I SÉRIE — NÚMERO 70

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sem votação, por 60 dias; Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao

Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, que foi aprovado na generalidade; e

Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes, que foi aprovado na generalidade.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Jamila Madeira (PS), Miguel Guimarães (PSD) — que também usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo a Deputada Alexandra Leitão (PS) dado explicações —, Marisa Matias (BE), Rui Cristina (CH), Paulo Muacho (L), João Paulo Correia (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alexandra Leitão (PS) — que também usou da palavra para defesa da honra da bancada, tendo os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Miguel Guimarães (PSD) dado explicações — e Mariana Vieira da Silva (PS), Andreia Bernardo (PSD), Pedro Pinto (CH), Mário Amorim Lopes (IL), Alberto Machado (PSD), Marta Martins da Silva (CH), Ana Abrunhosa (PS), Mariana Mortágua (BE), Sandra Ribeiro (CH), Paula Santos (PCP), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco Sousa Vieira (PSD), Nuno Gabriel (CH) e Susana Correia (PS).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, nas galerias, de um grupo de 43 alunos e professores do Agrupamento de Escolas Fernando Namora, Brandoa, que foram aplaudidos pela Câmara.

No início das votações, o Presidente assinalou a presença, na galeria, de quatro cidadãs afegãs que fugiram do seu país por terem sido proibidas de ir à escola, tendo a Câmara aplaudido.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.