19 DE DEZEMBRO DE 2024

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reabilitação para agressores de violência doméstica e 488/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço

de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Alexandra Leitão para fazer a respetiva apresentação do Projeto de Lei

n.º 347/XVI/1.ª, sendo que dispõe de 26 minutos.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um pacote legislativo destinado a reforçar a proteção e a autonomização das vítimas de violência doméstica.

A violência doméstica é o crime que mais mata em Portugal. Não é uma perceção, é uma realidade com que

nos confrontamos todos os dias. Os números estão aí para o comprovar: em 2024, foram já 18 as vítimas mortais

deste crime — 15 mulheres e 3 homens. Além disso, foram acolhidas na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de

Violência Doméstica 1460 pessoas, na sua maior parte mulheres e crianças.

Além destes números, que nos devem chocar a todos, a violência doméstica tem um impacto incalculável na

vida das pessoas, que muitas vezes se veem obrigadas a deixar para trás a sua habitação, o seu trabalho, assim

como a romper os laços com a sua rede de apoio. Na prática, as vítimas são, em muitos casos, obrigadas a

recomeçar a sua vida longe do agressor, sendo duplamente penalizadas.

Com esta iniciativa propomos, desde logo, a criação de um rendimento de autonomia, no valor de até 509 €

mensais, durante seis meses, destinado às vítimas que sejam forçadas a abandonar as suas residências.

Propomos também o alargamento do programa Porta 65 +, garantindo um apoio financeiro ao pagamento da

renda e da caução, com avaliação prioritária das candidaturas, de forma a facilitar o acesso a uma habitação

segura.

Esta iniciativa prevê ainda o alargamento da licença de reestruturação familiar — que atualmente é de 10

dias — para 20 dias, permitindo que as vítimas possam ausentar-se do trabalho sem perda de salário.

Aplausos do PS.

O alargamento será acompanhado por medidas de apoio financeiro nos casos em que não seja possível a

transferência dentro da empresa ou em que esta seja adiada a pedido do empregador.

Prevê-se também o acesso prioritário a vagas em creches para os filhos das vítimas e a equipamentos de

apoio a idosos ou adultos dependentes que estejam ao seu cuidado. Adicionalmente, propomos a majoração de

25 % no valor do abono de família para as crianças a cargo das vítimas, garantindo um apoio financeiro adicional

às famílias afetadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, dê-me só um segundo. Pedia a quem está em pé o favor de se sentar, evitando os debates laterais, que estão a perturbar a qualidade

da audição.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente. No plano judicial, defendemos a isenção de custas judiciais e a nomeação imediata de um advogado,

preferencialmente com formação especializada no apoio às vítimas.

O PS propõe igualmente a análise retrospetiva de eventuais falhas no acompanhamento das vítimas em

casos de homicídio, para corrigir procedimentos e reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança

pública. O objetivo é, antes de mais, reforçar a confiança no sistema de justiça e de segurança pública, numa

lógica de atuação imediata, assim como corrigir para futuro os procedimentos necessários para evitar que

vítimas de violência doméstica sinalizadas acabem mortas pelos seus companheiros, companheiras, ex-

companheiros ou ex-companheiras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não basta reconhecer o problema, é preciso agir com respostas

efetivas e integradas, que não só protegem as vítimas como garantem o seu direito a uma vida digna e segura.

Temos, por isso, a expectativa de que este projeto de lei seja aprovado na generalidade e de que, em sede

de especialidade, possamos introduzir melhorias resultantes dos vários pareceres já recebidos — da APAV