I SÉRIE — NÚMERO 70

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com a IGAS, pode estar em causa uma dívida que ascende aos 15 milhões de euros, se o valor das assistências

não tiver sido pago. Já chega!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português. Dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de se avançar com alterações

legislativas, importa saber do que se está a falar.

Os dados que são conhecidos até ao momento constam de um relatório da IGAS. Fazem referência à

utilização do SNS por estrangeiros não residentes. A primeira pergunta é: quem são? Quem são os estrangeiros

que não estão abrangidos por nenhum acordo, não têm seguro nem cartão europeu de saúde? São imigrantes

que residem em trabalho em Portugal, mas não têm a sua situação regularizada? São turistas que durante a

sua estada em Portugal tiveram de recorrer ao SNS? São estrangeiros que se deslocam para usufruir do SNS?

Muito provavelmente, nesta classificação, estão compreendidas todas estas situações. Mas estas situações não

são todas a mesma coisa.

Sobre os estrangeiros que se deslocam a Portugal para usufruir de cuidados de saúde, importa, de facto,

saber quem são, qual a sua origem, que cuidados lhes foram prestados e em que circunstâncias. Até a própria

IGAS considera que os dados existentes são insuficientes, tanto que vai avançar com uma auditoria.

Algumas das forças políticas que aqui estão não há muito tempo defendiam como um dos eixos para o

desenvolvimento económico o turismo de saúde e a promoção do negócio. Se forem estrangeiros endinheirados,

não há problema e até são bem-vindos, porque se encaixam na lógica do negócio da saúde. Aliás, vou dar o

exemplo também dos residentes não habituais a quem são atribuídos benefícios na ordem de 1700 milhões de

euros, mas aí não há nenhum problema.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esses não contribuem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas se forem imigrantes que vêm para Portugal procurar uma vida melhor e

que não têm a sua situação regularizada, acham mesmo que se lhes deve ser recusada a prestação de cuidados

de saúde? Ou será que também acham que os portugueses que procuram uma vida melhor noutros países,

porque o nosso País não lhes garante uma perspetiva de futuro, não devem ter acesso à saúde no país de

acolhimento? É desumano recusar cuidados de saúde a imigrantes que vivem e trabalham cá porque a sua

situação é irregular, e constitui inclusivamente uma violação dos direitos mais básicos que devem ser

assegurados a todos os seres humanos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tem vindo a público a existência de redes de tráfico que aliciam e exploram

pessoas e que exigem quantias bastante avultadas para as trazer para Portugal. É também público que as

autoridades policiais desconfiam dessas redes e que estão a investigar. É preciso, de facto, dotar de meios e é

preciso concentrar esforços para o combate ao crime organizado, para dar combate ao tráfico e às redes

criminosas que se aproveitam e abusam das pessoas, porque as decisões políticas não podem ser tomadas a

partir desta ou daquela perceção, mas sim a partir da realidade concreta.

Voltemos ao relatório da IGAS. Segundo este relatório, em 2023 recorreram ao SNS 43 264 estrangeiros não

residentes. Estima-se que nesse ano tenham sido atendidos 6 milhões de episódios de urgência. Portanto, este

atendimento de estrangeiros não residentes é de cerca de 0,7 % do número total de episódios de urgência. São

estes episódios que levam à rotura dos serviços de urgência? Ou é a carência de profissionais de saúde e o

facto de o Governo não fazer o que é preciso para valorizar e fixar os profissionais de saúde no SNS?

Para alimentar a sua agenda retrógrada e reacionária, o Chega instrumentaliza a saúde para prosseguir com

o seu discurso de ódio contra os imigrantes, como se todos os males — a habitação, a segurança, agora a

saúde — fossem da responsabilidade dos imigrantes, que são altamente explorados e, muitas vezes,