21 DE DEZEMBRO DE 2024

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 106/XVI/1.ª (BE) — Antecipa a data para a meta da

neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de Bases do Clima (primeira alteração à

Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do BE e do L e as abstenções da IL e do PCP.

Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 231/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que invista no programa «Do sol ao sal» destinado à criação de uma fileira de produção de energia

renovável e de baterias sustentáveis, em particular baterias de ião de sódio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 472/XVI/1.ª (L) — Recomenda a inclusão

de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional

de Energia e Clima 2030.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Esta iniciativa baixa à 11.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei

n.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas,

Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e

União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L e do CDS-

PP e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 368/XVI/1. (PSD e CDS-PP) — Procede à

alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de

Peniche.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para pedir a dispensa da redação final e do prazo

para apresentação de reclamações nestes dois últimos diplomas que foram votados.

O Sr. Presidente: — Vamos então votar este requerimento apresentado oralmente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n. º 405/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a

alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia.