20 DE DEZEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Peço às autoridades que abram as portas para a entrada do público que deseje assistir

aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Pausa.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, as seguintes iniciativas: Proposta de Lei

n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição

de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o

continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo

objetivos de coesão social e territorial; Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no

regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir

a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional; Projeto de Lei n.º 392/XVI/1.ª (IL) —

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas; Projeto de Resolução n.º 497/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão

do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o Medicamento

Zolgensma; e Projeto de Resolução n.º 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados

de saúde primários no concelho de Ourém.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário da Mesa.

Vamos, então, entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que foi fixada pelo Chega sobre «Turismo de

saúde», no âmbito da qual iremos proceder ao debate conjunto dos seguintes projetos de lei, na generalidade,

e projetos de resolução:

Projeto de Lei n.º 364/XVI/1.ª (CH) — Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes;

Projeto de Lei n.º 381/XVI/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade tornando os critérios de aquisição de

nacionalidade mais equilibrados e de forma a combater determinados fenómenos sociais como o turismo de

saúde;

Projeto de Lei n.º 382/XVI/1.ª (CH) — Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao

regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes

de Estados terceiros;

Projeto de Resolução n.º 477/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento e

publicitação dos valores envolvidos na área da saúde dos acordos bilaterais celebrados com países terceiros;

Projeto de Resolução n.º 478/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para

aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal;

Projeto de Lei n.º 384/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao

Serviço Nacional de Saúde;

Projeto de Lei n.º 391/XVI/1.ª (CH) — Reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência,

saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde

para entrada em território nacional;

Projeto de Resolução n.º 490/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de

estrangeiros ao SNS; e

Projeto de Resolução n.º 492/XVI/1.ª (IL) — De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso

indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega, que dispõe de 26 minutos para intervir.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje, marcado pelo Chega, tem

um objetivo claro, uma finalidade específica e uma urgência incontornável. O Serviço Nacional de Saúde (SNS)