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Sexta-feira, 20 de dezembro de 2024 I Série — Número 70

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei

n.º 41/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 391 e 392/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 497 e 498/XVI/1.ª.

Tendo a ordem do dia sido fixada, a requerimento do CH, sobre «Turismo de saúde», procedeu-se ao debate conjunto dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de saúde, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,