20 DE DEZEMBRO DE 2024

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O segundo mito é o de que a Lei de Bases da Saúde não distingue, hoje, a resposta que dá aos estrangeiros

não residentes em território nacional da resposta que dá aos cidadãos nacionais e aos estrangeiros que

escolheram o nosso País para viver.

O SNS é universal, geral e tendencialmente gratuito para todos os que residem no nosso País, e não é nem

universal, nem geral, nem tendencialmente gratuito para os estrangeiros que apenas visitem Portugal.

O terceiro mito das propostas aqui apresentadas, em particular a do PSD, é o de que resolve aquilo que se

propõe resolver. O projeto apresentado pelo CDS e pelo PSD não resolve os problemas que diz resolver e cria

novos problemas para a saúde pública em Portugal.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É deixar tudo na mesma!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não resolve os problemas porque continua — e bem! — a assegurar

o atendimento em situações de urgência. Por isso, todos os casos que têm sido reportados de partos continuarão

— e bem! — a ser atendidos pelo Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Não resolve os problemas porque não enfrenta as efetivas dificuldades de cobrança com o mínimo de

eficácia, coisa que já confirmaram todos os responsáveis que a Comissão de Saúde ouviu.

Mas o principal projeto do PSD não só não resolve o problema, como cria novos problemas. O PSD quer

excluir do SNS os imigrantes que não tenham a sua situação regularizada. O PSD quer excluir do SNS os filhos

dos imigrantes que se encontrem em situação irregular, mesmo que até já tenham estado em situação regular,

por a validade da sua autorização de residência ter acabado.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Oiçam!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Com este projeto, o PSD e o CDS deixarão muitos cidadãos

residentes em Portugal sem cuidados de saúde, e esta situação cria um problema de saúde pública e de

humanismo.

Trata-se de uma situação que está resolvida desde os anos 90 e que nada tem a ver com a Lei de Bases da

Saúde aprovada por este Parlamento em 2019.

O PSD sabe que, nos últimos anos, a melhoria do acesso dos imigrantes ao SNS melhorou também todos

os indicadores de saúde do nosso País.

Sem informação, governamos sobre perceções, sendo que alguns nesta Casa querem usar a inexistência

de informação para criar novas perceções. Contudo, isso não resolve nenhum problema, daí que o Partido

Socialista — que está disponível para ajudar a resolver os problemas que identificou — não acompanha nenhum

projeto que restrinja a utilização do SNS por parte de imigrantes.

Aplausos do PS.

Se é preciso agilizar mecanismos, estamos disponíveis. Se é preciso melhorar as condições de combate à

fraude, estamos disponíveis. Não estamos disponíveis para fazer uma alteração à lei de bases que vai alterar o

tipo de resposta que o SNS dá. Não estamos disponíveis para limitar o acesso ao SNS daqueles que vivem em

Portugal, trabalham em Portugal e descontam em Portugal — e, como sabem, há muitos que, mesmo assim,

não estão com a sua situação regularizada.

Aplausos do PS.

Há partidos nesta Câmara de quem esperaríamos estas respostas, mas confesso que não esperava tal do

PSD.