20 DE DEZEMBRO DE 2024

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A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Miguel Guimarães, do Grupo Parlamentar do PSD, para uma

intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi há pouco, com atenção, a

intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, quando falou relativamente à questão dos imigrantes e

filhos de imigrantes.

É evidente, pelo projeto que apresentamos, que os imigrantes e filhos de imigrantes em processo de

legalização, ou de renovação da sua situação, têm acesso ao Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Passo a ler o que propomos: «[…] propõe-se que […] sejam considerados

beneficiários do SNS, a par dos cidadãos portugueses» — residentes ou não em Portugal, já agora —

«igualmente os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional, ou em situação de estada,

ou de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou

equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional.»

Ou seja, abrangemos as pessoas em situação de permanência regular, ou em situação de estada, ou em

situação de residência temporária. Portanto, esses imigrantes de que falaram há pouco e os seus filhos já têm

residência em Portugal e, por isso, têm acesso ao SNS.

Protestos de Deputados do PS.

Foi só para esclarecer esta situação.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Paulo Muacho, obviamente, não vou estar a criticá-la, mas

admira-me que o Sr. Deputado Paulo Muacho faça aqui, na Casa da democracia, algumas afirmações que não

são verdadeiras. Devemos ter mais cuidado quando falamos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Pois devemos! O PSD também!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É isso que eu lhe aconselho.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Susana Correia,

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que se retira deste debate? A

direita, com o PSD, o CDS e o Chega na sua dianteira, dá um péssimo contributo para este debate.

Turismo de saúde, assistência a estrangeiros não residentes, migrantes em situação irregular e redes ilegais

não são a mesma coisa. Sr.as e Srs. Deputados, continuam a contribuir para a confusão das diferentes realidades

e a tirar conclusões sobre um conjunto de números que a IGAS assumiu, desde o início, que eram inconclusivos

e que tinham necessidade de ser aprofundados.

Qual é a dimensão do problema que todos assumimos existir? Não conhecemos, ninguém conhece. É

assumido por todos que não a conhecemos. Os grupos parlamentares, nas suas iniciativas, nos seus projetos,

assumem que a dimensão do problema é desconhecida, que precisamos de ter mais informação. A ACSS

assume que há falta de qualidade nos dados, embora esteja prevista a exigência da documentação e a cobrança.

Os SPMS disseram que estão preparados para desenvolver soluções para responder ao que for solicitado. O

Diretor Executivo diz estar à espera dos dados mais aprofundados da IGAS. A Sr.ª Ministra da Saúde diz que o

turismo de saúde é uma matéria sensível e que precisa de ser investigado.