I SÉRIE — NÚMERO 71

82

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o

Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra

forças de segurança e outros agentes de serviço público.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP e os votos contra do

PS, da IL, do BE, do PCP e do L.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Isabel Moreira pediu a palavra, faça favor.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 370/XVI/1.ª (PAN) — Garante a isenção

das custas processuais, alterando o Regulamento das Custas Processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 377/XVI/1.ª (CH) — Reforça o enquadramento penal para

os crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público assim como isenta os

respetivos processos das custas processuais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, o voto

a favor do CH e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV) — Procede à quinta alteração

à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a

natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do PS,

do CH, do BE, do PCP e do L.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 373/XVI/1.ª (L) — Pela eliminação da taxa devida pelo

procedimento da candidatura de ingresso na magistratura.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 378/XVI/1.ª (CH) — Reforça a formação dos magistrados,

alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e da IL e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Vamos proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 1/XVI/1.ª (GOV) — Aprova a atualização do

Plano Nacional Energia e Clima 2030.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do L e do CDS-PP, o voto

contra do PCP e as abstenções do CH e da IL.