I SÉRIE — NÚMERO 71

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da

Madeira, Juízo Local Criminal do Funchal — Juiz 1, processo 228/21.0T9FNC, a Comissão de Transparência e

Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Pereira (PS) a

prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Também temos para votar um requerimento que já foi distribuído a todos os Srs. Deputados, apresentado

pelo Grupo Parlamentar do PSD, de dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões

relativamente aos Decretos da Assembleia da República n.os 20/XVI/1.ª — Lei das Grandes Opções para 2024-

2028 e 21/XVI/1.ª — Orçamento do Estado para 2025.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, se me permite, visto estarmos na última sessão plenária antes

do Natal, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, de desejar ao Sr. Presidente e a toda a Mesa um

Santo Natal e um feliz Ano Novo. A todas as Sr.as e Srs. Deputados, a todos os jornalistas, a todos os funcionários

desta Casa, a todas as forças de segurança desta Casa, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, um Santo

Natal e um bom ano de 2025.

Temos as nossas divergências políticas, mas, no final, temos de desejar tudo isto uns aos outros. Queremos

que tenham, em particular, saúde, porque é o mais importante, é o que desejamos para 2025.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A ordem do dia da próxima sessão, a 7 de janeiro, com início pelas 15h00, consiste em declarações políticas.

Endereço também um feliz Natal e um bom Ano Novo a todas as bancadas, a todos os Srs. Deputados, e

devo dizer-lhes que tem sido uma honra presidir a esta Assembleia.

Aplausos gerais.

Eram 14 horas e 7 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Almiro Moreira, pela Deputada do PS Isabel

Alves Moreira e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 446/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 12 de dezembro de 2024 —

DAR I Série n.º 68 (2024-12-13)]: