20 DE DEZEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem três pedidos de pedidos de esclarecimento. Como pretende

responder?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, responderei um a um.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto

Machado, do PSD, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes,

gostaria de começar por cumprimentar a Iniciativa Liberal, porque, ao contrário do Partido Socialista e dos

demais partidos de extrema-esquerda, a IL está do lado da solução, quer contribuir para a resolução de um

problema sério e essa é uma atitude que deve ser enaltecida, ao contrário da esquerda unida, que está refém

da sacrossanta Lei de Bases da Saúde que aprovou e que contribuiu para este problema.

De um modo geral, o PSD revê-se nas preocupações que a Iniciativa Liberal também expressa e

consideramos que há, de facto, um problema de uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes

e que esse problema carece de resolução urgente.

Acontece que o projeto de resolução que a Iniciativa Liberal apresenta, e com o qual concordamos

genericamente, recomenda ao Governo, logo no seu ponto primeiro, que as instituições de saúde do SNS

cobrem — palavras vossas — os custos decorrentes, e legalmente previstos, da prestação de cuidados de saúde

não emergentes, assim como os custos de fármacos dispensados, num momento prévio à prestação dos

mesmos.

Ora, o problema que antevemos é que esses custos possam não estar determinados antes da prestação

desses cuidados, atenta a variabilidade e a complexidade dos mesmos, como serão, por exemplo, os casos dos

exames e de outros procedimentos médicos e terapêuticos. Significa isto que esta recomendação da Iniciativa

Liberal pode não ser exequível, por esbarrar na realidade da prestação de cuidados de saúde, apesar de,

evidentemente, compreendermos e até concordarmos com o seu racional.

O que lhe pergunto, assim, Sr. Deputado, é se eram estes os exatos termos em que pretendiam formular a

vossa recomendação e se não consideram que a mesma beneficiará de uma eventual reformulação, num sentido

que torne mais praticável a efetivação da cobrança dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não

beneficiários do SNS.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, tem 2 minutos para responder.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Machado, sabemos que muitos dos

casos que estão documentados — podem ainda não estar todos quantificados, mas estão documentados — são

de cidadãos estrangeiros não residentes, os tais turistas oportunistas que vêm cá à procura, por exemplo, de

antirretrovirais para VIH (vírus da imunodeficiência humana)/SIDA, de hemodiálises, ou seja, de tratamentos em

que nós, a priori, conseguimos, de facto, estimar, ter uma ideia de qual poderá ser o custo associado. Os próprios

hospitais também têm uma ideia, com base nos GDH (grupo de diagnóstico homogéneo) e no Case Mix Index

(CMI), de qual será esse custo.

Não obstante isto, o projeto de resolução — é uma recomendação ao Governo — pode e deve ser afinado.

Naturalmente, estamos abertos a que tal seja feito para que depois, se for necessário fazer um ajuste no final

da prestação dos cuidados de saúde, este possa naturalmente ser feito.

Portanto, o projeto não está completamente fechado, certamente estamos abertos a uma alteração da

iniciativa até ao final.

Aplausos da IL.