20 DE DEZEMBRO DE 2024

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entendeu votar a favor do Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª,

apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega, no qual se «Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no

que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em

Portugal, provenientes de Estados terceiros», por concordar com a isenção das referidas taxas para as grávidas

e parturientes com nacionalidade estrangeira, quando legalmente residentes em território nacional.

Contudo, já merece reserva a limitação da referida isenção aos requerentes de asilo e refugiados com pedido

deferido, dado que se considera que a mesma deve ser aplicável a todos os requerentes de proteção

internacional, ainda que o seu pedido de asilo ou de proteção subsidiária não tenha sido objeto de decisão

definitiva.

Nesta conformidade, não deixará o PSD de, na sede própria, propugnar pela alteração do proposto na alínea

n) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, na redação que o Projeto de Lei

n.º 382/XVI/1.ª lhe pretende dar.

As/Os Deputadas/os do PSD, Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Almiro Moreira —

Amílcar Almeida — Ana Gabriela Cabilhas — Ana Oliveira — Ana Santos — Andreia Bernardo — Andreia Neto

— Ângela Almeida — António Alberto Machado — António Rodrigues — Bruno Ventura — Bruno Vitorino —

Carla Barros — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Carlos Reis — Carlos Silva Santiago — Clara de Sousa

Alves — Cristóvão Norte — Dinis Faísca — Dulcineia Catarina Moura — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira

— Eva Brás Pinho — Francisco Covelinhas Lopes — Francisco Pimentel — Francisco Sousa Vieira — Germana

Rocha — Gonçalo Lage — Gonçalo Valente — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Hugo Soares — Inês

Barroso — Isabel Fernandes — Isaura Morais — João Antunes dos Santos — João Vale e Azevedo — Joaquim

Barbosa — Jorge Paulo Oliveira — José Pedro Aguiar-Branco — Liliana Reis — Luís Newton — Marco Claudino

— Margarida Saavedra — Martim Syder — Maurício Marques — Miguel Guimarães — Miguel Santos — Nuno

Jorge Gonçalves — Ofélia Ramos — Olga Freire — Paula Cardoso — Paula de Medeiros — Paula Margarido

— Paulo Cavaleiro — Paulo Edson Cunha — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Alves — Pedro Coelho —

Pedro Neves de Sousa — Pedro Roque — Regina Bastos — Ricardo Araújo — Ricardo Carvalho — Ricardo

Oliveira — Salvador Malheiro — Sandra Pereira — Silvério Regalado — Sofia Carreira — Sonia dos Reis —

Sónia Ramos — Telmo Faria — Teresa Morais.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.