, as crianças que

a ela assistem, todos os amigos e familiares que acompanham, quantas vezes impotentes, as consequências

físicas e psicológicas deste flagelo.

Em 2023, a APAV alertava para o crescimento do número de vítimas, maioritariamente mulheres, mas

também idosos. Em 2024, a APAV volta a dar nota de um aumento de mais de 2 % em relação ao período

semelhante do ano anterior.

Algumas das iniciativas hoje discutidas, que acompanhamos, focam-se nos direitos das mulheres, nos

direitos das vítimas de violência doméstica, no direito à informação, no direito ao patrocínio judiciário, no direito

à nomeação de defensor oficioso, no direito à isenção de custas processuais ou no direito a apoios

complementares.

Proteger estas pessoas na sua vulnerabilidade deve ser um desígnio nacional. Todas e todos em conjunto,

se quisermos, de facto, ajudar as pessoas, temos de nos unir pelo mesmo objetivo: libertar estas vítimas das

garras da violência e da prisão em que estão todos os dias, mas não é isso que tem acontecido.

Apresentamos hoje duas iniciativas por ser cada vez mais claro que os 10 dias que a atual lei prevê são

manifestamente poucos. O Livre propõe o aumento da licença de reestruturação familiar para 30 dias, e, além

disso, propomos que o valor do subsídio seja calculado com base na remuneração bruta, e não na remuneração

líquida como hoje acontece, aumentando e dando mais condições para que todas as vítimas de violência

doméstica possam reorganizar as suas vidas.

Mas isto não é suficiente. Sabemos que podemos e devemos fazer mais. Precisamos de reforçar a proteção

das vítimas especialmente vulneráveis; de atribuir o estatuto de vítima a quem o é, definitivamente; e de alargar

o conceito de exposição, para que não se limite à coabitação, elemento essencial para proteger, por exemplo,

pessoas em situação vulnerável que são visitadas por quem sobre elas exerce violência.

É impossível ficar indiferente às tantas pessoas que morreram às mãos dos seus agressores. Como aqui foi

dito, em 2024, já foram assassinadas 25 mulheres em Portugal. O feminicídio está a aumentar. A violência de

género está também a aumentar, e estes números devem envergonhar-nos a todos e devemos agir

coletivamente para que não estejamos aqui no próximo ano a lamentar mais mortes.

Não nos podemos esquecer, nesta reflexão enquanto sociedade, do papel das redes sociais, que expandem,

sobretudo junto de crianças e jovens, conteúdos violentos, enviesados, machistas e misóginos, num tempo em

que, no Telegram, 70 000 homens, no mesmo grupo, devassam a intimidade das mulheres; num tempo em que

os ecossistemas online desumanizam as mulheres e também quem pensa diferentes de nós.

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Não podemos andar mais para trás, e é por isso que precisamos ter a certeza de que, unidos e unidas, não

seremos vencidas. É por isso que não podemos largar a mão de ninguém, e o Livre aqui estará sempre para

continuar essa luta ao lado das vítimas e sem desculpas para os agressores.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 7 minutos e 33 segundos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano após ano, a violência doméstica continua a ser um flagelo social, um crime que viola gravemente direitos humanos, afetando profundamente as

vítimas e todos aqueles que as rodeiam. Não é um problema de hoje, mas é um problema que não pode ser de

amanhã. É o silêncio do medo, a invisibilidade de tantas vítimas e o grito abafado das crianças que crescem

sem saber o que é um lar seguro.

Os debates em torno deste tema tão grave transmitem a ideia do eterno retorno, dando a ilusão de que se

avança quando, afinal, permanecemos exatamente onde estávamos. Tantas vezes, vários de nós subimos a

esta tribuna para falar de violência doméstica com palavras indignadas e revoltadas, como se justifica. Não é

certamente por falta de debate, nem por falta de ideias, que a situação continua muito preocupante e os números

continuam alarmantes.

Em 2023, foram participadas mais de 30 000 ocorrências de violência doméstica às forças de segurança, e

a Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica acolheu, apenas no último trimestre, mais de 1000

vítimas, sendo que, destas, 47,5 % são crianças. A par disto, é também relevante referir que, entre 2021 e 2023,

a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima apoiou aproximadamente 31 vítimas de violência doméstica, o que

corresponde a um aumento de 23 % em relação ao número anterior, sendo que neste período esta Associação

registou mais de 64 000 ocorrências.

Estes dados são assustadores e evidenciam a necessidade de políticas públicas eficazes que tenham em

vista não só a redução destes números, mas também que criem os recursos adequados para prevenir a violência

doméstica e proteger as vítimas. Estes números, que são mais do que estatísticas, representam rostos, vidas e

histórias marcadas pelo sofrimento. É um sofrimento que se estende não só às mulheres, mas também a homens

e crianças que raramente são mencionados nesta discussão, e é importante falar sobre isto porque a proteção

deve ser para todos.

Sr.as e Srs. Deputados, nós não aceitamos a resignação e, por isso mesmo, hoje trazemos à discussão dois

projetos que acreditamos serem passos essenciais no combate a este problema.

É necessário dar mais voz às vítimas e proteger, em particular, as crianças. Por isso, pretendemos consagrar

o crime de exposição de menor a violência doméstica, pois consideramos que esta situação merece tutela penal

autónoma, na medida em que há divergências quanto à interpretação a dar ao artigo 152.º do Código Penal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não podemos ignorar as crianças que vivem neste ambiente de violência, nem fingir que não sofrem com as agressões que testemunham. Estudos comprovam que a exposição de menores

a violência doméstica tem consequências devastadoras no seu desenvolvimento, prejudicando a sua saúde

física e mental a curto, médio e longo prazos.

Atualmente, esta realidade é apenas considerada uma agravante do crime da violência doméstica, mas isso

não é suficiente. A Iniciativa Liberal já apresentou anteriormente esta medida, rejeitada pela maioria absoluta do

Partido Socialista, mas reconhecida por muitos como uma necessidade penal e social, tendo em conta os

impactos no desenvolvimento das crianças.

Sr.as e Srs. Deputados, os números falam por si. É tempo de consagrar expressamente no Código Penal o

crime da exposição de menor a violência doméstica,…

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já lá está!

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … assegurando que estas crianças são reconhecidas como vítimas de um crime dirigido também contra elas.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Estamos preparados para dar este passo, passando a mensagem de que este Parlamento está disposto a colocar diferenças de parte para proteger verdadeiramente estas crianças?

Mas não ficamos por aqui: é também fundamental, num momento de extrema fragilidade, assegurar às

vítimas a nomeação de patrono para que lhes seja garantido o acesso a apoio jurídico imediato, essencial para

o cabal esclarecimento dos seus direitos e para o acompanhamento completo, transversal e integral nas diversas

etapas processuais. Com isto, permitiremos que, se assim o quiser, a vítima seja parte ativa e colaborante com

a justiça, uma vez que serão reduzidos os fenómenos de vitimização secundária, que, não raras vezes, impedem

a apresentação de queixa e dificultam a sua participação ativa no processo penal.

Sabemos que, muitas vezes, não há uma quebra do ciclo de violência, porque estas mulheres ou estes

homens encontram-se em situação de dependência financeira — é também este um fator de entrave à procura

de ajuda legal.

Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação desta medida é da mais elementar necessidade, e não somos só nós a

dizê-lo. Esta medida foi validada pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados e pela APAV, que

concordaram com o seu mérito, relevância e necessidade.

Na Legislatura passada, a proposta foi chumbada. Hoje, lanço um apelo a todas as bancadas que se

opuseram: revisitem as vossas posições e aprovem esta medida, pois podemos fazer a diferença na vida destas

pessoas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate à violência doméstica exige de nós coragem, compromisso

e união. As vítimas, sejam mulheres, homens ou crianças, contam com a nossa capacidade de agir, de legislar

e de fazer mais e melhor.

Chegou o momento de este Parlamento ser a voz da coragem, o pilar que não vacila diante de um dos

maiores flagelos da nossa sociedade. Não perdoarão a nossa inação! Façamos do combate à violência

doméstica a nossa missão comum, porque devemos mais do que palavras a todas as pessoas a quem este

debate diz alguma coisa, devemos-lhes justiça.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dados são conhecidos, já foram aqui hoje referidos, mas nunca é demais repeti-los, pela gravidade que têm e pela

importância que tem também a consciencialização social e coletiva da gravidade do problema da violência

doméstica.

Segundo as Nações Unidas, a cada 10 minutos morre uma mulher vítima de violência doméstica. Segundo

o Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), até 15 de

novembro deste ano, em Portugal — e este é um dado especialmente revoltante! —, foram assassinadas 25

mulheres em contexto de violência doméstica.

A APAV também tem registado, de 2021 a 2023, um aumento significativo no apoio às vítimas que se dirigem

a esta instituição devido a terem sido vítimas, lá está, de violência doméstica.

Também o RASI aponta o crime de violência doméstica contra cônjuge ou equiparado como representando

85,5 % dos crimes contra pessoas.

É por isso que a gravidade do crime de violência doméstica está muito — mas muito, infelizmente! — longe

de poder ser relativizado. É um crime central no contexto de violência em Portugal e ainda tem uma incidência

muito grande na realidade das famílias portuguesas. Portanto, do nosso ponto de vista — e é nesse sentido que

aponta o nosso projeto de resolução —, merece uma intervenção nos três níveis que devem ser considerados

numa política pública de combate à violência doméstica.

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Em primeiro lugar está, naturalmente, a prevenção, e por isso fiz questão de repetir os dados e de voltar a

referir a centralidade deste problema no contexto social em Portugal. Para prevenirmos, temos de ter uma

sociedade consciente do problema que ainda hoje significa a violência doméstica e da necessidade de expor

esta realidade para que possa melhor ser combatida.

Depois, a formação de todos aqueles que lidam com esta realidade, e isso implica uma formação no contexto

das instituições de justiça, mas também das instituições sociais. Infelizmente, embora se registe hoje em dia

uma evolução, durante muito tempo, mesmo nas forças de segurança e nos tribunais, este era um crime que

nem sempre era valorado com a importância que tinha.

E, por outro lado, também a questão do apoio à vítima, em que somos, claramente, por privilegiar o apoio

social à vítima em relação aos apoios financeiros. Tendo os apoios financeiros bastante importância, nós não

somos favoráveis a que o Estado evolua numa lógica de, dando apoios financeiros, achar que está a cumprir a

sua missão para com estas vítimas, desvalorizando assim a importância da sua inserção social, do apoio à sua

inserção social e também do apoio a todos aqueles que são vítimas indiretas dos crimes de violência doméstica,

como ainda há pouco foi referido — e é muito importante a iniciativa da Iniciativa Liberal nessa matéria —, do

apoio a todos aqueles que são expostos a contextos de violência doméstica, ainda que não sejam as suas

vítimas diretas.

O Orçamento do Estado para 2025 apresenta o maior investimento de sempre numa política pública de

combate ao crime de violência doméstica, e isso é importante. A nossa lei de meios está a dar o instrumento

financeiro para que, depois, a política pública o possa concretizar.

É nesse sentido também que apresentamos o nosso projeto de resolução e que anunciamos que

viabilizaremos a esmagadora maioria das iniciativas hoje apresentadas. Achamos que elas vão no bom sentido,

que, na especialidade, muitas delas podem ser melhoradas e, acima de tudo, que assim cumprimos a missão

que deve ser a de cada partido representado nesta Assembleia: não só não deixar esquecer o crime de violência

doméstica como não o deixar relativizar e não nos iludirmos pelo aumento das participações destes crimes.

Sabermos de mais crimes de violência doméstica não nos deve fazer desvalorizar o facto de eles continuarem

a aumentar, e portanto não é só por serem mais expostos, é porque continuam a existir e a aumentar. Tal como

nos anos 90, há mais de 30 anos, o CDS continuará a bater-se neste Parlamento para que o combate ao crime

continue a ser uma prioridade, mas, acima de tudo, para que as suas vítimas sejam mais apoiadas do que

nunca.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, que dispõe de 19 minutos e 25 segundos.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos, e trata-se do crime mais participado em Portugal. Em

2023, foram registadas 30 461 participações. Pelo menos 22 pessoas morreram vítimas deste tipo de crime,

sendo que 17 eram mulheres.

Os agressores são maioritariamente homens, enquanto as vítimas são, sobretudo, mulheres. A violência

doméstica contra cônjuges ou pessoas com relação análoga é aquela que observa o maior número de registos

entre toda a criminalidade participada, 26 041, e corresponde a 85,5 % de toda a violência doméstica.

Segundo dados oficiais, 16,8 % dos agressores reincidem no crime de violência doméstica no espaço de dois

anos após o término da pena ou medida, percentagem que aumenta significativamente, para 28,6 %, quando

se alarga a análise a cinco anos.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados, a APAV apoiou, em 2023, por dia, quatro idosos vítimas de crime e violência,

mais 9,4 % do que no ano anterior. Segundo esta associação, o fenómeno da violência contra as pessoas idosas

está a crescer e não se limita a formas de violência facilmente identificáveis, passando por comportamentos que

retiram às pessoas idosas poder de decisão, autonomia, liberdade e dignidade, o que constitui flagrante violação

de direitos humanos e abre caminho para formas mais gravosas de violência.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2023, que, pela primeira vez, faz a desagregação da violência

contra idosos, regista um total de 4050 vítimas com mais de 64 anos, e regista ainda um número de 1681 casos

de violência no namoro.

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Sr.as e Srs. Deputados, foi este estado de coisas que convocou o Grupo Parlamentar do PSD a intervir neste

debate com duas iniciativas legislativas que visam, precisamente, o reforço de medidas no âmbito da prevenção

e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, bem como o alargamento dos programas de reabilitação

para agressores de violência doméstica.

Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental interromper os ciclos de violência, que, sabemos, tendem a perpetuar-

se. E é fundamental acautelar os mais frágeis, os mais idosos, numa sociedade cada vez mais envelhecida que

está a gerar mais pessoas vulneráveis e expostas a maus-tratos, muitas vezes dentro da própria família.

Se é certo que a dimensão verdadeira deste fenómeno está longe de ser rigorosamente conhecida, não é

menos certo que este fenómeno está em crescendo e é de grande complexidade. Assim, afigura-se pertinente

produzir e disseminar mais informação acerca da violência contra pessoas idosas,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … conhecer as múltiplas dimensões e tipos de violência, para orientar a conceção de melhores políticas públicas.

Do mesmo modo, consideramos pertinente promover a formação especializada dos profissionais das forças

de segurança, da saúde e da área social, formação essa que deverá incluir conteúdos específicos sobre crime

e violência, em especial os fatores de risco da violência contra pessoas idosas, o que fazer para a prevenir e

como prevenir estas situações.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PSD também considera fundamental investir na reabilitação dos

agressores, de modo a prevenir a violência e conter a reincidência criminal, que é significativa.

Intervir junto de agressores, quer em contexto de prevenção quer em contexto de reabilitação, é um forte

contributo para a interrupção de ciclos de reprodução de comportamentos violentos se os programas de

intervenção forem bem concebidos e adequadamente aplicados.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Aliás, é a própria Convenção de Istambul que refere expressamente a necessidade da criação deste tipo de programas preventivos, com o objetivo de prevenir a reincidência, em

particular a reincidência de agressores sexuais.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O mesmo objetivo consta no Plano de Ação para a Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica para o período de 2023-2026, que se encontra em

execução, e é precisamente neste contexto que se têm desenvolvido, em meio comunitário e em meio prisional,

programas para agressores de violência doméstica que assumem como objetivos a consciencialização por parte

dos agressores dos seus comportamentos e a assunção de responsabilidades pelos mesmos, com vista à

diminuição da sua perpetuação.

Em meio comunitário, tem sido desenvolvido nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e também

no município de Cascais, com o programa Contigo – Cascais, em que se pretende desmontar estereótipos e

conceitos por forma a prever uma mudança de mentalidades, programa esse que tem tido resultados

encorajadores.

Sr.as e Srs. Deputados, os programas de reabilitação para agressores de violência doméstica, embora

tenham vindo a progredir desde a sua criação, estão ainda muito aquém do necessário face ao elevado número

de ocorrências desta tipologia criminal: 30 461 participações no RASI de 2023.

Pelo exposto, a par — e repito, a par! — da efetiva execução das medidas de proteção às vítimas, sem nunca

esquecer a vítima e a sua eficaz proteção, afigura-se pertinente ao Grupo Parlamentar do PSD a ampliação de

programas de intervenção junto de agressores por todo o território nacional, com horários compatibilizáveis com

o exercício da sua atividade profissional. Mais: importa proceder à sua divulgação junto dos decisores judiciais,

no sentido de potenciar a sua aplicação, sendo que nos parece desejável, face aos números crescentes e

preocupantes da violência no namoro, investir em programas específicos dirigidos a jovens agressores.

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O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Esta intervenção precoce pode ter um papel transformador na prevenção de futuras trajetórias de violência, intervindo exatamente na raiz do comportamento violento, e, neste sentido,

contribuir para reduzir a probabilidade de escalada para formas mais graves de violência.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É este o nosso desiderato. Sr.as e Srs. Deputados, é óbvio que isto tem por ponto assente que o sistema de proteção às vítimas funcione,

que funcione atempadamente e seja eficaz na sua efetiva proteção.

O Governo, nestes escassos oito meses, já deu um importante contributo no sentido de robustecer o sistema

de proteção à vítima, que, ao invés do precário e subfinanciamento a que estava destinado, tem agora, pela

primeira vez, verbas asseguradas no Orçamento do Estado para 2025 e deixa de estar dependente de fundos

estruturais e de jogos sociais para funcionar.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Foi uma medida deste Governo, um contributo para robustecer o sistema de proteção às vítimas.

A vítima será sempre o elo mais fraco desta equação de violência, mas não podemos e não queremos

descurar o papel da intervenção nos agressores como um meio eficaz de prevenção de violência e da sua

reincidência.

Sr.as e Srs. Deputados, o combate à violência doméstica faz-se todos os dias, através de medidas concretas

e de meios efetivos, e não através de meros anúncios que não fazem nenhuma diferença na vida das pessoas.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Está a falar do Primeiro-Ministro?!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, mais dias de luta do que dias de luto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Sandra Pereira tem dois pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Aguardemos que a Sr.ª Deputada Sandra Pereira chegue ao seu lugar.

Pausa.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, quero saudá-la, porque já é a segunda Deputada do PSD que, hoje, aqui reconhece que a violência doméstica e a violência de género são

um problema em crescendo.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sempre reconhecemos!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Nós consideramos o mesmo, partilhamos a mesma ideia.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Nós também!

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem parece não partilhar essa ideia é o Sr. Primeiro-Ministro,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outra vez?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que parece entender que o que está em crescendo é a perceção, e não a realidade, da violência doméstica.

E quero saudá-la por desautorizar essa ideia irresponsável de que se pode relativizar a gravidade da violência

doméstica e da realidade concreta, da mesma forma que disse aqui que a violência doméstica não se combate

com anúncios. Muito bem! Sejam eles feitos a que horas forem feitos, perante todos os telejornais.

Porque a violência doméstica contra idosos resulta de uma realidade social que tem a ver com o abandono

das pessoas idosas e tem causas muito específicas, tal como a violência contra as mulheres tem causas muito

específicas — que a Sr.ª Deputada elencou, e que o projeto elenca, lembrando muito bem a Convenção de

Istambul —, a única coisa que peço, Sr.ª Deputada, é que possa também juntar-se a nós para exigir que a

igualdade de género seja uma matéria não só não opcional, mas da qual jamais poderemos abdicar nos

currículos da escola pública, também aí desautorizando as palavras o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, em Portugal, 23 000 queixas por violência doméstica foram registadas pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e pela GNR (Guarda Nacional

Republicana) até setembro deste ano, e 18 pessoas foram assassinadas. Assassinadas!

Embora sejam as mulheres as vítimas preferenciais destes assassinos, também se registam homens, muitos

deles idosos e indefesos. Dos 18 mortos de que falei, 15 foram mulheres e 3 foram homens.

Estes crimes não só estão a aumentar — segundo a APAV aumentaram 2 % no primeiro semestre de 2024

em relação a 2023 — como as vítimas o são de processos já conhecidos: pessoas que morreram por

espancamento brutal, violência extrema e continuada contra um ser humano que não tem como se defender —

e friso, Srs. Deputados, violência continuada!

O País falhou e continua a falhar na proteção a estas pessoas.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Os Governos são corresponsáveis pelo seu assassínio. E o que vemos da parte do PSD, partido que apoia o Governo? Vemos uma recomendação ao Governo —

e confesso que fiquei um pouco triste quando vi esta recomendação — para se preocupar com os assassinos e

investir o nosso dinheiro em problemas de reabilitação: dar colinho aos coitadinhos dos assassinos!

Oiça, Sr.ª Deputada, os portugueses têm de saber que o PSD não se preocupa com o aumento das penas a

estas pessoas cruéis, não se preocupa em aumentar a proteção às vítimas e em criar condições para as afastar

dos agressores. Ficou hoje bem claro que o PSD nada vai fazer para apoiar estas pessoas.

Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: consegue dormir descansada depois de apresentar aqui propostas para os

agressores?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, para responder em conjunto, como indicou à Mesa, a estes dois pedidos de esclarecimento. Tem 3 minutos, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, quero começar por dizer que este é um debate sério, é uma matéria séria e devemos estar concentrados naquilo que nos une, e não em usar isto para instrumentalizar

politicamente e ver quem fica melhor na fotografia.

A Sr.ª Deputada Felicidade Vital veio aqui com um conjunto de questões, e, das duas, uma: ou não ouviu

exatamente o que eu disse ou quis distorcer o que eu disse, o que também não seria novidade nenhuma.

Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.

De facto, nós entendemos que o sistema de proteção à vítima deve e tem de ser robustecido. A vítima é o

elo mais fraco desta equação, Sr.ª Deputada — disse-o ali em cima e volto aqui a dizer —, e o Governo, nos

oito meses de vida que leva, uma das medidas que tomou foi, exatamente, prever, no próximo Orçamento do

Estado, medidas próprias que assegurem o cabal financiamento das instituições que compõem o sistema de

proteção à vítima,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … por forma a que estas não fiquem dependentes de calendários, de fundos estruturais, nem de jogos sociais, e possam dar uma resposta atempada e cabal a todas as vítimas.

Portanto, o Governo não precisa de nenhuma recomendação neste sentido, porque o Governo está a fazer

esse robustecimento de proteção à vítima.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe: a Sr.ª Deputada não quer perceber aquilo que a psicologia diz, que os estudos nos dizem, de que, por forma a interromper a escalada de violência — que,

sabemos nós, se perpetua de pais para filhos —,…

Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.

… a melhor forma é integrar, interagir e intervir junto dos agressores, exatamente para interromper essa

escalada de violência.

Por isso, Sr.ª Deputada, talvez não saiba, convido-a a ir ver o que dizem inúmeros especialistas nesta matéria

sobre as questões da intervenção precoce na vítima, que diminuem brutalmente a reincidência, e é exatamente

isso que queremos, porque uma das características do crime de violência doméstica é que tem uma significativa

expressão na reincidência.

Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.

Daí que, Sr.ª Deputada, uma das formas de combate e de prevenção deste fenómeno é reagir e agir junto

dos agressores.

É por isso que estamos a recomendar exatamente isto ao Governo e, como disse ali, na tribuna, e vou voltar

a repetir, sem nunca descurar o sistema de apoio e proteção às vítimas. É ele que deve ser atempado e eficaz,

e o Governo está já a trabalhar para isso.

Depois, queria dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua que ouvi inúmeras vezes aqui neste Parlamento, por

variadíssimos grupos parlamentares — o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fartou-se de dizer isto em

anteriores legislaturas —, que não, que o fenómeno não estava a aumentar, o que havia era uma desocultação

dos casos porque havia claramente mais queixas.

A Sr.ª Deputada também disse isso,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não disse isso!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Disse isso, o grupo parlamentar…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Temos agora registada a intervenção da Sr.ª Deputada Elza Pais, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas duas últimas décadas foram assassinadas mais de 600 mulheres pelos seus maridos, companheiros ou respetivos ex.

As crianças que vivem estes dramas também foram brutalmente agredidas. Mais de 1000 crianças e jovens

ficaram órfãos de mãe e ficaram com sequelas irreparáveis para toda a vida.

Estamos perante o crime contra as pessoas mais participado em Portugal: 82 queixas por dia. É também o

crime que mais mata mulheres, não só em Portugal, mas em todo o mundo.

Se isto não é terrorismo de género, digam-me lá o que é! Este terrorismo doméstico é comparável aos crimes,

como dizem alguns autores, contra a humanidade.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

Estamos a falar apenas de criminalidade que é participada às forças de segurança e que corresponde apenas

a um terço da criminalidade real. Ou seja, a realidade é bem pior do que aquilo que os números dizem. Sim,

estamos perante uma grave violência de género, e se não souberem, a Convenção de Istambul explica o que

isso é.

O que está aqui em causa, a razão de ser desta violência, é uma cultura de subjugação, cujo objetivo último

é controlar, menorizar, limitar a autonomia, impedir as mulheres de serem livres. É uma cultura de raízes

históricas, machistas, que impõe uma cultura do medo. Há quem queira combater a violência doméstica, mas

depois promove a cultura da desigualdade entre homens e mulheres, que a origina. Assim, não se combate

coisíssima nenhuma.

Aplausos do PS e do L.

Sr.as e Srs. Deputados, perante a imensidão desta criminalidade socialmente enraizada, o PS tem estado,

estará e continuará a estar na dianteira de todos estes combates, defendendo e promovendo uma sociedade

onde a aprendizagem dos direitos e o respeito pela vontade e autonomia do outro, ou da outra, se faça desde

tenras idades, se faça na escola. Sim, porque quando estes valores não se aprendem na família, é na escola

que devem ser ensinados.

Aplausos de Deputados do PS.

Não, não são amarras ideológicas; são direitos humanos que todos temos de aprender e cumprir e ensinar

aos nossos filhos, se quisermos eliminar este tipo de violência doméstica e no namoro.

Não podemos querer «o sol na eira e a chuva no nabal». Se quisermos combater esta violência, temos de

atacar as raízes que as geram, e elas são a cultura do medo e o patriarcado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Xi, o patriarcado!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, muito foi feito ao longo destas últimas décadas. Nem consigo imaginar o que seria se não tivéssemos: 76 % dos postos e esquadras com salas de atendimento à vítima;

vigilância eletrónica; teleassistência; tratamento para agressores; uma rede nacional de apoio às vítimas de

violência doméstica com casas de abrigo; acolhimento de emergência; respostas de apoio psicológico;

protocolos com os municípios; sinalização da vítima para priorizar respostas à habitação; diversas campanhas;

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estatuto da vítima para crianças; regulação urgente de responsabilidades parentais. Todas estas medidas, e

muito mais, têm a marca indelével do Partido Socialista.

Mas a imensidão do problema é tão grande que temos de fazer mais porque ele continua a persistir.

Deste Governo, em nove meses, nem uma medida inovadora para este combate. Ao desvalorizarem os

números, banalizam e normalizam esta realidade, e assim não a conseguem combater.

Estamos, por isso, aqui com um novo pacote integrado para prevenir, apoiar, autonomizar e responsabilizar,

porque as vítimas precisam e merecem. O PS nunca virou, nem virará, as costas a este combate, esteja no

Governo ou na oposição. Sempre pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos das mulheres.

Aplausos do PS e da Deputada do L Filipa Pinto.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Que eu saiba, as mulheres são humanas! Direitos humanos das mulheres?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. A Mesa agradece que diga como é que pretende responder.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Em conjunto, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega. Peço-lhe apenas 2 segundos para deixarmos que a

Sr.ª Deputada chegue ao seu lugar.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Elza Pais, quero cumprimentá-la pela sua intervenção, em que começou por dizer que nas últimas décadas, em Portugal, existiam

centenas de vítimas, homens e mulheres — já agora, digo eu —, mas esqueceu-se de dizer que está sentada

numa bancada, na bancada do Partido Socialista, que governou quase uma década, que apoiou um Governo

que nos trouxe à data de hoje.

O Sr. Ricardo Costa (PS): — E muito fez!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E hoje não há único português que não reconheça que a violência doméstica é um flagelo, um flagelo que continua a destruir vidas e continua a destruir famílias inteiras em

Portugal.

No entanto, depois desta década, as medidas aplicadas são, claramente, insuficientes. Os últimos casos, as

reincidências, as mortes, de que a própria Sr.ª Deputada falou, são alarmantes. As penas continuam a ser leves

demais e os agressores permanecem mais protegidos do que as vítimas, Sr.ª Deputada, e as vítimas continuam

a ser frequentemente também obrigadas a ter de abandonar as suas próprias casas para se refugiarem, em vez

de ser exatamente ao contrário.

Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, quando é que o PS vai finalmente priorizar a proteção das vítimas, em

vez de facilitar a proteção dos agressores, e como é que vai votar os projetos de lei que o Chega traz aqui hoje.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Mas quer saber tudo antes?!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Espero que não seja no mesmo sentido que votou as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado, porque todas as propostas que tínhamos foram chumbadas

pelo Partido Socialista, inclusivamente aquela que vinha pedir um inquérito geral de vitimação, porque se hoje

existem 30 000 denúncias acerca do ano 2023, na realidade sabemos que isto é a ponta do icebergue,…

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Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e o Partido Socialista chumbou este inquérito de vitimação. Portanto, Sr.ª Deputada, como é que se vão comportar agora perante os portugueses, que estão de olhos

postos na bancada do PS?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal. Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, começou a sua intervenção precisamente por dizer que as crianças foram brutalmente agredidas também por este crime, e a Iniciativa Liberal

está profundamente de acordo com essa afirmação. Aliás, não é grande surpresa, porque trazemos um projeto

de lei precisamente por reconhecermos essa brutalidade e o impacto que o crime de violência doméstica tem

no desenvolvimento a nível físico, social e psicológico das crianças.

Queria perceber, uma vez que reconhecem esta brutalidade, como é que o PS vai votar o nosso projeto de

lei sobre a autonomização do crime de violência doméstica na exposição do menor, porque sabemos que foram

introduzidas algumas alterações recentes à lei, que vieram alargar a proteção das vítimas de violência

doméstica, mas estas suscitam diversas dúvidas relativamente à interpretação a dar a essas alterações,

nomeadamente na nossa jurisprudência que, na sua maioria, considera que estas crianças não são vítimas e é

uma mera agravante do crime de violência doméstica.

Portanto, queremos perceber, até porque a Ordem dos Advogados, a APAV e o Ministério Público

acompanham esta preocupação da Iniciativa Liberal, se o Partido Socialista está do lado da Iniciativa Liberal e

se, não estando totalmente de acordo, está disponível para, em sede de especialidade, fazer algumas melhorias

no sentido de conseguirmos finalmente aprovar este projeto, que é tão importante para as nossas crianças.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais. Tem 3 minutos, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Frazão, a distância que nos separa no entendimento da violência doméstica é abissal, e nunca nos vamos encontrar, porque nós consideramos que a

violência doméstica é uma violência de género, e os senhores não. Alimentam a cultura patriarcal que origina a

violência doméstica e, depois, vêm para aqui dizer que a querem combater.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Feminismo a esta hora, não! Feministas baratas, não!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não nos vamos entender sobre essa matéria. Penas mais altas, não. Não é por aí que vamos caminhar neste combate.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, as crianças já estão protegidas pelo nosso direito penal, inclusivamente no artigo152.º, e em 2021 aprovámos aqui uma lei, por iniciativa do Governo do PS, para

atribuir o estatuto de vítima às crianças que estão em situações de violência doméstica.

Todos os contributos, obviamente, serão bem-vindos para alargar e completar o nosso projeto em

especialidade.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não é o vosso, é o nosso.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E se a vítima for um homem, também é violência de género?!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sim! Não sabe nada sobre violência de género!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tome notas agora, para aprender alguma coisa!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Cada vez que um Deputado sobe ao púlpito desta Casa tem a responsabilidade de apresentar novas ideias que vão ser cunhadas na lei, de fazer

recomendações ao Governo ou de chamar a atenção para o facto de nem todos os partidos estarem, ainda,

suficientemente consciencializados sobre certas temáticas.

Neste sentido, gostava de dizer que hoje todos falhámos. Já nem falo do facto de o partido que agendou este

debate ter sido o Partido Socialista, o partido que mais falhou às vítimas de violência doméstica ao longo dos

últimos anos, isso era escolher a via mais fácil para esta intervenção.

O que hoje queria dizer é que falhámos todos. Falhámos todos porque continuamos sem reconhecer, de

forma justa, uma das fases mais ocultas e apagadas do tópico da violência doméstica. Refiro-me às crianças.

Dirão alguns que, de facto, há uma ou outra proposta que toca no tema das crianças, mas, Srs. Deputados, não

nos iludamos, essas propostas são apenas uma árvore na floresta.

Continuamos com um sistema judicial que não está preparado para acompanhar, recolher testemunhos e

produzir sentenças justas que assentem no superior interesse da criança. As respostas de apoio às vítimas

ainda não estão preparadas para acolher jovens e crianças. Basta pensar no caso da Maria — este é um nome

fictício —, que tem de dividir o quarto com a sua filha adolescente e o seu recém-nascido, na casa-abrigo onde

se encontram.

Continuamos a ter um sistema judicial que decide em diferentes esferas a regulação do poder parental e os

processos-crime da violência doméstica. Por isso, ainda vemos a guarda de crianças ser atribuída ao agressor

ou, então, crianças serem utilizadas como armas de arremesso entre pais que se confrontam no tribunal.

Infelizmente, são várias as crianças que crescem órfãs de pais vivos.

Quando é que vamos repetir a palavra «crianças» tanto quanto repetimos as palavras «agressor» ou

«mulher»? Quando é que vamos combater a mentalidade anticrianças que contamina a nossa sociedade?

Aplausos do CH.

Quem não reconhece a importância de uma intervenção centrada nas crianças não compreende os impactos

para o seu bem-estar físico e emocional. Do mesmo modo, não compreende os recursos públicos que depois

são necessários, com respostas e cuidados médicos que apenas atenuam os seus traumas. Pior, não

compreende que salvar as crianças é quebrar os ciclos de violência. Isto porque as crianças que crescem em

ambientes violentos têm mais tendência para tolerar a violência. Crianças que crescem em ambientes violentos

têm mais tendência para relações violentas ou, pior, para se tornarem as agressoras nestas relações.

Os Srs. Deputados provavelmente estão a pensar que tudo o que digo é muito bonito, mas que não estão a

ser apresentadas soluções concretas.

Por isso, aqui deixo a solução. A solução passa por se centrar o discurso na família. Famílias disfuncionais

não podem fazer a regra. São exceção e, mesmo que se multipliquem em número, nunca poderão ser a regra.

A família tem de ser priorizada no discurso político. Desafio todos os Srs. Deputados a pensarem na última

vez que utilizaram a palavra «família» num discurso. E se a usam, quantas vezes referem família como uma

célula positiva e de amor?

Aplausos do CH.

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Quantos de vós não são responsáveis por discursos divisionistas e verdadeiramente populistas que colocam

mulheres contra homens, filhos contra pais?

É urgente devolver às crianças a normalidade nas famílias. É urgente defender, sem complexos, a família

como célula-base da sociedade, e esse é o maior serviço que fazemos às vítimas, às crianças e à sociedade.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, tendo em conta que, em fevereiro de 2024, o líder do seu partido defendeu um corte de 400 milhões de euros na estratégia de combate

à violência doméstica,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Outra vez?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eh pá! Não é nada comigo e já estou farto de ouvir!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … na qual se incluía também cortar as verbas do aumento do abono de família e cortar várias medidas de apoio à família, e tendo em conta também que o Deputado Daniel Teixeira

defendeu aqui «nem mais 1 cêntimo para o ministério que apoia as vítimas de violência doméstica»,…

Protestos do CH.

… gostaria de saber se a Sr.ª Deputada não tem vergonha da intervenção que acabou de fazer e se

subscreve que, de facto, não devia haver nem mais 1 cêntimo para as medidas que apoiam a família e a violência

doméstica, como o líder do Chega defende.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro. Dispõe de 2 minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, serei breve. Agradeço a questão à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, mas esta pergunta já foi feita e a resposta também já

foi dada, portanto é mais do mesmo.

O Sr. Paulo Muacho (L): — E é…?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E qual foi a resposta?

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Desafio o Bloco de Esquerda a ter a coragem de penalizar os agressores da mesma forma que o Chega e a aprovar as propostas que o Chega apresenta.

Relativamente às famílias, que foi o tema que abordei, deixo uma frase da Madre Teresa de Calcutá, que

dizia: «Queres trazer a paz ao mundo? Volta para a tua casa e ama a tua família.»

Aplausos do CH.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ainda são 5 horas da tarde! Lá para as 9!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vai, volta para casa, Joana!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa tem a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Manuel Magno, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, creio que todos os partidos políticos têm ainda tempo para usar da palavra. Ora, como a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro acabou de fazer uma intervenção, para o Chega não

fazer duas intervenções seguidas, gostaria que algum partido político se disponibilizasse para fazer uma

intervenção. Isto para, como acabei de referir, não serem feitas duas intervenções seguidas do Chega.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, a Mesa esteve precisamente a aguardar que houvesse outras inscrições.

Houve um pedido de esclarecimento de outro grupo parlamentar, e só agora mesmo foi pedida a inscrição

do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. Até esta altura não havia nenhuma outra inscrição de nenhum grupo

parlamentar, pelo que a alternância não era possível.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, julgo que deve ser seguida a ordem das intervenções

de acordo com as inscrições, a menos que o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias queira aproveitar esta

interpelação à Mesa para falar em primeiro lugar.

Pausa.

Não é o caso. Portanto, Sr. Deputado Manuel Magno, tem a palavra para uma intervenção pelo Grupo

Parlamentar de Chega.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É só na secretaria que conseguem arrumar o Chega!

O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, temos de tratar novamente de um tema de extrema importância, por várias vezes já discutido neste Parlamento, mas que tem sido solenemente ignorado

pelo Governo. Falo da violência doméstica contra a mulher, que sofre, muitas vezes diuturnamente, a violência

física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, ou seja, tudo o que inferioriza a mulher e a torna insegura dentro

do próprio ambiente doméstico e mesmo familiar.

Veja-se que vários tipos de violência doméstica contra as mulheres podem ser levados a efeito por qualquer

pessoa, que viva ou não com ela, seja homem, seja mulher, seja ou não um familiar.

Lamentavelmente, o Governo demonstra não estar sensibilizado com este verdadeiro flagelo social, com o

sofrimento que é infligido às mulheres em todo o território nacional, com a falta de medidas práticas que

possibilitem ao menos diminuir as ocorrências que, infelizmente, só vêm aumentando.

Não há divulgação de quaisquer políticas de esclarecimento que permitam às mulheres terem conhecimento

dos tipos de violência e de quais medidas podem elas se socorrer, o que inibe a procura por este socorro e que

as leva a continuar sofrendo por absoluta falta de ajuda.

Bastariam medidas simples, sem grandes investimentos, para minorar o sofrimento de tantas mulheres. Tais

medidas, como por exemplo a criação de núcleos especializados nas esquadras comuns, com atendimento

efetuado por policiais femininos, acabariam com o constrangimento natural de ter de relatar às vezes situações

íntimas a policiais do sexo masculino que, não raras vezes, tratam as denunciantes com absoluto desinteresse.

Já está mais que na hora de o Governo encarar de frente esta situação e tomar as medidas necessárias para

resolver esta questão, que afeta centenas, se não milhares, de mulheres em nosso País.

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Mas temos também outro tipo de violência doméstica a que poucos se referem neste Parlamento, poucas

vezes se referem — à exceção de hoje, que já foi aqui referido —, que é a violência contra os idosos,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Manuel Magno (CH): — … idosos tantas vezes agredidos, não só fisicamente, mas violência moral e psicológica, e aquela violência financeira, com a apropriação pela família de seus rendimentos, sempre muito

poucos, da sua reforma.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é verdade!

O Sr. Manuel Magno (CH): — Idosos que, em muitos casos, são até impedidos de sair de sua casa, mesmo que seja para ir à unidade de saúde. Esse é um tipo de violência doméstica que, ao lado da cometida contra as

mulheres, deve ser combatida por todos nós.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vê lá se agora já é conveniente! Se não, sente-se um pouco que nós temos tempo hoje!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é resultado de uma relação de poder e de desumanização do outro, de uma legitimidade que se funda em padrões,

em estereótipos de dependência, numa desigualdade aceite e até fomentada por aqueles que querem atribuir

ao outro género um papel diferente.

O combate à violência doméstica — é preciso sublinhá-lo — não começa necessariamente na punição penal

e no necessário apoio às vítimas; começa na escola, precisamente nas aulas de cidadania.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Continua na economia, no emprego, nos direitos de parentalidade e não prescinde de uma condenação social ativa.

O combate à violência doméstica, que tem uma marca de género que é importante sublinhar, é um combate

pela igualdade. É um combate contra a desigualdade que se funda, que tem uma âncora, na invisibilidade, na

secundarização do papel da mulher na sociedade e que forças mais conservadoras persistem em querer

defender.

Sr.ª Presidente, a violência é tolerada em diferentes dimensões da nossa sociedade — no desporto, na

política, quantas vezes neste Hemiciclo disfarçada de liberdade de opinião —,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … quando muitas vezes fundamenta o crime de ódio.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O insulto fácil, que se transforma em argumento, é de alguma forma uma vulgarização da violência.

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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Há hoje um combate às políticas de igualdade e de humanização de quem é diferente do outro.

É por isso que a tolerância social com a violência não pode ocorrer. A tolerância social face à violência é a

forma mais rápida de calcar, de tornar invisíveis, as minorias — entre elas, muitas vezes, as mulheres — que,

de uma forma ou de outra, não encaixam num padrão pré-definido e que outros, sim, sublinho, querem tornar

invisíveis.

Sr.ª Presidente, nos tempos que correm e que alguns adivinham serem sombrios, a luta contra a violência

doméstica é uma luta também contra todas as violências e contra a secundarização da mulher, mas também

uma luta pela defesa de uma democracia plural de que todos os seres diferentes fazem parte.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por agradecer ao Partido Socialista a marcação deste debate.

Temos assistido no nosso País, nos últimos tempos, a um debate absolutamente cínico sobre segurança;

um debate baseado em perceções, baseado em sensações.

Se é verdade que todas as formas de criminalidade devem ser combatidas, quando falamos de segurança

não podemos nunca esquecer o fundamental: o crime mais denunciado em Portugal é o crime de violência

doméstica; o crime que mais mata em Portugal é o crime de violência doméstica, pelo que é o crime de violência

doméstica que deveria ser uma prioridade absoluta na política de segurança de qualquer Governo.

Sabemos igualmente — já foram hoje referidos estes dados, mas vale sempre a pena repeti-los — que, de

acordo com os dados do RASI de 2023, 70 % das vítimas são mulheres e 80 % dos denunciados são homens.

Isto significa que este é um tipo de crime que é marcado por uma dimensão de género. Significa também

algo muito mais grave e revoltante, que deveria impelir-nos a todos ao combate à desigualdade de género em

todas as suas vertentes e para o qual ainda recentemente a ONU (Organização das Nações Unidas) alertava:

o lugar mais inseguro para as mulheres é a sua própria casa.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Por isso gerou tanta consternação ver o Sr. Primeiro-Ministro desvalorizar o crescimento dos números.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Há, certamente, centenas, milhares, de casos de violência doméstica que não são denunciados todos os anos — por medo, por falta de rede de apoio ou por falta de confiança no nosso

sistema de justiça, que, não raras vezes, toma decisões que são absolutamente incompreensíveis e revoltantes,

como a de pedir ao agressor para ir dar uns passeios com a vítima.

Precisamos de ter tolerância zero com todas as formas de violência machista e precisamos de ter tolerância

zero com a violência doméstica. E também por isso é difícil compreender o PSD, quando as suas Deputadas

fazem intervenções em que nos alertam — e muito bem, refiro, e muito bem! — para os problemas da violência

no namoro e dos comportamentos que crescem entre os jovens relativamente à normalização da violência contra

mulheres, mas depois é o próprio PSD que demoniza completamente a disciplina de Cidadania…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Deixem as crianças em paz!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … da qual estes conteúdos fazem parte, Sr.as e Srs. Deputados.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.as e Srs. Deputados, nós não temos memória curta. Sabemos muito bem que há alguns grupos parlamentares que se levantam para vir falar sobre violência doméstica e, pretensamente,

para defender as vítimas, como é o caso do Grupo Parlamentar do Chega mas ainda nos recordamos de quando,

em 2022, o Chega foi o único partido a votar contra a proposta do Livre, de alargamento do subsídio de

desemprego às vítimas de violência doméstica que se despedissem.

Protestos da Deputada do CH Felicidade Vital.

Também recordamos as palavras do Deputado André Ventura, nessa altura, que considerava esta proposta

um «subsídio à preguiça» — certamente consideraria o Sr. Deputado que as vítimas de violência doméstica,

que têm de se despedir para poder fugir à violência, eram preguiçosas.

E, sim, vamos recordar, as vezes que forem necessárias, a absoluta demagogia do Chega ao propor eliminar

os 400 milhões de euros para a igualdade de género, onde se inclui, sim, o abono de família.

Protestos do CH.

Portanto, quando os Srs. Deputados vierem falar em família, vamos recordar essas propostas do Chega.

Protestos do Chega.

Que fique, pois, bem claro quem é que traz soluções, quem é que aprova medidas que melhoram,

efetivamente, a vida das pessoas que estão nestas situações vulneráveis, quem lhes dá as condições para se

autonomizarem e saírem destes ciclos de violência e quais são os grupos parlamentares que querem apenas

utilizar as vítimas de violência doméstica para fazer números de circo,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o caso! É o caso!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São vocês!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … para vestir a pele de cordeiro e para lhes cair a máscara.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Rui Tavares?! Onde é que está o Rui Tavares? Está de férias?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta intervenção é exatamente sobre a apropriação das vítimas de violência doméstica para efeitos partidários. Aquilo a que aqui

assistimos, em intervenções de várias bancadas parlamentares, não é outra coisa senão isso. Vir misturar outro

tipo de criminalidade e perceções sobre outro tipo de criminalidade é desvalorizar aquilo que hoje discutimos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É o que diz o Primeiro-Ministro!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Hoje discutimos aqui violência doméstica e não violência de género.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma caldeirada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Discutimos violência doméstica contra mulheres, contra homens, contra crianças, contra idosos e, portanto, quem quer pôr aqui as vítimas de violência doméstica ao

serviço de uma agenda partidária, de uma agenda ideológica, são os senhores!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Vá ler os números! Seja isento, vá ler os números!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Respeitem as vítimas!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Respeitem as vítimas e falem das vítimas enquanto tal. Não falem das vítimas enquanto atores da vossa

lengalenga,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Lengalenga faz o Sr. Deputado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … do vosso discurso comprometido ideologicamente. Queremos falar aqui, e falámos, das mulheres que sofrem porque esmagadora e maioritariamente são as

mulheres que são vítimas. Mas falamos também dos idosos, das crianças…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e não falamos de um género na violência ou de uma violência de género.

Falemos da violência que é responsável por mais de 80 % dos crimes contra as pessoas, porque essas

pessoas merecem o respeito que os senhores não têm por elas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ A Sr.ª Deputada Elza Pais pede a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr.ª Presidente, pedia que, na sua pessoa, se distribuísse à bancada do CDS a Convenção de Istambul,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pode ficar com ela toda!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … que foi ratificada em 2013 — Portugal foi o primeiro país a ratificá-la — e que diz claramente que a violência doméstica é uma violência de género,…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso a um idoso ou a uma criança interessa muito! É mesmo o que lhe vale!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … porque resulta de um contexto de subordinação, de controlo das mulheres pelos homens.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vá dizer isso a uma criança ou um idoso!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Sr.ª Deputada, julgo que pode ser enviado o link aos grupos parlamentares, porque a Convenção de Istambul é pública e está no site, naturalmente, do Conselho da Europa

e em muitos outros, inclusivamente em sites de documentação em Portugal.

No entanto, a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) poderá certamente reencaminhar o link da Convenção

de Istambul para os grupos parlamentares, mal não lhes fará.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Qualquer dia até bater no cão é violência de género!

Protestos do PAN.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Bater na cadela é violência de género!? Que ridículo!

Protestos do PAN.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência doméstica é uma matéria de direitos fundamentais, de direito à segurança, de justiça, de igualdade, mas também de proteção social. É

por isso que o projeto do PS traz hoje melhorias num conjunto alargado de domínios, entre eles o da proteção

social.

Independentemente de avanços, por exemplo, em matéria de adiantamento da indemnização às vítimas, em

que se reforça a proteção a situações de carência económica e se desliga este direito do nexo de causalidade

com a prática do crime, o PS entende que é necessário ir mais longe, ter novos instrumentos que assegurem

apoio e proteção para que as vítimas se possam autonomizar e libertar de situações de violência que são

inadmissíveis.

É por isso que propomos, pela primeira vez, a criação de um rendimento de autonomia para vítimas de

violência doméstica que tenham de se relocalizar, para assegurar um rendimento até aos 2,5 IAS (indexante

dos apoios sociais), perto de 1300 €, durante um máximo de seis meses, para permitir a vítimas e dependentes

terem condições para reiniciar a vida num quadro de enorme dificuldade, trauma e num contexto geográfico e,

muitas vezes, laboral inteiramente distinto.

Também por esta razão, propomos duplicar a licença de reestruturação familiar de 10 para 20 dias, alargar

o subsídio de reestruturação às situações de suspensão de contrato de trabalho e também que as vítimas, que

tenham necessidade de se relocalizar — algo da maior importância —, tenham garantia de acesso a vaga em

creche para crianças a cargo da vítima e também vaga em serviços de apoio para idosos na nova área de

residência. São medidas críticas para impedir que haja dificuldades nas decisões corajosas de autonomia de

muitas mulheres.

Não menos importante, e para remover um obstáculo hoje pesado do ponto de vista financeiro e do acesso

à habitação, propomos que as vítimas possam, em razão da sua condição excecional, ter um acesso também

excecional ao apoio ao arrendamento, em particular ao Porta 65, com prioridade na análise, dispensa de

algumas condições de acesso e, atendendo à urgência da total disrupção infligida sobre a sua vida, a

possibilidade de apoio à caução nos contratos de arrendamento.

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Finalmente, ainda nos apoios sociais, propomos criar um complemento de 25 % no valor do abono de família.

Sr.as e Srs. Deputados, o combate à violência doméstica não estará concluído enquanto não erradicarmos

as determinantes, em larga medida estruturais e sistémicas, deste flagelo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Mas temos de aprofundar medidas e garantir que as mulheres, de todas as condições e classes sociais, têm os meios, instrumentos e garantias concretas de proteção na situação

inconcebível a que são sujeitas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ A Mesa não tem, neste momento, pedidos de esclarecimento ou registos para intervenção e, portanto, passaremos ao encerramento.

Pausa.

Entretanto, a Mesa registou a inscrição, para uma intervenção, da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do Grupo

Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Neste debate, que vai tão longo, gostava de começar com uma palavra de saudação ao Partido Socialista, porque trouxe a matéria da violência doméstica

a discussão. Discutimos aqui 16 iniciativas, mas, como este é um agendamento do Partido Socialista, queria

deixar uma saudação precisamente por isso.

Queria também deixar uma nota de preocupação. Sempre que discutimos o problema da violência doméstica

— um problema gravíssimo que afeta toda a sociedade —, o PSD tenta apelar a uma postura de

responsabilidade e de abandono da chamada «politiquice», porque o assunto é demasiado sério para

radicalismos e posturas que não sejam de seriedade, até institucional, e porque as vítimas nos merecem esse

respeito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Ao fim de um dia de debate, infelizmente, o respeito pelas vítimas foi o que mais faltou, porque cada um pegou na sua cartilha para ver quem é mais radical. Perdeu-se, assim, a

centralidade que a nossa discussão devia ter tido: a proteção das vítimas e o combate à violência doméstica.

Esta era uma nota preliminar que não poderia deixar de fazer, mas também é importante que não permitamos

que uma mentira dita muitas vezes passe a ser verdade.

Vimos vários partidos, durante o debate, especialmente o Bloco de Esquerda e o Livre,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … a dar ênfase às declarações do Sr. Primeiro-Ministro, que referiu que os números da violência doméstica são maiores, mas que tal não significava, necessariamente, um aumento do

fenómeno da violência.

Srs. Deputados, qualquer pessoa medianamente séria percebe que aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro se

estava a referir é que há um maior número de participações dos casos que, na realidade, existem, porque as

condições e o quadro legislativo melhoraram, a postura das vítimas, perante o fenómeno da violência doméstica,

e a sua abordagem mudaram e temos cada vez mais vítimas — quer diretamente quer por interposta pessoa —

a denunciar o fenómeno junto das autoridades.

Portanto, isto não significa necessariamente um aumento de casos, mas um aumento de reporte dos

mesmos, sendo que o que pretendemos, e o que é fundamental, é que seja feito o reporte de todos os casos.

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Nesse dia, teremos vencido uma das batalhas contra a violência doméstica: a existência de zonas cinzentas e

de casos não participados. Só assim teremos um efetivo combate a este problema.

Portanto, é bom que olhemos com seriedade…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Era bom, era!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … para as declarações e que não tentemos transformá-las no que elas não são, como se tentou fazer durante este debate.

Discutir violência doméstica e misturar este tema com o das aulas de Cidadania, e com ideologia, não é

intelectualmente sério.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Ah, pois não!

O Sr. Paulo Muacho (L): — E a violência no namoro?!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E o PSD não pode deixar de notar isso mesmo. O que o Governo da AD (Aliança Democrática) declarou, e aquilo com que se comprometeu, foi que tiraria a

carga ideológica da disciplina de Cidadania.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Exato! É isso!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Combater a violência, e todas as suas formas, não tem nada de ideológico,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ouça o que diz o CDS, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … a não ser em algumas cabeças, que entendem que combater violência — doméstica, contra jovens, no namoro, contra idosos — é ideológico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não, não é! É demagogia do Governo!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Para os senhores pode ser, para nós é apenas uma questão de direitos fundamentais e de direitos humanos. Portanto, recusamo-nos a ficar nessa trincheira em que os senhores nos

pretendem colocar.

Ideologia nas aulas de Cidadania: não! Aulas de Cidadania, com certeza que sim, mas sem preconceitos

ideológicos, porque os nossos jovens precisam de ter condições para criar um espírito crítico, humanista e

conhecedor profundo das nossas normas — o que não significa, necessariamente, aquilo que ideologicamente

os senhores entendem.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Esta é também uma nota que não poderia deixar de dar,…

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — É a vossa ideologia!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — … porque a violência doméstica, repito, merecia mais seriedade. Mas, centrando-me agora no que nos devia ter trazido à discussão desde o início — e comecei por saudar o

Partido Socialista por trazer este assunto a debate —, permita-me, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão, citá-la: «a

violência doméstica não admite adversativas». Isto é realmente o que temos de discutir: a violência doméstica

não pode mesmo admitir adversativas.

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Como sabe, pela primeira vez, passámos a ter, no Orçamento do Estado, cabimento orçamental fixo para

este combate e continuámos muitas das medidas implementadas, embora mais teoricamente do que na prática,

pelo Governo do Partido Socialista. Continuámos o que está bem, nomeadamente os planos nacionais para

combate à violência doméstica, porque esta é uma luta de todos — e para nós sempre foi assim. Recusamos

entrincheirar-nos num lado ou no outro.

Estaremos presentes na procura de uma solução para este problema e na melhoria deste regime legal. É

importante deixar isto claro durante este debate, para que não pareça que estamos aqui num combate de

trincheiras, uns contra os outros. Contudo, também não podemos deixar passar a ideia que hoje se tentou

transmitir, vezes sem conta, que é a de que estamos a proteger os agressores.

Isso não é verdade e, além do mais, não consigo compreender como se traz como exemplo, para se

apresentar um projeto de lei, o caso de um agressor que já tinha sido condenado, mas que voltou a agredir a

nova namorada depois de cumprir pena, e, depois, se ache que não temos de ter intervenção junto dos

agressores. É precisamente para que não haja um agressor condenado que, quando sai da cadeia, volte a

cometer os crimes, que achamos que é importante que haja este programa junto deles.

Não se confunda isso com o estarmos a afastar-nos — nem que seja 1 mm! — da centralidade que tem a

vítima neste combate. O agressor também tem de ser condenado pelos seus crimes, obviamente que sim.

Hoje, e sempre foi esta a posição do PSD, onde estamos, onde estivemos e onde estaremos é do lado certo.

Agora, fingir que não temos de ter uma intervenção junto dos agressores para acabarmos com os ciclos de

violência e as reincidências constantes — como os números tão bem demonstram — é ignorarmos um lado

fundamental do problema.

Nós não olhamos para um problema só para ter um soundbyte mais alto, mas para resolver efetivamente o

problema das pessoas.

Vimos hoje o Chega fazer a sua intervenção e, permitam-me um aparte, pois também não resisto, para o

Chega, um presídio resolveria tudo.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ajuda muito!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Pomos todos num presídio porque todas as soluções passam por isso: aumenta-se a pena para isto, aumenta-se a pena para aquilo, aumenta-se a pena para não sei o quê! Prenda-

se efetivamente toda a gente.

Protestos do CH.

Portanto, se prendermos toda a gente, deixamos de ter problemas, mas não é assim que eles se resolvem.

Aplausos de Deputados do PSD.

Os problemas resolvem-se com medidas efetivas e concretas, tendo em conta, por um lado, as vítimas, e,

por outro, os agressores, fazendo justiça, defendendo os direitos humanos, porque é assim que tem de ser num

Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, por uma questão de saúde, e sempre que se imponha, precisarei de conduzir os nossos trabalhos de pé.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, queria começar por lhe desejar rápidas recuperações. Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, não consigo discordar daquilo que disse: violência doméstica não admite

adversativa. É por isso que é injustificável que o Sr. Primeiro-Ministro a tenha utilizado.

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Mas não utilizou!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Compreendo, até, a má consciência, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi um erro, ao querer afirmar, perante o País, que a sua perceção é que o aumento da criminalidade

associada à violência de género e à violência doméstica resulta de uma desocultação e não do aumento do

crime.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Outra vez?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais uma!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Se fosse um cidadão comum a dar a sua opinião, não havia problema. Sendo o Primeiro-Ministro, há uma desresponsabilização perante o País ao dizer que não há aumento da

criminalidade. Aliás, as Sr.as Deputadas do PSD disseram, e cito a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que era «um

fenómeno em crescendo» e a Sr.ª Deputada Gabriela Cabilhas referiu o aumento do fenómeno na juventude.

Portanto, acho que basta admitir que o Sr. Primeiro-Ministro cometeu um erro!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Como se terá percebido, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua beneficiou de uma cedência de tempo de 48 segundos por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Para responder ao pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, eu disse, na minha intervenção, e julgo que tenha ouvido, que não é porque se diz uma inverdade muitas vezes que ela passa a

ser verdade.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Não é porque a Sr.ª Deputada faz um julgamento de intenções das palavras do Sr. Primeiro-Ministro que elas correspondem à realidade.

Portanto, se me ouviu, tem plena consciência disso. Felizmente, temos uma desocultação maior — e que

nós saudamos — do fenómeno da criminalidade. O que não pode é confundi-lo, porque isso é má-fé intelectual,

ao dizer que o Sr. Primeiro-Ministro se estava a referir e a ocultar...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A violência é a linguagem dos fracos, do medo, do preconceito, da insegurança e da lei selvagem e primitiva do mais forte. Por isso, não deixa

de ser curioso que os partidos, que sempre justificaram a violência como uma forma de fazer avançar as suas

ideias e as suas revoluções, queiram vir aqui sempre dar lições de não-violência e de pacifismo.

Srs. Deputados, um conservador não recebe lições destes falsos moralistas que passam apenas por ser

lobos em pele de cordeiro, que instrumentalizam a violência e promovem a cultura da morte.

Aplausos do CH.

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Promovem a cultura da morte de quem pensa diferente, promovem a cultura da morte de quem eles acham

que não tem o direito a viver, tudo em nome de uma suposta revolução. Colocam filhos contra pais, homens

contra mulheres, patrões contra empregados, agricultores contra citadinos, raças contra raças e nações contra

nações!

Aplausos do CH.

Tudo vale para provocar cisões civilizacionais assentes apenas na inveja, no ódio e no rancor.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, só podemos ter sucesso no combate à violência doméstica se tivermos a

capacidade e a coragem de retirar toda a carga ideológica das políticas de combate e de prevenção de todas —

todas! — as formas de violência, principalmente aquelas que acontecem na célula mais sagrada da sociedade,

que é a família natural.

Aplausos do CH.

Só este desbloqueio ideológico vai acabar com a tragédia nacional que é o insucesso no combate à violência

doméstica no nosso País.

O Estado tem falhado em proteger as vítimas, principalmente as mulheres e os seus filhos. Sempre que uma

mãe é morta, os seus filhos ficam órfãos de mãe e passam a ser filhos de um pai assassino. Muitas crianças

são testemunhas do crime, o que é a violência das violências.

Muitas foram as mães que denunciaram os seus agressores, mas que acabaram assassinadas, como

mostram os casos recentes. Só nas últimas semanas, seis mulheres perderam a vida depois de já terem

apresentado queixa. Isto é intolerável e é revelador de um sistema frouxo, incapaz de agir com rapidez e com

firmeza.

Mas ainda há outra miserável realidade que não podemos ignorar, Srs. Deputados: o número de homens

vítimas de violência doméstica quadruplicou nos últimos 15 anos, oito dos quais sob o Governo do Partido

Socialista.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quem são os agressores?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, o Luís Monteiro, do Bloco!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São homens que sofrem em silêncio, desvalorizados pela sociedade e ignorados por um sistema que apenas olha para um dos lados por puro preconceito ideológico.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, violência é violência…

Aplausos do CH.

… seja contra homens, seja contra mulheres, seja em casais heterossexuais, seja em relações homoafetivas,

e deve ser combatida com a mesma determinação por todos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Chega não aceita mais desculpas nem mais falhas. A violência doméstica

é o crime dos cobardes e deve ser combatida com toda a força e todo o poderio do Estado.

Nenhuma vítima pode morrer depois de pedir ajuda. Chega de violência, chega de falhas, chega de inação.

Aplausos do CH.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente João Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista, dispondo de 5 minutos e 19 segundos.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh pá, que desagradável!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ficou claro, o tema da violência doméstica é central. E também ficou claro que, em tempos de ações com base em perceções de

segurança, é mesmo bom e importante recordar que este é o crime que mais mata em Portugal.

O nosso projeto é integrado, não dispersa, não repete, não desvaloriza e não insiste em respostas penais já

ensaiadas e já dadas.

Ao longo dos anos, nesta Casa — é bom recordar! —, já discutimos projetos que tornavam públicos, por

exemplo, os crimes de coação e de assédio, que não fazem sentido algum.

O PSD, que hoje nos congratulamos por vermos afastado desse tipo de opção de política criminal, já quis

obrigar as mulheres a prestarem declarações, para além de, com o CDS, ter revertido gravemente a lei da IVG

(interrupção voluntária da gravidez) e de ter votado contra a procriação medicamente assistida para todas as

mulheres. Isto nos tempos, precisamente, de Montenegro e de Hugo Soares, nessa bancada, considerando que

as mulheres só deveriam poder aceder à inseminação artificial se fossem tuteladas por um homem. Ora, isso

não ajuda e não ajudava nada às causas profundas que nos ocupam.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas o que é que isso tem a ver?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — No PS, nunca cedemos ao populismo penal, nunca diminuímos a autonomia das mulheres e nunca fizemos passar a ideia de que a violência doméstica é um fenómeno simples

que se resolve com a pena de prisão. Por isso, nunca aceitámos ideias como a de obrigar as vítimas de violência

doméstica a testemunharem contra os agressores. Fomos nós que o travámos. E foi também o PS que impediu

o mesmo resultado quando puseram em causa o direito à recusa de depoimento contra o cônjuge ou ex-cônjuge.

As vítimas de violência doméstica precisam de tudo, menos de ver o Parlamento acrescentar opressão ao

seu sofrimento e de ver no legislador um segundo opressor que as menoriza.

Sempre apostámos na prevenção e bem esteve o Secretário-Geral do Partido Socialista, Pedro Nuno Santos,

ao alertar, recentemente, para o aumento do machismo entre os jovens, pelo que apelamos ao Governo para

que não anuncie revisitações à disciplina de Educação para a Cidadania, para a limpar de alegadas ideologias.

É uma atitude tática com consequências cruéis.

Se queremos combater o crime que mais mata em Portugal, queremos promover a liberdade e a autonomia

das raparigas e das mulheres. Mas temos, também, de promover a libertação de estereótipos que levam a que

rapazes e homens vítimas de violência doméstica tenham vergonha de pedir ajuda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se continuarem com esse discurso…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Quanto menos Estado social, mais vítimas, mais mulheres sem independência para sair do que já foi descrito como algo paralelo à situação psicológica vivida em guerra.

Sr.as Deputadas da Iniciativa Liberal, a exposição de crianças a contextos de violência doméstica é crime de

violência doméstica. A lei que aqui foi clarificada é recentíssima e, aliás, teve o contributo da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois teve!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É por isso que não nos opomos ao que já integrámos e ao que já é crime, mas insistimos: o feminicídio é o resultado fatal de um processo complexo, fruto de um sistema que

oprime, que não reconhece ou que não nos confere autonomia.

Da educação ao respeito pela nossa autodeterminação sexual e reprodutiva, à criação de condições de

conciliação entre a vida privada e familiar, ao reconhecimento efetivo de direitos laborais, ao apego intransigente

ao Estado social, à recusa da degradação dos serviços públicos, tudo isto concorre para prevenir um crime, não

por acaso, marcadamente de género.

Aplausos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

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O Sr. Presidente: — Vamos passar, então, ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da

Regularização dos «chãos de melhoras».

De momento, a Mesa não regista inscrições para intervenções.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3

minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal é fundamental que os cidadãos não sejam limitados na sua ação por processos demasiado complexos, por excesso de burocracia e

pela falta de agilidade na capacidade de resposta por parte do Estado.

O que está aqui hoje em causa é uma alteração que visa simplificar o regime jurídico da regularização dos

«chãos de melhoras», um tema que é profundamente significativo para as comunidades locais e para o

desenvolvimento harmonioso do território, nomeadamente em São Miguel.

Apesar das boas intenções da lei original, os entraves burocráticos e a dependência dos processos

municipais complexos tornaram-na, na prática, ineficaz. É o exemplo clássico de como a legislação pode, por

mais boa vontade que o legislador tenha, e até de forma inadvertida, criar barreiras em vez de soluções.

Como tal, a proposta que hoje aqui discutimos e que foi originalmente apresentada na Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores pelo Deputado da Iniciativa Liberal traz melhorias importantes. Ao permitir o

recurso a mecanismos de regularização extraordinária previstos no regime jurídico da urbanização e edificação,

elimina-se a obrigatoriedade dos planos de pormenor nos casos em que estes sejam impraticáveis. Isto

responde diretamente à realidade local, onde a dispersão populacional, a complexidade do levantamento de

benfeitorias e as dificuldades logísticas comprometem a aplicação do regime atual.

A Iniciativa Liberal só pode saudar e destacar alterações que procuram reduzir a burocracia, respeitar o

princípio da subsidiariedade e devolver autonomia e eficácia aos processos. Como defendemos para diversas

áreas do Estado, a simplificação não só beneficia diretamente os cidadãos que há anos aguardam pela

regularização das suas propriedades, como também representa um uso eficiente dos recursos públicos.

Esta alteração é um passo positivo e a sua implementação deve, obviamente, ser acompanhada com rigor e

proximidade pelas entidades competentes. Hoje, damos um sinal claro de que o Estado deve ser um facilitador

e não um entrave, respeitando sempre os direitos dos cidadãos e promovendo um território mais ordenado e

justo — que esta não seja uma exceção e passe a ser a regra.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei aqui em discussão coloca, de forma oportuna e pertinente, não só questões no âmbito do planeamento e gestão urbanística, mas também

quanto à relação contratual, em particular no que diz respeito à segurança jurídica da relação entre o proprietário

do terreno, do solo — do «chão», na expressão açoriana, já mais do que centenária —, e quem, com o seu

consentimento, acordo e renda convencionada, nele construiu, ou ampliou, melhorou e conservou a sua morada.

Ou seja, procedeu e mantém benfeitorias, as «melhoras», para voltar a usar a expressão cunhada já no século

XIX.

Em última análise, a matéria em discussão remete para a importantíssima dimensão social e constitucional

do direito à habitação, que a República deve assegurar, também no que tange à proteção do produto da

autoconstrução em contextos históricos e urbanísticos específicos, entre outras formas de resolução do

problema.

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No essencial, a Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

pretende resolver um problema velho e revelho de falta de instrumentos de planeamento e gestão do território

sob a jurisdição dos municípios, especialmente na ilha de São Miguel, com vista à elaboração de planos

urbanísticos e de pormenor. Ao mesmo tempo, contribui para atalhar na resolução da situação, a favor de quem

vive nos terrenos, nos «chãos», e nele edificou, melhorou, conservou a sua habitação, e que, volta e meia,

sobretudo nos últimos tempos, é confrontado com cartas de atualização de rendas ou visando a cessação dos

contratos de arrendamento.

Este problema assume particular importância no contexto da dramática tensão entre o direito a habitar e a

permanecer no «chão» onde a casa da família foi edificada e mantida, e a tentação que assedia os proprietários

dos terrenos com a crescente e imparável especulação.

Um exemplo: os terrenos, os «chãos» das Sete Cidades, terão hoje um valor de mercado muito diferente do

seu valor real, precisamente em função da especulação e do turismo. Contudo, para além das alterações

propostas, deve dar-se preferência a quem é o dono da casa, porque a habitação é um direito humano básico,

protegido pela Constituição da República. A regularização pelo proprietário do terreno deve ocorrer apenas

quando o proprietário da habitação não a procurar. Acresce que é bem provável que não desapareçam todos

os entraves burocráticos à regularização da situação, pois não é revogado o artigo 6.º da lei em revisão sobre a

regularização extraordinária das obras de génese ilegal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos para a sua intervenção.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O «chão», o terreno de «melhoras», casa, convoca-nos para um debate sobre uma forma peculiar de separação entre a propriedade do solo e as

habitações nela edificadas, que existe nos Açores e que sobrevive no nosso ordenamento jurídico desde o

século XIX e até 2019, sem qualquer regulação jurídica, legal ou especial.

Mas é também um debate que nos recorda porque é que nas Constituições democráticas o direito à

propriedade não é um direito absoluto, consagrando restrições, limitações, pela função social que os solos

desempenham e para proteger o direito à habitação. Que ele se faça com base numa anteproposta de lei do

Parlamento dos Açores, que emana de um diploma da Iniciativa Liberal, só torna tudo manifestamente mais

interessante. Passo a explicar.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Explica lá!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Num dia como hoje, entre 1844 e 1900, o fidalgo Caetano Andrade de Albuquerque, nascido em Roma, que tinha como mérito maior ser próximo do rei, recebeu da coroa portuguesa

vastas propriedades em São Miguel, onde desenvolveu a empreendedora e inovadora atividade de cobrar

rendas. Eis senão quando, já caída a monarquia caduca, a 1.ª República, a ditadura do Estado Novo, erguida a

democracia, na graça do ano 2017,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ano da graça!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … quiseram os herdeiros do fidalgo — a quem é reconhecido aquele tipo de mérito que só a sorte na lotaria genética certifica — aumentar rendas e rescindir contratos de arrendamento

agrícolas, pondo em causa a casa e rendimentos a centenas de micaelenses, sobretudo das freguesias das

Sete Cidades, de Santo António, Mosteiros, Ginetes, do concelho de Ponta Delgada, e Salga, do concelho de

Nordeste.

Em 2019, no seguimento de uma anteproposta de lei do Parlamento dos Açores, foi aprovado regime jurídico

da regularização do «chão de melhoras», que deu aos arrendatários um direito potestativo que não admite

contestação da aquisição dos «chãos» e das «melhoras». A lei previu um prazo que se revelou curto para as

autarquias aprovarem os planos de pormenor necessários, tendo em conta a complexidade de todo o processo.

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Assim, revela-se claramente necessário alterar a lei e contemplar um período mais longo para proceder à

regulação dos «chãos de melhoras».

Numa tese da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que versa sobre este mesmo assunto,

encontra-se um revelador e curioso desabafo de um cidadão das Sete Cidades: «Ser das Sete Cidades é como

o pessoal da Palestina — nós, quando nascemos, caímos num terreno que não é nosso.»

Protestos da IL, do CDS-PP e de Deputados do CH.

Não sei se será exatamente assim, mas sabemos que o pessoal das Sete Cidades, como de todas as

freguesias onde vigora o regime do «chão de melhoras», e toda a gente tem direito à sua terra e ao seu teto.

Por assim ser, votaremos a favor desta iniciativa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados que estão de pé e a conversar, está muito ruído de fundo na Sala e torna difícil a audição. Não disse nada durante a intervenção do Sr. Deputado Fabian Figueiredo para não

interromper, mas estava difícil de se ouvir. Portanto, pedia aos Srs. Deputados que estão a conversar que

fizessem o favor de permitir condições de audição.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os «chãos de melhoras» são uma expressão daquilo que é a evolução social na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores,

em concreto na ilha de São Miguel, e têm a ver com a capacidade que a população menos favorecida foi

adquirindo de construir as suas habitações em terrenos que não eram próprios. Portanto, tornou-se, ao longo

dos anos, uma relação que era contratual, entre os proprietários dos terrenos e os proprietários das habitações,

e que implicava uma contrapartida, numa relação que não era titulada por nenhuma lei, porque a lei não previa

esta especificidade que está aqui em causa.

Em 2019, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores encontrou uma forma de regularizar esta situação.

Na altura, o Grupo Parlamentar do CDS na Assembleia Regional alertou para o facto de esta lei poder ter um

risco relativamente ao prazo. E veio a verificar-se que assim foi, não porque o CDS disse, mas porque

efetivamente há um conjunto de intervenções burocráticas necessárias que vieram a trazer problemas a muitas

destas situações e, hoje em dia, ainda há freguesias em que a situação não está resolvida — já foi aqui dito, as

Sete Cidades, Mosteiros, Santo António, aliás, são mais de 100 casos que ainda estão por resolver.

O que a lei que agora nos é apresentada, que foi proposta pela Iniciativa Liberal na Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, e que obteve o voto favorável do CDS na mesma Assembleia Legislativa,

pretende é remover algumas das barreiras burocráticas para que possamos legalizar, entre aspas — entre aspas

não, de facto! —, esta situação. E, portanto, o que se pretende é que as benfeitorias possam ser legalizadas e

os «chãos», os terrenos, possam ser adquiridos, que se unifique a propriedade e que quem, efetivamente, vive

nestas casas e pagou uma renda ao longo de todos estes anos seja proprietário não só da casa e das

benfeitorias que nelas fez, mas também do terreno onde a casa está edificada. Por isso mesmo, votaremos

favoravelmente esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Os «chãos de melhoras», prática centenária nos Açores, surgiu como uma solução para a escassez de terrenos, através

da cedência de terreno para a construção de habitações ou apoios agrícolas, por uma contrapartida financeira

ao proprietário.

Este regime tornou-se obsoleto e incompatível com os atuais regimes de ordenamento e cadastro do

território. Neste sentido, a Assembleia Regional dos Açores tem procurado soluções para regularizar esta

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prática. É certo que a Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, introduziu o direito potestativo de aquisição, com um

prazo de 10 anos após a publicação, desde que se garanta a aprovação dos planos de pormenor.

Contudo, após cinco anos, muitas câmaras municipais não conseguiram elaborar os planos de pormenor no

prazo estipulado, nem cumprir os procedimentos e levantamentos exigidos, provavelmente por falta de recursos.

Mais uma vez, ficaram as pessoas prejudicadas, quem deseja regularizar os seus imóveis e resolver os

processos, continuando a aguardar uma solução que nunca chegou.

Estes planos de pormenor poderiam ser uma mais-valia para a organização e sistematização dos processos,

desde que com as exigências adequadas para a identificação das propriedades ou dos proprietários.

A simplificação do regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» é uma necessidade já há muito

identificada, mas não basta; é relevante também a apresentação de dados sobre o número de processos

relacionados com a aplicação da lei até ao momento. Esta informação, se existe, não é disponibilizada, o que

prejudica a implementação de políticas públicas justas e consequentes.

Esta proposta tem como objetivo, já sabemos, facilitar o acesso e a posse das propriedades dos açorianos

que nelas residem há anos, bem como a regularização da propriedade daqueles que o pretendam, mas não

resolve completamente as questões ligadas à posse e uso dos terrenos nos Açores, especialmente em São

Miguel.

O Livre reconhece que este regime poderá contribuir para facilitar a vida das pessoas e é para isso que

trabalhamos e que devemos trabalhar todos os dias. Este regime vai diminuir a burocracia, desbloquear os

processos e contribuir para facilitar o acesso à habitação.

Protestos dos Deputados do CH Miguel Arruda e Pedro Pinto.

É também nesse sentido que votaremos favoravelmente.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Farei uma nota prévia para enquadrar aquilo que hoje debatemos.

O «chão de melhoras» é uma figura urbanística do século XIX e do século XX que consiste, essencialmente,

na disponibilização do solo por muitos latifundiários para que trabalhadores e operários seus pudessem edificar

as suas moradias. Chegados a este momento e com a evolução dos tempos, houve a necessidade e a vontade

de estes proprietários das moradias, das benfeitorias, quererem adquirir o solo onde as mesmas estão

edificadas.

De facto, houve uma lei aqui aprovada em 2019, a Lei n.º 72/2019, mas a ineficácia da lei, ao contrário do

que ouvi até agora, não reside na falta de meios dos municípios, mas, essencialmente, num aspeto central da

lei que previa que se pudesse destacar apenas uma vez, de 10 em 10 anos, por cada terreno onde estão

edificadas as habitações.

Qual é o problema que se coloca? Dou-vos um exemplo muito prático: num terreno que tenha 18 casas, se

houvesse o plano de pormenor e a desafetação apenas de uma de 10 em 10 anos, o município conseguia

resolver o problema em 180 anos.

É por essa razão que as câmaras municipais não encetaram esforços e esta lei foi ineficaz. É por essa razão

e não por outra, nem por falta de meios.

No fundo e na essência, o que é que se pretende com a lei que hoje aqui vamos aprovar? Pretende-se acabar

com o hiato de 10 anos entre a desafetação das várias parcelas, para que possam ser adquiridas pelos donos

das casas.

Este é um dos raros momentos, Sr. Presidente, em que a Assembleia da República, através do seu poder

legislativo, irá responder diretamente a uma dificuldade das populações. Estamos a falar de uma situação

sensível para pessoas que são débeis do ponto de vista financeiro, económico e social. Muitas vezes, estamos

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a falar já de herdeiros e da situação ingrata em que havia uma lei aprovada por esta Assembleia da República

cuja ineficácia era total.

Hoje temos todos a oportunidade de repor a justiça e de aprovar uma lei com eficácia para fazer aquilo que

é a nossa primeira obrigação: resolver os problemas das pessoas, responder aos anseios destas famílias que

estão em constante sobressalto, não só pela possibilidade do crescente aumento de rendas, que é natural, mas

também porque ficam impossibilitadas de um direito constitucional à habitação e, muitas vezes, de uma

esperança ao longo de uma vida de trabalho que não conseguem concretizar.

Hoje temos todos aqui a possibilidade de fazer justiça a todas estas famílias, essencialmente da ilha de São

Miguel, do concelho de Ponta Delgada, do concelho da Ribeira Grande, do concelho de Vila Franca e de outros

concelhos onde esta situação se verifica.

Façamos aquilo que o País de nós espera, que é uma lei com aplicação para resolver o problema das

pessoas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda, do Chega, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, Caros Deputados: Finalmente vem aqui a pessoa que pode falar sobre aquilo que sabe, que é o dia a dia dos açorianos. Era preciso chegar essa hora.

Aplausos do CH.

Mas a minha primeira nota vai para o Deputado Fabian, do partido Bloco de Esquerda, que comparou os

açorianos a terroristas. Não posso permitir isso! Eu não posso permitir isso porque nós orgulhamo-nos da nossa

matriz e da nossa história judaico-cristã.

Aplausos do CH.

Nunca seremos terroristas!

Esta legislação que nos traz aqui hoje tem um nome: chama-se Barata, que é o nome do Deputado da

Iniciativa Liberal lá no Parlamento dos Açores. Desde aqui, lanço o meu grande cumprimento, porque é o pai

desta iniciativa e está de parabéns.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Obrigada!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Foi uma legislação de 2019. Agora perguntam vocês: estamos em 2024, nada ficou resolvido, e porquê? Porque quem esteve a governar o País foi o Partido Socialista. E, com o Partido

Socialista, nada se resolve neste País; só se cria burocracia sobre burocracia e os portugueses de bem e

trabalhadores ficam com os seus problemas agravados.

Risos e aplausos do CH e da Deputada da IL Mariana Leitão.

Para contextualizar, já que sou açoriano e vejo ali o Sr. Francisco César a rir-se — deve estar a rir-se das

famílias que têm casa e não conseguem vender…

O Sr. Francisco César (PS): — Comprar!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — … porque têm um «chão» que não é seu… O seu partido está mais preocupado é com isto: nepotismo.

O «Familygate» chegou aos cemitérios de Lisboa.

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O orador exibiu uma notícia intitulada «Familygate chegou aos cemitérios de Lisboa».

Até aos mortos, vejam lá! Nem os mortos estão descansados em relação ao Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Então não é que o Partido Socialista se lembra de fazer uma administração dos cemitérios de Lisboa? E

quem é que vai contratar? Vamos lá ver: Inês César, sobrinha de Carlos César; Patrocínia Vale César, Deputada

municipal do PS, esposa de Horácio César e mãe de Inês César; e mais outra pessoa, Horácio Vale César.

Quem é? Irmão de Carlos César.

Risos e aplausos do CH.

Não é preciso dizer mais nada e todos agora percebem porque é que o PS perde eleição sobre eleição nos

Açores: porque tem aqui um representante que é líder em part-time do PS-Açores. Só está lá meia dúzia de

dias, nem fala com as pessoas, só faz é vídeos de mau gosto nas redes sociais, e chama a grande parte dos

açorianos que votaram no Chega de nazifascistas, machistas, maus, terríveis.

Sabe qual é o problema dos Açores? É isto!

O orador voltou a exibir a notícia intitulada «Familygate chegou aos cemitérios de Lisboa».

É que o nosso dinheiro anda a fugir para isto: para a corrupção, para a corrupção do seu partido.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS.

O seu partido corrompeu os Açores. Os açorianos estão fartos disto! Terem casas dadas e verem a pessoa

a trabalhar para oferecerem casas aos outros. Isto tem de acabar!

Em relação ao «chão de melhoras», estamos a falar de uma prática do século XIX. No meu concelho, na

Salga, existe isto, como o Sr. Francisco César sabe muito bem.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se está a fazer uma interpelação direta ao Sr. Deputado Francisco César, parece-me que deve dirigir-se como «Sr. Deputado».

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Deputado, Sr. Deputado! Peço imensa desculpa, Sr. Deputado!

Risos e aplausos do CH.

Ao contrário do que a esquerda diz, que os proprietários são uns mauzões, não! O que aconteceu na altura

foi que os proprietários disponibilizavam os terrenos — voluntariamente, alguns deles — para construção de

casas dos mais pobres. Ou seja, faziam caridade. Grande parte era caridade das pessoas mais ricas, dos

senhores das terras, que davam os terrenos para tal.

Hoje em dia, é muito difícil localizar os proprietários de algumas dessas terras. Muito difícil! Estamos a falar

de proprietários do século XIX, já existiram muitas descendências depois disso, e agora existem n herdeiros.

Em Portugal, é tudo uma burocracia. Falo pelo meu caso pessoal: a minha mãe faleceu em julho e ainda

estou a tratar das heranças dela. Porquê? Porque é necessária a cartografia de cada terra. E, nos Açores, como

esteve lá o Partido Socialista durante 24 anos, é um pesadelo. É um pesadelo que vivemos lá!

Portanto, meus senhores, iremos votar a favor dessa medida, uma medida que seja boa para os Açores e

boa para Portugal, e que permita extinguir de uma vez por todas o socialismo.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Então e esse sotaque?

O Sr. Francisco César (PS): — … Não me vou referir à estranha, muito estranha, obsessão do Sr. Deputado comigo, que aliás nos Açores é comentada e estranhada, porque é recorrente,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É amor!

O Sr. Francisco César (PS): — … sabe-se lá porquê, talvez do tempo em que andava de bandeira do Partido Socialista na mão a pedir votos para o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CH.

O certo é que a democracia funciona e as pessoas acabam sempre no lugar certo.

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, a questão que se trata aqui não é uma questão pessoal, não é uma questão

sequer que nos divida do ponto de vista partidário. A questão que aqui se coloca é de resolver o problema às

pessoas, é de resolver o problema às populações, é de resolver um problema que é centenário e que tem a ver

com a divisão da terra, da propriedade da Região Autónoma dos Açores, em particular na ilha de São Miguel.

É preciso ter noção de que aquilo que hoje nos propomos resolver, e temos vindo a tentar resolver desde

2019, ocorre porque a ilha estava dividida, em termos da sua posse, da propriedade, em três ou quatro famílias.

Só na zona da costa norte do concelho de Ponta Delgada, nomeadamente da freguesia das Sete Cidades, havia

duas famílias que eram donas de toda a terra.

As pessoas que lá estavam, as pessoas que lá trabalhavam, os milhares de pessoas que lá viviam não

estavam apenas por uma questão de relação contratual. Estavam porque sempre viveram ali, porque sempre

conviveram com quem era dono e proprietário da terra; sempre conviveram, sempre trabalharam. Em tempos,

nem pagavam. Havia trocas informais, havia um acordo de pequenos serviços que eram feitos em troca da

propriedade, havia benefícios e benfeitorias que eram feitos a muitas casas.

Aquilo que verificamos é que, após o 25 de Abril, muitas dessas famílias saíram dos Açores e muitos

faleceram. A divisão da propriedade e dos herdeiros demorou mais de 40 anos e — é importante que se perceba

porque é que isso aconteceu — só em 2017 é que perto de 300 herdeiros se entenderam sobre a divisão da

propriedade. Foi isso que aconteceu. Como consequência, a partir daí é que passou a haver uma relação

contratual com quem vivia nestes mesmos terrenos.

Não se trata, como foi dito aqui, apenas de moradias. Trata-se de estabelecimentos comerciais, trata-se até

de algumas casas que são propriedade do próprio Estado, trata-se de estradas, trata-se de terrenos agrícolas.

Trata-se da herança daquilo que foi a divisão social estratificada do século XIX e até de tempos anteriores.

Aquilo que cabe aos responsáveis políticos é melhorar, é resolver, é trabalhar para que a situação das

populações possa ser efetivamente resolvida.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco César (PS): — Aquilo que fizemos em 2019 — e já agora, Sr. Deputado, aproveito para lhe dizer que a proposta é minha, é do Partido Socialista — foi com o objetivo de resolver um problema: dar um

direito potestativo não só a quem vivia nesses terrenos, mas para que quem era dono destes terrenos pudesse

comprar e resolver esta situação.

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É verdade, nem tudo é perfeito, o que aconteceu não foi exatamente aquilo que gostaríamos. Mas é uma

legislação aprovada em unanimidade, que demonstra que, quando os partidos políticos se querem unir, quando

querem conversar, quando querem melhorar a vida das pessoas, é possível fazê-lo. Por isso é que houve

unanimidade na altura e, para que possa efetivamente ser melhorada, para resolver o problema de os planos

de pormenor não terem sido efetuados por alguns municípios — Ponta Delgada é o caso mais flagrante —, o

Partido Socialista é a favor de que esta proposta seja aprovada.

Nós, em especialidade, fazemos aquilo que os eleitos devem fazer: vamos melhorá-la, vamos resolver aquilo

que deve ser resolvido, vamos acertá-la. Para quê? Para que, quando andarmos nas ruas de São Miguel,

nomeadamente nas Sete Cidades, no Pilar da Bretanha, nas Capelas, em Santo António, em algumas zonas do

concelho de Vila Franca, as pessoas nos possam dizer: «Os senhores fizeram o seu papel, resolveram o meu

problema e hoje a casa onde vivo é minha. Hoje, a propriedade que eu tinha é minha porque tive a possibilidade

de a comprar.»

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda, que dispõe de 37 segundos.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, venho aqui fazer uma citação, que é a seguinte: «Todos os santos têm um passado e todos os pecadores têm um futuro.»

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E ganhou um lugar de Deputado!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — De facto, já pertenci ao Partido Socialista, mas deixei de me rever na escola socrática, que parece que contaminou essa bancada, e acho que há uma segunda oportunidade a dar à família

César, para se redimir.

Protestos de Deputados do PS.

Não pude deixar de verificar que o Sr. Deputado Francisco César referiu, e bem, que havia várias famílias

que mandavam nos Açores. Depois de 1996, até há bem pouco tempo, só havia uma família. Não vou dizer qual

é, mas começa com «C» e acaba com «ésar».

Risos e aplausos do CH.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não lhe deram emprego? Se lhe tivessem dado emprego, se calhar estava calado…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Essa é a lógica do PS!

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Moniz está inscrito para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos e 42 segundos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixem-me registar que este tema dos Açores suscita uma calorosa atenção…

Vozes do CH: — Ainda bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … e interesse na Câmara, e é sempre com regozijo que o constato.

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Gostaria de aprofundar ainda alguns detalhes sobre aquilo que estamos a debater, porque me parecem úteis.

Ouvi, essencialmente, que este problema surge no concelho de Ponta Delgada e no concelho da Ribeira Grande.

De facto, existe noutros concelhos, como o Nordeste, a Vila Franca, e está essencialmente localizado em São

Miguel.

Há um aspeto fundamental que esta lei vem resolver, que é a limitação dos 10 anos. De facto, retirar-se a

limitação dos 10 anos é o aspeto principal da alteração que propomos, porque retirar essa limitação vai permitir

que as câmaras municipais reconheçam exequibilidade nos planos de pormenor e possam, também, fazer a

desafetação e regularizar todos os terrenos que estão abrangidos por essa problemática.

Gostaria de deixar ainda a nota de que foi criado um programa de incentivo para que os proprietários que

não consigam adquirir, em razão da avaliação e outras circunstâncias, os terrenos onde têm edificadas as suas

habitações possam recorrer a este apoio. Esta alteração é também crucial para que não percam a possibilidade

de ter este apoio.

Finalmente, queria dizer que esta é uma matéria de grande consenso político também nos Açores e é uma

matéria em que nós, legisladores, vamos responder a uma dificuldade histórica de uma população que, muitas

e bastas vezes, tem pedido a resolução deste problema.

Aplausos do PSD e do Deputado do CH Miguel Arruda.

O Sr. Presidente: — Está terminada a discussão do segundo ponto da ordem de trabalhos e vamos passar à fase das votações. Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação do quórum, para nos podermos

registar.

Se algum dos Srs. Deputados tiver algum problema no registo, peço que faça o favor de o anunciar, para

ficar devidamente assinalado.

Entretanto, o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira vai fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para informar a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, as seguintes Sr.as e Srs. Deputados: Ana Oliveira,

Hugo Patrício Oliveira, João Antunes dos Santos e Ricardo Araújo, todos do Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata, Isabel Oneto, Marcos Perestrello, Miguel Iglésias e Tiago Barbosa Ribeiro, todos do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados não se conseguiu registar?

Pausa.

Assinalo, para o registo, os nomes dos Srs. Deputados João Paulo Correia, do Partido Socialista, Rui Rocha,

da Iniciativa Liberal, Pedro Alves, do Partido Social Democrata, e Francisco Covelinhas Lopes, do Partido Social

Democrata.

Mais algum Sr. Deputado?

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro Sousa, do Partido Socialista.

Mais algum Sr. Deputado não se conseguiu inscrever?

Pausa.

O Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira também está a participar por videoconferência.

Vou então considerar encerrada a fase de registo para verificação do quórum. Temos 205 Srs. Deputados

presentes, portanto, temos condições para proceder às votações de imediato.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 347/XVI/1.ª (PS) — Reforça os instrumentos de proteção

e apoio às vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Agora, votamos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 76/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma

pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica,

alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 227/XVI/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de

patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 351/XVI/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de

proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 375/XVI/1.ª (BE) — Apoio à renda para vítimas de

violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS e do CH.

Avançamos para a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei

n.º 383/XVI/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo

à alteração de diversos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 385/XVI/1.ª (CH) — Altera as regras de

suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais

direitos à vítima.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH e do PAN e as

abstenções do PSD, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 386/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do período

de concessão e dos pressupostos de atribuição do subsídio de reestruturação familiar para vítimas de violência

doméstica.

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I SÉRIE — NÚMERO 69

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do

PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 387/XVI/1.ª (L) — Pelo alargamento do enquadramento

do crime de violência doméstica e maior proteção a vítimas especialmente vulneráveis.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS e do CH, os votos a favor da IL, do BE, do

PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 389/XVI/1.ª (IL) — Assegura a nomeação de patrono

às vítimas especialmente vulneráveis (alteração ao Estatuto da Vítima e à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que

altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 390/XVI/1.ª (IL) — Consagração

expressa do crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração do Código

Penal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 471/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que reforce o combate à violência doméstica, através de mais prevenção, formação de entidades e

maior apoio à vítima.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN e a abstenção do CH.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 474/XVI/1.ª (BE) — Reforço das secções

especializadas integradas de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Avançamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 486/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à

violência doméstica e no namoro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.

Votamos, seguidamente, o Projeto de Resolução n.º 487/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o

alargamento dos programas de reabilitação para agressores de violência doméstica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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19 DE DEZEMBRO DE 2024

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O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Finalmente, votamos o Projeto de Resolução n.º 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de

medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Terminámos assim o período de votações.

Da nossa agenda para a sessão de amanhã, que começa às 15 horas, consta a fixação da ordem do dia,

requerida pelo Chega, sobre «Turismo de saúde», e o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes, 381/XVI/1.ª (CH) — Altera

a lei da nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a

combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde, e 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao

Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos

estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros, juntamente com a apreciação dos

Projetos de Resolução n.os 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e

publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros,

478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em

matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, e ainda a discussão, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao

Serviço Nacional de Saúde, 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada,

permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de

seguro de saúde para entrada em território nacional, juntamente com a apreciação dos Projetos de Resolução

n.os 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS e

492/XVI/1.ª (IL) — De serviço nacional a serviço mundial de saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos

estrangeiros não residentes.

Depois, haverá votações.

Está terminada a sessão.

Até amanhã e bom descanso.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.