20 DE DEZEMBRO DE 2024

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Portanto, a interpelação à Mesa é para quê?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … para que o projeto de resolução fosse novamente enviado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para distribuir o que está distribuído, não é verdade, Sr. Deputado?

Muito bem.

A Sr.ª Deputada Paula Santos quer-me dizer que recebeu o projeto de resolução e que o conhece, certo?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa nos mesmos termos,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … para que fique esclarecido o Sr. Deputado e para que seja distribuída a

intervenção que ainda há pouco fizemos aqui,…

O Sr. António Filipe (PCP): — E que não ouviu!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não queremos ouvir outra vez!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que deixa muito claro o sentido do PCP relativamente a esta matéria, que

é totalmente diferente do da Iniciativa Liberal, que é o de alimentar o negócio, não garantindo os cuidados de

saúde a quem está no nosso País.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está claríssimo, Sr.ª Deputada. Aliás, o projeto de resolução da

Iniciativa Liberal é público e a intervenção da Sr.ª Deputada também.

Está agora inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indo o debate já a cerca de

metade, confirma-se, infelizmente, a previsão menos otimista que tínhamos quanto a ele.

Este debate deveria ser um espaço para primar a clareza — e a clareza parece-nos que deve rondar em

torno de conceitos como a dignidade ou a universalidade do SNS, a forma como encaramos os cuidados de

saúde perante cidadãos ou não cidadãos que connosco partilham o seu destino —, mas, infelizmente, tem sido

um debate marcado por confusões, intencionais ou não, que não nos têm permitido focá-lo onde ele devia estar.

Falo de confusões como a noção de arregimentar ideias e perceções com adesão muito insuficiente a factos

que os próprios proponentes reconhecem que ainda têm de apurar, mas isso não os inibe de apresentar

soluções para factos que ainda não sabem exatamente quais são; testar baterias ao lado, na Lei de Bases da

Saúde, como se fosse aí que reside o problema a superar ou a corrigir; e ainda, especialmente, o que vimos há

instantes, juntando categorias de utentes muito diversificados, categorias de pessoas muito diferentes.

Sr.ª Deputada Mariana Leitão, pela cara de espanto que faz, não é consigo, não estou a falar da Iniciativa

Liberal, estou a falar de quem agendou o debate.

Risos da IL.

Quem confunde efetivamente e intencionalmente categorias diferentes de utentes, de pessoas com estatuto

diferente no nosso território e prestações de cuidados de saúde diversificadas é que, de facto, não tem vindo a

contribuir para o debate.

Neste contexto, temos ainda um brinde adicional, que é um conjunto de alterações propostas pelo partido

que agendou o debate à Lei da Nacionalidade e à lei dos estrangeiros. Em especial, a da Lei da Nacionalidade

é especialmente «perplexizante», porque, de facto, invoca-se esta urgente necessidade de alterar a Lei da